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ID
2531824
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No condomínio edilício, são direitos dos condôminos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA – “A” – Código Civil

     

                Art. 1.335. São direitos do condômino:

     

    I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

     

    II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

     

    III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

  • Para complementar:

     

    Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.                      (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

  • Inclusive, porque é dever do condômino dar à sua parte a mesma destinação do edifício:

    Art. 1.336. São deveres do condômino:

    I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

    I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;                    (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

    II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

    III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

    IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

  • Realmente, usar da coisa conforme a sua destinação não é facultado ao condômino. É um dever, não um direito, portanto

  • Imagine se um condômino tivesse o direito de transformar seu apartamento em uma boate, puteiro, igreja, não haveria paz, haveria?

  • O condômino só pode votar nas deliberações da assembleia e delas participar se estiver quite com suas obrigações.

    Caloteiro não tem voz.