Questão 2535520

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

• A. na data de sua publicação.
• B. 30 dias após a sua publicação.
• C. na data nelas prevista.
• D. 45 dias após a sua publicação.
• E. a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

          I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

          II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

          III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

          IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
   

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

          I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

          II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

          III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista
  
  bons estudos

• (i) Decisões Administrativas de órgãos singulares e colegiados, se a Lei atribuir a Eficácia Normativa;
  estas passam a ser Normas Complementares (legislação tributária) – antes o efeito da decisão tinha efeito inter partes, com a lei terá erga omnes.
  --> vigência a partir de 30 dias da sua ciência;

  (ii) Práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa;
  (corresponde à norma complementar – legislação tributária – feito erga omnes)
  (mudança de opinião terá validade dali para frente – efeito ex tunc)
  --> vigência a partir da prática reiterada.

  (iii) Convênios celebrados entre Entes Federativos para facilitar arrecadação e fiscalização;
  (corresponde à norma complementar – legislação tributária – feito erga omnes)
  (ex.: Estado de SC celebra com o Estado do PR um convênio dizendo que as mercadorias saídas de SC para o PR não será necessária a fiscalização pelos dois Estados, mas apenas por um deles)
  --> vigência a partir da data prevista no convênio. Caso omisso, em 45 dias.

   (iv) atos normativos expedidos pela Autoridade Administrativa;
  --> vigência na data da publicação;

• CONCURSEIRO PR, só uma correção:

  (ii) Práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa;
  (corresponde à norma complementar – legislação tributária – feito erga omnes)
  (mudança de opinião terá validade dali para frente – efeito ex tunc [no caso, seria efeito ex NUNC, considerando que a mudança de opinião terá validade dali para a frente; seria ex tunc se retroagisse].

  Um cordial abraço!

• GABARITO B

   

  Regras de Vigência Temporal da Legislação Tributária

  1)      Normal:

  a)      Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (art. 1° caput, e § 1º)

  i)                    No Brasil – salvo disposição em contrário, 45 dias após a publicação;

  ii)                   No Exterior – disposição em contrário, três meses após a publicação.

  2)      Especial

  a)      Código Tributário Nacional (arts 103 e 104):

  i)                    Atos Normativos – salvo disposição em contrário, na data de sua publicação;

  ii)                   Decisões Administrativas – salvo disposição em contrário, 30 dias após sua publicação;

  iii)                 Convênios – na data neles prevista, caso omisso: 45 dias;

  iv)                Impostos sobre patrimônio ou renda (instituição e majoração) – 1° dia do exercício seguinte ao da publicação.

   

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• LETRA B - CORRETA.

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

          II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100 (II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa), quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

   

• Art 103 CTN

  1) ATOS ADMINISTRATIVOS: data da publicação

  2) DECISÕES DE ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS: 30 dias após a publicação

  3) CONVÊNIOS (U/E/DF/M): data prevista neles

• Alternativa Correta: Letra B

   

   

   

  Código Tributário Nacional

   

   

   

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

   

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

• CTN

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

   

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• GABARITO B

   

  1. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: data da publicação.

   

  2. Decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa: 30 dias após a publicação.

   

  3. Convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: na data neles prevista.

   

  Você vai passar!

   

• Vi o seguinte comentário de um colega aqui do qc (não lembro) que me ajudou a aprender esses prazos, segue o comentário:

  
  

  Art. 103. Entram em vigor: 

  ATO administrativos na dATA da sua publicação; 

  d3cisão/ef3ito, 30 dias após sua publicação; 

  convênios na data neles prevista. 

• ATO = PUBLICAÇÃO. 

  DECISÃO = 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO. 

  CONVÊNIOS = DATA ACORDADA , E NELES PREVISTA. 

• Resumo

  Atos administrativos = na data da sua publicação

  Decisões dos órgãos singulares ou coletivos = 30 dias após a data da publicação

  Convênios = na data neles prevista

• D3CISÃO

• só precisava prestar a atenção na conta do rapaz.. 240 mil / 1(milhão) oitocentos mil. Ele mandou bem pra kct. vc vacilou.

• Macete que vi no comentário de outra questão:

  ATOS = AGORA (data da publicação)

  DECISÃO = DEPOIS (30 dias da publicação)

  CONVENIO = COMBINADO (na data neles prevista)