Questão 252844

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta:

• A. Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes.
• B. Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
• C. A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento.
• D. Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  
  

  B - ERRADA.
  
  STF Súmula nº 206
   

  Nulidade - Julgamento Ulterior pelo Júri - Participação de Jurado que Funcionou em Julgamento Anterior do Mesmo Processo
   

   É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
  
  O protesto por novo júri foi revogado pela Lei 11689/08 (arts. 607 e 608 do CPP).

• Protesto por novo júri foi para o espaço

  Abraços