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Gabarito: "A"
a) É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.
Item Correto e portanto, gabarito da questão. Art. 5º, da Res. 230: "É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido."
b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Item Errado. Não há apenas uma premissa, mas sim duas. Art. 4º, §5º da Res. 230: "[...] atenderão as seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II- planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos."
c) Cada órgão do PJ deverá dispor de, pelo menos, 7% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras.
Item Errado. O percentual mínimo é de 5%. art. 4º, §2º da Res. 230: "Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras."
d) Os órgãos do PJ deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais.
Item Errado. O PJ deve promover não somente o uso de sinais, mas também outras formas, conforme art. 4º, I, da Res. 230: "Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, [...] dever-se-á, entre outras atividades, promover: I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência."
e) Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a 3% do total.
Item Errado. O percentual mínimo é de 2%, garantida, ao menos, uma vaga; art. 4º, §6º, da Res. 230: "Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga. "
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Gabarito extraoficial: Alternativa A
Comentários
A alternativa A está correta, conforme prevê o art. 5°, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
A alternativa B está incorreta. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como premissa eleição e prioridades + planejamento contínuo. Confira o art. 4º, II, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
II – adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 4º, §2º, da Res. CNJ 230/2016, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
A alternativa D está incorreta. Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por todos os meios utilizáveis. Vejamos o art. 4º, I, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
I – atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, a# escolha das pessoas com deficiência;
A alternativa E está incorreta. Com base no art. 4º, §6º, da Res. CNJ 230/2016, para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á# reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga.
Prof.Ricardo Torques
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que casca de banana eu coloquei a alternativa B por que nao entendir o significado da palavra defeso ..
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Estacionamento externo: reserva das vagas 2% , com no mínimo 1 vaga
Estacionamento interno : serão reservadas vagas quanto forem os servidores com deficiência
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A) Gabarito - É defeso (proibido) ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.
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A) Está correta, conforme prevê o art. 5°, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
B) Está incorreta. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como premissa eleição e prioridades + planejamento contínuo. Confira o art. 4º, II, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
II – adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e
C) está incorreta. De acordo com o art. 4º, §2º, da Res. CNJ 230/2016, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
D) está incorreta. Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por todos os meios utilizáveis. Vejamos o art. 4º, I, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
I – atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, a# escolha das pessoas com deficiência;
E) está incorreta. Com base no art. 4º, §6º, da Res. CNJ 230/2016, para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á# reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga.
Prof.Ricardo Torques
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**** Angelina Gomes estou só organizando aqui para poder enxergar melhor.....tudo junto fica difícil a leitura.
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Complementando...
É Defeso = É Proibido
defeso
/ê/
adjetivo
1.que não é permitido; interditado, proibido.
"assuntos d. às crianças"
2.não sujeito a (ônus, pena etc.); livre, isento.
GABARITO LETRA A
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Já coloquei em outra questão, mas não custa repetir!
A palavra DEFESO cai sempre em provas; e para decorar eu penso no "período de defeso" que é PROIBIDO pescar, etc...
;)
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Estacionamento para usuários EXTERNOS com deficiência: Minimo de 2%, garantido pelo menos 1 vaga
Estacionamento INTERNO: Quantas vagas forem necessárias, devendo-se garantira vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida
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Gabarito: "A"
a) É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art, 5º, da Res. 230: "Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido."
b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
Errado. Há também a premissa de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos, nos termos do art. 4º, §5º: "§ 5º A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos."
c) Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras.
Errado. O mínimo é de 5%, nos termos do art. 4º, §2º: "§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras."
d) Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais.
Errado. Nos termos do art. 4º, I, da Res. 230: "I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;"
e) Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total.
Errado. O mínimo é de 2%, com no mínimo uma vaga, nos termos do art. 4º, §6º: "§ 6º Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga."
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defeso = que não é permitido.
Aquela palavrinha que faz a diferença na resolução da questão.
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defeso = não é permitido
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a) Perfeito! É defeso (vedado) ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
b) Na verdade, não! O artigo 4° § 5º, define duas premissas (incisos I, II) e a questão apresentou apenas uma delas.
§ 5º A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
c) São 5% e não 7%.
d) Não aceita apenas o uso de linguagem de sinais. Também temos “braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência”. Mais um item do artigo 4°, inciso I.
e) São 2% das vagas de estacionamento para usuários externos.
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A) Correto - Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
B) Incorreto - Art. 4º § 5º A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão as seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
C) Incorreto - Art. 4º § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
D) Incorreto - Art. 4º I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
E) Incorreto - Art. 4º § 6º Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga.