Questão 25288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

• A. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes.
• B. A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas.
• C. Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.
• D. Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

Gabarito: A

Comentários

• Receitas correntes: destinadas a cobrir as despesas orçamentárias que visam a manutenção das atividades governamentais:
  - Receita tributária: proveniente da arrecadação dos tributos;
  - Receita patrimonial: são as rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis;
  - Receita industrial: são as resultantes da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias;
  - Transferências correntes: são os recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes;
  - Receitas diversas: provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações, restituições e outras receitas de classificação específica.
  
  Receitas de capital: são as provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais:
  - Operações de crédito: são receitas oriundas da constituição de dívidas (empréstimos e financiamentos);
  - Alienações de bens: são receitas provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos;
  - Amortização de empréstimos concedidos: classificam-se nesta fonte de recursos o retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público;
  - Transferências de capital: são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados à aquisição de bens;
  - Outras receitas de capital: é uma classificação genérica para receitas não especificadas na lei.
  
• De acordo com a Portaria Conjunta SOF/STN nº 2, de 8.8.2007 (4ª edição do Manual de Procedimento das Receitas Públicas), a remuneração de disponibilidades do Tesouro Nacional é contabilizada no grupo "Outras Receitas de Capital". (página 43).
  
  Todos os demais itens estão corretos. [ ]s,
• A letra "D" está certa?? Não entendi! Será que alguém pode me explicar?
  
  Lei 4.320/64, art. 12.
  § 2º - Classificam-se como TRANSFERENCIAS CORRENTES as dotações para despesas às quais NÃO CORRESPONDA contraprestação direta em bens ou serviços...
  § 6º - São TRANSFERENCIAS DE CAPITAL as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, INDEPENDENTEMENTE de contraprestação direta em bens e serviços...
  
  Como é que a letra "D" está certa se diz que Transferências correntes são recursos recebidos (dotações), independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços??
• 
  A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes DE CAPITAL,
  
  De acordo com o Manual Técnico do Orçamento 2011:
  
  2500.00.00 Outras Receitas de Capital
  2520.00.00 Integralização do Capital Social
  2521.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro Nacional F 80
  2522.00.00 Integralização com Recursos de Outras Fontes F 80
  2530.00.00 Resultado do Banco Central do Brasil
  2530.10.00 Resultado do Banco Central – Operações com Reservas e Derivativos Cambiais F 52
  2530.20.00 Resultado do Banco Central – Demais Operações F 52
  2540.00.00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional F 88
  2550.00.00 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e
  Financiamentos
• A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas de capital e não correntes como afirma o item. 
  Isso ocorre porque essa receita é destinada exclusivamente para pagamento de despesas da dívida pública.

• Gabarito: A

  Jesus Abençoe! Bons estudos!

• Na Letra D ele diz que são Destinadas a aplicações correntes

  
  

  Já no § 2º ele diz que são destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público, ou seja, são despesas correntes, pois sua empregadas para manutenção do serviço público.

  
  

  § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

  
  

  Espero ter ajudado

• É de capital