Questão 253693

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considerando as disposições gerais aplicáveis à Administração Pública, marque a opção que NÃO corresponde ao comando constitucional vigente:

• A. É garantido aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• C. É necessária a edição de lei complementar específica que estabeleça os termos e as limitações ao exercício do direito de greve do servidor público civil.
• D. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados são considerados estatutários.

Gabarito: X

Comentários

• Alguém pode confirmar se o erro está em as questões C e D estarem erradas? 
• Silvana,
  
  Creio que a questão tenha sido anulada justamente por apresentar duas assertivas incorretas.
  
  a) CORRETA
  É garantido aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical.
  Conforme CF, Art. 37, VI.
  
  b) CORRETA
  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  Conforme CF, Art. 37, § 4º
  
  c) INCORRETA
  É necessária a edição de lei complementar específica que estabeleça os termos e as limitações ao exercício do direito de greve do servidor público civil.
  Não é lei complementar, mas sim lei específica. Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  
  d) INCORRETA
  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados são considerados estatutários.
  Não há na constituição a informação constante nessa última frase.
  
  Espero ter colaborado. Bons estudos a todos!
  
  ps. Observações em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado!
• Meninas,
  
  Nos termos da CF, art. 37, II: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
  Portanto, o erro está em dizer que os ocupantes de cargo comissionado são estatutários, pois não são. Podem ser comissionados pessoas que não passaram em concurso público, não tendo a estabilidade do estatutário. Sendo celetista. São cargos de comissão os de direção, assessoramento e chefia.