Questão 253222

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.
• B. As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.
• C. Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.
• D. A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra --A-- o erro está na prescrição -- Art. 28 § 1º -- Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica.  Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

  Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (Artigo revogado pela Lei nº 9.873 , de 23.11.99)

  § 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica.

  § 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho. 

• A assertiva 'a' está incorreta pois baseada em um art. revogado desde 1999
  
  

  CAPÍTULO IV

  Da Prescrição

          Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.99)

          § 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica.(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.99)

          § 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.99)

• Alternativa A.
  
  Nova lei 12.529
  
  

  Art. 46.  Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito. 

  § 1^o  Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada. 

  § 2^o  Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou do acordo em controle de concentrações. 

• CADE: pertence ao poder executivo, portanto possui atribuição em todo o território nacional e não “jurisdição” conforme o art. 4º; ficar ligado, pois está caindo jurisdição em concurso.

  Abraços