Questão sobre o
objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Segundo a doutrina,
a essência da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) encontra-se em seu art. 1º:
“Art. 1º § 1º A responsabilidade
na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
A LRF impõe aos
gestores públicos, em todos os níveis, a necessidade de equilíbrio
fiscal, exigindo ações responsáveis, planejadas, transparentes e controladas,
sob pena de responsabilização. Esses são os principais pilares sobre
os quais a norma teria sido construída: planejamento, transparência, controle e responsabilização.
Dica! Esse artigo despenca em provas, objetivas e
discursivas! Para concursos na área de gestão e controle é um artigo
indispensável.
Diante desse contexto, podemos analisar
cada uma das alternativas buscando o dever descrito no enunciado:
A) Errada. Apesar da LRF
tratar do planejamento e execução orçamentária, o dever descrito no enunciado
pressupõe a responsabilidade da gestão fiscal, de acordo com seu
art. 1º. Esse é o principal objetivo da LRF, conforme descrito na ementa da
lei complementar:
“Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências."
B) Certa. Como vimos, foi
descrito no enunciado o dever da responsabilidade na gestão fiscal, conforme
art. 1º da LRF.
C) Errada. A LRF dispõe
sobre gestão financeira, mas não é o dever descrito no comando.
D) Errada. A LRF dispõe
sobre gestão patrimonial, mas não é o dever descrito no comando.
Gabarito do Professor: Letra B.