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Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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EMENTA: "Habeas corpus" - A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar os embargos infringentes em que reconheceu a ocorrência de crime continuado em favor do co-réu, não dispunha, nos autos, de elementos sobre o ora paciente para estender a ele, "ex officio" se fosse o caso, o reconhecimento da continuação delituosa, não podendo, por isso, ser apontada neste "habeas corpus" como autoridade coatora a esse respeito. - Sucede, porém, que o ora paciente requereu ao relator dos embargos infringentes essa extensão, e este se limitou a encaminhar essa petição ao Presidente da Seção Criminal, que o indeferiu, e, interposto agravo regimental, a este foi negado provimento, sob o fundamento de que não cabe requerimento com pedido de extensão em favor de co-réu quando já houve o trânsito em julgado da decisão que se pretende estendida. - Ora, esta Primeira Turma (assim, a título exemplificativo, nos HC 71.905 e 73.886, sendo relator deles o eminente Ministro Sydney Sanches) tem entendido que, mesmo em caso de omissão por parte do Tribunal no tocante à extensão do benefício ao co-réu, pode este - no caso, o paciente - requerê-la ao próprio órgão julgador da apelação, mediante simples petição, que deverá ser apreciada com o exame dos autos, requisitando-os, se for necessário, o que implica dizer que esse exame deverá ser feito ainda que haja transitado em julgado a decisão que concedeu o benefício que se pretende ver estendido. Concessão, de ofício, de "habeas corpus" em favor do ora paciente, para determinar que a referida Seção Criminal aprecie, como entender de direito, essa petição. (HC 76032 / RJ - RIO DE JANEIRO - Relator(a): Min. MOREIRA ALVES)
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O habeas corpus pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez??
Se alguém puder me explicar eu agradeço.
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A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável,razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, ou seja, habeas corpus, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que,evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro.
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Gabriela, pela Teoria Concepcionista Moderada, o nascituro tem os direitos de personalidade,conseguintemente, direito a integridade fisica.
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Comentários feitos pelo Prof. Vítor Cruz Galvão em seu blog:a)Errado, o artigo 648 do CPP elenca as hipóteses em que se considera coação ilegal e em virtude disto, se concederá habeas corpus. Logo em seu inciso II diz: "considera-se coação ilegal quando alguem estiver preso por tempo maior do que a lei determina". 'A CF previu a modalidade preventiva do habeas Corpus (art. 5º LXVIII), que será concedido sempre que alguem se achar AMEAÇADO de sofre coação ilegal de sua liberdade. Ora, se a prisão por mais tempo do que a lei determina é considerada coação ilegal, podendo gerar até mesmo idenização contra o Estado (consoante com o art. 5º LXXV), porque não poderia-se desde já, via habeas corpus, tentar evitar-se esse constrangimento ilegal?b)Errado, CF art. 5º LXVIII - "conceder-se-á habeas corpus SEMPRE que alguém sofrer... " Não existe restrição alguma quando se trata de liberdade de locomoção... feriu este direito --> sempre cabe o habeas corpus.c) CORRETAd) A opção está incorreta, já que neste caso o habeas corpus tem sido aceito por nossos tribunais. A assertativa baseia-se em uma polêmica decisão de 2003, onde o STJ concedeu habeas corpus a um nascituro com anencefalia para impedir que a mãe promovesse o seu aborto. Considerou-se que, por não estar a deficiência, ainda que na forma absoluta, contida no CP como causa autorizativa de aborto, tal intervenção cirurgica estaria ferindo a liberdade ambulatorial do nascituro e que seria a coação ao direito à vida, a mais forte forma de se coagir a liberdade de alguém.
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Quanto a letra B:
A concesão de HC para por termo ao processo se limita a inexistência de recurso próprio:
Art. 651, CPP - A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Deste artigo desprende-se que o HC é sucedâneo para "trancamento" de procedimento criminal, no entanto, é necessário para isso que exista a possibilidade de desfecho cerceador da liberdade de locomoção e que não haja previsão de recurso específico contra o ato que ameace ou viole aquele direito. Neste caso, a causa de pedir vicula-se a ausência de justa causa (art. 648, I) ou à nulidade do processo (art. 648, VI). Concedida a ordem, o procedimento criminal (ação, inquérito, TCO, medida cautelar em matéria penal) será extinto com ou sem resolução de mérito.
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Letra D - Assertiva incorreta - JUlgado do STJ:
HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO COLEGIADO DEFERINDO O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IDONEIDADE DO WRIT PARA A DEFESA DO NASCITURO. 1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, formalmente, apenas acerca da decisão liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem qualquer possibilidade de retrocessão de seus efeitos, o que se tem é um exaurimento definitivo do mérito. Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse levada a cabo, não deixaria nada mais a ser analisado por aquele ou este Tribunal. 3. A legislação penal e a própria Constituição Federal, como é sabido e consabido, tutelam a vida como bem maior a ser preservado. As hipóteses em que se admite atentar contra ela estão elencadas de modo restrito, inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia in malam partem. Há de prevalecer, nesse casos, o princípio da reserva legal. 4. O Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizativas do aborto, previstas no art. 128 do Código Penal, o caso descrito nos presentes autos. O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da Lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma propositada pelo Legislador. 5. Ordem concedida para reformar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, desautorizando o aborto; outrossim, pelas peculiaridades do caso, para considerar prejudicada a apelação interposta, porquanto houve, efetivamente, manifestação exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do julgamento do agravo regimental. (HC 32.159/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 339)
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Gabarito: C
Jesus Abençoe! Bons estudos!
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Quanto à letra C:
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
(...)
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
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HABEAS CORPUS - RESUMO:
*Não é um recurso (não pode ser utilizado como substituto recursal)
*2 tipos: REPRESSIVO OU PREVENTIVO
*Juízes e tribunais podem impetrar de ofício (não ofende o princípio da inércia)
*É possível a impetração para evitar que PACIENTE SEJA ALGEMADO
*EXCEPCIONALMENTE, pode-se utilizar HC para trancar inquérito
*Pode ser interposto pelo MP
GABARITO: C
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a) O art. 648 do CPP elenca as hipóteses em que se considera coação ilegal e em virtude disto, se concederá habeas corpus. Logo em seu inciso II, diz: "considera-se coação ilegal quando alguém estiver preso por tempo maior do que a lei determina". A CF previu a modalidade preventiva do habeas corpus (art. 5º, LXVIII), que será concedido sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal de sua liberdade. Se a prisão por mais tempo do que a lei determina é considerada coação ilegal, podendo gerar até indenização contra o Estado (CF, art. 5º, LXXV), por que não se poderia desde já, via habeas corpus, tentar evitar-se tal constrangimento ilegal?
b) CF, art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Não existe restrição quando se trata de liberdade de locomoção. Feriu este direito, sempre caberá habeas corpus.
d) No caso de nascituro o habeas corpus tem sido aceito por nossos tribunais. A assetiva baseia-se em uma polêmica decisão de 2003, quando o STJ concedeu habeas corpus a um nascituro com anencefalia para impedir que a mãe abortasse. Considerou-se que, por não estar a deficiência, ainda que na forma absoluta, contida no CP como causa autorizativa de aborto, tal intervenção cirúrgica estaria ferindo a liberdade ambulatorial do nascituro e que seria a coação ao direito à vida, a mais forte forma de se coagir a liberdade de alguém.
Prof. Vítor Cruz Galvão.
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Acerca do habeas corpus, é correto afirmar que: O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
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Juro não entender tanta subjetividade
Hc para Natimorto, sabendo que o bebê em período de formação possui expectativa de direitos, podendo exercer seus direitos civis quando ocorrer o primeiro berro em uma enfermaria de hospital...................
HC para a mãe com intuito da sua liberdade ser restringida no cometimento de crime de aborto ok, mas vamos lá né, fantástico mundo de bob para um dia a gente conseguir entender isso.
aff