ID 252856 Banca TJ-DFT Órgão TJ-DFT Ano 2007 Provas TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Procedimento Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo, que se apóia na sentença de pronúncia. A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário, mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. A manifestação do defensor, na fase do art. 406 do CPP, pela pronúncia do acusado, não acarreta a nulidade do processo. Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado e, na sentença de pronúncia, o juiz monocrático mantém a decisão contida na peça acusatória, pode o Tribunal, em sede de recurso em sentido estrito, excluir circunstância qualificante. Não extrapola os limites da sentença de pronúncia a decisão do órgão colegiado de segundo grau que, examinando o recurso em sentido estrito, faz análise valorativa da prova. Responder Comentários Esta questão está desatualizada, não exite mais (depois de 2008 com o evento da Lei 11.689) a figura do libelo acusatório.