Questão 2527219

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.

Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos, devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória, que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A QUESTÃO FOI ANULADA PELA CESPE!

  Art. 77 - Lei Orgânica: § 7º A petição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal devidamente instruída e fundamentada, exceto a petição de Agravo contra decisão interlocutória que será dirigida ao Relator.

  Art. 81 - Lei Orgânica: Cabem Embargos de Declaração, interpostos perante a Câmara ou o Pleno em matéria de suas competências originárias...

  Art. 79 - Lei Orgânica: Caberá petição de Agravo:

  I – contra despacho de indeferimento liminar da petição de recurso, exarado pelo Relator do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigida ao mesmo e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;

  II – contra decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;

   

  Art. 234 - Regimento Interno: § 3º A petição de embargos de declaração poderá ser dirigida diretamente ao Relator da deliberação embargada.

• No TCE-MG:

  recurso ordinário, para decisões definitivas do Tribunal Pleno e das Câmaras, tem efeito suspensivo e devolutivo; deve ser realizado por petição escrita, no prazo de 30 dias, não podendo ter como relator o mesmo conselheiro do processo principal.

• pra quem está na pegada do TC-DF

  TCDF ⇒ Excetuados os embargos de declaração e o agravo,

  os recursos de que trata este artigo deverão ser distribuídos, mediante sorteio, a relator diverso daquele que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, a quem compete o exame de admissibilidade e mérito.

• TCE-RJ

  Art. 93-A. Os embargos de declaração e o agravo serão dirigidos e encaminhados imediatamente ao Relator da decisão recorrida, que determinará o trâmite a ser seguido para a apreciação dos recursos, inclusive, caso entenda necessário, estabelecendo prazo para manifestação das instâncias instrutivas e do Ministério Público Especial.