Questão 2531980

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias; Sociedade Anônima

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta:

• A. A constituição da companhia depende da subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
• B. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.
• C. A incorporação de imóveis para a formação do capital social exige escritura pública.
• D. O subscritor não pode se fazer representar na assembleia geral de constituição por procurador com poderes especiais.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO VIII

  Formalidades Complementares da Constituição,

  Arquivamento e Publicação

   

  Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

          I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

          II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

          III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro

  
  B) CERTO: Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos

  
  C) Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública
  
  D) Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais
  
  bons estudos

• a) Falso.  A teor do art. 80 da Lei das S.A's, uma das exigências para a constituição de uma companhia, é a subscrição, pelo menos, por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto (o disposto não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social). Ou seja, salvo estipulação legal em contrário, o quantitativo mínimo é de duas pessoas.

   

  b) Verdadeiro. Vedação prevista, em sua literalidade, no art. 94 da Lei das S.A's.

   

  c) Falso.  O art. 89 da Lei das S.A's é bastante claro ao afirmar que "a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública".

   

  d) Falso. Nos termos do art. 90 da Lei das S.A's, o subscritor pode fazer-se representar na assembleia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais.

   

   

  Resposta: letra B.

   

  Bons estudos! :)

• Nenhum(a) em concursos públicos nem sempre é sinal de questão errada. Exceção à regra do não combinam.

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