SóProvas

ID
253618
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito do regime societário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

I. Entre os objetivos da Lei 11.638/2007, está a uniformização do regime societário brasileiro em relação às demonstrações financeiras e padrões contábeis, anteriormente regidas pelo padrão conhecido por BRGAAP, ao padrão adotado internacionalmente (IFRS - International Financial Reporting Standards).

II. A partir da vigência da Lei 11.638/2007, independente da espécie societária, considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da referida Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob o controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

III. Independente do seu objeto, a sociedade anônima será sempre considerada empresária.

IV. As disposições da Lei das S/A, Lei n.6404/1976, a respeito da escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria por auditor registrado perante a CVM - Comissão de Valores Mobiliários - aplicam-se às sociedades de grande porte definidas pela Lei 11.638/2007.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6404/76

    I) art. 177,§3º: As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados
    §5º: As normas expedidas pela Comissão de  Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.

    II e IV) Lei 11638/2007

    Art. 3o  Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

    Parágrafo único.  Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

    III) Sociedade anônima sempre será sociedade empresária

  • Desculpem a ignorância...em quase 10 anos lidando com contabilidade, estudo, trabalho e concursos, nunca tinha lido BRGAAP! USGAAP é trivial, assim como IFRS...e vocês?

  • Pra mim, ignorância é da BANCA ORGANIZADRORA! Eles elaboram concurso pra juiz de direito, e agora me repondam: QUAL JUIZ DE DIREITO IRÁ USAR O padrão conhecido por BRGAAP, ao padrão adotado internacionalmente (IFRS - International Financial Reporting Standards)?????? Sério, se alguém da banca for homem ou mulher de verdade para mostrar algum argumento plausível para a inserção de uma questão dessa num concurso para juiz de direito, por favor se manifeste. Lamentável, pois conheço pessoa muito competente que não logrou êxito por uma questão... por "coincidência", ela errou esta questão...
     

  • Pessoal, também nunca vi essas siglas!
    Mas, estive reparando que o mais rápido seria conferir o ITEM IV. Como ele está certo, é ir direto na alternativa "D", que é a única que abrange esse item como verdadeiro! 
    Na hora da prova... tem raciocínio que ajuda bastante...
    O que vocês acham disso?!
  • Realmente é osso uma pergunta dessas...
    Mas considero pior ainda quando a banca resolve inventar jurisprudência, é o caso do Cespe...
  • Nossa que questão dificílima, nunca li nada a respeito dos temas das alternativas. Cada vez mais o direito empresarial me desanima!

  • Interessante que todas as alternativas tiverem o item III como correto

    Abraços

  • Lúcio Weber, comentando seu comentário: "Interessante que todas as alternativas tiverem o item III como correto", isso indubitavelmente ocorreu justamente porque o misera do examinador sabe que este item 95% dos candidatos o acertariam, logo, tendo ela em todas as alternativas, fica mais difícil sair eliminando as alternativas incorretas por exclusão. Malandragem perene e constante do examinador.

    Deus abençoe a cada um de nós!!