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1-Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.
2-Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
3-PERGUNTA-Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
R-SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
BASE LEGAL... DIZER ODIREITO, COM ADAPTAÇÕES .......FORÇA É FÉ......
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
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Gabarito: letra A.
Letra B: errada. O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. (MS 34483 Ref, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC 08-08-2017).
Letra C: errada. É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista. (RE 852302 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016).
Letra D: errada. Os serviços sociais autônomos não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública. (AI 841548 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00335).
Letra E: errada. observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal. (RE 789874/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 17.9.2014. (RE-789874)).
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Gabarito letra a).
a) Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca nos termos do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios."
b) "O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional."
* DICA: RESOLVER A Q853348.
c) "Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório."
d) "As entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública."
e) "Os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal. Deve existir um processo seletivo, mas não necessariamente um concurso público, porque, no que diz respeito ao concurso público, não tem obrigatoriedade, porque não se enquadra nas hipóteses do art. 37, II da Constituição Federal. Nesse sentido, a contratação de empregados pelas entidades paraestatais ocorre na forma do seu próprio regulamento, mas mediante procedimento impessoal e objetivo, inexistindo, por outro lado, o dever de realização de concurso público."
Fontes:
http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/correios-gozam-de-imunidade-tributaria.html
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=232199
https://www.passeidireto.com/arquivo/29303679/estudo-de-jurisprudencia
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1068
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?q=Q852721
http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/02/entidades-do-terceiro-setor-os-oscip-e.html
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– Tema de difícil equacionamento na prática do operador do direito, é a distinção, no caso concreto, entre serviço público e atividade econômica.
– Questões sobre esse tema usam chegar ao Supremo Tribunal Federal pelo viés da aplicação de certo regime jurídico a empresas públicas ou sociedades de economia mista.
– Exemplo concreto se passa com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
– Uma frase que adequadamente ilustra o modo pelo qual o STF trata da matéria é:
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, AINDA QUE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO DESEMPENHADO PELA ENTIDADE NÃO ESTEJA NECESSARIAMENTE RELACIONADO AO PRIVILÉGIO POSTAL.
– Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPVA.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.
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Alternativa correta: "A"
Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.
Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
Fonte: Site do Dizer O Direito.
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Josiele Sousa, veja o que o Ranúcio Amaral comentou (e está correto): os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
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GABARITO "A". E é sério. rsrsrsrs.
A assertiva traz exatamente o que ficou decidido em precedente do STF. O STF entendeu que a imunidade tributária recíproca é aplicada aos Correios na medida em que presta serviços públicos relevantes. Ademais, a manutenção da imunidade mesmo no caso de transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada se justifica ao se considerar que os valores daí oriundos serão destinados a realização de outros serviços que, por ser deficitários, não haveria interesse da iniciativa privada.
Por exemplo, entregar correspondência onde o judas perdeu as botas. Haveria interesse da iniciativa privada se daí decorrese prejuízo? claro que não. Já os correios cumprem a função pública/social de entregar mesmo assim. Logo, a vantagem frente a iniciativa privada se justificaria em razão dessas outras sitações.
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Letra A: (Correta)
Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.
Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
Letra B: (Errada)
O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. STF. 1ª Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 (Info 848).
Letra C (Errada)
É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista? As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. O caso concreto no qual o STF decidiu isso envolvia uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestava serviço público primário e em regime de exclusividade. O STF entendeu que a atuação desta sociedade de economia mista correspondia à própria atuação do Estado, já que ela não tinha objetivo de lucro e o capital social era majoritariamente estatal. Logo, diante disso, o STF reconheceu que ela teria direito ao processamento da execução por meio de precatório. STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 (Info 812).
Letra D (Errada)
Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.
Letra E (Errada)
NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.
STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).
Fonte: Dizer o Direito.
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vai se **** esta banca, lançam um edital do tamanho do rio grande e vem cobrar entendiemento de Tribunal.
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Mas qual o motivo de imunizar serviços que concorrem com o serviço privado ??!!
O serviço postal vem a cada dia passando por momentos de baixa (por conta das varias tecnologias, como a internet) tornando a cartas e telegramas obsoletas, e como é dever da ECT “manter o serviço postal” até mesmo nas regiões mais afastadas (onde a atividade privada não chega) o lucro deve vir de outras atividades, e para isso, para tais atividades serem subsidiadas é necessário a demais atividades dos Correios sejam imunizadas.
É o que a Doutrina convencionou chamar de “subsídio cruzado”
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1-Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
2-O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. STF. 1ª Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 (Info 848).
3-É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista? As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. O caso concreto no qual o STF decidiu isso envolvia uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestava serviço público primário e em regime de exclusividade. O STF entendeu que a atuação desta sociedade de economia mista correspondia à própria atuação do Estado, já que ela não tinha objetivo de lucro e o capital social era majoritariamente estatal. Logo, diante disso, o STF reconheceu que ela teria direito ao processamento da execução por meio de precatório. STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 (Info 812).
4- Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.
5- NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.
STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).
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Justificando a letra C de forma bem simples:
"É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (STF. Plenário. ADPF 387/PI, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/03/2017 - Informativo 858)
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STF 2014. Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex.: entrega de encomendas). Mesmo quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, ainda assim gozam de imunidade e ficam livres de pagar ICMS. Assim, o STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (repercussão geral) (Info 767).
Notícias STF (Fev/2013). O Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca– nos termos do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) – alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. O tema teve repercussão geral reconhecida. (STF push - 28.03.2013).
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A questão do TJ deter legitimidade para impedrar MS, acredito que está ligado a sua personalidade judiciária, para defender seus interesses institucionais.
Se estiver errado, me corrija, por favor.
Gab. A
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A) CORRETA
CF88
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A imunidade tributária recíproca possui status de cláusula pétrea porque ela é um instrumento de proteção da forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CF/88).
Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.
Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
B) ERRADA
O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
STF. 1ª Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 (Info 848).
C) ERRADA
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
D) ERRADA
Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.
E) ERRADA
Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal?
NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.
STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).
Fonte: Dizer o Direito.
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Gabarito: Letra A.
Sim, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade recíproca. Isso porque os Correios são entendidos como uma empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado e não como exploradora de atividade econômica, embora também ofereçam serviços dessa natureza. (Info 767)
Fonte: Dizer o Direito.
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A imunidade tributária recíproca possui status de cláusula pétrea porque ela é um instrumento de proteção da forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CF/88).
Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.
Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
B) ERRADA
O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
STF. 1ª Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 (Info 848).
C) ERRADA
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
D) ERRADA
Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.
E) ERRADA
Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal?
NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.
STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).
Fonte: Dizer o Direito.
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Vejamos as proposições lançadas pela Banca:
a) Certo:
A assertiva em exame encontra respaldo na compreensão firmada pelo STF, como se extrai do seguinte julgado:
"Recurso
extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal.
Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com
particulares. Irrelevância.
ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal.
Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de
sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade.
1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas
públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras
de atividade econômica.
2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a
natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços
são exercidos em regime de exclusividade pela ECT.
3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no
art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando
relacionada às atividades em que a empresa não
age em regime de monopólio.
4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades
desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os
lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos.
5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de
serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte
de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua
non para a viabilidade de um serviço
postal contínuo, universal e de preços módicos.
6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento
das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação
acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação
tributária.
7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá
provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que
seria devido no transporte de encomendas.
(RE 627.051, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário, 12.11.2014)
Logo, sem equívocos a serem assinalados.
b) Errado:
A afirmativa em análise destoa da jurisprudência do STF acerca do tema, como se extrai do seguinte trecho de precedente:
"O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de
personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar
mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando
regularmente representado por
advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de
Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes)."
(MS-MC 34.483, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, 22.11.2016)
c) Errado:
De novo, o caso é de assertiva desajustada em relação à jurisprudência do STF, in verbis:
"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo
fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação
de valores oriundos da conta única do
Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da
Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3.
Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de
mérito. Ação devidamente instruída.
Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do
Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos
princípios constitucionais do sistema
financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária
(art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia
entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos
precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
(ADPF 387, rel. Ministro GILMAR MENDES, Plenário, 23.3.2017)
d) Errado:
Outra vez, a hipótese é de afirmativa que agride a compreensão estabelecida pelo STF, como se vê do seguinte julgado:
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades
paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios.
Repercussão geral reconhecida.
1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI nº 841.548/PR,
pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada
nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que as entidades
paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não
têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
2. Agravo regimental não provido.
(ARE-AgR 841.548, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, 20.9.2011)
e) Errado:
Por último, e uma vez mais, a Banca propõe afirmativa em desacordo com a jurisprudência do STF, como se extrai do julgado a seguir transcrito:
"ADMINISTRATIVO
E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES
SINDICAIS. SISTEMA S. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE
PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO
SOCIAL DO TRANSPORTE.
NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF).
1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema
S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados
basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo
beneficiado, ostentam natureza de pessoa
jurídica
de direito privado e não integram a Administração Pública, embora
colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado
social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente
legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que
criou o Serviço Social do Trabalho SEST) asseguram autonomia
administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao
controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos
recebidos. Presentes essas características, não
estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de
pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente:
ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 789.874, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 17.09.2014)
Gabarito do professor: A
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Em que pese os órgãos públicos não terem personalidade jurídica, alguns detêm capacidade jurídica ativa, como os órgãos independentes e autônomos. Como amostra, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça.
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A - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.
O entendimento do STF, nas fundamentações, basicamente , entendeu " Assim, por exemplo, existentes localidades onde as empresas privadas não fazem entregas por não ser economicamente viável, os Correios, no entanto, têm o dever de entregar. A imunidade é uma forma de compensar tais peculiaridades. "