Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Questão 96283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se

• A. publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e órgãos parceiros.
• B. considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final do exercício em restos a pagar não processados.
• C. observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às campanhas educativas.
• D. considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão.
• E. centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.

Gabarito: C

Questão 2521921

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme o art. 66 da Lei Orgânica, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 dias para efetuar o recolhimento do valor do débito e/ou da multa, comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil.

• Conforme o art. 66 da Lei Orgânica, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 dias para efetuar o recolhimento do valor do débito e/ou da multa, comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil.

  Gabarito: Certa

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

• TCE_PB

  Conforme o art. 66 da Lei Orgânica, após o trânsito em julgado
  da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 dias para efetuar o
  recolhimento do valor do débito e/ou da multa, comprovando-o perante o
  Tribunal através de documento hábil.

  FONTE: Estratégia

•   "O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares. "
  
  Tc julgando conta de prefeito? Isso ainda é possível?
  Pelo que sei isso era possível somente como ordenador de despesa e agora nem mais possível é.
  Achei que TC só apreciasse e emitisse parecer prévio de contas do executivo municipal recomendando pela regularidade ou irregularidade para posterior julgamento na Câmara Municipal.
  
  Se alguém puder clarear isso. Obgdo!

• RI TCE MG

  Art. 228 As multas fixadas pelo Tribunal de Contas aos infratores das leis e dos regulamentos relativos à administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão final no órgão oficial, em estabelecimento de crédito do Estado indicado em resolução do Tribunal.

• LO/TCE-RJ

  Art. 79 - Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao erário.

  Art. 80 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UFERJ aos responsáveis por:

  RI-TCE_RJ

  Art. 18 - Verificada irregularidade nas contas, ainda na fase preliminar, na forma do disposto no art. 17, inciso I, deste Regimento, o Tribunal:

  II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

• RI TCDF:

  Art. 272. O Tribunal poderá aplicar multa, cujo valor máximo será atualizado na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:

  § 4º As multas, em qualquer caso, deverão ser recolhidas ao Tesouro do Distrito Federal, sendo os respectivos comprovantes encaminhados ao Tribunal, até a criação de fundo específico do Tribunal.

• TCE -SC

  Art. 17. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

  I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

  II - se houver débito ou irregularidade passível de multa, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

Questão 2521924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o art. 9º, parágrafo único do Regimento Interno, �Da posse e do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo Conselheiro empossado, bem como por qualquer outra autoridade presente que tenha sido convidada pelo Presidente, a pedido do empossado�.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

• TCE-PB

  Cuidado com a diferença entre posse e nomeação de Conselheiros! Enquanto a
  nomeação é de competência do Governador, a posse de todos os Conselheiros é
  dada pelo Presidente do Tribunal (RI, art. 28, III), em sessão extraordinária do
  Tribunal Pleno, lavrando-se o competente termo que será assinado pelo
  Presidente e pelo empossado (RI, art. 51). O prazo para posse no cargo de
  Conselheiro é de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário
  Oficial do Estado da Paraíba, podendo ser prorrogado (RI, art. 51);
  ➢ Antes da posse, o Conselheiro deve apresentar as declarações de bens e de não
  acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (RI, 51, §2º);

  Fonte: estratégia

• Questão bizarra que não mede nenhum conhecimento, infelizmente CESPE sempre tem disso.

• Que situação escabrosa! 

  Jamais haverá imparcialidades ao apreciar às contas do tal prefeito :(

• TCE MG

  Art. 15 - O Conselheiro tomará posse perante o Tribunal Pleno e prestará o compromisso de bem desempenhar as funções do cargo, considerando-se, desde esse momento, no exercício de suas funções.

• Resolução 12 de 2008-Regimento Interno TCE-MG

  Art. 8º Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados pelo Governador, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - idade superior a trinta e cinco e inferior a sessenta e cinco anos;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso III deste artigo. Parágrafo único. Não podem ocupar cargo de Conselheiro, simultaneamente, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

  Art. 9º Os Conselheiros tomarão posse em sessão solene do Tribunal Pleno ou perante o Presidente, excepcionalmente.

• NO TCEMG esta questão esrtaria errada.

  
  

  RITCEMG

  Art. 9º Os Conselheiros tomarão posse em sessão solene do Tribunal Pleno ou perante o Presidente, excepcionalmente.

  § 1º No ato de posse, o Conselheiro prestará o compromisso de bem desempenhar as funções do cargo, em conformidade com a Constituição da República e a Constituição do Estado, e com as leis federais e estaduais.

  § 2º O Conselheiro a ser empossado encaminhará ao Tribunal, previamente, as informações e documentos necessários à formação de seu registro e pasta funcionais.

  § 3º O termo de posse será lavrado em livro próprio e assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo empossado.

• Pode estar certo, mas não faz nenhum sentido!

• RI TCDF

  Art. 25. Os Conselheiros tomarão posse em sessão especial, podendo fazê-lo perante o Presidente nos períodos de recesso ou férias coletivas.

  § 1º Os Conselheiros têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Distrito Federal, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

  § 2º No ato de posse, o Conselheiro prestará o compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição, as leis da República e as do Distrito Federal.

  § 3º Do compromisso de posse será lavrado termo, assinado pelo Presidente e pelo Conselheiro empossado.

  No TCDF não há essa hipótese esdrúxula do TCE-PE.

• No TCE/RJ funciona assim:

  Art. 154, § 2º - No ato da posse, o Conselheiro prestará, perante o Presidente, compromisso formal de bem cumprir os deveres do cargo.

  § 3º - Do compromisso prestado lavrar-se-á termo, que, em livro próprio, será assinado pelo Presidente e pelo Conselheiro empossado.

Questão 2521927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alteração de leis apenas pelo Poder Legislativo, o que é diferente da capacidade de iniciativa de proposição.

• De fato, o TCE/PE pode alterar seu próprio RI, mas em relação a sua Lei Orgânica, apenas pode propor a alteração à Assembleia Legislativa (o TCE/PE não possui competência para editar leis).

  Gabarito: Certa

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

• Correto. Isso porque, enquanto as leis orgânicos dos TC’s são leis complementares, os regimentos internos são formalizados por meio de resolução.

Questão 2522071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo.

O controle externo junto às administrações estadual e municipal será executado, por meio de auditorias, pelo TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se constatadas situações de excepcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.600/04

   

  Art.13. O exercício do controle externo junto às Administrações Estadual e Municipal, direta e indireta, será formalizado através de auditorias ordinárias e especiais.

  §2º Consideram-se especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal, de ofício ou por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, e ainda... [...] cont.

   

  Gabarito: CERTO

• TCDF:

  Art. 228. Compete, ainda, ao Tribunal:

  I - realizar, por iniciativa da Câmara Legislativa ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público distrital;

  II - prestar as informações solicitadas pela Câmara Legislativa, por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;

  III - emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão competente, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

  IV - auditar, por solicitação da Comissão competente ou de comissão técnica da Câmara Legislativa, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

  § 1º O atendimento de matéria de iniciativa isolada de parlamentar fica sujeito à prévia aprovação da Mesa Diretora.

  § 2º O Tribunal regulamentará as formas de atendimento às solicitações de que trata este artigo, bem como aos pedidos de cópia e de vista de processo oriundos da Câmara Legislativa, além de definir os legitimados a efetuar esses pedidos.

  § 3º O Plenário ou o relator não conhecerá de solicitações encaminhadas ao Tribunal por quem não seja legitimado.

  § 4º Se a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator submeterá à deliberação do Plenário sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal.

Questão 2527219

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.

Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos, devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória, que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A QUESTÃO FOI ANULADA PELA CESPE!

  Art. 77 - Lei Orgânica: § 7º A petição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal devidamente instruída e fundamentada, exceto a petição de Agravo contra decisão interlocutória que será dirigida ao Relator.

  Art. 81 - Lei Orgânica: Cabem Embargos de Declaração, interpostos perante a Câmara ou o Pleno em matéria de suas competências originárias...

  Art. 79 - Lei Orgânica: Caberá petição de Agravo:

  I – contra despacho de indeferimento liminar da petição de recurso, exarado pelo Relator do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigida ao mesmo e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;

  II – contra decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;

   

  Art. 234 - Regimento Interno: § 3º A petição de embargos de declaração poderá ser dirigida diretamente ao Relator da deliberação embargada.

• No TCE-MG:

  recurso ordinário, para decisões definitivas do Tribunal Pleno e das Câmaras, tem efeito suspensivo e devolutivo; deve ser realizado por petição escrita, no prazo de 30 dias, não podendo ter como relator o mesmo conselheiro do processo principal.

• pra quem está na pegada do TC-DF

  TCDF ⇒ Excetuados os embargos de declaração e o agravo,

  os recursos de que trata este artigo deverão ser distribuídos, mediante sorteio, a relator diverso daquele que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, a quem compete o exame de admissibilidade e mérito.

• TCE-RJ

  Art. 93-A. Os embargos de declaração e o agravo serão dirigidos e encaminhados imediatamente ao Relator da decisão recorrida, que determinará o trâmite a ser seguido para a apreciação dos recursos, inclusive, caso entenda necessário, estabelecendo prazo para manifestação das instâncias instrutivas e do Ministério Público Especial.

Questão 2527279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.

A utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é limitada a processos originários da capital do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Para os não assinantes.

   

• Questão bastante intuitiva! O que o enunciado, que induz o candidato ao erro, quer dizer é o seguinte: tanto a autenticação de documentos, como o armazenamento dos autos dos processos criados e elaborados pelo TCE/PE, só são permitidos para aqueles processos que nasceram no órgão da capital do estado. Nas cidades do interior de qualquer estado pode ser utilizado esse mecanismo. No caso dos Tribunais, incluindo o próprio TCE/PE,  há o sistema eletrônico similar ao chamado de PJe - Processo Judicial Eletrônico.

   

   http://www2.tce.pe.gov.br/internet.old/index.php/noticias-processo-eletronico/noticias/3613-tce-tera-cadastro-de-advogados-para-acesso-ao-processo-eletronico-sistema-e-tcepe

   

  Já no caso da Adm. Pública, há um exemplo bastante utilizado para Processos Administrativos que é bem recente: SEI - Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da U, E, DF, M. 

   

  Veja definição do SEI retirada pelo site: https://softwarepublico.gov.br/social/sei/manuais/manual-do-usuario/visao-geral/

   

  O SEI é um dos produtos do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da Administração Pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos. Coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PEN proporciona a integração de diferentes esforços que já estavam em curso no âmbito do Governo Federal e possibilita melhorias no desempenho dos processos da Administração Pública, com ganhos em agilidade, produtividade, transparência e satisfação do público usuário e redução de custos

• A utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é limitada a processos originários da capital do estado. Resposta: Errado.

Questão 2921977

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: UPE
• Ano: 2019
• Provas: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla

• A. qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da Lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas.
• B. aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
• C. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos Municípios.
• D. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade pública estadual.
• E. apenas o contratado com domicílio em Pernambuco que receba ou seja beneficiado por recursos públicos estaduais ou municipais, inclusive os oriundos de PPP e concessões públicas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Lei nº 10.651/1991 (LO do TCE-PE):

  Art. 7º A jurisdição do Tribunal abrange:

  I - Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, inclusive as Organizações Sociais e os entes criados por lei para a prestação de serviços públicos, a exemplo das Agências Executivas e Agências Reguladoras. (Letra A) Também disposto no art. 30, II, da Const. do Estado de Pernambuco.

    II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; (Letra B) Disposto também no art. 30, II, da Const. do Estado de Pernambuco.

    III - os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos municípios; (Letra C)

    IV - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade publica estadual; (Letra D)

    V - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição da Lei;

    VI - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso 45, da Constituição Federal;

    VII - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

• Organizações nao governamentais que não receberam recursos públicos não estão sob a jurisdição do TCE. Isso torna a letra "a" errada!