Gabarito B
A) Havendo vários beneficiários de pensão civil por morte do trabalhador decorrente de acidente de trabalho, quando um deles deixar de ter direito de recebê-la, o valor correspondente não poderá acrescer a cota dos demais favorecidos, em razão do caráter personalíssimo da parcela. ERRADO
"Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa à indenização dos danos materiais por morte, sua cota-parte acresce, proporcionalmente, aos demais".
(REsp 408.802/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 16/09/2002, p. 185)
No mesmo sentido: REsp 1346320/SP, DJe 05/09/2016.
B) CERTO.
"Assédio sexual"
Código Penal, art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."
C) No caso de incapacidade laborativa total e permanente para o ofício ou profissão da vítima, o valor da pensão civil corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou e poderá ser reduzido proporcionalmente quando a vítima puder exercer outro trabalho remunerado que lhe garanta subsistência. ERRADO
"A presumida capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui por si só o pensionamento civil, observado o princípio da reparação integral do dano. (...) Sua fixação no percentual de 100% (cem por cento) encontra amparo no princípio da reparação integral do dano, sendo incabível a pretensão de incidirem descontos (...)"
(REsp 1344962/DF, DJe 02/09/2015)
D) No caso de incapacidade laborativa parcial e permanente, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão civil correspondente à importância da depreciação que o trabalho sofreu, limitada a expectativa de vida da vítima. ERRADO
Art. 950, Código Civil. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
A questão quer confundir o candidato com a pensão por morte.
E) No caso de morte do empregado por acidente de trabalho, o filho menor tem direito a receber pensão, até completar dezoito anos de idade, prorrogando-se até vinte e cinco anos se matriculado em curso superior, conforme reiterada e pacífica jurisprudência das cortes superiores. ERRADO
"Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade".
(AgRg no AREsp 789.450/RJ, DJe 05/02/2016)
Complementando
C)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIOR E PARCIAL PARA OUTRAS FUNÇÕES. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a definição da pensão devida à vítima deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, ou seja, o ofício desempenhado ao tempo da lesão, ou a depreciação que ela sofreu, não refletindo na quantificação a possibilidade de exercício de outra atividade. Assim, ainda que a autora tenha mantido condição residual de trabalho para outras funções, ela faz jus à pensão mensal correspondente a 50% da remuneração percebida na função exercida junto à ré, sopesando-se, no caso, apenas o fato de se tratar de nexo concausal, a reduzir proporcionalmente o valor da indenização. Recurso de revista conhecido e provido. ( PROCESSO Nº TST-RR-1858-43.2010.5.09.0195 - DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora - A C Ó R D Ã O 2.ª Turma)
D)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Do acórdão recorrido extrai-se que houve perda da capacidade laboral da autora, tendo sido o reclamado condenado ao pagamento de pensão na forma dos pedidos “a” e “b” da exordial. A leitura conjunta do acórdão regional e dos pedidos deferidos na íntegra revela que a perda da capacidade laboral da autora se deu de forma total e permanente, haja vista a concessão pela Corte a quo de pensão mensal vitalícia e de ressarcimento das despesas médicas decorrentes da doença. Nesse cenário, não há de se falar em violação dos dispositivos mencionados pelo recorrente, haja vista que a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia se deu proporcionalmente ao dano sofrido pela autora, que perdeu sua capacidade laborativa em função da doença acarretada pelas atividades exercidas no Banco réu. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A indenização prevista no art. 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado, nas hipóteses de incapacidade laborativa ou de sua redução, durante o período em que durar a referida incapacidade. O legislador não estabeleceu termo final em razão da idade da vítima, mas apenas que a pensão se daria até o fim da convalescença, na hipótese em que tenha sobrevivido à doença ou ao acidente. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (PROCESSO Nº TST-RR-9952500-25.2005.5.09.0029 - DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora - A C Ó R D Ã O 2.ª Turma )