Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em primeira e segunda instâncias,...
a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá;
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua duração é de dois anos, vedada a reeleição.
§ 3º - O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade.
§ 4º - Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões
Art. 39 - Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, poderá o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.
A questão
exigiu conhecimentos sobre a Lei Estadual nº 7.356/1980, que institui o Código
de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Neste sentido, o
mandato dos membros do Conselho é obrigatório e não facultativo, e sua duração
é de três anos, sendo possível reeleição, vejamos:
Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e
disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da
administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos
seguintes membros:
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua duração é
de dois anos, vedada a reeleição.
Gabarito
do Professor: A
Vamos
analisar os demais itens.
b) CERTO – O presidente apenas terá voto
de qualidade, vejamos:
Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e
disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da
administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos
seguintes membros:
§ 3º - O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade;
c) CERTO – Assertiva apresenta o teor do
§4º do Art. 37, vejamos:
Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e
disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da
administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos
seguintes membros:
§ 4º - Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às
reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das
respectivas comissões;
d) CERTO – Conforme a alinea a do Art. 37,
o Presidente do TJ presidirá também o Conselho, vejamos:
Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e
disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da
administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos
seguintes membros:
a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá;
e) CERTO – Assertiva em consonância com o
Art. 39, vejamos:
Art. 39 - Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a
critério do órgão, poderá o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em
regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente
com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara;
Logo,
gabarito é a alternativa A.