Questão 2534917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.

Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade disciplinar de

• A. suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• B. suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• C. suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, sem interrupção da prescrição, mesmo que haja abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• D. demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• E. demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

Gabarito: E

Comentários

• Actio nata; do conhecimento do fato!

  Abraços.

• Art. 127 da Lei 8.112/90 - Capitulo que trata das penalidades dos servidores públicos federais

  Apesar de se tratar de lei federal, todas as leis de âmbito estadual apenas copiam e colam em seus estatutos o conteúdo da lei federal dos servidores públicos. 

  Vejamos o que diz a Lei Complementar n.º 4/1990 do MT

  Art. 159 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  (...)

  XIII - transgressão do Artigo 144, X a XVII.

  Art. 144 Ao servidor público é proibido:

  XVI - utilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares;

  O inicio do cômputo do prazo prescricional está no $ 1 do art. 142 lei 8.112/90.

• QUESTÃO ANULADA.
  JUSTIFICATIVA DA BANCA CESPE:

   

  Não há resposta correta, uma vez que a abertura de sindicância não possibilita a interrupção do prazo para prescrição.