Questão 253582

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prazos no Contrato de Consumo; Prescrição e decadência; Proteção Contratual do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Sobre os contratos de consumo, é CORRETO afirmar:

• A. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
• B. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
• C. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
• D. Nos contratos de adesão, admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

Gabarito: B

Comentários

•        
                                 CORRETA LETRA  B
  
      A) errada: art. 51, VI, CDC... "estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor"
  
      B) correta: art. 49, CDC
  
      C) errada: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
  
       D) errada: art. 54, CDC, "§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior."
• O art. 49 do CDC é muito importante. Ele dispõe que sempre que a compra não ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor, ou seja, por telefone, em domicílio ou mesmo por meio da internet, a lei garante o prazo de 7 (sete) dias para reflexão do consumidor:
  
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
  
  Resposta correta: Letra b

• Correta letra B
  
  Letra A: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas
  Letra C: ART. 53 – Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em 
  prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno 
  direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do 
  credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do 
  produto alienado.
  Letra D: não é cabendo a escolha do fornecedor e sim do consumidor.

• Nossa, olha a questão da PUC-RJ = Para Juiz do Rio de Janeiro em 2011 - IDÊNTICA até a ordem das alternativas. Por isso vale a pena responder questões.

  O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A respeito de contratos de consumo, assinale a única alternativaCORRETA.

  a

  São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

  b

  Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

  c

  O consumidor pode desistir do contrato,no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

  d

  Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

  e

  Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação, ou a restituição das parcelas quitadas, não sofrerá qualquer desconto, sendo restituído o valor integral devidamente corrigido e atualizado.

• São nulas as que barrem a inversão em favor do consumidor!

  Abraços