Questão 252661

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca das concessões , é correto afirmar que:

• A. a concessão patrocinada sujeita-se a regime jurídico previsto na Lei nº 8.987/1995;
• B. a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão , na modalidade patrocinada ou administrativa;
• C. a concessão administrativa tem por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública;
• D. nas PPPs a contraprestação do parceiro público é devida a partir do início da execução dos serviços, pagos por medição de etapas executadas.

Gabarito: B

Comentários

• a) a concessão patrocinada sujeita-se a regime jurídico previsto na Lei nº 8.987/1995;
  Errado - LEI N^o 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.  Art 3, § 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
  
  
  b) a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão , na modalidade patrocinada ou administrativa;
  Correta: Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  
  
  c) a concessão administrativa tem por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública;
  § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  d) nas PPPs a contraprestação do parceiro público é devida a partir do início da execução dos serviços, pagos por medição de etapas executadas.
     Art. 6º Parágrafo único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
  
  
  
  
• alternativa D ---> ERRADA
  
  Lei nº 11.079/2004
  
  Art. 7º. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
   
  Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
  
  
  
  
  
  bons estudos!!!

• Vamos às alternativas:

  - Alternativa A: errado, pois a concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada prevista na lei 11.079/04, conforme o art. 2º dessa lei: “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”.
  
  

  - Alternativa B: corretíssimo, como já se pode perceber no dispositivo legal acima citado.
  
  

  - Alternativa C: ao contrário, não é permitido que tal objeto seja o único. Ele pode até existir, mas não pode ser o único objeto, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da citada lei: "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: (...) III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública".
  
  

  - Alternativa D: errado, pois o parceiro público e proibido de pagar a partir do início da execução, só podendo ser feito o pagamento a partir da disponibilização do serviço objeto do contrato: “Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada”.

  
  

• LETRA B

   

  DUAS ESPÉCIES DE PPP:

   

  PATROCINADA -  QUANDO ADICIONALMENTE À TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS EXISTE A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PARCEIRO PÚBLICO AO PARCEIRO PRIVADO.

   

   

  ADMINISTRATIVA - QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS.

• Na PPP, com o compartilhamento dos riscos e das vantagens, a responsabilidade do Estado é solidária; são espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa.

  Abraços