Questão 2527225

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.

A Lei Orgânica do TCE/PE prevê expressamente a possibilidade da adoção de medidas cautelares por essa corte de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na presente Lei:

  XXVI – expedir medidas cautelares em questões de sua competência.

• GABARITO: CERTO.