Questão Q845699

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto:

Alternativas

Decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita

Fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos

Redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor

Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça

Indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido

Comentários

GABARITO OFICIAL: D.

Letra D. O erro da assertiva foi bem básico: quem profere sentença é o juiz singular (juiz de 1º grau), jamais um desembargador, mesmo que sua decisão seja monocrática. Ademais, ainda que o nome fosse outro, não pode o relator decidir sozinho o mérito de um processo de competência do órgão colegiado (princípio da decisão colegiada).

Vejamos onde se respaldam as demais partes:

a) Art. 150, XXII do RITJPE.

b) Art. 150, XXXIII do RITJPE.

c) Art. 150, XIX do RITJPE.

e) Art. 150, XXVI, b, do RITJPE.

Prof.Fabrício Rêgo

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