Questão 253342

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Alan praticou grave homicídio qualificado contra sua esposa, morta por tiros a queima roupa na porta de sua residência. O crime chocou os moradores da pequena e pacata cidade onde mora Alan, gerando clamor público. Assim é CORRETO afirmar que:

• A. Nessa situação, consoante o entendimento da legislação vigente, apenas o clamor público autorizaria o desaforamento do julgamento de Alan.
• B. O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, por isto estabelece idoneidade moral e estabelece alguns privilégios especiais à estes, tais como: prisão especial, preferência em concurso, cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntário, apesar de não ser considerado obrigatório.
• C. A resposta negativa, de mais de (03) três jurados, quanto aos quesitos que se referem à autoria ou participação do acusado, ou quanto aos relativos se se deve ou não o acusado ser absolvido, encerra desde logo a votação e implica em absolvição automática do acusado.
• D. O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá decidir ex officio, necessitando de requerimento do Ministério Público ou da defesa, pela argüição de extinção de punibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 483, §1º , CPP - A resposta negativa, de mais de 3 jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I (materialidade do fato) e II (autotia ou participação) do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
• Art. 439 CPP - O exercício da função de jurado constituirá srviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
  
  Art. 440 - Constitui também direito do jurado, na condiç!ao de art. 439, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
  
  Art. 436 - O serviço do juri é OBRIGATÓRIO.
• Sobre o item "c", considerado correto:
  
  Será o réu absolvido se houver resposta negativa de mais de três jurados quanto ao quesito sobre a autoria ou participação, tudo bem.
   
  Mas eu não entendi como correta a segunda parte do enunciado: "ou quanto aos relativos se se deve ou não o acusado ser absolvido, encerra desde logo a votação e implica em absolvição automática do acusado."
   
  Como no quesito III será perguntado se o acusado deve ser absolvido, a resposta negativa de mais de três jurados o condenará! De acordo com o art. 483 do CPP:
   
  Art. 483.  Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
          I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
          II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
          III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  § 1^o  A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II docaput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
• Meu Deus, eh claro que a asservita C esta incorreta. O examinador quis complicar e acabou por elaborar uma prova tosca. Se nao sabe alterar as disposicoes da letra da lei. Nao altere, eh melhor do que fazer besteira.
  
  A lei eh clarissima, a resposta negativa de mais de 3 jurados que absorve o reu eh quanto a autoria e materialidade, nao no que concerne se deve ou nao ser absolvido. Se a resposta for negativa quanto a este ultimo, eh claro que o acusado sera condenado, pois o juri entendeu que ele nao deve ser absolvido. O fundamento legal esta no comentario anterior, nao o copiei para evitar repeticoes aqui. abraco.
• Lembrando que com o advento da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, a parte quanto ao jurado ter direito a prisão especial foi revogada.
• Questão tosca mesmo...
  Obrigada pelo comentário Fernando, mt bem lembrado...

• Ao que parece..a terceira pergunta nao precisaria ser formulada...pois ele ja estava absolvido antes....

• A alternativa "c" está, evidentemente, equivocada no que se refere ao quesito indicado no inciso III do art. 483 do CPP, como já apontado em outros comentários.

  No que tange à prisão especial, permanece a previsão no art. 295, X, do CPP:

  "  Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

   (...)

    X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

  (...)"

  
   

• ALTERNATIVA C) correta 

   

  Art. 483.  Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: 
  I – a materialidade do fato; 
  II – a autoria ou participação; 
  III – se o acusado deve ser absolvido; 

  
  § 1o  A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II docaput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

• Clamor público e Direito Penal não combinam

  Abraços

• Não dá para acreditar numa palhaçada dessa!

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