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Gabarito - Letra B
CF/88
Letra B - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Letra E - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (letra C)
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (letra A)
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (letra D)
bons estudos
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Gabarito letra b).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
b) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
* As competências exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49) se materalizam por meio de decreto legislativo e não dependem de sanção presidencial.
** As competências do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial (Art. 48) se materalizam por meio de lei.
c) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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a- senado - privativo
c - senado privativo
d- senado privativo
e- camara - privativo
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Como já foi respondida pelos colegas, cabe ressaltar ainda a respeito da concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens :
Constituição,art. 223, § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
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CUIDADO !!!
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO NACIONAL COM SANCÃO DO PRESIDENTE -
XII - TELECOMUNICAÇÕES E RADIOFUSÃO
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Alguma dica de como aprender isso? quanto mais leio, mais confudo...
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a) aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. (Senado Federal)
b) apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (Congresso Nacional)
c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados. (Senado Federal)
d) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados. (Senado Federal)
e) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. (Câmara dos Deputados)
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Raquel Ojaf, eu estou lendo por partes, peguei primeiro as atribuiçoes do Congresso, li umas e vezes e parti para os exercicios. Depois li a parte da Camara e assim por diante. Realmente é confuso, mas os exercicios ajudam muito na fixação. boa sorte
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional.
A- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (...)".
D- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios".
E- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.