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I - ERRADA: Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - ERRADA: Tempo do crime: A teoria aplicada aqui é da atividade, nos termos do art. 4º do CP. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
III - CORRETA: Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - ERRADA: Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
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A banda explorou a questão das leis temporáreas e das leis excepcionais. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que se desdobra na possibilidade da retroação da lei mais benéfica é mitigado justamente no tocante as duas espécies de leis. O fundamento dessa regra é o de que não teria utilidade nenhum as ditas leis se fosse permitido a retroação da lei mais benéfica, visto que essas leis têm tempo exíguo, fazendo com que o sujeito que as infringe seja julgado justamente sob a égide de outra lei.
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- I . A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais. (ERRADA)
A lei nova mais favorável aplica-se para trás, aos fatos ocorridos antes da sua vigência, mesmo se já houver condenação definitiva. (parte 1) Lei excepcional – é feita para durar somente em situações excepcionais. Ex: calamidade pública. Cessada a situação excepcional cessa automaticamente a vigência da lei.
Lei temporária – é a lei feita para vigorar durante tempo certo e determinado. Na própria lei consta a data da sua revogação.
Ambas são leis auto revogáveis, de vigência provisória.
A lei excepcional e temporária continuam sendo aplicadas depois de revogadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
Como essas leis tem vigência curta, não seriam respeitadas se não fossem aplicadas depois de revogadas. (parte 2) II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado. (ERRADA)
Artigo 4º Momento em que se considera praticado o crime. Teoria da atividade – no momento da conduta e não do resultado. No momento da atividade criminosa. (adotada pelo CP) III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível. (CORRETA) IDEM parte 1, justificativa do item I IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. (ERRADA) IDEM parte 2, justificativa do item I
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O item II é apenas um enfeite na questão.
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e qual item que não é enfeite nessa questão ?
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
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Eu não consigo compreender o erro da assertiva I. Alguém pode me dizer onde está escrito?
Entendam meu ponto de vista:
Existe uma lei excepcional que afirma que durante o estado de calamidade é proibido estocar água. Pena: 1 ano de prisão
O sujeito, durante esse estado de calamidade estoca água. Vai preso. Acaba o estado de calamidade 1 mês depois, a lei perde sua vigência e ele continua preso. Ultra-atividade da lei. Ok.
Vem nova lei e diz que estocar água durante estado de calamidade NÃO é passível de punição na esfera penal... O sujeito não é solto?
Essa é a questão! Pode haver uma lei posterior que descriminaliza um fato ocorrido em estado de calamidade. Mesmo assim não se aplica? Preciso pesquisar mais... entendo o que a banca quis dizer mas acho que foi mal feito. alguém conhece algum posicionamento?
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HUMM questão complica, pois a retroatividade da lei benéfica também atingira lei temporária e lei excepcional, bastando somente pra isso que a lei nova especifique em seu conteúdo que a situação da lei execpcional perdeu sua validade...
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I)
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Red.ação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).
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Demorei um pouco mas consegui enxergar o erro da da alternativa I.
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.
Sobre Leis temporárias ou excepcionais apenas é possível a ULTRA-ATIVIDADE, ou seja, lei penal anterior sendo aplicada para os fatos praticados.
Sendo LEI POSTERIOR seria caso de RETROATIVIDADE da norma penal, o que não é possível.
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Item I e IV - as leis temporárias ou excepcionais são leis penais ultra-ativas, que alcançam os fatos praticados durante a sua vigencia, ainda que as circunstancia de prazo e de emergencia tenham acabado, uma vez que são elementos temporáis do fato típico. AS leis excepcionais e temporárias não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis e da lex mitior.
Item II - art. 4º CP - considera-se praticado o crime no momento da açaõ ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
Item III - A excepcional retroatividade da lei penal é possível, art. 2º CP, se a lei posteiror deixa de considerar crime o fato pelo qual alguem esteja sendo processado ou tenha sido condenado, cessando em virtude dela a execuçã e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior que de qq modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitada em julgada.
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Não importam as Leis anteriores ou posteriores em relação à Lei temporária ou excepcional
Abraços
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Segue outra questão para ajudar a entender o porque o tópico I está errado.
(2013/FUNCAB/PC-ES/Perito) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável. CERTO
Em complemento, leiam o comentário de Luan Cantanhede.
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As leis excepcionais e temporárias estão sujeitas à ultratividade maléfica.
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Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.
Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.
Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!