Prova COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor

Questão 2529871

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

O propósito comunicativo principal do texto orienta-se para

• A. negar, com concessões, o posicionamento das clientes dos estabelecimentos.
• B. refutar, com concessões, o posicionamento dos donos dos estabelecimentos.
• C. enaltecer, sem concessões, o posicionamento das feministas.
• D. confirmar, sem concessões, o posicionamento da juíza.

Gabarito: D

Comentários

• O autor desenvolve o texto através da situações hipotéticas, para confirmar a decisão da juíza. 

   

• Não entendi o "com concessões" e o "sem concessões". Alguém pode esclarecer? Gab. d

• O autor traz claramente a posição da juíza e dos donos de estabelecimentos comerciais. Logo, temos a opinião do autor, da juíza e dos donos.

   Ainda, em nenhum momento o autor traz algum tipo de argumento que seja a favor da opinião dos donos, sempre defendendo através de sua tópica a  posição tomada pela juíza. Portanto, pode se afirmar que o autor está concordando com a opinião da juíza sem fazer nenhuma concessão, nenhuma salvaguarda, sem trazer exemplos que possam exprimir opinião diversa (no caso, dos donos de estabelecimentos que agem discriminando as mulheres de forma indireta)

• TERCEIRO § 2ª L - Quando ela faz 2 questionamento sobre a PRÁTICA DE COBRAR PREÇOS DIFERENCIADOS alinhando esses questionamentos ao posicionamento da JUÍZA.

   

  TERCEIRO § 2ª LINHA - Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

   

  ...JUÍZA do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, DECLAROU SER ILEGAL A PRÁTICA.

   

  CONCESSÃO: permissão, licença.

   

  A Expressão "SEM CONCESSÃO": é a mesma coisa de dizer: faço das suas palavras as minhas palavras.

• No meu entender, quando ela diz "vai quem quer e quem pode pagar" é uma concessão.

  
  

  Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

• Gab. d

  Confirmar, sem concessões, o posicionamento da juíza.

Questão 2529874

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o parágrafo final do texto:

---

A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly para mulheres da mesma forma que para os homens?

Mesmo implícitas, as possíveis respostas para o conjunto de perguntas presentes no parágrafo

• A. convergem para o ponto de vista defendido e imprimem força argumentativa.
• B. divergem do ponto de vista defendido e imprimem força argumentativa.
• C. inserem nova problemática a ser discutida, sem imprimirem força argumentativa
• D. recontextualizam a problemática focada, sem imprimirem força argumentativa.

Gabarito: A

Comentários

• Convergem: ação de estar relacionado e possuir o mesmo objetivo.

  Divergir: Afastar(-se), de maneira progressiva, uma coisa de outra coisa.Afastar-se cada vez mais do ponto de partida - separar-se ou desviar-se.

• Convergem : Ação de estar relacionada com o objetivo do texto.

  Divergir: Ação não estar relacionada com o objetivo do texto.

   

• As possíveis respostas para as quatro indagações do autor seriam no sentido de concordar com as proposições trazidas, abraçando a argumentação trazida e quebrando as convicções aceitas pela sociedade.

  De forma encadeada, a expressividade do autor projeta a resposta, do contexto tratado, de forma convergente às suas ideias. Há influência no posicionamento do leitor marcada pelo discurso esquematizado.

  Ainda, não  há espaço para uma nova discussão, vez que a problemática trazida está claramente contextualizada nas perguntas ( o que elimina as últimas alternativas).

  a força Argumentativa pode ser focalizada como elemento de orientacao  enunciativa, mecanismo de influência discursiva e inferência. Por meio da força argumentava utilizada, as respostas às questões levantadas são simples e produzidas com certa vidência.

• GABARITO: A

• ESSE § Reforça IMPLICITAMENTE as 2 perguntas feitas por ela no TERCEIRO § 2ª LINHDA.

   

  TERCEIRO § 2ª LINHA - Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

• a)convergem para o ponto de vista defendido pelo autor e imprimem força argumentativa.

Questão 2529877

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Nos segundo e quarto parágrafos, a citação do discurso alheio objetiva, sobretudo,

• A. contextualizar a problemática focada sem fazer remissão ao embate das ideias sobre o tema em pauta.
• B. panoramizar argumentos que ratificam o ponto de vista defendido no texto.
• C. evidenciar argumentos que se afastam do ponto de vista defendido no texto.
• D. esclarecer a complexidade da discussão sem negar a possibilidade de um acordo entre as partes interessadas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  O terceiro parágrafo responde a questão :

   

   c) evidenciar argumentos que se afastam do ponto de vista defendido no texto. 

   

  "Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto."

• Você ajudou a desmatar a amazônia da minha ignorância, Herique!!

• Não entendi... como o 3º parágrafo pode ajudar a responder a questão. Passível de erro. Se o comando da questão manda analisar os parágrafos 2 e 4. Nada tem que ver o parágrafo 3.

• Em relação a banca, quando diz "discurso alheio" se refere a alguiém fora do texto que afirma, diz, comenta algo para completar a ideia do texto.

• Essa banca é do cão! affff

• Ela expõe os 2 argumentos:

   

  SEGUNDO § 2ª L: Conversas em Bares e Redes Sociais;

   

  Se até então eram frequentes, nas CONVERSA DE BAR travadas tanto nas mesas quanto nas REDES SOCIAIS...

   

  QUARTO § 3ª LINHA: opinião dos DONOS DE BARES.

   

  O dono do estabelecimento justifica...

• Ótima questão. A autora é feminista, obviamente. Os coméntários citados são de pessoas que defendem a discriminação: o dono do estabelecimento e os críticos das feministas ( nunca vi feminista pedindo para prestar serviço militar obrigatório ). Ou seja, são argumentos totalmente contrários do que a autora defende ao longo do texto.

Questão 2529880

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o parágrafo

Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

A ideia central do parágrafo encontra-se explicitada

• A. nos dois últimos períodos.
• B. no primeiro período.
• C. nos dois penúltimos períodos.
• D. no segundo período.

Gabarito: B

Comentários

•  e o primeiro período a frase é composta pelo verbo  trazer que explica a finalidade deste paragrafo.

• Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

  Marca o início do desenvolvimento da ideia central explicitada no primeiro período.

Questão 2529883

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Variação Linguística

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Nos quinto e sexto parágrafos, a linguagem apresenta-se

• A. em norma-padrão, com interferências localizadas de informalidade.
• B. em norma-padrão, sem interferências localizadas de informalidade.
• C. em registro informal, com interferências da norma-padrão, em consonância com o gênero discursivo.
• D. em registro informal, sem interferências da norma-padrão, em consonância com o gênero discursivo.

Gabarito: A

Comentários

• Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

• A única informalidade que identifiquei foi o: Pois bem. Assumindo que .......(questão digna do salário do cargo)

• Gabarito A

• Informalidade:  1. Abreviar o nome Constituição Federal ( CF) . Em um texto de norma padrão culta, o nome deveria vir escrito normalmente e não abreviado.

• Eu nem contar parágrafos sei mais

Questão 2529886

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Em relação ao período inicial dos segundo, terceiro e quinto parágrafos, faz-se presente,

• A. em todos os casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.
• B. em nenhum dos casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.
• C. apenas nos dois primeiros casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.
• D. apenas nos dois últimos casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.

Gabarito: A

Comentários

• Essa é aquela questão que deveria ter peso maior só pelo tamanho do texto.....rsrsrsr

  Gabarito: A

  Nos  2º, 3º e 5º o periodo inicial de todos, faz referencia ao paragrafo anterior.

• KKKKKKKKKKKKKKKK VERDADE, CONCORDO COM VC ALEX KKKKKKKKKK

• "Ambas as determinações..."

  "Piadas à parte..."

  "A situação hipotética..."

  Em ambos os casos os parágrafos começam retomando ideias expressas anteriormente. Gab. A

• Gabarito A.

  Todos os parágrafos retomam o anterior.

• TER QUE LER UM TEXTO DE UMA FEMINAZI, E ,PARA PIORAR, DA CARTA CAPITAL...É TENSO!

• Ambas as determinações (...)

  Piadas à parte (...)

  A situação hipotética (...)

   

  Todos retomam o parágrafo anterior.

Questão 2529889

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Sintaxe; Uso dos conectivos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o parágrafo:

Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

Em relação ao período anterior, o período em destaque estabelece relação semântica de

• A. explicação e poderia se iniciar com “pois”.
• B. contraposição e poderia se iniciar com “entretanto”.
• C. adição e poderia se iniciar com “ademais”.
• D. conclusão e poderia se iniciar com “portanto”.

Gabarito: D

Comentários

• Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim.

• Não entendi, tentei substituir pelo portanto e nao teve sentido algum.

• Poderia ser a A) C) ou D), dependendo da intenção do escritor, pois é ele quem define o sentindo do texto, é que muitas vezes esses examinadores reitram partes isoladas do texto é querem que a advinhemos qual é.

• Portanto, da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

• Poderia ser a C

•  

  VIDE      Q843163    Q115179        Q728319       Q730777

   

  CONCLUSÃO:

                      

  POR CONSEGUINTE,        

   

  LOGO,        ASSIM

   

  PORTANTO,       

   

  ENFIM

   

  E  =       POR ISSO.    

   

  ENTÃO

   

• Questão confusa, na minha opinião o gabarito está errado, vejamos:

   

  No primeiro período o autor diz que: "[...]discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade".

  Em seguida ele diz que a discriminação de gênero também viola esse direito. Portanto, creio que o certo não é que a segunda é conclusão da primeira e sim adição:

   

  "Ademais, da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso".

   

  Poderia ser reescrito que: "Tanto a discriminação de raça quanto a discriminação de gênero são formas de violação".

   

  Se isso não é adição, eu não sei de mais nada.

• É clara a noção de adição.

• A resposta correta é a letra "D". A expressão "da mesma forma que" introduz uma comparação em relação ao segundo exemplo utilizado no 4º§ parágrafo do texto ("Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo,") com a discriminação de gênero (" a discriminação de gênero é também uma forma de violação (...)")

   

  Com isso, estabelece relação semântica de conclusão em relação ao que foi dito no  4º§ e no período anterior("Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade (...)")

   

   

  OBS.: Não tem lógica você criar uma comparação(A entre B) sem chegar numa conclusão!  

  Não confiem em trechos isolados. 

   

   

• Eu pensei que era a letra A = EXPLICAÇÂO --> Quando coloquei o POIS deu certo, mas vi que me equivoquei.

• A adição acrescenta uma ideia nova. Não faria muito sentido adicionar uma determinada ideia, iniciando o referido período com "ademais", uma vez que a mesma ideia já vinha sendo desenvolvida anteriormente. O autor, no texto, já vinha falando sobre discriminação.

• Acredito que o termo chave é a afirmação "a discriminação de gênero é também uma forma de violação".

  Fazendo a substituição "Portanto, a discriminação de gênero é também uma forma de violação".

  Trata-se de uma afirmação categórica, embasada pela comparação feita na oração anterior, denotando uma conclusão.

• Não é para substituir. É para iniciar o período com a palavra dada na alternativa.

   d) conclusão e poderia se iniciar com “portanto”. 

• Também pensei que seria EXPLICAÇÃO, agora não erro mais kk

• Sinceramente, não vi nenhuma firmeza nos comentários dos que concordam com o gabarito.

  Eu realmente gostaria de entender, de forma objetiva, o porquê disso ser conclusão. Qual o elemento do texto faz essa distinção CLARA?

  Quem souber, favor mandar mensagem!!!

• A expressão em negrito é uma síntese advinda do contexto do pagamento diferenciado mencionado no texto com as definições expostas no próprio período anterior: "discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade", tendo assim aspecto conclusivo.

Questão 2529892

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes possessivos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o trecho:

[...] se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu (1º) público, cabendo ao consumidor exercer a sua (2º) liberdade de frequentar ou não o local conforme suas (3º) próprias convicções?

O pronome possessivo estabelece retomada

• A. de substantivos diferentes apenas nos dois últimos casos.
• B. do mesmo substantivo apenas nos dois últimos casos.
• C. do mesmo substantivo em todos os casos.
• D. de substantivos diferentes em todos os casos.

Gabarito: B

Comentários

• (1º) discriminar o público do estabelecimento

  (2º) exercer a liberdade do consumidor

  (3º) as convicções do consumidor

   

• Prirmeiro caso refere a Estabelecimento

  Segundo e Terceiro caso , refere a Consumidor.

• B)Do mesmo substantivo apenas nos dois últimos casos.

Questão 2529895

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o período:

À decisão, seguiu-se (1º) agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando (2º) a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

As formas verbais destacadas têm

• A. sujeito diferente, posposto em ambos os casos.
• B. o mesmo sujeito, anteposto em ambos os casos.
• C. o mesmo sujeito, posposto no primeiro caso e anteposto no segundo caso.
• D. sujeito diferente, anteposto no primeiro caso e posposto no segundo caso.

Gabarito: C

Comentários

• O "SE", seria particula expletiva?

• Pronome apassivador.

• Gabarito: C

   

  Colocando o período na ordem direta para facilitar o entendimento:

   

  "Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (sujeito) seguiu-se (voz passiva sintética) agora, em julho, à decisão, reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada..."

• letra c

   

• Fiz assim:

   

  A decisão foi seguida pela nota que a reafirmou.

   

  ou,

   

  A decisão foi reafirmada pela nota que a seguiu.

   

  Enfim, a nota seguiu e reafirmou a decisão. Logo, nos dois casos acima, posposto e antesposto.

• Alguém sabe me informar o porquê da crase da palavra: À decisão?

• -À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade-

  Pq a carta foi enviada justamente para que essa decisão pudesse ser tomada. Trocando o A craseado por "Para a" fica:

  -Para a decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade-

  Mudando um pouco:

  -Em julho uma nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade seguiu para a decisão (seguiu essa carta para que a decisão pudesse ser tomada)-

  Ou seja, quem seguiu foi a carta e quem reafirmou que a diferença de preço entre os sexos era ilegal foi a carta... a carta é o sujeito de ambos os verbos.

• Também acho que o sujeito é nota técnica, já que à decisão esta preposicionado e sujeito nao pode vir precedido de preposição. 

  nota técnica posposto ao verbo (SEGUIR) e anteposto ao verbo (REAFIRMAR)

   

• Israel Brandão

  Forma direta:

  Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça seguiu-se agora, em julho, reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem( se a daptassem A que?) às decisões estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. 

• Esses períodos na ordem indireta são fodas! confundem legal.

• "À DECISÃO" é uma expressão adverbial de tempo que equivaleria a "DEPOIS DA DECISÃO". Não se trata de um complemento verbal, o verbo SEGUIR é não exige preposição, sendo o SE uma partícula apassivadora, haja vista a necessidade do verbo ser VTD ou VTDI para poder ser convertido para a voz passiva. 

• o sujeito não pode ser preposicionado. dessa forma, à decisão (expressão adverbial com significado de ao tempo da decisão) não poderia ser o sujeito. retira-se os adj. adv. "agora" "em junho" e teremos o sujeito. a partícula "se" é apassivadora, sendo o verbo VTD. "quem segue, segue algo" mas quando temos partícula apassivadora o objeto direito vira sujeito paciente de uma oração passiva sintética. portanto, o gabarito é mesmo letra C. de CORAGEM para persistir em meio a todas as dificuldades.

   

   

  #pas

   

• Respondi certo, por eliminação, mas na minha opinião, no primeiro caso, temos um tipo de SUJEITO INDETERMINADO. O verbo vem acompanhado da partícula "se" e o verbo em questão, ao meu ver, é intransitivo, impessoalizando o período com o ÍNDICE DE INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO, O "SE".

  [...]Casos de Sujeito Indeterminado...

  ...b) Com verbo ativo na 3ª pessoa do singular, seguido do pronome se:

  O verbo vem acompanhado do pronome se, que atua como índice de indeterminação do sujeito. Essa construção ocorre com verbos que não apresentam complemento direto (verbos intransitivos, transitivos indiretos e de ligação). O verbo obrigatoriamente fica na terceira pessoa do singular.[...]

• Gabarito C.

• Original "À decisão, seguiu-se (1º) agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando (2º) [...]"

  Passando para Ordem Direta: Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça seguiu-se (1º) à decisão reafirmando (2º) [...]

  Muito cuidado com expressões intercaladas, elas sinalizam que a ordem pode estar invertida e induzem ao erro.

• Carta Capital ... o ESTADO está contaminado mesmo!! Mas estamos higienizando aos poucos, vai dar certo, se Deus quiser! Carta Capital é mole?

Questão 2529898

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o período:

Assumindo que concordamos (1º) – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta (2º) pensar (3º) no segundo questionamento que propus (4º) acima [...].

Nesse período, o verbo da oração principal é o

• A. terceiro.
• B. quarto.
• C. primeiro.
• D. segundo.

Gabarito: D

Comentários

• E sobre o verbo concordamos?

• Tatiane Marques, o concordamos faz parte da oração subordinada substantiva, perceba que o QUE é conjunção integrante Assumimos ISSO.

   

  Assumindo (ISSO)  que concordamos (1º) – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta (2º) pensar (3º) no segundo questionamento que propus (4º) acima [...]. 

   

  Acredito que a ordem direta seja essa:

   

  Pensar no segundo questionamento que propus (4º) acima [...] (sujeito oracional) RESTA, assumindo (ISSO) que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas.

   

  Caso esteja equivocada, avisem-me.

• O negócio é o seguinte, curto e grosso, direto ao ponto.  

   

  Se houver no período uma conjunção integrante ou um pronome relativo, consequentemente o verbo de sua oração não pertence à oração principal, visto que ele introduz uma oração subordinada. 

   

  Cabe ,agora, a nós descobrir qual dos 2 verbos da locução verbal é o principal: resta ou pensar. 

  Verbos auxiliares são aqueles que entram na formação dos tempos compostos e das locuções verbais.

  O verbo principal, quando acompanhado de verbo auxiliar, é expresso numa das formas nominais: infinitivo, gerúndio ou particípio.

  Por exemplo: 
                            Vou                       espantar           as          moscas.

                     (verbo auxiliar)       (verbo principal no infinitivo)

   

                        Está                            chegando                      a         hora     do    debate.

                 (verbo auxiliar)      (verbo principal no gerúndio)      

   

  Contudo, nesse período, o exercício não pede o verbo principal da locução, mas o verbo que pertence a oração principal, o verbo da oração principal é o que conjuga-a.  O verbo pensar faz parte, sintaticamente,  da oração.          Resta <ISSO>       ou         ISSO <Resta>.

   

  Gabarito alternativa D

   

   

   

• Obrigada, Vivi!

• Maçete simples:

  Os verbos que são antecedidos de conjução integrante (que, se) não fazem parte da oração principal;

  As locuções verbais, que é este o caso, o primeiro verbo é o principal, salvo se for o verbo da voz passiva "ser", neste caso será o segundo.

   

  Matei essa assim!

   

  Deus abençoe vocês!

• Gente, vamos pedir para o professor comentar essa questão.

  
  

• Verbos antecedidos por conjunções integrantes não são da oração principal

• No primeiro, temos o verbo dentro de uma Oração Subordinada Substantiva Objetiva;

  No segundo, o verbo da Oração Principal;

  No terceiro, Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta Reduzida de Infinitivo;

  No quarto, temos uma Oração Subordinada Adjetiva Restritiva.

  ======COLOCAREI A SEGUIR O PERÍODO EM QUE TODAS AS ORAÇÕES ESTARÃO EM SUA FORMA DESENVOLVIDA======

  Resta que se pense no segundo questionamento que propus acima assumindo que concordamos (1o) – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas.

• Peçam comentário do professor! Pfv!

Questão 2529901

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, sua inabilitação para outro cargo. Com base nas disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor foi

• A. readaptado.
• B. reconduzido.
• C. reintegrado.
• D. aproveitado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

   

          Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

•  a) readaptado - sofreu limitações e assumirá cargo com atribuições, nível de escolaridade e vencimentos afins. É uma alternativa a aposentadoria. 

   b)reconduzido - o servidor pode ser reconduzido por dois motivos: 1) sendo estável assumiu novo cargo e reprovou no estágio probatório, volta para o cargo anterior.   2) o 'dono' do cargo voltou (reintegração) assim se for estável o servidor volta pro seu cargo de origem, se não for estável, tchau! 

   c) reintegrado. servidor estável que teve como invalidada sua demissão

   d)aproveitado. é o servidor que estava disponível.

   

   

• RECONDUÇÃO ocorrerá pelos seguintes motivos:

  1. Por motivo de reintegração do demitido;

  2. Por cargo extinto (Aqui posto antes em disponibilidade); e

  3. Por inabilitação em estágio probatório.

• GABARITO: B

   

  Aproveito o disponível;

  Reintegro o demitido;

  Readapto o incapacitado;

  Reverto o aposentado;

  Reconduzo o inabilitado.

   

  Obs.: 

  Constituem exigências legais para a reversão por solicitação expressa do servidor: interesse da administração, aposentadoria voluntária, nos cinco anos anteriores ao pedido de retorno, estabilidade do servidor à época da aposentadoria, existência de cargo vago.

   

   

  BONS ESTUDOS.

• Complementando os comentários dos colegas:

  STJ :

  "A Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo. Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo."

   

  Exemplo:

   

  Fulano A, Auditor Fiscal da Receita Federal há 4 anos, passou no concurso para Auditor Fiscal do SEFAZ-RJ e decidiu assumir este último. Durante o estágio probatório desistiu do cargo ou foi reprovado na avaliação de desempenho. Nessa situação, Fulano A poderia ser reconduzido para o Cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal?

   

  Sim, ainda que sejam cargos regidos por regimes jurídicos diferentes, Fulano A poderia ser reconduzido ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, pois, segundo o entendimento do STJ, o vínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após a aprovação no estágio probatório no novo cargo.

   

  Bons Estudos!!!.

• A questão já diz que o servidor estável na seguinte situação: retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, pela situação de sua inabilitação para outro cargo. É clássificado como Recondução conforme o artigo 29 nas seguintes observações.

  I) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II) reintegração do anterior ocupante.

   

  readaptado é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se for julgado incapaz, será aposentado. 

  reintegrado é a revestidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  aproveitado é o retorno à atividade de servidor em disponibilidadee far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• (B)

  Nomeação: É a forma de provimento originária de cargo em vacância em que se inicia a investidura, gerando a expectativa de posse, e o prazo para esta ocorrer somente começa após a publicação da nomeação. Importante destacar que a nomeação poderá ocorrer tanto  para cargos de provimento efetivos como não efetivos.

   

  Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira, ocorrendo a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento no cargo superior.

  Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

  Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Caso não haja cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

  Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.  A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

  Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. Importante destacar que nesse caso há o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

  Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

   

  https://www.espacojuridico.com/blog/direito-administrativo-os-tipos-de-provimento/

• Lei 8.112/90

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II reintegração do anterior ocupante.

• Readaptação: servidor sofreu uma limitação física ou mental, ele será readaptado no cargo compatível com sua limitação

  Recondução : servidor reprovado em estágio probatório, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e reintegração do anterior ocupante

  Reintegração: servidor demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o cargo que ocupava 

  RogerVoga

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Conforme o artigo 24, da citada lei, "readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

  Dispõem os artigos 25 e 29, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II - no interesse da administração, desde que:

  a) tenha solicitado a reversão;

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  c) estável quando na atividade;

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

  e) haja cargo vago.

  (...)

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

  Consoante o artigo 28, da citada lei, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

  Por fim, cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 30, da citada lei, "o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, se um servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, sua inabilitação para outro cargo, tal servidor foi reconduzido.

  Gabarito: letra "b".

Questão 2529904

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), remuneração é

• A. a soma do vencimento do cargo efetivo com as diárias e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
• B. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• C. o vencimento do cargo efetivo, acrescido do auxílio-moradia, das diárias, das retribuições e da ajuda de custo.
• D. a soma das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei com as gratificações e os adicionais.

Gabarito: B

Comentários

•         Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

   

   

          Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• Correta, B
   

  Lei 8.112/90

  
  Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  
  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  
  Fórmula: Vencimento + Vantagens = Remuneração.
  
  Lembrando que: 
  
  Art. 49 - § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

   

• Tem que cair uma questão assim na minha prova :) LETRA B

• Enquanto o vencimento é o valor base, a remuneração é a soma do vencimento + as vantagens pecuniarias de carácter permanente.  B

• Vantagens: GAI

• Lei 8.112/90

  Art. 41. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• Remuneração = Vencimento (estabelecido em lei) + Vantagens pecuniárias (permanentes estabelecidas em lei: gratificações e adicionais. As indenizações também são vantagens, mas não se incorporam ao vencimento).

   

  Remuneração é:

  a) a soma do vencimento do cargo efetivo com as diárias e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Diária é indenização (não se incorpora ao vencimento)

  b) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Gabarito! As vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei são as GRATIFICAÇÕES e os ADICIONAIS.

  c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido do auxílio-moradia, das diárias, das retribuições e da ajuda de custo. Auxílio-moradia, diárias e ajuda de custo são indenizações (não se incorporam ao vencimento)

  d) a soma das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei com as gratificações e os adicionais. E o vencimento? As vantagens pecuniárias permanentes já são as gratificações e os adicionais.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõem os artigos 40 e 41, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

  § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

  § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ao passo que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Gabarito: letra "b".

• Remuneração = Vencimento + Vantagens (indenização, gratificação e adicionais)

  ANOTE: O vencimento pode ser MENOR QUE UM SALÁRIO mínimo. A REMUNERAÇÃO (soma total) NÃO PODE SER MENOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO.

Questão 2529907

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela se limita a, no mínimo,

• A. treze por cento da remuneração, provento ou pensão.
• B. onze por cento da remuneração, provento ou pensão.
• C. doze por cento da remuneração, provento ou pensão.
• D. dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

   

          § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 

• Correta, D
   

  Lei 8.112/90
  
  Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                 
  § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 
  
  § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.  
  
  § 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.   

• Para recebimento indevidos/danos:

  Notificação de 30 dias

  Valor da parcela >= 10%

  obs: caso o servidor venha a ser demitido ou ter a sua aposentadoria cassada o prazo para pagamento é de até 60 dias.

• Lei 8.112/90

  Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para julgamento no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parcelados a pedido do interessado:

  § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Dispõe o artigo 46, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

  § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

  § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

  § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela se limita a, no mínimo, dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

  Gabarito: letra "d".

Questão 2529910

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.

II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Das afirmativas, estão corretas

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

•         § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

   

          Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

• GABARITO: C

   

  I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias. (ERRADO)

   

  -Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. (ERRADO)

   

  -Art. 53. § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

   

  III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. (CERTO)

   

  -Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

          I - ajuda de custo;

          II - diárias;

          III - transporte.

          IV - auxílio-moradia.                

   

  IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. (CERTO)

   

  -Art. 58. § 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

   

• I - Errada. Art 57, o servidor terá 30 dias e não 15 dias para se apresentar.

  II - Errada. Art 53 § 2°, o prazo é de 1 ano e não 6 meses.

  III - Certo. Art 51.

  IV - Certo. Art 53.

• I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias. Art. 57: No prazo de 30 (trinta) dias

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. Art. 53: Dentro do prazo de 1 (um) ano.

• gabarito: C

  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor

  ~macete: DATA

  Diárias

  Ajuda de Custo

  Transporte

  Auxílio-moradia

• I.  E - o prazo é 30 dias para se apresentar na nova sede.
  II. E - o prazo é 1 ano.
  III.C 
  IV.C
  GABARITO:C

• DIÁRIA_afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório;

  AJUDA DE CUSTO_mudança de domicílio em caráter permanente.

   

  Vai, levanta e anda...

• Lei 8.112/90

  Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

  Art. 53.

  § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito.

• I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de TRINTA dias.

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (UM) ANO, contado do óbito.

  III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

  IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

• Ajuda d3 Cust0 = 30 dias restituição.

  Diária5 = 5 dias restituição

• I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias. ERRADO. Ele tem o prazo de 30 dias. Art. 57.

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. ERRADO. O prazo é de 1 ano.

  III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. CORRETO.

  IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. CORRETO. As diárias são destinadas a deslocamentos eventuais ou transitórios.

   

• Não faz sentido pagar diárias a quem já vai receber auxílio-moradia!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 57, da citada lei, "o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 2º, do artigo 53, da citada lei, "à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito."

  Item III) Este item está correto, pois dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  III - transporte.

  IV - auxílio-moradia."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 58, da citada lei, "nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias."

  Gabarito: letra "c".

Questão 2529913

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas. À luz das normas expressas na Lei nº 8.112/90, esse servidor deve ser submetido a exame médico a cada

• A. oito meses.
• B. seis meses.
• C. sete meses.
• D. nove meses.

Gabarito: B

Comentários

•         Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

   

          Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

   

   

          Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

• Correta, B
  
  Lei 8.112/90
  
  Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

   

  Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  
  Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

•                                                                             *** RESUMO ***

   

   

  Servidor exposto à raio X

   

  - Férias: 20 dias a cada 6 meses

   

  - Inacumuláveis

   

  - A cada período de férias é submetido a exames.

   

   

  Abraço!

• Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas.

   

  À luz das normas expressas na Lei nº 8.112/90, Art. 72 - paragrafo único: esse servidor deve ser submetido a exame médico a cada 6 (seis) meses para os servidores que trabalham em lugares de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas.

   

   

• Lei 8.112/90

  Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõem os artigos 68 a 72, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

  Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

  Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

  Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

  Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

  Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses."

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "b" se encontra correta e em consonância com o previsto em lei.

  Gabarito: letra "b".

Questão 2529916

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de

• A. vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos.
• B. vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta e cinco segundos.
• C. vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
• D. vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta e cinco segundos.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

• c) vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

  Pessoal, não pode esquecer os segundos. - _ - 

• Correta, C
   
  Lei 8.112/90:
  
  Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
  
  Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
  
  IMPORTANTE não confundir com o seguinte acréscimo:
  
  Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  
  Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
  
  Em suma:
  
  Adcional noturno > 25% > acrescido no valor de cada hora.
  Hora extra > 50% > c/ relação ao valor da hora normal.

•                                   *** Tá estudando para tribunais trabalhistas? Se liga no resumo!***

   

   

  Adicional Noturno

   

   

  --> CLT

   

   

  Empregado Urbano -

   

  Das 22 horas às 05 horas da madruga.

  Com Hora Ficta (52 minutos e 30 segundos)

  20%

   

   

  Empregado Rural -

   

  -SEM hora ficta, 25%

  -Lavoura: Das 21 às 05 da madruga

  -Pecuária: Das 20 às 04 da madruga

   

  OBS.: Portuário e Petroleiros NÃO tem direito à hora Ficta!

  Vigias e os que trabalham em TIR (Turnos ininterruptos...) TEM!

   

   

   

  --> Lei 8.112

   

  - 25%

  - Hora Ficta

  - Das 22 às 05

   

   

  Qualquer erro me mandem mensagem no privado. Abraço!

• Servidores públicos civis (L. 8.112): 22h às 5h / + 25% / 52'30"

  Trabalhadores urbanos (CLT): 22h às 5h / + 20% / 52'30"

  Trabalhadores rurais - Lavoura: 21h às 5h / + 25% / sem hora ficta

  Trabalhadores rurais - Pecuária: 20h às 4h / + 25% / sem hora ficta.

   

  PPR não tem direito à hora ficta. PPR = portuários, petroleiros e rurais.

   

  Qualquer erro, me enviem msg, por favor! Bons estudos.

• 52'30

• Lei 8.112/90

  Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

• Desculpem-me o desabafo, mas tantas formas inteligentes de elaborar uma questão.... afff (acertei , mas sigo descontente)

• GABARITO: C

  Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

• Pesada, apelação!

• Adicional noturno (22h até 5h) > 25% acrescido no valor de cada hora, cada hora = 52'30".

  Hora extra > 50% > c/ relação ao valor da hora normal.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 75, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

  Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explicado, conclui-se que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

  Gabarito: letra "c".

Questão 2529919

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à Licença para Atividade Política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de

• A. cinco meses.
• B. seis meses.
• C. três meses.
• D. quatro meses.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

   

          § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.                  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  
  § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.                     (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.                  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

• Correta, C
  
  Complementando o comentário dos amigos:
  
  Lei 8.112/90

  
  Art. 94: Mandato:
  
  1ª - Federal, Estadual e do DF: Presidente, Governador, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual e do DF:

  
  Afasta-se do cargo efetivo.

  
  2ª - Prefeito (Executivo Municipal):

  
  Afasta-se do cargo, porém opta entre a remuneração do cargo efetivo e do eletivo.

  
  3ª - Vereador (Legislativo Municipal):

  
  a - Se houver compatibilidade de horário, não se afasta do cargo efetivo e ainda recebe as duas remunerações;

  b - Se não houver compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo e optará pela remuneração.

  
  4ª – Mandato Eletivo Municipal:
  
  O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
  
  Muito cobrado: Licenças que não podem ser tiradas por servidor em estágio probatório:
  
  MA > Não poderá exercer Mandato Classista;
  
  TRA > Não poderá tirar licença para Tratar de Interesses Pessoais;
  
  CA > E não poderá participar de Processo de Capacitação Profissional.

  
  Somente nestes casos, durante o Estágio Probatório, ele não poderá exerce ou participar.

• Conforme o art.86

  Inciso 2: a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à Licença para Atividade Política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de TRÊS MESES.

• Art. 86, § 2º: A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.    

   

  Gabarito: C

• minemônico meu:

  C-->R: CR s/ R$ 

  R-->10: R10 c/ R$ por até 3m

• 3 meses (C)

• me explica com mais detalhes por favor!

• C

  Lei 8.112/90

  § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.                  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Lei 8.112/90

  Art. 86

  § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses.

• GABARITO: C

  Art. 86. § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 86, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  § 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

  § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses."

  Analisando as alternativas

  Considerando os dispositivos elencados acima, percebe-se que apenas o contido na alternativa "c" corresponde ao prazo correto previsto em lei, no tocante à Licença para Atividade política, qual seja: 3 (três) meses.

  Gabarito: letra "c".

Questão 2529922

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Um servidor estável, ocupante do cargo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi investido para o exercício de mandato eletivo de Deputado Federal. Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei nº 8.112/90, esse servidor

• A. ficará afastado do cargo.
• B. receberá a remuneração do cargo cumulativamente com o subsídio de Deputado Federal.
• C. fará a opção pela remuneração do cargo.
• D. manterá a remuneração do cargo acrescida de 50% do subsídio de Deputado Federal.

Gabarito: A

Comentários

•     Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

          I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de vereador:

   

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

          b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• Se não é Prefeito e nem vereador, fica afastado do cargo. 

• Lia M, apenas a ressalva que Prefeito também afasta-se do cargo, todavia pode escolher entre remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo de Prefeito.

   

   Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• Correta, A
  
  Lei 8.112/90

  
  Art. 94: Mandato:
  
  1ª - Federal, Estadual e do DF: Presidente, Governador, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual e do DF:

  
  Afasta-se do cargo efetivo.

  
  2ª - Prefeito (Executivo Municipal):

  
  Afasta-se do cargo, porém opta entre a remuneração do cargo efetivo e do eletivo.

  
  3ª - Vereador (Legislativo Municipal):

  
  a - Se houver compatibilidade de horário, não se afasta do cargo efetivo e ainda recebe as duas remunerações;

  b - Se não houver compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo e optará pela remuneração.

  
  4ª – Mandato Eletivo Municipal:
  
  O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
  
  Muito cobrado: Licenças que não podem ser tiradas por servidor em estágio probatório:
  
  MA > Não poderá exercer Mandato Classista;
  
  TRA > Não poderá tirar licença para Tratar de Interesses Pessoais;
  
  CA > E não poderá participar de Processo de Capacitação Profissional.

  
  Somente nestes casos, durante o Estágio Probatório, ele não poderá exerce ou participar.

• Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. (...).

   

  Gabarito: A

• Cargos federais e estaduais: não é dada opção. Há o afastamento do cargo.

  Cargos municipais: é dada alguma opção de escolha:

  - Prefeito: afasta-se do cargo, mas opta pela remuneração.

  - Vereador: se tiver compatibilidade de horários, exerce os dois. Se não, afasta-se do cargo e opta pela remuneração.

   

  Qualquer erro, me enviem msg, por favor! Bons estudos.

• Ficará afastado do cargo (A)

• Lei 8.112/90

  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I tratando-se de mandado federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.

  A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  * Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

  2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  ** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

  3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".

  *** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

  4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

  5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

  GABARITO: LETRA "A".

Questão 2529925

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

•         § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

   

          Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

          Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

          Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

   

• II - Abandono de cargo é 30 dias consecutivos sem justificativa. 

  IV - Durante o processo disciplinar, não há prejuízo da remuneração do servidor durante afastamento por medida cautelar . 

   

• GABARITO: A

   

  I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (CERTO)

   

  -Art. 118. § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

   

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos. (ERRADO)

   

  -Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

   

  III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (CERTO)

   

   Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.​

   

  IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração. (ERRADO)

   

  - Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

   

   

• Correta, A
  
  Abandono de Cargo > ausência injusticada do serviço > + de 30 dias consecutivos.       (MAIS de 30 dias, MAIS !!!)
  
  Inassiduidade Habitual > ausência injustificada do serviço > por 60 dias > em um período de 12 meses > consecutivos ou não.

• A questão deveria ter sido anulada, haja vista que o item II também está correto, pois mais de sessenta dias consecutivos é mais do que 30 dias consecutivos. Dessa forma, se o servidor faltar mais de sessenta dias consecutivos ao serviço, ele terá faltado mais de 30 dias consecutivos, logicamente.  (60 > 30)

    Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

• GABARITO: A

   

  Sobre a I:

   

  Inassiduidade habitual corresponde a 60 dias, sem causa justificada e INTERPOLADAMENTE no período de 12 MESES (1 ano).

  Enquanto ABANDONODO DE CARGO, corresponde a 30 dias CONSECUTIVOS, com ausência INTENCIONAL do servidor.

   

   

  BONS ESTUDOS.

• Força! 

• Se 30 dias consecutivos é abandono, 60 dias consecutivos também é. Recurso e essa questão é anulada. 

• I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Art. 118 €2

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 138

  III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 125

  IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Art. 147

• Concordo com os colegas. Esse tipo de questão que visa somente avaliar a decoreba pura subverte toda a lógica. Se ausência por trinta dias consecutivos configura abandono de cargo, então sessenta dias também. Acertei a questão porque sabia da intenção da banca, mas alguns examinadores precisavam estudar um pouco de lógica antes de sair avaliando candidatos.

• Acho que a questão foi bem como cita a lei, por isso não cabe recurso, se fosse para analisar uma situação de um servidor que faltou 60 dias consecutivos é que caberia a análise de que 60>30. Para essa questão acho que ele quis confundir os 30 dias consecutivos com os 60 dias intermitentes...

• entendi que nos termos da lei 8112 é vedada. mas na CF é licita. 

• A Banca comperve é a mais conceituada do RN, o erro foi de interpretação de vocês amigos.

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

  está nitido que a oração deixa a entender que o abandono de cargo, segundo a lei 8112, se da por falta de MAIS DE 60 DIAS

  e portanto, se o servidor faltar 59 dias não seria demitido.

  O raciocinio de vocês estaria correto se a questão imprimisse: CONFIGURA ABANDONO DO CARGO O SERVIDOR QUE FALTAR DE MODO INTENSSIONAL 60 DIAS CONSECUTIVOS. é claro que sem dizer as margens da lei 8112, já que não está expresso dessa forma.

  , 

• apesar de eu ter acertado a questão, porque fui no automático da decoreba da lei pura, não tinha percebido o erro da afirmativa II; só com os comentários foi que me atentei. de fato, não considerar que faltar mais de 60 dias está errado apenas porque na lei diz que é com mais de 30 que se configura o abandono é bem sem noção, já que 60 é mais que 30. mancada da banca. merecia anulação, mesmo. acho que as pessoas que fizeram a prova não perceberam essa falha por estarem no automático da decoreba (como eu) e, então, não entraram com recurso. triste

   

  tenho que me atentar pra isso, já que farei o concurso da UFRN dia 30/09!

•   Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

• Acho que o item II quis confundir abandono de cargo (30 dias consecutivos) com inassiduidade habitual (60 dias interpolados, no período de um ano).

• Lei 8.112/90

  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

• I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de TRINTA dias consecutivos.

  III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias, SEM prejuízo da remuneração.

• Abandono: MAIS DE 30 dias consecutivos. (art. 138)

  Inassiduidade habitual: 60 dias interpoladamente em 12 meses. (art. 139)

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 118. § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  II - ERRADO: Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  III - CERTO:  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.​

  IV - ERRADO: Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 118, da citada lei, "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários."

  Item II) Este item está incorreto, pois dispõem os artigos 138 e 139, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 125, da citada lei, "as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

  Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 147, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo."

  Gabarito: letra "a".

Questão 2529928

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos dentro do prazo de

• A. setenta e cinco dias.
• B. sessenta e cinco dias.
• C. setenta dias.
• D. sessenta dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

   

          Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

          Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

• Correta, D
  
  Lei 8.112/90
  
  Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

  
  Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

  
  Art. 180.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

  
  Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

  
  Não confundir:
  
  Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
  
  EM SUMA:
  
  60 dias > p/ conclusão dos trabalhos.
  
  20 dias > p/ julgamento > contados do recebimento do processo !!!

• Alguém sabe dizer se esse prazo pode ser prorrogado?

• A comissão revisora terá 60 dias, improrrogáveis, para a conclusão dos trabalhos. Já o prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora, que será a mesma que aplicou a penalidade.

  Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

   

  Fontes: Prof. Erick Alves- Estratégia Concursos / 8.112/90

• Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

   

  Gabarito: D

• Gabarito D

   

  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos dentro do prazo de 

   

   

  d)  sessenta dias. 

   

   

  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

          § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

          § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

          Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

          Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

          Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

          P único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

          Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

          P único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

          Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

          Art. 180.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

          Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

          P único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

          Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

          P único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

• PAD = 60 (+60) + 20

• Lei 8.112/90

  Art. 179. A comissão revisora terá 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90, que disciplina o estatuto dos servidores públicos civis.

  É exigido conhecimento sobre o processo administrativo disciplinar (PAD).

  Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1022) ensina que processo administrativo disciplinar "é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas”.

  Estabelecido este conceito doutrinário, o enunciado requer que o candidato assinale a alternativa que mencione o prazo legal determinado para a comissão revisora concluir os trabalhos. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 179, que assim estabelece:

  “Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos”.

  Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao prazo da lei é aquela indicada na letra "d".

  Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do prazo legal em tela.

  GABARITO: D.

  Referência:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1022. 

Questão 2529931

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

O exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, a fim de que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado, é conhecido por

• A. materialidade.
• B. auditoria.
• C. controle.
• D. fiscalização.

Gabarito: B

Comentários

• NAT:

   

  Um conceito de auditoria geralmente aceito, devido à sua amplitude, é o que a define como o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado.

• auditoria - Gabarito B

• bem confuso este conceito, mas pela obviedade acertei ! kk

• Se falar em "Opinião" provalmente é "Auditoria"!

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

  Segundo  o  Programa  de  aprimoramento  profissional  em  Auditoria  –  PROAUDI  –  Auditoria Governamental – do TCU, o conceito lato sensu de auditoria é: 

  O  exame  independente  e objetivo  de  uma  situação  ou  condição,  em  confronto  com  um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado.  

  =-=-=-=-=

  INDO MAIS FUNDO !

  Partes do conceito de auditoria 

  Exame independente e objetivo 

  • A auditoria deve ser realizada por pessoas com independência  em  relação  ao  seu  objeto,  de modo  a  assegurar  imparcialidade  no julgamento.  

  Situação ou condição 

  • É a condição ou o estado do objeto de auditoria encontrado  pelo  auditor. 

  Critério ou padrão preestabelecido 

  • Configura  a  situação  ideal,  o  grau  ou  nível  de excelência,  de  desempenho,  qualidade  e demais  expectativas  preestabelecidas em relação ao objeto da auditoria; é o que deveria ser ou o que deveria estar ocorrendo. 

  Opinião ou comentário 

  • Refere-se  à  comunicação  dos  resultados  da auditoria,  seu  produto  final.  

  Destinatário predeterminado 

  • É  o  cliente  da  auditoria.  É  aquele  que,  na grande maioria das vezes, estabelece o objetivo da  auditoria  e  determina  os  seus  critérios  ou padrões. 

  Eventuais  discrepâncias  entre  a  situação  encontrada  (ou  condição)  e  o  critério  de  auditoria compõem os chamados achados em auditoria. As evidências, por sua vez, são os elementos de comprovação da discrepância (ou não) entre a situação encontrada (ou condição) e o critério de auditoria (situação ideal). 

  Em  suma,  achado  –  decorre  da  comparação  de  “o  que  é”,  com  “o  que  deveria  ser”,  e  é comprovado por evidências.

Questão 2529934

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Interna Governamental; Sistema de Controle Interno - SCI

A fiscalização da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno (SCI) de cada Poder. Nos termos da Constituição Federal e segundo o referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal (IN nº 3, de 09 de junho de 2017), a auditoria é exercida por meio das fiscalizações

• A. financeira, ininterrupta, operacional e periódica.
• B. contábil, financeira, periódica, operacional e patrimonial.
• C. financeira, orçamentária, ininterrupta e patrimonial.
• D. contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  C-O-F-O-P

  Contábil

  Orçamentária

  Financeira

  Operacional

  Patrimonial

• As atribuições definidas para o Sistema de Controle Interno pela Lei 10180/2001 referem-se a avaliações exercidas por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da prestação de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, as quais são exercidas por meio dos instrumentos de auditoria e de fiscalização.

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca dos aspectos gerais da auditoria interna governamental previstos na Instrução Normativa n.º 3 - SFC / CGU, de 9 de junho de 2017 que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
  
  
  De acordo com o referencial técnico, a Constituição Federal de 1988 segmentou “as responsabilidades dos sistemas de controle interno, no âmbito da União e de suas entidades da administração direta e indireta, em fiscalizações das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.".
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 2529937

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

O apoio ao controle externo operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações integradas, sendo estas compartilhadas ou complementares. De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Considerando essas informações, analise as finalidades a seguir:

I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à moralidade e à economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União.

III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

IV- Apoiar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado bem como o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os itens que representam finalidades do sistema de controle interno dos poderes da República são

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre as competências constitucionais do Sistema de Controle Interno. 
  
  
  Segundo o art. 74 da nossa CF:
  
  
  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
  
  
  (...)"
  
  
  Agora, vamos aos itens!
  
  
  I - Verdadeiro. Conforme art. 74, inc. I da CF.
  
  
  II - Falso. A literalidade do inc. II do art. 74 da CF estabelece que a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados ocorrem quanto à eficácia e eficiência (e não segundo à moralidade e economicidade da gestão).
  
  
  III - Verdadeiro. Conforme art. 74, inc. III da CF.
  
  
  IV - Falso. O apoio é previsto somente em relação ao controle externo, conforme art. 74, inc. IV.
  
  
  Assim, estão corretos os itens I e III.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 2529940

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Interna Governamental; Sistema de Controle Interno - SCI

Os princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia. As Unidades de Auditoria Interna Governamental devem assegurar que a prática da atividade de auditoria seja pautada por princípios e requisitos éticos. Nesse contexto, considere os princípios a seguir:

I- legalidade e transparência.

II- Impessoalidade e moralidade.

III- proficiência e zelo profissional.

IV- autonomia técnica e objetividade.

São Princípios Fundamentais para a Prática da Atividade de Auditoria Interna Governamental os que estão descritos nos itens

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  38. Os princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia.

  As UAIG devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada pelos seguintes princípios:

  a) integridade;

  b) proficiência e zelo profissional;

  c) autonomia técnica e objetividade;

  d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;

  e) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;

  f) qualidade e melhoria contínua; e

  g) comunicação eficaz.

  
  Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2017
  bons estudos

• Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os princípios das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG).
  
  
  Apesar de essa questão não citar expressamente, ela é baseada na IN CGU 03/2017. Segundo o item 38 da IN:
  
  
  "38. Os princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia. As UAIG devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada pelos seguintes princípios:
  
  
  a) integridade;
  b) proficiência e zelo profissional;
  c) autonomia técnica e objetividade;
  d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;
  e) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;
  f) qualidade e melhoria contínua; e
  g) comunicação eficaz."
  
  
  Dito isso, vamos aos itens!
  
  
  I - Incorreto. Legalidade e Transparência não são princípios elencados para as UAIG.
  
  
  II - Incorreto. Impessoalidade e moralidade também não são princípios elencados para as UAIG.
  
  
  III - Correto. Conforme alínea b do item 38 da IN CGU 03/2017
  
  
  IV - Correto. Conforme alínea c do item 38 da IN CGU 03/2017.
  
  
  Assim, corretos os itens III e IV.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2529943

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controladoria Geral da União - CGU; Sistema de Controle Interno - SCI

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) determinam, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a adoção de uma série de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. As novas orientações foram publicadas na Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 001 de 10/05/2016, que encerra alguns conceitos. Conforme as definições estabelecidas nessa IN, accountability é

• A. conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações.
• B. atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização, auxiliando a organização a realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática para avaliar e melhorar a governança.
• C. atividade de avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão, executada por todos os níveis de gestão dentro da organização e da supervisão dos controles internos realizada por instâncias específicas, como comitês de risco e controles internos.
• D. conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e por seus integrantes que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.

Gabarito: D

Comentários

• I – accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;

• Palavra-chave quando se fala em accountability: responsabididade (do gestor ou organização)

• Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre a IN CGU/MP 01/2016.
  
  
  Esta norma dispõe sobre os controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, sendo a primeira norma que tratou sobre estes assuntos em âmbito federal.
  
  
  Inclusive, tenho prazer de ter participado das discussões que levaram até a publicação dela!
  
  
  A definição de accountability é dada pelo art. 2 da norma, nos seguintes termos:
  
  
  "I - accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;"
  
  
  Portanto, correta a alternativa D.
  
  
  Apenas a título de curiosidade, a alternativa A se refere aos controles internos da gestão (art. 2, V), as alternativas B e C se referem a Auditoria Interna (art. 2, III).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• accountability = responsabilização

Questão 2529946

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

A avaliação de risco é o processo permanente de identificação e análise dos riscos relevantes que impactam o alcance dos objetivos da organização, a qual determina a resposta apropriada ao risco. Os órgãos e entidades, ao efetuarem o mapeamento e a avaliação dos riscos, deverão considerar, entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:

• A. riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas que possam comprometer a própria execução orçamentária do órgão ou da entidade, como atrasos no cronograma de licitações.
• B. riscos de imagem: eventos que podem comprometer a reputação do órgão ou da entidade em relação à governança, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos.
• C. riscos operacionais: eventos que podem comprometer as atividades do órgão ou da entidade, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas.
• D. riscos patrimoniais: eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou da entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18. Os órgãos e entidades, ao efetuarem o mapeamento e avaliação dos riscos, deverão considerar, entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:

  a) riscos operacionais: eventos que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;

  b) riscos de imagem/reputação do órgão: eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional;

  c) riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade; e

  d) riscos financeiros/orçamentários: eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.

• Gabarito C

   

  INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGU/MP Nº 001, DE 10.05.2016

   

  http://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/audin/legislacao-e-normas/in012016

   

   

  Art. 18. Os órgãos e entidades, ao efetuarem o mapeamento e avaliação dos riscos, deverão considerar, entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:

   

   

  a) riscos operacionais: eventos que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas; Alternativa C literal.

   

   

  b) riscos de imagem/reputação do órgão: eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional;

   

   

  c) riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade; e

   

   

  d) riscos financeiros/orçamentários: eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.

Questão 2529949

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

O processo de análise de riscos, em conformidade com a estrutura de gestão de riscos, é precedido e sucedido, respectivamente,

• A. pela avaliação de riscos e pela identificação de riscos.
• B. pela identificação de riscos e pelo tratamento de riscos.
• C. pela avaliação de riscos e pelo tratamento de riscos.
• D. pela identificação de riscos e pela avaliação de riscos.

Gabarito: C

Comentários

• Não concordo com o gabarito, pois:

   

   

  Conforme a ISO 31000 a análise de riscos é precidida pelo subprocesso "identificação de riscos" e sucedida pelo subprocesso "avaliação de riscos". Sendo esses 3 subprocessos (identificação; análise e avaliação) partes integrantes do "processo de avaliação de riscos".

   

  ABNT, 2009.

• GABARITO "C"

  GABARITO PROPOSTO "B"

   

  O lógico é que primeiro haja a IDENTIFICAÇÃO de riscos, depois a análise dos riscos e por fim o tratamento adequado. Não faz sentido avaliar os riscos antes de identificá-los, além do que, ao meu ver, AVALIAR e ANALISAR são sinônimos. Assim o gabarito C não é o mais coerente.

• DISCORDO DO GABARITO 

  SEQUÊNCIA> IDENTIFICAR, ANALISAR E AVALIAR.

• A ordem é a seguinte: Identificação; análise; avaliação; tratamento.

  Fonte: Brasil. Tribunal de Contas da União. Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos / Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo, 2017.

• GAB: LETRA C ➜ ATENÇÃO

  GAB: proposto LETRA D ➜ Observe a Q584650

  Complementando!

  Fonte: Guilherme Sant Anna

  A ISO 31000 é a norma internacional que fornece princípios e diretrizes para a gestão de riscos. Segundo  essa  norma,  o  processo  de  avaliação  de  riscos  é  o  processo  global  composto  de  03 (três) etapas, a saber: 

  • a) Identificação de riscos cuja finalidade é gerar uma lista abrangente de riscos baseada nestes eventos  que  possam  criar,  aumentar,  evitar,  reduzir,  acelerar  ou  atrasar  a  realização  dos objetivos. 
  • b) Análise de riscos cuja finalidade é fornecer uma entrada para a avaliação de riscos e para as decisões sobre a necessidade dos riscos serem tratados, e sobre as estratégias e métodos mais adequados de tratamento de riscos. 
  • c) Avaliação de riscos cuja finalidade é auxiliar na tomada de decisões com base nos resultados da  análise  de  riscos,  sobre  quais  riscos  necessitam  de  tratamento  e  a  prioridade  para  a implementação do tratamento. 

  ➤ Concluímos que o processo de análise de riscos é precedido e sucedido, respectivamente, pela identificação de riscos e pela avaliação de riscos. 

Questão 2529952

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Processo de Auditoria; Risco de Auditoria

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão implementar, manter, monitorar e revisar o processo de gestão de riscos, compatível com sua missão e seus objetivos estratégicos, observadas as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 001, de 10/05/2016. A gestão de riscos envolve a contínua avaliação da eficácia dos controles internos implantados na organização para

• A. eliminar os riscos críticos.
• B. uniformizar os riscos gerenciais.
• C. mitigar os riscos relevantes.
• D. corrigir os riscos inerentes.

Gabarito: C

Comentários

• "Compete às auditorias internas oferecer avaliações e assessoramento às organizações públicas, destinadas ao aprimoramento dos controles internos, de forma que controles mais eficientes e eficazes mitiguem os principais riscos de que os órgãos e entidades não alcancem seus objetivos;". 

Questão 2529955

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Processo de Auditoria

A obtenção e o tratamento de dados e informações são cruciais para o sucesso de uma auditoria e não devem ser realizados sem o uso de técnicas apropriadas. Em relação a essas técnicas,

• A. a evidência documental consiste na elaboração de perguntas objetivando a obtenção de respostas para quesitos previamente definidos, mais especificamente aquela obtida da aplicação de entrevistas e questionários.
• B. a evidência física é obtida em decorrência de uma inspeção física ou observação direta de pessoas, bens ou transações. Normalmente, é apresentada sob a forma de fotografias, gráficos, memorandos descritivos, mapas e amostras físicas.
• C. a evidência testemunhal é aquela decorrente das respostas obtidas em entrevistas e questionários, mais especificamente aquela obtida de informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada.
• D. a evidência analítica consiste na confirmação, por parte de fontes externas à unidade auditada, de informações obtidas junto ao auditado. Pode vir no formato de uma declaração escrita ou de uma ou mais cópias de documentos.

Gabarito: B

Comentários

• • Evidência física: obtida em decorrência de uma inspeção física ou observação direta de pessoas, bens ou transações. Normalmente é apresentada sob a forma de fotografias, gráficos, memorandos descritivos, mapas, amostras físicas etc.

  • Evidência documental: é aquela obtida dos exames de ofícios, contratos, documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, duplicatas quitadas, etc.) e das informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada, sendo a evidência obtida de fontes externas adequadas é mais fidedigna que a obtida na própria organização sob auditoria.

  • Evidência testemunhal: é aquela decorrente da aplicação de entrevistas e questionários.

  • Evidência analítica: decorre da conferência de cálculos, comparações, correlações e análises feitas pelo auditor, dentre outras.

  ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Introdução à auditoria operacional - 4. ed. - Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008.

• Qual erro da C?

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

  As técnicas de auditoria podem ser classificadas de acordo com o tipo de evidência obtida com sua aplicação. Peter e Machado (2003) identificam quatro tipos de evidência segundo a forma:  

  a. Evidência física: 

  • obtida em decorrência de uma inspeção física ou observação direta de pessoas, bens ou transações. Normalmente é apresentada sob a forma de fotografias, gráficos, memorandos descritivos, mapas, amostras físicas etc.;  

  b. Evidência documental: 

  • é aquela obtida dos exames de ofícios, contratos, documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos etc.) e informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada;  

  c. Evidência testemunhal: 

  • é aquela decorrente da aplicação de entrevistas e questionários; 

  d. Evidência analítica: 

  • decorre da conferência de cálculos, comparações, correlações e análises feitas pelo auditor.

  As  evidências,  elementos  essenciais  e  comprobatórios  do  achado,  devem  ser  suficientes  e completas  de  modo  a  permitir  que  terceiros,  que  não  participaram  do  trabalho  de  auditoria, cheguem às mesmas  conclusões da equipe;  adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade, confiabilidade e exatidão da fonte; pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado. 

• Não existe erro na C.

  Segundo o MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Brasília, dez. 2017

  As evidências de auditoria podem ser classificadas em física, testemunhal, analítica e documental. Tais classificações, conforme indicado a seguir, estão associadas aos tipos de técnicas de auditoria utilizadas na sua obtenção:

  a) as evidências físicas são as obtidas por meio das técnicas de inspeção física ou de observação direta. Constituem exemplos dessas evidências fotografias, vídeos, mapas, gráficos, tabelas e a observação de alguma atividade desenvolvida por servidores/funcionários da Unidade Auditada. Caso uma informação só possa ser obtida por meio da observação direta, deve haver ao menos dois auditores internos para analisá-la;

  b) as evidências testemunhais são constituídas por informações prestadas por terceiros, por meio de declarações verbais ou escritas ou, ainda, por informações colhidas por meio de técnica de entrevista ou questionário. Sempre que possível, devem ser corroboradas por outras formas de informação, de modo a torná-las mais convincentes. Os auditores internos devem utilizar o ceticismo profissional em relação a esse tipo de evidência, pois tende a ser não conclusivo e pode ser influenciável por questões de momento e por interesses pessoais;

  c) evidência analítica consiste na verificação das inter-relações entre dados. Pode exigir do auditor interno conhecimentos específicos para elaboração e análise das informações. As técnicas de auditoria mais comumente utilizadas para produzir evidências analíticas são a amostragem, as técnicas de auditoria assistidas por computador, a conciliação e a revisão analítica;

  d) evidência documental é a mais comum das evidências mencionadas. Pode ser obtida de fontes internas ou externas à organização. São exemplos: relatórios, memorandos, atas, contratos, ofícios e demais documentos que contenham alguma informação comprobatória, tais como notas fiscais, notas de empenho, notas de serviço, termos de contrato. Tais evidências podem estar armazenadas tanto em meio físico, quanto em meio eletrônico.

Questão 2529958

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa ferramenta de gestão é composta do

• A. Orçamento Fiscal, Orçamento da Saúde e Orçamento da Assistência Social.
• B. Orçamento Fiscal, Orçamento da Saúde e Orçamento da Seguridade Social.
• C. Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos.
• D. Orçamento Fiscal, Orçamento da Assistência Social e Orçamento de Investimentos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  CF/88 Art. 165 §5o A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• "FISS"

• LETRA C

   

   

  Macete : PPA = DOM  →

  Diretrizes ,

  Objetivos e

  Metas

   

  LDO → MP (Metas e Prioridades) → macete : Lei DO MP.

   

  FIS → Investimentos de empresas , Fiscal , Seguridade Social ,

• Lembrando também que Seguridade Social = Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Às vezes, as questões tentam nos confundir incluindo a educação na seguridade social, por exemplo.

• Orçamento da Seguridade Social = Previdência + Saúde + Assistência Social

• LOA

  A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Questão sobre o sistema orçamentário brasileiro.
  
  
  De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:
  
  
  (1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM), de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.
  
  
  (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.
  
  
  (3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
  
  
  Nesse sentido, é importante conhecer a disposição literal do art. 165 § 5º, que trata da composição da LOA:
  
  
  “Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
  
  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  
  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  
  
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
  
  
  Feita a revisão geral, já podemos analisar as alternativas:
  
  
  A) Errada. A LOA é composta do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
  
  
  Atenção! A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme art. 194 da CF. É por isso que o examinador trouxe orçamento da saúde e da assistência, tentando confundir o candidato.
  
  
  B) Errada. A LOA é composta do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
  
  
  C) Certa. Como vimos, essa é a correta composição da LOA descrita no art. 165 da CF.
  
  
  D) Errada. A LOA é composta do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2529961

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:

“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

O excerto refere-se à

• A. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. Lei do Plano Plurianual.
• C. Lei Orçamentária Anual.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• letra b- ppa- dom- diretrizes, objetivos e metas

• b)

  Lei do Plano Plurianual.

• Basta lembrar que PPA é DOM:

  Diretrizes

  Objetivos

  Metas

• GAB B

  1. PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 

  2. LDO – MP "METAS E PRIORIDADES" 

  • Compreenderá – METAS E PRIORIDADES.
  • Orientará – A ELABORAÇÃO DA LOA.
  • Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
  • Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO.

  3. LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• PPA = DOM 4

• O PPA tem o DOM.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• PPA = D.O.M

• Lei do Plano Plurianual.

Questão 2529964

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O planejamento é classificado em três níveis distintos: estratégico, tático e operacional. Nesse sentido, são exemplos desses níveis de planejamento na Administração Pública, respectivamente,

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
• C. o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: D

Comentários

• Olá! Desculpe pela demora em responder. Estou na segunda fase do MPAM e quase atingi a segunda do TJPI. Desejo-lhe um ótimo Natal para vc e sua família e que 2016 seja repleto de vítórias.

• planejamento no setor através: do Plano Plurianual (PPA), da. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). .... convencionou-se ramificá-lo em três níveis: estratégico, tático e operacional.

•  d)

  o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

• Gabarito: D

  Achei essa questão muito fácil para o nível de Auditor.

• GAB D 

  Art. 165. DA C.F Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual; (PPA).

  II - as diretrizes orçamentárias; (LDO).

  III - os orçamentos anuais. (LOA-Lei Orçamentária Anual).

  FONTE: CF/88

• PPA é estratégico. LDO é tático. LOA é operacional.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

•  Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

Questão 2529967

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.

Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:

• A. PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
• B. LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
• C. LDO - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; PPA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
• D. PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LOA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LDO - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 35 (...)
  § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
   

  I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
   

  II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período a sessão legislativa;
   

  III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• Gabarito: A

• PPA  e LOA tem os mesmos prazos e datas. (já é um bizu).

• PPA = 4 ANTES DO 1º EF

  LDO = 8,5

  LOA = 4

• Galera, dá pra responder a questão só com o enunciado, nem precisa saber os prazos. Vejam:

  " Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). são estabelecidos, respectivamente, " <---- Enunciado

  Nas alternativas a única que segue a sequência é a letra A.

   

• PPA:

  Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31.08).

  Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

  LDO:

  Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04).

  Devolução para sanção: até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17.07).

  LOA:

  Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08).

  Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

  
  

  Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  
  

  FONTE: RESUMO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, Estratégia Concursos

• PPA, LOA= AGOSTO

• Pessoal, lembrando que esses prazos só vinculam a União. Nos Estados e Municípios as respectivas Constituições e Leis Orgânicas podem dispor diversamente.

• GAB A

   

  $2.º DO ADCT  →  VIGÊNCIA E PRAZOS DO PPA / LDO E LOA:

   

  VIGÊNCIA                                      DOCUMENTO LEGAL               PRAZO ENVIO AO CONGRESSO                 PRAZO DEVOLUÇÃO    

  →→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→  

  01/01/X1 A 31/12/X4                     PPA                          31.08 '4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO        22.12

  '4 ANOS'                                                                                 DO 1º EXERCÍCIO FINANCEIRO'

   

  →→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→

  'DISCUTÍVEL':                                                                     15.04  [8,5] 'OITO MESES E MEIO ANTES             17.07 'PARA O         

  '1,5 ANO'                                            LDO                                  DO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO   CONGRESSO PODER

  [2 ANOS?, 1 ANO?]                                                                                                                                          ENTRAR EM RECESSO'

   

                                                                                                                                                                                 6 MESES ANTES

                                                                                                                                                                                         DO TÉRMINO

                                                                                                                                                                                       DA 1ª SESSÃO

                                                                                                                                                                                        LEGISLATIVA

  →→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→→

  01/01/X1 A 31/12/X1                      LOA                       31.08 '4 MESES ANTES DO                                          22.12

        '1 ANO'                                                                   ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO'

   

   

     

  Fonte: Curso presencial AFO / 2018

  Avante! Força!

• PPA: envio até 31/08 do 1º ano do mandato / aprovação até 22/12

  LDO: envio até 15/04 / aprovação até 17/07

  LOA: envio até 31/08 / aprovação até 22/12

  OBS: PPA e LOA tem os mesmos prazos.

  A única diferença é que o PPA é a cada 4 anos e a LOA é anual.

• Questão longa, mas a gente resolve rapidinho!

  Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei:

  Do PPA é de 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

  Da LDO é de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

  Da LOA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

  Gabarito: A

• GAB A

  PRAZOS PARA ELABORAÇÃO + ENCAMINHAMENTO AO PL 

  1. PPA → ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1° EF DO MANDATO - 31 DE AGOSTO 
  2. LOA→ ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF – 31 DE AGOSTO
  3. LDO → ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF- 15 DE ABRIL

  PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO OU VETO 

  1. PPA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL DO 1° EF - 22 DE DEZEMBRO
  2. LOA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL – 22 DE DEZEMBRO
  3. LDO → ATÉ O ENCERRAMENTO DO 1° PERÍODO DA SL – 17 DE JULHO 

  LEMBRE-SE DE QUE 

  ELABORAÇÃO: ABRIL  E AGOSTO

  DEVOLUÇÃO OU APRECIAÇÃO: JULHO E DEZEMBRO

  • PL: PODER LEGISLATIVO 
  • SL - SESSÃO LEGISLATIVA
  • EF - EXERCÍCIO FINANCEIRO

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

Questão 2529970

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Considere o excerto a seguir:

São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Operações de caráter financeiro que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis (dívida flutuante) que serão restituídos.

Esse conceito refere-se a

• A. disponibilidades de recursos.
• B. receitas orçamentárias.
• C. ingressos extraorçamentários.
• D. valores extraorçamentários.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  A expressão ingressos de formas compesatórias no enunciado mata a questão. Segundo o MCASP: "Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade."

Questão 2529973

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, considere os princípios a seguir:

I Competência

II Unidade

III Imparcialidade

IV Universalidade

V Publicidade

VI Especificação

VII Exclusividade

VIII Prudência

IX Objetividade

X Transparência

São princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas os presentes nos itens

• A. I, II, V, VIII, IX e X.
• B. II, IV, V, VI, VII e X.
• C. II, IV, V, VII, VIII e IX.
• D. I, III, IV, VI, VIII e IX.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 

  Sugestão de pesquisa: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

• Fiquei entre a B e a C. No entanto, eliminei a C por ter ''prudência''. Pois acredito que seja um princípio da Contabilidade Pública. 

   

  Pessoal que manja em AFO e Contabilidade, estou muito equivocado com esse pensamento? Grato.

• Allan Spier,

   

  Você está correto. Prudência se refere à contabilidade. O princípio, que em AFO, talvez tenha deixado o pessoal na dúvida é o princípio do equilíbrio.

• Princípios orçamentários:

• II, IV, V, VI, VII e X. 

• Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação

Questão 2529976

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que consistem em. autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Isto posto, os créditos

• A. especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição de justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
• B. extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
• C. suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
• D. adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

   

  Créditos Adicionais

  Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

  Suplementares e Especiais (PLN)

  Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN ) 

  Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

  Extraordinários (MP) - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)

• a) gabarito
   

  b) créditos extraordinários são sempre de urgencia, o EXECUTIVO executa o decreto e o LEGISLATIVO toma conhecimento.
  
  c) suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. (não há prorrogação)
  
  d) adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo. (para os créditos adicionais especiais e suplementares o poder legislativo precisa também AUTORIZAR, não apenas tomar ciencia)
   

   

  Bons estudos!

• a) especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição de justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. CERTO!

   

   b) extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

  ERRADO: Créditos Extraordinários serão abertos por decreto do Poder EXECUTIVO, que deles dará imediato conhecimento ao Poder LEGISLATIVO. (Lei 4320, Art. 44)

   

   c) suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.

  ERRADO: Créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados - A regra dos 4 meses só vale para créditos especiais e extraordinários (Lei 4320, Art. 45 e CF/88, Art. 167, §2º)

   

   d) adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

  ERRADO: (Lei 4320, Art. 41) Créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS:

  Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (Lei 4320, Art. 42)

  Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (Lei 4320, Art. 44)

   

• Créditos especiais depende de lei específica

• Gabarito: Letra A

   

  Créditos Adicionais são classificados em três tipos:

   

  * Suplementares: reforçam dotação orçamentária

  * Especiais:             despesas sem dotação orçamentária

  * Extraordinários:   despesas urgentes e imprevistas

   

   

  Obs1: Os créditos sumplementares (assim como as operações de crédito, ainda que por antecipação da receita) são exceções do princípio da exclusividade.

   

  Obs2: Os créditos sumplementares e especiais dependem de autorização legislativa e são abertos por decreto do Executivo

   

  Obs3: Os créditos especiais e extraordinários consitem em exceção ao princípio da anualidade caso sejam abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

• Gab.: A.

  
  B) Extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (artº 44 da lei 4320)
  C) Os créditos suplementares terão vigência exclusivamente no exercício em que foram abertos (ex Q872370). Essa exceção dos "últimos quatro meses..." existe para os créditos adicionais especiais e extraordinários
  D) Créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do poder executivo e autorlizado por lei. Essa regra de "comunicar ao legislativo depois" é válido apenas para os créditos adiconais extraordinários.
  Na questão ele quis generalizar, o que estaria errado.

• Art. 167. São vedados:

  ...

  § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• B) Extraordinários são aberto por Medida Provisória (ou por Decreto Executivo, nos entes que não tenham MP) e aviso imediato ao Poder Legislativo.

  C) Salvo nada. Para os créditos suplementares, a vigência é restrita ao exercício financeiro, sem exceção.

  D) Autorizados por lei.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

Questão 2529979

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Receita pública é o conjunto de ingressos monetários aos cofres públicos, provenientes de várias fontes e fatos geradores, que formam as disponibilidades financeiras das quais a Fazenda Pública pode dispor para o financiamento das despesas públicas. A esse respeito,

• A. as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação e da variação do índice de preços.
• B. no tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as de aluguel, patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.
• C. são receitas de capital os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público quando destinados a atender a despesas correntes.
• D. os ingressos de recursos nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas extraorçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  a) LRF Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

   

  b) De acordo com a Lei 4.320/64, art. 11, as receitas de aluguel e patrimonial são Receitas Correntes.

   

  c) Lei 4.320/64 Art. 11 §1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

   

  d) MCASP 7a edição: "Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias."

Questão 2529982

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços prestados à sociedade. A respeito da despesa pública,

• A. o dispêndio extraorçamentário é aquele que depende de autorização legislativa, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar.
• B. as despesas com amortização do principal da dívida e os juros da dívida amortizados podem ser classificados, respectivamente, como Despesa de Capital e Despesa Corrente.
• C. o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, a espécie, a modalidade de aplicação e o elemento.
• D. as despesas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital, sendo a primeira a que contribui, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  a) Dispêndios extraorçamentários INDEPENDEM de autorização legislativa.

   

  b) GABARITO

   

  c) De acordo com o MCASP 7a edição, a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento da Despesa. Além disso, a natureza será complementada pela informação gerencial denominada "Modalidade de Aplicação".

   

  d) A formação ou aquisição de um bem de capital é despesa de capital.

• A - Não depende de autorização

  C- categoria economica, natureza de despesa, elemento de despesa

  D- corrente: não contribue diretamente. capital: contribui diretamente

• A respeito da letra C, a classificação por natureza indica: CGM.ED.S

   

    Ø Categoria Econômica (Corrente ou Capital) 

    Ø Grupo de Natureza de Despesa

    Ø Modalidade de Aplicação

    Ø Elemento da Despesa

    Ø Subelemento

   

   

  A persistência realiza o impossível.
  Rneto

   

   

• * Despesas Correntes: PE JO OU

  PEssoal e encargos sociais

  JUros e encargos da dívida

  OUtras despesas correntes (material de consumo, manutenção predial e pessoal: servidores)

  * Despesas de Capital: IN IN AMOR

  INvestimentos (quando agrega ao PIB)

  INvesões financeiras (aquisições de bens que não agregam ao PIB)

  AMORrtização da dívida principal

Questão 2529985

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Os recursos provenientes das Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às

• A. despesas de capital.
• B. despesas correntes.
• C. insuficiências de caixa.
• D. despesas operacionais.

Gabarito: A

Comentários

• DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos
  Inversões Financeiras
  Transferências de Capital

   

  § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

   

  § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

• a) GABARITO

   

  b) Não pode, por ser uma vedação consitucional.

   

  A Constituição Federal de 1988, no art. 167, inciso III, estabelece que as realizações de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, ressalvadas as provenientes de créditos adicionais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse procedimento, conhecido como “regra de ouro”, objetiva inibir, em uma análise global, que haja aumento de endividamento para financiar despesa corrente.

   

  c) Poderia ser o gabarito a questão falasse em Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
  LRF

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32

   

  d)  Fazendo figuração.

   

  Exceção na LRF, pra aplicação de Receita de Capital em despesas correntes.

   

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

   

  fontes: MCASP 7ª Edição e Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101.

• 4.320/64 - ART 11

  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (OPCRED); da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.         

   

  GABARITO LETRA - A 

• questão polemica

  CF . Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  A Regra de ouro foi estabelecida pela CF de 1988 e reforçada pela LRF com vistas a conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevantes.

  O espírito da regra de Ouro é: não se deve recorrer a endividamento público para custear despesas correntes, que são despesas de custeio/manutenção, cujos gastos não não contribuem diretamente para a aquisição ou formação de um bem de capital (material de consumo, diárias, passagens, serviços em geral, etc).

  Assim, se o ente público recorrer a endividamen te, que seja para adquirir ou construir algo que possa ser utilizado durante anos pelo ente público ou pela população local – que é o caso das despesas de capital, que contribuem diretamente para a aquisição ou construção de um bem de capital

  (escolas, postos de saúde, rodovias, etc; ou aquisição de equipamentos e materiais perma nentes em geral).

  No entanto, a regra de ouro pode ser “quebrada” se houver lei específica aprovada por maioria absoluta referente crédito suplementar ou especial. Nesse caso poderá ser contratado operações de crédito em montante superior as despesas de capital, ou seja, poderá ser contratado operações de crédito para custear despesas correntes

  fonte: http://www.comopassar.com.br/PDF/Regra_de_Ouro.pdf

Questão 2529988

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Nos termos do artigo 3º da Lei 4.320/64, a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Nesse contexto, as operações de crédito são consideradas

• A. receita orçamentária.
• B. dívida flutuante.
• C. ingresso extraorçamentário.
• D. despesa extraorçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

   

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros

• Lei 4320/64

   

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei - Receitas Orçamentárias

   

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros - Receitas Extraorçamentárias, característica: entradas compensatórias (fatos permutativos)

• Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas (Princípio da Universalidade), inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

   

  Parágrafo único. [Receitas - Extraorçamentárias]. Não são consideradas receitas orçamentárias (aquelas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa):

   

  --- >  as operações de credito por antecipação da receita,

  --- > as emissões de papel-moeda e

  --- > outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. 

           

  As receitas que constam na LOA são receitas orçamentárias (embora nem toda receita orçamentária conste na LOA), ao passo que as Receitas Extra - Orçamentárias NUNCA constarão na LOA.

   

  Receita Extra - Orçamentária: É a renda de terceiros, e terá que devolver em algum momento. É transitório. O Estado é mero depositário desses recursos e constituem em passivos exigíveis, suas restituições são se sujeitam à autorização legislativa.

   

  Ex: Caução de contrato e Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Questão 2529991

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; Sistema Contábil

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas contábeis

• A. são identificadas em quatro classes, que apresentam as seguintes naturezas de informação: orçamentária, patrimonial, financeira e controle.
• B. possuem atributos conceituais tais como código, título, função, natureza do saldo da conta, sendo a função correspondente à estrutura numérica que admite contas com saldo credor ou saldo devedor.
• C. são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: classe, grupo, subgrupo, título, subtítulo, item e subitem.
• D. possuem categorias de programação que registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros e suas variações qualitativas e quantitativas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  a) No PCASP não há informação de natureza financeira, somente patrimonial (classes 1 a 4), orçamentária (classe 5 e 6) e controle (classe 7 e 8).

   

  b) A "Natureza do saldo" que identifica se a conta tem saldo devedor ou credor.

   

  MCASP 7a edição:

  "3.3.1. Atributos Conceituais da Conta Contábil

  Código: estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas.

  Título / Nome: designação que identifica o objeto de uma conta.

  Função: descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta.

  Natureza do Saldo: identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos. "

   

  c) As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: X.X.X.X.X.XX.XX (Classe.Grupo.Subgrupo.Título.Subtítulo.Item.Subitem).

   

  d) "O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

  Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

  Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

  Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle." (MCASP 7a edição)

• Segundo o MCASP, as contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura:
   

  X . X . X . X . X . XX . XX

   

  1º Nível - Classe (1 dígito)
  2º Nível - Grupo (1 dígito)
  3º Nível - Subgrupo (1 dígito)
  4º Nível - Título (1 dígito)
  5º Nível - Subtítulo (1 dígito)
  6º Nível - Item (2 dígitos)
  7º Nível -  Subitem (2 dígitos)

   

  Créditos: Professor Gilmar Possati
   

• a) são identificadas em quatro classes, que apresentam as seguintes naturezas de informação: orçamentária, patrimonial, financeira e controle. - Errado
  
  b) possuem atributos conceituais tais como código, título, função, natureza do saldo da conta, sendo a função correspondente à estrutura numérica que admite contas com saldo credor ou saldo devedor.  - Errado
  
  A função é responsável pela descrição da natureza dos atos e fatos registraveis na conta
  E a natureza do saldo da conta​ é correspondente à estrutura numérica que admite contas com saldo credor ou saldo devedor
  
   

  c) são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: classe, grupo, subgrupo, título, subtítulo, item e subitem. - Correto

   

  d) possuem categorias de programação que registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros e suas variações qualitativas e quantitativas. 
  
  A Natureza da informação que registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros e suas variações qualitativas e quantitativas é a Patrimonial.
  
   

Questão 2529994

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram atualizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Com base nessas informações, considere os demonstrativos a seguir:

I- Balanço Orçamentário

II- Evolução do Patrimônio Líquido

III- Balanço Financeiro

IV- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

V- Balanço Patrimonial

VI- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

VII- Demonstrativo das Variações Patrimoniais

VIII- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

IX- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

X- Relatório de Gestão Fiscal

Os demonstrativos exigidos para fins de apresentação das demonstrações contábeis nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão presentes nos itens

• A. I, III, IV, VI e X.
• B. I, II, V, VIII e X.
• C. I, IV, V, VII, VIII e IX.
• D. I, III, V, VII, VIII e IX.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  MCASP 7a Edição

   

  As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei no 4.320/19641, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar no 101/2000, as quais são:

  a. Balanço Orçamentário;

  b. Balanço Financeiro;

  c. Balanço Patrimonial;

  d. Demonstração das Variações Patrimoniais;

  e. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e

  f. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). 

Questão 2529997

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em 2016, entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita da União, de forma a prover melhorias na estrutura de formação dos códigos da classificação, aplicando lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. No que se refere a essa nova estrutura dos códigos,

• A. a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: C O E DDDD T, em que “C” corresponde à Categoria Econômica, “O”, à Origem, “E”, à Espécie, “D”, aos Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita e “T”, ao Tipo.
• B. a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: C O E RR AA T, em que “C” corresponde à Categoria Econômica, “O”, à Origem, “E”, à Espécie, “R”, à Rubrica, “A”, à alínea e “T”, ao Tipo.
• C. a associação é efetuada por meio de um código numérico de 9 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: C O E R AA DD T, em que “C” corresponde à Categoria Econômica, “O”, à Origem, “E”, à Espécie, “R”, à Rubrica, “A”, à Alínea, “D”, aos Desdobramentos e “T”, ao Tipo.
• D. a associação é efetuada por meio de um código numérico de 9 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: C O E DDDDD T, em que “C” corresponde à Categoria Econômica, “O”, à Origem, “E”, à Espécie, “D”, aos Desdobramentos e “T”, ao Tipo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  A nova classificação da Receita Orçamentária por Natureza é C.O.E.DDDD.T, em que:

  C = Categoria Econômica

  O = Origem

  E = Espécie

  D = Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita

  T = Tipo

• - A estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado:

  C O E DDDD T

  - Categoria Econômica.

  - Origem

  - Espécie

  - Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita

  - Tipo

   

  - Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita:

  - Na nova estrutura de codificação foram reservados 4 dígitos para desdobramentos com o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário. Assim, esses dígitos PODEM OU NÃO SER UTILIZADOS, observando-se a necessidade de especificação do recurso.

   

  - Tipo

  - O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o TIPO DE ARRECADAÇÃO a que se refere aquela natureza.

   

   

  - Obs.: Receita Corrente – Outras Receitas Correntes:

  - Constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas ADMINISTRATIVAS, contratuais e judiciais, previstas em legislações específicas, entre outras.

  - O MCASP EXCLUIU as multas e a dívida ativa de outras receitas correntes.

Questão 2530000

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO

• A. estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disponha sobre as alterações na legislação tributária.
• B. defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

Gabarito: D

Comentários

• Questão peculiar. 

  CRFB -  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  LRF -     Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:         III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao

• a) O poder executivo estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  b) Se refere a LRF e não a LDO.

  c) Se refere a LRF e não a LDO.

  d) gabarito. 
  
  
  
  fonte: https://jus.com.br/artigos/48281/programacao-financeira-e-o-cronograma-mensal-de-desembolso

  e a própria LRF.

   

  Bons estudos!!

• GABARITO D

   

  A LDO, de acordo com a CF/88 (Art. 165 §2o):

  - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

  - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

  - disporá sobre as alterações na legislação tributária; e

  - estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  A LDO, de acordo com a LRF:

  - disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas;

  - disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho;

  - disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  - disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

   

  Além disso, de acordo com o Art. 5o, III da LRF, a LDO definirá, com base na receita corrente líquida, a forma de utilização e montante da reserva de contingência.

• É o tipo de questão que me deixa p***. Saber TODAS as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, por si só, já é algo complicado pra não dizer impossível, visto todos os conteúdos que temos que ter em mente para fazer um concurso público. Agora ´querer saber se a atribuição vem da CF ou da LRF é pura sacanagem.

  PQP

• Essa questão é decoreba pura! Você realmente tem que saber o que está na CF/88 e o que está na LRF sobre a LDO, tanto que fala "respectivamente".

• Fiquei irado porquê todas pareciam certas. Fiquei mais puto ainda depois que vi o respectivamente. Questão nível jovem sem vida social e com memória eidética

• questão fácil, estão reclamando de graça.

• CF Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  LF Art. 5. III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

   

• Todos os itens são responsabilidade da LDO (atente para estar previsto na CF e estar previsto na LRF). Apenas a programação financeira será exposta por meio de Decreto Presidencial, não sendo, pois, matéria versada na LDO.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Letra D

• A- estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disponha sobre as alterações na legislação tributária.

  B- defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  C- disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  D- oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

  CF

  LRF

  A Programação financeira será exposta por meio de Decreto Presidencial.

• Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO

  A

  estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disponha sobre as alterações na legislação tributária.

  B

  defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  C

  disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Aqui poderia estar certo, contudo não atende o respectivamente.

  D

  oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência. Aqui Atende o respectivamente.

  Art. 5o, III da LRF, a LDO definirá, com base na receita corrente líquida, a forma de utilização e montante da reserva de contingência.

Questão 2530003

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Nesse Anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, para as variáveis

• A. receitas, despesas, resultados nominal e operacional e montante da dívida pública.
• B. receitas, despesas, resultados nominal e primário e passivos contingentes.
• C. receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
• D. receitas, despesas, resultados nominal e operacional e passivos contingentes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) 

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

          § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• Passivos contingentes = Anexo de Riscos Fiscais.

• ASSERTIVA C

  ANEXO DE METAS FISCAS: Estabelece as METAS ANUAIS das RECEITAS; DESPESAS; RESULTADO NOMINAL; RESULTADO PRIMÁRIO; MOTANTE DA DÍVIDA para o exercício a que se referem e para os dois seguintes(subseguintes). 

• GABARITO "C" 

   

  Anexo de Metas Fiscais de acordo com a LRF, essas metas correspondem às previsões de receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do montante da dívida pública para três anos; ou seja, para o exercício a que se referir a LDO e os dois seguintes.

   

  Observa-se que, a LRF atribuiu à LDO um elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.Em suma, este anexo demonstra como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avalia o desempenho fiscal de exercícios anteriores.

   

  LRF

   Art. 4º § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

         

   § 2o O Anexo conterá, ainda:

          I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

         II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

          III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

          IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

          a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

          b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

          V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

         

   § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

       

• Alternativa "C": receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

   

  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é composta pelo Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

   

  Anexo de Metas Fiscais:

   
       1. Receitas;
       2. Despesas;
       3. Resultado Nominal e Primário;
       4. Montante da Dívida Pública.
  
  Anexo de Riscos Fiscais:
  
       1. passivos contingentes;

       2. outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  
       O resultado primário é diferença entre as receitas e despesas não financeiras, (Lei nº 9.496/97,art. 2º, II). Já o resultado nominal corresponde à diferença entre o resultado primário e a conta de juros líquidos, que são encargos financeiros calculados pelo critério de competência, a partir do estoque da dívida líquida nominal no mês anterior ao de referência e do fluxo de pagamentos e novos endividamentos ocorridos até o mês de referência, segundo a 2ª Edição de Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
  Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  
  Art. 4o [...]

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  [...]

  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• GAB: C

  AMF - ANEXO DE METAS FISCAIS

  ->Integra a LDO

  ->Estabelecimento de metas anuais; valores correntes e constantes

  ->sobre: receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

  ->para 3 exercícios: a que se referirem e para os dois seguintes.

• A questão trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), especificamente do Anexo de Metas Fiscais (AMF).
  
  
  A LDO trata do AMF nos §§ 1º e 2º do art. 4, LRF, a saber:
  
  
  “§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".
  
  
  Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2530006

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da Administração Pública. Dentre elas, estão

• A. transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• B. realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.
• C. abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
• D. realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados

• Ao poder judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  
  ERROS CORRIGIDOS:

  a) gabarito.
  
  b)  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  c) NÃO pode haver a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  
  d) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.  
  
  
  Fonte:Conteudo retirado da CF 88.

• Obs:

  Sabendo que a EC 85/2015 Acrescentou o § 5.º no Art. 167, sendo possível a transposição SEM NECESSIDADE de autorização prévia legislativa quando se tratar de atividades de CIÊNCIA, INOVAÇÃO e TECNOLOGIA (CIT).

• Eita menino, sei desse artigo muito bem, agora fazendo dessa forma, a comperve tora as pernas de qualquer um. :(

• Quanto a letra A, se forem recursos destinados à pesquisa científica, podem ser realocados. É uma pequena exceção a essa regra esmagadora.

  Apenas para ilustrar:

  Veda-se:

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

  § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• CF. art.167, VEDA "T.R.T" e permite "C.T.I" mediante decreto executivo.

  Bons estudos.

• A questão trata sobre VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS, de acordo com o art. 167, CF/88.
  
  
  Seguem comentários de cada alternativa:
  
  
  A) Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  
  
  Certa. Segue o art. 167, VI, CF/88: “Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa". Porém, há exceção, conforme art. 167, §5º, CF/88: “A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 85, de 2015)".
  
  
  Então, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos somente se for no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, pois é exceção à regra, acrescentado pela Emenda Constitucional 85/2015.
  
  
  Portanto, considerando a regra geral da CF/88 em seu inc. V, a alternativa encontra-se correta. A banca não considerou a exceção prevista no §5º. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da CF/88.
  
  
  B) Realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.
  
  
  Errada. Conforme o art. 167, III, CF/88: “Art. 167. São vedados:
  
  
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta". A CF/88 NÃO veda operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da CF/88.
  
  
  C) Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
  
  
  Errada. Segundo art. 167, V, CF/88: “Art. 167. São vedados:
  
  
  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". Portanto, é necessária a autorização legislativa prévia e indicar a fonte de recursos para custear essas despesas, para abertura de crédito suplementar ou especial. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da CF/88.
  
  
  D) Realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.
  
  
  Errada. Observe o art. 167, II, CF/88: “Art. 167. São vedados:
  
  
  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Portanto, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas NÃO podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais. É vedação absoluta. A CF/88 NÃO trata das disponibilidades financeiras, e sim de créditos orçamentários. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da CF/88.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2530009

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que

• A. a inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.
• B. as despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas restos a pagar.
• C. a inscrição em restos a pagar é permitida a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até o dia 10/12 de cada ano.
• D. restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A )  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. LRF

  B) Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. LEI 4.320/64

  C)  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: 

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; LRF

  D) Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. LEI 4.320/64

   

Questão 2530012

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Tendo em vista as previsões contidas na Lei 4.320/64, acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, considere as seguintes transações ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2016:

I- Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a prestação de serviço de instalação de equipamentos foi empenhada, mas o serviço ainda não havia sido executado.

II- Em 31 de dezembro de 2016, foi verificada e aceita, pela UFRN, a entrega de um lote de material adquirido de um fornecedor, cuja despesa foi empenhada e liquidada em 2016, mas não paga em 2016.

III- Em 10 de janeiro de 2016, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2015.

As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2016, respectivamente, como:

• A. Despesas de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar não Processados e Restos a Pagar Processados.
• B. Restos a Pagar não Processados, Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores.
• C. Despesas de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados.
• D. Restos a Pagar Processados, Restos a Pagar não Processados e Despesas de Exercícios Anteriores.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Lei 4.320/64

   

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

   

  Restos a Pagar Processados = Empenho + Liquidação

  Restos a Pagar Não Processados = Somente Empenho

   

  Lei 4.320/64

   

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos a conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

   

  I) Restos a Pagar não Processados

  II) Restos a Pagar Processados

  III) Despesas de Exercícios Anteriores

• ASSERTIVA B

  A primeira vez que fiz a questão errei, após estudar "DEA", acertei. =)

• Questão literalmente copiada da FCC. Vejam, aqui no Qconcursos, a questão:

  Q784114

  Ano: 2017

  Banca: FCC

  Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

  Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

Questão 2530015

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

De acordo com a nova estrutura das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), o demonstrativo contábil que apresenta saldos de exercícios anteriores provenientes da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, e também o saldo da reabertura de créditos adicionais, especificamente os créditos especiais e extraordinários que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do ano anterior, denomina-se

• A. Demonstração das Variações Patrimoniais.
• B. Balanço Financeiro.
• C. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
• D. Balanço Orçamentário.

Gabarito: D

Comentários

• Parte V - DCASP

  Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada. Essa situação também pode ser causada pela reabertura de créditos adicionais, especificamente os créditos especiais e extraordinários que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do ano anterior, caso em que esses créditos serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro em referência.

  Esse desequilíbrio ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, não pode ser demonstrado como parte da receita orçamentária do Balanço Orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário. O superávit financeiro não é receita do exercício de referência, pois já o foi em exercício anterior, mas constitui disponibilidade para utilização no exercício de referência. Por outro lado, as despesas executadas à conta do superávit financeiro são despesas do exercício de referência, por força legal, visto que não foram empenhadas no exercício anterior. Esse desequilíbrio também ocorre pela reabertura de créditos adicionais porque aumentam a despesa fixada sem necessidade de nova arrecadação. Tanto o superávit financeiro utilizado quanto a reabertura de créditos adicionais estão detalhados no campo SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Balanço Orçamentário.

  Gab: D

Questão 2530018

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão

• A. orçamentária.
• B. fiscal.
• C. financeira.
• D. patrimonial.

Gabarito: B

Comentários

•  § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  GABARITO B.

• O próprio nome da Lei já ajuda na resposta: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

• ASSERTIVA B

   § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

• LRF - Lei de Responsabilidade FISCAL.

  Bons estudos.

• Questão sobre o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
  
  
  Segundo a doutrina, a essência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) encontra-se em seu art. 1º:
  
  
  “Art. 1º § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
  
  
  A LRF impõe aos gestores públicos, em todos os níveis, a necessidade de equilíbrio fiscal, exigindo ações responsáveis, planejadas, transparentes e controladas, sob pena de responsabilização. Esses são os principais pilares sobre os quais a norma teria sido construída: planejamento, transparência, controle e responsabilização.
  
  
  Dica! Esse artigo despenca em provas, objetivas e discursivas! Para concursos na área de gestão e controle é um artigo indispensável.
  
  
  Diante desse contexto, podemos analisar cada uma das alternativas buscando o dever descrito no enunciado:
  
  
  A) Errada. Apesar da LRF tratar do planejamento e execução orçamentária, o dever descrito no enunciado pressupõe a responsabilidade da gestão fiscal, de acordo com seu art. 1º. Esse é o principal objetivo da LRF, conforme descrito na ementa da lei complementar:
  
  
  “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
  
  
  B) Certa. Como vimos, foi descrito no enunciado o dever da responsabilidade na gestão fiscal, conforme art. 1º da LRF.
  
  
  C) Errada. A LRF dispõe sobre gestão financeira, mas não é o dever descrito no comando.
  
  
  D) Errada. A LRF dispõe sobre gestão patrimonial, mas não é o dever descrito no comando.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• nao erro mais