Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário

Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

ID

2537053

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto I

Há algum tempo, venho estudando as piadas, com ênfase em sua constituição linguística. Por isso, embora a afirmação a seguir possa parecer surpreendente, creio que posso garantir que se trata de uma verdade quase banal: as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro. Se se quiser descobrir os problemas com os quais uma sociedade se debate, uma coleção de piadas fornecerá excelente pista: sexualidade, etnia/raça e outras diferenças, instituições (igreja, escola, casamento, política), morte, tudo isso está sempre presente nas piadas que circulam anonimamente e que são ouvidas e contadas por todo mundo em todo o mundo.[...]

Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua, especialmente porque se trata de um corpus que, além de expor traços do que nela é sistemático (gramatical) e, paradoxalmente, “desarrumado”, contribui para deixar muito claro que uma língua funciona sempre em relação a um contexto culturalmente relevante e que cada texto requer uma relação com outros textos. [...]

A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho. Praticamente cada segmento da língua deriva para outro sentido, presta-se a outra interpretação, por razões variadas. Pelo menos, é o que as piadas mostram. E elas não são poucas. Ou, no mínimo, nós as ouvimos muitas vezes.

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

Em relação ao texto, é correto afirmar que:

Alternativas

emprega a pessoalidade gramatical uma vez que não pretende explicitar um posicionamento.

ao se preocupar com a dimensão social das piadas, o autor deixa de lado os aspectos linguísticos.

aborda, através de um recorte específico e também linguístico, um tema bastante corriqueiro em sociedades de diferentes épocas.

aponta a necessidade de estudar as piadas fora dos contextos sociais em que são produzidas.

a diversidade de temas que compõe as piadas dificulta a apreensão dos sentidos que ela produz.

Comentários

Onde que se pode retirar isso do texto, Meu Deus?
A) o autor expõe sim um posicionamento, isso é encontrado no último parágrafo, quando ele diz: "a conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram:..."

B) Esse trecho "Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua..." contido no segundo parágrafo, torna assertiva falsa.

C) as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro. Se se quiser descobrir os problemas com os quais uma sociedade se debate, uma coleção de piadas fornecerá excelente pista: sexualidade, etnia/raça e outras diferenças, instituições (igreja, escola, casamento, política), morte, tudo isso está sempre presente nas piadas que circulam anonimamente e que são ouvidas e contadas por todo mundo em todo o mundo.

D) "contribui para deixar muito claro que uma língua funciona sempre em relação a um contexto culturalmente relevante e que cada texto requer uma relação com outros textos.' segundo parágrafo. Esse trecho torna a assertiva também errada.

E) "as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade..." primeiro parágrafo. E ao longo do texto também é possível obter a resposta de que a piada pode sim ter seus sentidos apreendidos.
a) errado - o texto tem posicionamento

b) errado - com enfase na constituicao linguistica

c) certa

d) errado - dentro do contexto

e) errado
Oque me confundiu foi os diferentes tempos, mas olhei o testo e compreendi, tks
também me confundi em diferente épocas.
Gabarito é LETRA C
O '' diferentes tempos '' pelo que entendi está no trecho abaixo, pouco explícito por sinal...

''as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua.''

Coleção de fatos/ valores e problemas de uma sociedade, o termo coleção de fatos da a entender que as piadas tbm eram feitas em tempos diferentes, assim tendo piadas do presente, como também do passado. Foi assim que eu consegui resolver a questão.

Espero ter ajudado.

AVANTE #PMSE
Letra (C)
Ou seja, o texto é misto.
Caramba! Fiquei confusa com o "recorte específico e também linguistico"

ID

2537056

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

A análise do emprego dos tempos verbais em “Há algum tempo, venho estudando as piadas”(1º§) revela que, semanticamente, as duas formas em destaque indicam, nessa ordem, as noções de:

Alternativas

passado e continuidade.

presente e projeto futuro.

simultaneidade e presente.

ordem e suposição.

futuro e constatação.

Comentários

LETRA A: passado e continuidade.

O verbo HAVER está no sentido de tempo transcorrido (decorrer, fazer, em relação ao tempo passado). Já a locução verbal "venho estudando" transmite a ideia de continuidade. O verbo no gerúndio indica uma noção de continuidade, ou seja, uma ação que ainda está em curso ou que é prolongada no tempo.
O verbo haver é utilizado no impessoal e, portanto, sempre na 3ª pessoa do singular, significa decorrer, fazer, em relação ao tempo passado.
Verbos Terminados em "ndo" são o gerúndio indica uma ação que ainda está em curso ou que é prolongada no tempo. Transmite, assim, uma noção de duração e continuidade de ação verbal.

conjugação.com.br
O verbo HAVER no sentido de existir é IMPESSOAL ,ou seja não se conjulga. Exemplo: CORRETO: Haverá mudanças em certo tempo. INCORRETO : HAVERÃO mudanças em certo tempo.
Gab A
HÁ ( PASSADO)
A ( PRESENTE )

é valido ?
Que venha PM SE !
Lais Lima isso mesmo estou nesse foco PMSE esse e meu ultimo concurso
@João Wilker, sim meu chefe. Há: Sentido de existir ou tempo passado. A: Comparação ou futuro.
Rumo PMSE!
No gabarito a resposta esta letra B
Letra A Que venha Pm- SE
que venha EPPGG
LETRA A

#PMSE #TRIBOCASCAAAAAAAA
Fiquei até com receio de marcar
RUMO A APROVAÇÃO PMBA 2019
Pretérito Perfeito: Ação iniciada no passado e concluída no passado. Ex.:Eu estudei.
Pretérito Imperfeito: Ação iniciada no passado e ainda não concluída. Ex.: Eu estudava.
Pretérito Mais Que Perfeito: Ação iniciada antes de outra ação no passado. Ex.: Eu estudara quando você chegou.
Futuro do Presente: Ação certa de acontecer no futuro. Ex.: Eu estudarei.
Futuro do Pretérito: Ação que depende de outra ação feita no passado para acontecer. Ex.: Eu estudaria se tivesse dinheiro.
A forma verbal impessoal “Há” faz menção a tempo decorrido, ou seja, tempo passado.
Já a locução verbal “venho estudando” faz menção a uma ação que teve início no passado e continua no presente.
Dessa forma, a letra A satisfaz.
Resposta: A

ID

2537059

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

Considere o fragmento abaixo para responder a questão.

“A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.” (3º§)

Sabendo tratar-se de um período composto, estrutura mais complexa na língua, analise as afirmações abaixo.

I. A segunda oração é “que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação” e exerce a função sintática de predicativo.

II. Ocorrem, no período, duas orações subordinadas adverbiais de valores semânticos distintos.

III. O trecho “a um fato ou situação” exemplifica termos coordenados entre si.

IV. A primeira oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas incorretas.

Alternativas

I e II, apenas

II e IV, apenas

III, apenas

I e III, apenas

IV, apenas

Comentários

Gabarito está E.

Quais são as orações adverbiais referenciadas na II?
LETRA E: IV, única INCORRETA.

“A conclusão óbvia é que (conjunção integrante. ESSA = predicativo do sujeito = oração subordinada substantiva predicativa nominal) uma língua não é como (=conforme) nos ensinaram (oração subordinada adverbial CONFORMATIVA): clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho (oração subordinada adverbial COMPARATIVA. O verbo representar está implícito: como um espelho representa).” (3º§)

Sabendo tratar-se de um período composto, estrutura mais complexa na língua, analise as afirmações abaixo.

I. A segunda oração é “que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação” e exerce a função sintática de predicativo. CORRETO

II. Ocorrem, no período, duas orações subordinadas adverbiais de valores semânticos distintos. CORRETO: conformativa e comparativa. Item explicado acima.

III. O trecho “a um fato ou situação” exemplifica termos coordenados entre si. CORRETO. Acredito que são coordenados pela cojunção OU.

IV. A primeira oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva. ERRADO. É uma substantiva predicativa nominal.
a I é predicativa pois está ligada a um verbo de ligação "é" seguida de conjunção integrante "que" (é isto).
tabém gostaria de saber , quais essas orações subordinadas ,para mim só tem uma.
Julia Gonçalves, parabéns pela ótima explicação!
Deus livre uma questão dessa na minha prova.
errei marcando letra B 03/06/2018
Essa questão veio pra matar roubar e destruir.
Que ódio, não prestei atenção na incorreta rs
. A segunda oração é “que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação” e exerce a função sintática de predicativo. (O. S. SUBSTANTIVA PREDICATIVA) CERTO
II. Ocorrem, no período, duas orações subordinadas adverbiais de valores semânticos distintos. ( O.S. ADVERBIAL CONSECUTIVA E COMPARATIVA "QUE" E "COMO" RESPECTIVAMENTE ) CERTO
III. O trecho “a um fato ou situação” exemplifica termos coordenados entre si. "OU" COORDENAÇÃO ALTERNATIVA CERTO
IV. A primeira oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva. ( ORAÇÃO PRINCIPAL) ERRADO
Caramba!! rsrs eu acertei, mas não vi que era pra marcar a incorreta, portanto tecnicamente eu errei!! kkk to rindo de nervoso!!
aconteceu a mesma coisa comigo Flaviana! hahaha
A afirmação I é verdadeira. Note que o trecho “A conclusão óbvia é que uma língua não é como...” pode ser reescrito da seguinte forma: “A conclusão é ESTA”, o que claro que a oração “que uma língua...” é subordinada substantiva predicativa.
A afirmação II é verdadeira. A oração “como nos ensinaram” é adverbial e possui valor conformativo. É possível substituir “como” por “conforme”.
Já a oração “como um espelho” é adverbial e possui caráter comparativo.
A afirmação III é verdadeira. Note que os termos estão conectados pela conjunção “ou”, que expressa alternância.
A afirmação IV é falsa, haja vista que a oração “A conclusão óbvia é que...” é a oração principal.
Resposta: E
A questão apresenta um ERRO que poucos perceberam.
Deveria ter sido anulada.

Não existem duas orações subordinadas adverbiais no período. Há apenas uma. Vejam (vou sublinhar os verbos que representam uma oração cada um deles):

“A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.”

Ou seja, existem 4 orações no período.
1ª: “A conclusão óbvia é“ . -----> oração principal.

2ª: “...que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação“. -----> Oração subordinada substantiva predicativa.

3ª: “como nos ensinaram“. ------> Oração subordinada adverbial de conformidade. (está intercalada, dentro da segunda oração) A ÚNICA ADVERBIAL.

4ª: “que ela representa como um espelho“. Oração subordinada adjetiva.

A expressão “como um espelho“ não é oração, pois não tem verbo.

A oração que contém a expressão “ como um espelho“ começa na palavra que ( “...que ela representa como um espelho.“) e esse que é um pronome relativo. Logo, o que está iniciando uma ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA.

O gabarito deveria ser: LETRA B. II e IV incorretas.
Se trocar por "isso" e fizer sentido não corresponde à oração subordinada substantiva subjetiva?
Pois é Gustavo Pereira... é rir pra não chorar! rsrs
GABARITO: LETRA E
?A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.? (3º§)

? Lembrando que a questão quer os itens incorretos:
I. A segunda oração é ?que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação? e exerce a função sintática de predicativo ? correto, temos o verbo de ligação "e" e logo após uma oração subordinada substantiva predicativa (=função sintática de predicativo ? a conclusão óbvia é ISSO).
II. Ocorrem, no período, duas orações subordinadas adverbiais de valores semânticos distintos ? correto, primeiramente, temos uma predicativa conforme explica o item anterior e a segunda é uma comparativa iniciada pela conjunção "como".
III. O trecho ?a um fato ou situação? exemplifica termos coordenados entre si ? correto, são temos coordenados através da conjunção coordenativa alternativa "ou".
IV. A primeira oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva ? item incorreto, visto que se trata de uma oração subordinada substantiva predicativa (=segundo item I).
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
✅ Gabarito: letra E.

I. A segunda oração é “que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação” e exerce a função sintática de predicativo.

A conclusão óbvia é “que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou situação”

Sujeito verbo de ligação predicativo do sujeito

-> O predicativo do sujeito é um termo que especifica, qualifica e diz algo relacionado ao sujeito. Pode ser uma palavra ou uma oração inteira.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II. Ocorrem, no período, duas orações subordinadas adverbiais de valores semânticos distintos.

“A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.”
- A conclusão óbvia - Oração principal
- que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação - Oração subordinada substantiva predicativa. A conclusão óbvia é ISSO. É subordinada pois está ligada a oração principal (A conclusão é óbvia). É substantiva pois a oração subordinada possui o valor de substantivo na frase. É predicativa pois a oração subordinada está desempenhando um papel em relação a oração principal (explica qual é a conclusão óbvia) e por estar ligada por um verbo de ligação (é).
- como nos ensinaram - Oração Subordinada adverbial de conformidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III. O trecho “a um fato ou situação” exemplifica termos coordenados entre si.

-> Justamente. Coordenados pela conjunção "ou".
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV. A primeira oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva.

-> Negativo. A primeira oração é a principal. A segunda oração é a subordinada substantiva, entretanto é predicativa (conforme explicado no item II) e não subjetiva. A conclusão óbvia é ISSO.
uma conclusão óbvia não é subjuncão

ID

2537062

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

Considere o fragmento abaixo para responder a questão.

“A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.” (3º§)

Ao aproximar, semanticamente, a língua de um espelho, o autor emprega a seguinte figura de linguagem:

Alternativas

Hipérbole.

Metáfora.

Eufemismo.

Símile.

Prosopopeia.

Comentários

Símile

Figura de linguagem através da qual alguma coisa é equiparada a outra, através de termos diferentes que se unem pela palavra "como" ou por outra semelhante.

Símile é sinônimo de: análogo, semelhante, comparação, semelhança, similitude, similar

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ
GABARITO: LETRA D

''... que ela representa como um espelho.” (3º§)

Observou a palavra COMO, pode descartar a opção metáfora que dá certo.

A comparação, ou símile, baseia-se numa relação de semelhança. São distintas, porém, na maneira como estabelecem essa relação. Na metáfora, ocorre de maneira implícita; na comparação, de forma explícita, através de uma partícula comparativa pra interligar os elementos em confronto, em forma de analogia.

FONTE: https://www.infoescola.com/literatura/comparacao-ou-simile/
Outra figura de linguagem é a catacrese. Ela é empregada quando precisamos nomear algo que não possui um nome específico ou que não sabemos.

Ex.

Meu céu da boca (palato) está machucado.

"asa da xícara" "batata da perna"

"maçã do rosto" "pé da mesa"

"braço da cadeira" "coroa do abacaxi"
poderia colocar comparacao no lugar de simile que banca sem futuro
Quem cria esses conceitos e nomeclaturas de português querem ver o nego se lascando no concurso ....

Eu não saberia nunca que Símile era uma outra forma de falar de comparação ... Português é a matéria do capiroto
Concordo pelnamente com o Claudio Alves. Jamais pensei que símile seria a mesma coisa que compração. Desse jeito fica difícil.
Eu acertei porque eu fiz essa questão pela outra banca também utilizando Símile
Sabia que se tratava de comparação, mas não tinha esta alternativa nas respostas, aí chutei na metáfora, pois não tinha a mínima ideia do que era símile.

Mas foi bom, agora sei que comparação e símile é a mesma coisa.

Obs.: Também já vi questão que utilizou a palavra "OXÍMORO" como sinônima de "PARADOXO"
Esta questão mostra a importância de se estudar a banca. IBFC já tinha feito uma questão usando a nomenclatura SÍMILE.
Breves comentários:

a)Hipérbole - Exagero.

b)Metáfora - Sentido figurado.

c)Eufemismo - Suavizar algo ruim.

d)Símile ou comparação - Comparação entre dois termos. (Alternativa correta).

e)Prosopopeia ou personificação - Ações humanas a não humanos.
errei porque esquei que símile é = a comparação
a) Hipérbole - emprego de forma exagerada para dar mais expressividade à mensagem.

b) Metáfora - comparação ímplicita, em que acontece a fusão de dois elementos comparados com a ideia de que "um é o outro".

c) Eufemismo - suavização de uma ideia para evitar um impacto cruel, negativo ou ofensivo.

d) Símile ou Comparação - compara dois elementos por meio de uma qualidade comum, mantendo-se a essência dos dois (Diferente da metáfora). Alguns conectivos são usados: como, que nem, feito, assim como, tão... quanto, tal qual, ou por verbos como parecer, assemelhar-se, entre outros. (Alternativa correta).

e) Prosopopeia (ou Personificação) - atribui uma qualidade típica de seres humanos a seres não humanos ou objetos.

Bons estudos! =)
Símile = que se assemelha, semelhante.
Procurei "Comparação" nas alternativas e não encontrei =/

Quando na verdade ela pode ser chamada de "Símile" e eu não sabia...aprendizado..
Putz! Não atentei-me a palavra "como". Na metáfora a comparação acontece de forma implícita.

Bons estudos a todos!
nem sei o q e simile
SÃmile= comparaÃ§Ã£o
a) Hipérbole - emprego de forma exagerada para dar mais expressividade à mensagem.

b) Metáfora - comparação ímplicita, em que acontece a fusão de dois elementos comparados com a ideia de que "um é o outro".

c) Eufemismo - suavização de uma ideia para evitar um impacto cruel, negativo ou ofensivo.

d) Símile ou Comparação - compara dois elementos por meio de uma qualidade comum, mantendo-se a essência dos dois (Diferente da metáfora). Alguns conectivos são usados: como, que nem, feito, assim como, tão... quanto, tal qual, ou por verbos como parecer, assemelhar-se, entre outros. (Alternativa correta).

e) Prosopopeia (ou Personificação) - atribui uma qualidade típica de seres humanos a seres não humanos ou objetos.

Bons estudos! =)

a) Hipérbole - emprego de forma exagerada para dar mais expressividade à mensagem.

b) Metáfora - comparação ímplicita, em que acontece a fusão de dois elementos comparados com a ideia de que "um é o outro".

c) Eufemismo - suavização de uma ideia para evitar um impacto cruel, negativo ou ofensivo.

d) Símile ou Comparação - compara dois elementos por meio de uma qualidade comum, mantendo-se a essência dos dois (Diferente da metáfora). Alguns conectivos são usados: como, que nem, feito, assim como, tão... quanto, tal qual, ou por verbos como parecer, assemelhar-se, entre outros. (Alternativa correta).

e) Prosopopeia (ou Personificação) - atribui uma qualidade típica de seres humanos a seres não humanos ou objetos.

Bons estudos! =)
DICA:

METÁFORA: É uma forma de comparação. Associação implicita de elementos por semelhança.

Ex: Nosso vocabulário é um grada-roupa à espera de uso adequado.

COMPARAÇÃO OU SIMILE: Apresenta conector de comparação explicito.

Ex: A vida é como um rio que corre para o mar.

Gabarito letra D
Comparação IMplicita = Metáfora
Comparação EXplicita (como) = Símile ou comparação
lixoooooo
Símile= Comparação
Prosopopeia= Personificação
Metonímia= Sinédoque

Obs: Só pra confundir a cabeça da gente rs

Deus no comando!
quem ia adivinhar que essa porcaria de simili existia é quer dizer comparação? que pegadinha da banca...
Hipérbole. EXAGERO-ESTOU MORRENDO DE FOME.

b)

Metáfora.COMPARAÇÃO NO SENTIDO FIGURADO SEM A CONJ. COMO.- A DANÇARINA BRILHAVA FEITO UMA ESTRELA.

c)

Eufemismo.EUFEMORTE- É PARA ATENUAR ALGO- AOS 95 ANOS ELE PARTIU DESSA PARA MELHOR.

d)

Símile.COMPARAÇÃO. A DANÇARINA BRILHAVA COMO UMA ESTRELA.

e)

Prosopopeia.EU CHAMO DE PROSOCARRO- O CARRO MORREU. PERCEBA Q CARRO NÃO MORRE, É UMA FIGURA QUE ATRIBUI CARACT. DE HUMANOS A SERES INANIMÁVEIS.
“A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.” (3º§)

QS1 - Ao aproximar, semanticamente, a língua de um espelho, o autor emprega a seguinte figura de linguagem:

a) Hipérbole.

- Uma exageração de ideia. Ex: Estou morrendo de Sede ou Ela chorou rios de Lagrimas.

b) Metáfora.

- Comparação sem o termo explícito. (Significação diferente)Ex: Ele é um docinho.

c) Eufemismo.

- Suavizar de uma ideia EX: O deputado desviou o dinheiro (Roubou)

d) Símile.

Gabarito – Comparação com conectivo EX: Língua como um espelho.

e) Prosopopeia.

- Personificação, Atribuir a seres inanimadas predicativos que são de humanos, O Jardim chorou.
E eu procurando essa figura de línguagem na Gramática do Pestana, kkkkkkk por isso não encontrei, porque é o mesmo que comparação.

Obrigada, amigos pelos comentários. Ajudaram a esclarecer.
Fui por eliminação e tinha certeza que não era metáfora, porque tinha o conectivo.

Quando tem conectivo de comparação "como" não poderá ser metáfora.
GABARITO D

FIGURAS DE LINGUAGEM

METÁFORA: Comparação implícita

SÍMILE ou COMPARAÇÃO: Comparação explícita

ANTÍTESE: oposição lógica

PARADOXO: oposição não lógica

HIPÉRBOLE: exagero

EUFEMISMO: suavização

ELIPSE: Omissão de um termo subentendido

ZEUGMA: omissão de um termo já dito.

POLISSÍNDETO: Vários conectivos

ASSÍNDETO: Nenhum conectivo

ALITERAÇÃO: Repetição de consoantes

ASSONÂNCIA: Repetição de vogais

PLEONASMO ENFÁTICO: reforçar a ideia

IRONIA: sarcasmo

GRADAÇÃO: ascensão

ONOMATOPEIA: é uma figura de linguagem que significa o emprego de uma palavra ou conjunto de palavras que sugerem algum ruido:

HIPÉRBATO: inversão, ordem indireta da frase

METONÍMIA: substituição do autor pela obra

CATACRESE: ausência de termos especifica, pé da mesa

SINÉDOQUE: subs. do todo pela parte

SINESTESIA: mistura de sentidos

PROSOPOPEIA: personificação de coisas

PARONOMÉSIA: trocadilho

APÓSTROFE: vocativo

SILEPSE: concordância com a ideia

PERÍFRASE: substituir com maior quantidade de palavras o nome de uma pessoa

ANÁFORA: repetição

ANACOLUTO: interrupção

bons estudos
simile : comparacao explicita
Gabarito: D

HIPÉRBOLE: exagero

METÁFORA: Comparação implícita

EUFEMISMO: suavização

SÍMILE ou COMPARAÇÃO: Comparação explícita

PROSOPOPEIA: personificação de coisas (empregar sentimentos humanos e palavras a seres inanimados, a animais, a mortos ou a ausentes; personificação, metagoge)
Símile ou comparação! Há o conectivo "como" expresso, indicando uma comparação.
Eita como a banca gosta dessa "simíle"
Jurava que era metáfora! :D
Toda vez que acerto uma questão eu digo à banca: Vá se f...r, p...a.
É uma forma de esbravejar. É uma sensação deliciosa.
Custa dizer "comparação"? Não basta ter que decorar as figuras de linguagem, também tem que decorar os sinônimos delas também?
Letra D alternativa correta, pois a uma comparação de um termo com outro.
Gabarito D
Língua como um espelho.
>>> sentido conotativo (figurado)
>>> símile = comparação
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em se tratando de português, Flávia Rita é uma cobra. [Metáfora]
Em se tratando de português, Flávia Rita é como uma cobra. [Comparação; Símile]
Elementos de comparação: como, igual, que nem
Errei porque fiquei procurando "Comparação" e como não me lembrei do seu sinônimo fui na metáfora.
simili é meu P***U materiaa P**I**CA

ID

2537065

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

A conjunção “Mas” que introduz o segundo parágrafo cumpre papel coesivo e tem seu emprego justificado pela seguinte razão:

Alternativas

introduz uma opinião contrária à do autor.

ratifica a informação imediatamente anterior.

contrapõe aspectos excludentes no estudo das piadas.

expõe a fragilidade da informação que a antecede.

desenvolve uma oposição já referida anteriormente.

Comentários

GABARITO: E

Conjunções Coordenativas Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de oposição ou compensação.

São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

Por exemplo:

É um bom livro, mas custa caro.

Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.

(http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf85.php)
Gabarito E

No primeiro parágrafo: Há algum tempo, venho estudando as piadas, com ênfase em sua constituição linguística. Por isso, embora a afirmação a seguir possa parecer surpreendente, creio que posso garantir que se trata de uma verdade quase banal: as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro.

No segundo parágrafo: Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua....

Observe que o segundo parágrafo retoma uma oposição já citada no primeiro parágrafo, explicando-a melhor. O que justifica a letra E.
complementando letra b ....

(quando queremos confirmar uma informação já dita) RATIFICAR X RETIFICAR (ideia de corrigir)

palavra paranômina - parecidas na grafia e na pronúncia
e) desenvolve uma oposição já referida anteriormente.
Conjunções aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acrescentamento ou adição. São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda.

Questão: Mas as piadas também podem servir de suporte empírico.

Sendo assim, entendo que há uma adição de ideias. Por isso errei e marquei a "B"
Esse mas... também da idéia de adição e não de oposição. Questão, na minha humilde opinião, sem gabarito correto.
questão digna de anulação.
Como bem colocado pelos colegas, o MAS no contexto apresenta uma ideia de ADIÇÃO.

Contudo, não é uma adição propriamente dita, de um tema novo, pois o assunto que ele passa a desenvolver foi mencionado anteriormente no texto, no trecho "(...) as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro."

Eis o motivo pelo qual a alternativa E encontra-se CORRETA.
Não entendi mesmo!! Ao ler as alternativas fiquei entre a B e a E, errei com a B, procurei entre os comentários dos colegas e não encontrei uma resposta plausível.
O que adiciona não contrapõe! A conjunção MAS está adicionando o enunciado à oração anteriormente exposta. É bem evidente isso, não há idérias contrárias no enunciado. Não entendi o gabarito E, sinceramente.
Mesmo errando achei essa questão linda

mas.. também da ideia de adição, porém, essa adição e com uma ideia anterior. Essa ideia anterior tinha sido um oposição de uma outra ideia.

"as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro."

Percebam que as ideias criam um oposição, e o segundo parágrafo vem reforçando uma dessas ideias.
"por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua" -> Essa é a ideia exposta anteriormente e o "mas" está justamente desenvolvendo essa oposição.
pra mim é a B, pois valida uma informação, com sentido de adição e nao uma oposição.

"(...) as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro."

"Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua, (...)"

Mas também, eu entendo um sentido de adição, e o termo "servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua" valida, reforça com argumentos o que foi dito antes, ou seja, pra mim a resposta é a B:

(B) ratifica a informação imediatamente anterior.
Concordo com vc Priscila Abreu...
Priscila Abreu, tô contigo. Pensei exatamente assim.

Eu entraria com recurso
"creio que posso garantir que se trata de uma verdade quase banal: as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro"

Essa parte do texto você mata a questão, o autor já tinha mencionada os dois lados. No segundo parágrafo ele, de fato, falou sobre o assunto.

Questão linda e tem sim gabarito.
''mas'' é uma conjunção adversativa que trás Ideia de adversidade, oposição.
Concordo com você Priscila Abreu.
CONCORDO COM A COLEGA , PRISCILA ABREU, POIS ESTÁ RATIFICANDO (CONFIRMANDO) A IDEIA ANTERIOR . É TANTO QUE, LOGO NO INÍCIO DO SEGUNDO PARÁGRAFO, ELE ENFATIZA COMO O TERMO "MAS AS PIADAS TAMBÉM"... OU SEJA, ALÉM DISSO, "TAMBÉM" ISSO!
''mas também???'' A questão expressa adição e não adversidade...
1) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acrescentamento ou adição. São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda. Por exemplo:

entao acredito q a resposta certa é a letra b
A letra B faz sentindo, porem nao entendo essa IBFC
Conjunção adversativa, indica oposição. São elas: mas, porém todavia, contudo, entretanto, que(=mas, e(=mas), não obstante, no entanto, apesar disso, ainda assim, mesmo assim, de outra sorte, ao passo que.
Nossa! Sei muito bem que MAS (quase sempre) tem sentido de oposição, o que por sinal não achei nesse texto...na minha humilde opinião o sentido do texto é de ratificação. Enfim....segue o baile!
Questão polêmica!!!

Substituir o MAS por ENTRETANTO ajuda a não pensar com sentido de adição.

... Antes ele fala sobre o sentido real da piada para rir ("coisa não séria, brincadeira") ENTRETANTO a piada serve para estudo ("coisa séria")= SENTIDOS CONTRÁRIOS.
Segui a mesma lógica do amigo LUCAS LEITE.

Gabarito letra B!
Mas....também. Valor aditivo. Não há gabarito correto
Também não concordo com o gabarito, no meu ver seria letra B, pela qual marquei e errei.

se os professores da qconcursos podessem responder seria ótimo!
Mas também! Letra=E
"uma verdade quase banal" introduz a oposiçao referida anteriormente, que foi desenvolvida a partir desse "mas..também", o qual é a inclusão de uma ideia que, na visão do autor, se contrapõe à ideia de que a piada expõe os problemas sociais. Esse contraponto (contraponto na opinião do autor) é ratificado pelo autor nas linhas seguintes ao chamar de "surpreendente" e "paradoxo" e cravar que a língua sempre opera em relaçao a um contexto (social).
Forçou a barra mesmo, pq o mais evidente é a adiçao, BUT nao adianta esculachar a banca,
Tentei pensar com a kbç do examinador, considerando a ausência d 1 alternativa com a ideia d adiçao, é mar ar a "menos errada"..maldade concurseirística...
Com certeza é a letra B. A conjunção "mas também" tem valor aditivo, enquanto o "mas", de oposição. A banca confundiu as coisas. Bancas também erram, daí a importância de impetrar recurso.
Na verdade, esta questão está relacionada na estruturação de um texto descritivo argumentativo. A forma utilizada pelo autor do texto foi usar dois argumentos mencionados na introdução, no primeiro parágrafo do desenvolvimento falou sobre o seu primeiro argumento e no segundo parágrafo do desenvolvimento usou a técnica do contraste. Fica caracterizado este contraste já na introdução, pois ele usa por um lado (primeiro argumento) e por outro lado (segundo argumento).
Tenho feito questões dessa banca por conta de um concurso que vou prestar dela, mas preferia mil vezes a FCC, as questões dessa banca são esquisitas na grande maioria, você sabe o conteúdo, mas tem questões estranhas difícil de entender o enunciado... O gab certo é a letra B (pois está ratificando, confirmando e não se opondo como eles dizem... "Mas...Também" denota claramente uma adição e não oposição). Espero ñ me prejudicar com essa banca... Gab B.
1° parágrafo:
"as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua, por outro."

2° parágrafo:
"Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua..."

GAB. B.
NÃO HÁ OPOSIÇÃO NO SEGUNDO PARÁGRAFO!!!!
Ratificar significa: confirmar, reafirmar, comprovar ou validar algo. O sentido será sempre de confirmação, aprovação ou concordância.
Por este motivo a resposta não é a letra B
Eu marquei B e marco novamente kkkkk
Sindéticas Adversativa : Ideia de adversidade => Oposição =>
Ressalvo= Contradição =>
Contraste =>
Restrição

Conectivos : Mas, contudo, entretanto, porém, todavia, no entanto

"e" = "MAS".

aprendi tem uma semana, resolvo diversas questões com essa ideia.

Não é vencer nem perder!
Mas, porém, entretanto, toda via, contudo, trata-se de uma oposição. Logo, a resposta letra E.
e) desenvolve uma oposição já referida anteriormente.

CERTA - A tese no primeiro parágrafo compreende dois aspectos observados nas piadas: o social e o linguístico. O início do segundo parágrafo retoma um dos aspectos (o linguístico) para desenvolvê-lo, emitir mais argumentos e acrescentar outros dados.

Fonte: Prof° Rosenthal
as piadas fornecem simultaneamente um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona uma língua

Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua
seria a letra B se na alternativa não tivesse a palavra "imediatamente" .
Gabarito letra "e": desenvolve uma oposição já referida anteriormente.

Resumindo o comentário do professor:
O “mas” que introduz o segundo parágrafo faz uma oposição ao primeiro: no primeiro parágrafo, o autor faz uma análise mais superficial das piadas, sobre o que elas dizem sexualmente sobre a sociedade.
No segundo, faz uma análise mais aprofundada, como se fosse fazer uma análise mais acadêmica, mais empírica. É uma oposição àquilo que foi apresentado: o que foi apresentado é uma análise mais superficial sobre as piadas; o que vem depois é uma análise mais aprofundada das piadas.
No primeiro parágrafo, é dito suscintamente sobre o auxílio das piadas como forma de descobrimento para a linguagem, depois é dito com mais profundidade sobre os problemas da sociedade. Então o "mas" antecede novamente o assunto que foi dito de forma rasa anteriormente, que é a linguagem.
Discordo do gabarito. Não há oposição no segundo parágrafo.

ID

2537068

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

No trecho “Se se quiser descobrir os problemas com os quais uma sociedade se debate, uma coleção de piadas fornecerá excelente pista:”, a preposição em destaque ocorre em função de uma exigência de regência. Dentre as frases abaixo, assinale aquela em se verifica um ERRO no emprego do termo regido em destaque.

Alternativas

O supervisor chamou todos os funcionários.

O adiamento do evento implicará em corte de verbas.

Eles não se esqueceram da data da audiência.

Os candidatos visavam a um resultado eficiente.

Perdoaram aos agressores.

Comentários

a) O supervisor chamou (VTD no sentido de convocar, solicitar ) todos os funcionários (OBJETO DIRETO). CORRETO

b) O adiamento do evento implicará (VTD no sentido de ter como consequência, trazer como consequência, acarretar, provocar) em corte de verbas (OBJETO DIRETO). ERRADO. IMPLICAR É VTD, PORTANTO NÃO PEDE PREPOSIÇÃO. "IMPLICARÁ CORTE DE VERBAS".

OBS. Cuidado com o verbo implicar, pois despenca em provas.

c) Eles não se esqueceram (VTI) da data da audiência (OBJETO INDIRETO). CORRETO. VERBO ESQUECER PRONOMINAL É VTI.

d) Os candidatos visavam (VTI = DESEJAVAM/ ALMEJAVAM) a um resultado eficiente (OBJETO INDIRETO). CORRETO.

e) Perdoaram (VTI EM RELAÇÃO À PESSOA) aos agressores (OBJETO INDIRETO). CORRETO.
Sobre a alternativa "E": Regência do Verbo Perdoar

O verbo "Perdoar" admite as seguintes regências:

Com o objeto direto de coisa, é Transitivo Direto: "Deus perdoe nossos pecados." "Não é fácil perdoar ofensas."

Com o objeto indireto de pessoa, é Transitivo Indireto: "Se quisessem, elas lhe perdoariam." "Dizei-lhe que lhe perdoei."

É Transitivo Direto e Indireto, com objeto direto de coisa e indireto de pessoa: "Perdoei-lhe a dívida." "Perdoava-lhe a ingratidão."

(resumindo: quem perdoa, perdoa algo ou perdoa A alguém)

Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6794

Bons Estudos!!!
Implica algo, não em algo. VTD
Implicar vai ser VTI com o sentido de ter implicância ou envolver-se: Ele implica com a irmã/ Apesar das advertências do pai, ele implicou-se em falcatruas.

Será VTD com o sentido de gerar, acarretar, causar. Assim, na questão, o verbo implicar está com o sentido de gerar, não devendo, portanto, vir acompanhado da preposição em.
a) CHAMAR no sentido de CONVOCAR/CONVIDAR é VTD.

b) IMPLICAR no sentido de ACARRETAR é VTD (não admite a preposição "em"). GAB

c) ESQUECER é VTI quando vem acompanhado de pronome (me, te, se, nos, vos) + preposição (de).

d)VISAR no sentido de DESEJAR é VTI.

e) PERDOAR, quando se refere a alguém, é VTI.
Implicar, no sentido de acarretar, é verbo transitivo direto e não rege preposição.
b-

Verbo perdoar, assim como pagar podem ser transitivos diretos ou indiretos.

trans. dir. se perdoar ou pagar algo, é sem preposição. Perdoa nossos pegados. Paga a conta etc

trans, ind. se o objeto for pessoa. Perdoou aos ladroes. Pagou ao carteiro.
Uma Dica: A IBFC em máteria de regência adora os verbos implicar, obedecer e aspirar. Só vê nos históricos de questôes.
Não existe Implicar EM quando o verbo estiver no sentido de acarretar, ter consequencia ...
Essas questões de português estão todas com erros, vejam:

O supervisor chamou todos os funcionários. - Correto...

O adiamento do evento implicará em corte de verbas. - Correto...

Eles não se esqueceram da data da audiência. - Eles não se esqueceram da data de audiência...

Os candidatos visavam a um resultado eficiente. - Os candidatos visavam um resultado eficiente...

Perdoaram aos agressores. Perdoaram os agressores...

Vai entender...
Não há erro nas letras D) e E)
PERDOAR (Pessoa) = VTI; PERDOAR (Coisa) = VTD; PERDOAR ( Coisa + Pessoa) VTDI.
A) Chamar, Convidar, Convocar -> VTD

B) Implicar (=acarretar) -> VTD ( Não se admite o ''EM'')

C) Esquecer/Lembrar -> ''De'' sozinho? NUNCA ( deve ser seguido de preposição)

D) Visar (=desejar) -> VTI (a)

E) Perdoar (=se pessoa) -> VTI (a)
Letra B. O verbo implicar no sentido de acarretar algo torna-se VTD galera,portanto o "em" torna o item incorreto.
A) VERBO CHAMAR: VTD no sentido de mandar vir; VTI ou VTD no sentido de qualifica/apelidar.

B) VERBO IMPLICAR: VTI no sentido de ter implicância, regendo a preposição "com"; VTD no sentido de acarretar, gerar.

C) VERBO ESQUECER: É obrigatório o uso da preposição "de" quando usado na forma pronominal, desse modo, qualifica-se como VTI.

D) VERBO VISAR: No sentido de mirar é VTD, no sentido de desejar é VTI.

E) VERBO PERDOAR OU PAGAR: Objeto direto a coisa e Objeto indireto a pessoa.

Espero ter ajudado, um abraço e bons estudos!
Implicar --------(sentido)----------> ACARRETAR ---------------> VTD (não se admitindo preposição)

O adiamento do evento implicará em corte de verbas.
Raiane Nayara - melhor comentário!
O verbo “implicar”, quando empregado com o sentido de “acarretar”, “ocasionar”, “trazer consequências”, é, de acordo com a norma culta da língua, transitivo direto.

O adiamento do evento implicará corte de verbas.
IMPLICAR no sentido de ter implicância (VTI) : João vivia implicando com sua irmã.

IMPLICAR no sentido de acarretar, conseqências (VTD): Toda ação implica uma reação.

IMPLICAR quando pronominal, significa envolver-se, intrometer-se (VTI): Quando ainda era jovem, implicou-se em situações embaraçosas.
Gab:B Ou decora os sentidos do verbo implicar ou erra 90% das questões da IBFC kkkkkkkkkk #PMSE
implicar no sentido de acarrretar não deve ser introduzido por uma preposição.
ERRei 25/05/2018 marquei letra A

NO sentido de acarreta alguma coisa EX; ele assinou o contrato implicando a compra , o aumento do imposto implicou a baixa popularidade do presindete VTD.

Já no sentido de implicar com aguma coisa EX; ele implicou com a namorada VTI

No sentido de envolver-se EX; o político implico-se em corrupção + cabe preposição VTI tambem

AZUL = artigo VERDE=preposiçção
O verbo IMPLICAR é transitivo DIRETO, quando tem sentido de:

a) Dar a entender, fazer supor, pressupor _____ Ex: Suas atidudes implicavam um firme propósito.
b) Ter como consequência, trazer como consequência, acarretar, provocar _______ Ex: Liberdade de escolha implica amadurecimento político de um povo
a)O supervisor chamou todos os funcionários.... chamou alguém ... quem? todos os funcionários .. VTD.. OK

b)O adiamento do evento implicará em corte de verbas.. Implicar com sentido de acarretar/ dar a entender .. VTD .. ENTÃO O CORRETO SERIA: O adiamento do evento implicará corte de verbas ( gabarito )

c)Eles não se esqueceram da data da audiência... Quem se esquece se esquece DE algo logo : Se esqueceram Da data .. OK

d)Os candidatos visavam a um resultado eficiente... visar com sentino de desejar, ambicionar = VTD .. OK

e)Perdoaram aos agressores... os verbos agradecer/perdoar/pagar quando forem relacionadoso a pessoa serão VTI .. relacionados a coisas serão VTD
TÁ FACÍL NÃO, MAS, DESISTIR JAMAIS!!!

Em 12/06/2018, às 16:33:28, você respondeu a opção E.Errada!

Em 28/05/2018, às 11:16:15, você respondeu a opção D.Errada!
IMPLICAR NO SENTIDO DE EXIGIR -------> VTD
Isabelle. S

Na letra D o verbo VISAVAM é VTI, não tem crase devido ao artigo indefinido UM.
a) O supervisor chamou todos os funcionários.

OUTROS CASOS:

CHAMOU O POLITICO DE LADRÃO/

CHAMOU AO POLÍTICO DE LADRÃO

CHAMOU O POLITICO LADRÃO

CHAMOU AO POLÍTICO LADRÃO

Obs.: em todos os casos são verbos VTD ou VTI com seus respectivos PREDICATIVOS

b) O adiamento do evento implicará (O) em corte de verbas.

OUTROS CASOS:

IMPLICOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO (ACARRETAR)

SUA SOGRA IMPLICA COM VOCÊ?

ACABARAM IMPLICANDO O EX-MINISTRO EM ATIVIDADES SECRETAS

c) Eles não se esqueceram da data da audiência.

OUTROS CASOS: ESQUECI O LIVRO/ LEMBREI O LIVRO/ LEMBREI-ME DO LIVRO/ ESQUECI-ME DO LIVRO

d) Os candidatos visavam a um resultado eficiente.

e) Perdoaram aos agressores.

OUTROS CASOS: AGRADECI/PERDOEI/PAGUEI O PRESENTE/ OU A VOCÊ

AGRADEÇO AOS PRESENTES A ATENÇÃO
Talvez, a anulação fosse cabível a partir do seguinte entendimento presente na gramática do Pestana.

Acarretar, produzir como consequência (VTD)

– Segundo uma das leis de Newton, toda ação implica uma reação de igual ou maior
intensidade, na mesma direção e em sentido contrário.

Obs.: No entanto, por analogia com três verbos de significação semelhante, mas de regência indireta (resultar em, redundar em, importar em), o verbo implicar, nessa última acepção, passou a ser usado com a preposição em, como VTI. Luft registra assim: “TI: implicar em algo”, com a observação de que essa regência é um brasileirismo já consagrado e “admitido até pela gramática normativa”. As bancas Esaf e Fundação Don Cintra já aceitam tal regência.

Fonte : A gramática para concursos públicos
Letra B.

IMPLICAR (pode ser VTI, VTD e VTDI
a) ter implicância (VTI com preposição COM)
Ex.: A professora implica COM meu filho.
b) acarretar, gerar consequência (VTD)
EX.: Contratação de pessoal implica despesas.
c) envolver (VTDI com preposição EM)
EX.: Implicaram o rapaz EM vários crimes.
A Ibfc adora o verbo implicar kkkk
Só se ele estiver chamando as verbas de gordas, feias ou outros adjetivos aí estaria correta a questão kkkkk
implicar vtd implica-se vti
Implicar no sentindo de ter como consequência é verbo transitivo direto
Ainda bem que temos colegas para explicar as questões,pois os professores do QC estão deixando a desejar!
VERBO: IMPLICAR
Implicar SEM PREPOSIÇÃO/ no sentido de dar a entender EX: sua atitude negativa implica represarias;
Implicar COM/ sentido de ter implicancia. Ex.: seu colega de classe implica com ele
Implicar EM/ sentido de compreender. Ex.: Ele estava implicando em esquemad de propina

VERBO: VISAR.

visar SEM PREPOSIÇÂO/ sentido de por visto, apontar Ex.: Visou o alvo
Visar COM PREPOSIÇÂO/ sentido de desejar ambicionar. E.: o aluno visava a uma vaga na universidade.

VERBO PERDOAR.
Perdoar com preposição SEMPE perdoando pessoas. Ex.: perdoei a você
Perdoar SEM PREPOSIÇÂO, perdoando coisas. Ex.: Perdoei o sol por nao ter aparecido hoje.
Verbo implicar so usa preposicao se for no sentido de consequencia
GAB B
LETRA B
A - O supervisor chamou todos os funcionários. (correto) - Chamar no sentido de convidar, convocar não exige preposição
B - O adiamento do evento implicará em corte de verbas. (ERRADO) - Implicar no sentido de acarretar não exige preposição
C - Eles não se esqueceram da data da audiência. (CORRETO) - Esquecer-se(pronominal) no sentido de esquecer-se de algo/coisa exige a preposição "DE"
D - Os candidatos visavam a um resultado eficiente.(CORRETO) - Visar no sentido de almejar a algo exige a preposição "A"
E - Perdoaram aos agressores. (CORRETO) - Perdoar no sentido de perdoar a alguém exige a preposição "A"
Letra A – CERTA– O verbo “chamar”, no sentido de “convocar”, é transitivo direto.
Letra B – ERRADA – O verbo “implicar”, no sentido de “resultar”, é transitivo direto. O correto, portanto, seria: O adiamento do evento implicaria corte de verbas.
Letra C – CERTA – O verbo “esquecer”, empregado na forma pronominal, é transitivo indireto, solicitando objeto indireto introduzido pela preposição DE.
Letra D – CERTA – O verbo “visar”, no sentido de “ter como objetivo”, é transitivo indireto, solicitando complemento introduzido pela preposição A.
Letra E – CERTA – O verbo “perdoar” pede objeto direto para “coisa” e indireto introduzido pela preposição A para “pessoa”.
IMPLICAR Verbo transitivo direto, não pede preposição.... Implica algo.....

IMPLICAR Será VTI, quando trouxer ideia de Implicar com alguém, importunar....

ID

2537071

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

No início do último parágrafo, o autor faz referência a uma conclusão e, por meio da construção verbal “nos ensinaram”, assume uma estratégia de:

Alternativas

alheamento.

distanciamento.

generalização.

imparcialidade.

descontração.

Comentários

Na construção “nos ensinaram” em "A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram...", ao dizer que a língua não é como nos ensinaram o autor passa a ideia de generalização, pois todos nós aprendemos uma determinada língua, inclusive ele. Torna-se algo em comum de um grupo na sociedade.

Gab: C
esinaram A TODOS NÓS
A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.

Aqui o autor considera que todos (os leitores e o próprio autor) foram ensinados de uma mesma maneira :uniforme , padronizada. Ele não considera o fato de que algumas pessoas podem ser ensinadas de outro modo.
Logo, faz uma generalização.

Bons estudos!
alheamento

substantivo masculino - ato ou efeito de alhear(-se); alienação, alheação.

ID

2537074

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Funções morfossintáticas da palavra QUE

Texto I

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)

Assinale a opção em que o vocábulo “que” em destaque, embora também cumpra papel coesivo, exerça função morfossintática distinta da dos demais.

Alternativas

“ou situação que ela representa” (3º§).

“posso garantir que se trata de uma verdade” (1º§).

“para quem quer saber o que é e como funciona” (1º§).

“está sempre presente nas piadas que circulam” (1º§).

“porque se trata de um corpus que, além de expor traços” (2º§).

Comentários

Atenção ao comando da questão que pede a alternativa com o 'que' diferente das demais !

b) “posso garantir que se trata de uma verdade” (1º§).

Que - No excerto acima, está sendo considerado uma conjunção subordinada substantiva objetiva direta.

Quanto as demais 'que' todos são pronomes relativos.

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ
a) “ou situação que (pronome relativo, retoma situação) ela representa” (3º§).

b) “posso garantir que (conjunção integrante = ISSO) se trata de uma verdade” (1º§). GABARITO.

c) “para quem quer saber o que (pronome relativo, retoma o "o") é e como funciona” (1º§).

d) “está sempre presente nas piadas que (pronome relativo, retoma piadas) circulam” (1º§).

e) “porque se trata de um corpus que (pronome relativo, retoma corpus), além de expor traços” (2º§).
O uso do QUE como pronome relativo sempre vai retomar o termo anterior

Como CONJUNÇÂO INTEGRANTE o uso do QUE sempre vai unir duas orações (pode ser substituída por ISSO)
Lembrando que a letra "A" trata-se do caso "DR" = pronome demonstrativo (O) + pronome relativo (QUE).
KKKKKKKKKKKKKKK
A IBFC adora funções do QUE. #PMSE
a) “ou situação que (pronome relativo, retoma situação) ela representa” (3º§).

b) “posso garantir que (conjunção integrante = ISSO) se trata de uma verdade” (1º§). GABARITO.

c) “para quem quer saber o que (pronome relativo, retoma o "o") é e como funciona” (1º§).

d) “está sempre presente nas piadas que (pronome relativo, retoma piadas) circulam” (1º§).

e) “porque se trata de um corpus que (pronome relativo, retoma corpus), além de expor traços” (2º§).
Alguém poderia me explicar por que a letra C é pronome relativo?
Oi Tatiane! Então, na frase "para quem quer saber o que é e como funciona", a letra o é um pronome demonstrativo reduzido aquilo, logo, o que a seguir faz referência à ele. Portanto, esse que é um pronome relativo.
Sim na letra c temos um caso DR O É PRONOME DEMONSTRATIVO LOGO O QUE É PRONOME RELATIVO
QUE depois de verbo geralmente é Conjunção integrante.
para identificar a C.I troque o QUE por ISSO

NUNCA SERÃO, NUNCA SERÃO
troque o QUE por: O QUAL, A QUAL, OS QUAIS E AS QUAIS.
Espero ter ajudado.
fé na missão!
*QUE* antes de verbo é PRONOME RELATIVO.
*QUE* Depois do verbo é CONJUNÇÂO
BIZU:Quando for P.R. troque por O QUAL, A QUAL,OS QUAIS, AS QUAIS.
Quando for conjunção basta trocar por ISSO.
Pronome relativo: pode ser trocado por "o qual" o flexões
QUE:
  ** PRONOME RELATIVO sempre retoma o termo anterior (função anafórica), introduz oração subord. adjetiva . Muitas vezes podem ser substituídas diretamente por um adjetivo equivalente:
     ** CONJUNÇÂO INTEGRANTE sempre une 2 orações (pode ser substituída por ISSO), introduz oração subord. subastantiva.
** PARTICULA EXPLETIVA ou DE REALCE pode ser suprimido , não tem função sintática nem semântica e é empregado para melhorar a sonoridade da frase .
QUE:
  ** PRONOME RELATIVO sempre retoma o termo anterior (função anafórica), introduz oração subord. adjetiva . Muitas vezes podem ser substituídas diretamente por um adjetivo equivalente:
     ** CONJUNÇÂO INTEGRANTE sempre une 2 orações (pode ser substituída por ISSO), introduz oração subord. subastantiva.
** PARTICULA EXPLETIVA ou DE REALCE pode ser suprimido , não tem função sintática nem semântica e é empregado para melhorar a sonoridade da frase .
quando comentar colocar o gabarito e ajudar o prximo

GABARITO: B

ID

2537080

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

As expressões E1 : (p ^ r) v (~p ^ r) e E2 : (q v s) ^(~q v s) são compostas pelas quatro proposições lógicas p, q, r e s. Os valores lógicos assumidos pela expressão E1 ^ E2 são os mesmos valores lógicos da expressão:

Alternativas

r v s

~r ^ ~s

~r v s

r v ~s

r ^ s

Comentários

Sinceramente, eu não esperava uma questão assim na prova. :(
Lembrei dos tempos do ensino médio quando cobravam questões do ITA nos simulados do cursinho...
kkkk nem eu acreditei como acertei isso...mas pelo que eu entendi não precisa tabela nem nada, é só substituir as proposições pelos valores lógicos, colocando primeiro como se todos os valores fosse verdadeiros, quando houver a negação inverte, como isso vc encontra que o valor lógico da condição necessária de cada proposição, sendo a da primeira R e a da segunda S, unindo dessa forma a conjunção E, ficando r ^ s!
Eu fiz a tabela-verdade disso, se fosse na prova eu pularia e deixaria por última se sobrasse tempo.
Demorou, mas acertei.
montando a tabela verdade e comparando com as repostas, é possível concluir a questão mais rápido
Gab E

Fiz pela tabela verdade. Acertei, mas conclui que a A (r v s) tem a mesma tabela verdade da E (r ^ s)

r s (r v s) (r ^ s)

v v v v

f f f f

v v v v

f f f f

Alguém?
William, tbm fiz pela tabela verdade e a letra A chega na mesma tabela da letra E..... (????, curioso)
Sinceramente, não sei como acertei. Só estou mesmo estudando RLM porque ingressar na gloriosa, valerá a pena! Rumo à PMDF! Agora o bizú é tentar fazer essas questões em um local bem barulhento porque a gente acerta no conforto de nossas mesas e cadeiras. Agora se fosse uma dessa na prova dificilmente acertaria.
Questão passível de anulação, já que a letra A (r OU s), apesar de não usar o mesmo conectivo lógico de "E1 E E2" (como na letra E), chega aos MESMOS valores na tabela-verdade (V,F,V,F). Tanto que a pergunta diz: "Os valores lógicos assumidos pela expressão E1 ^ E2 são os mesmos valores lógicos da expressão:"

Ou seja, o que importa são os valores lógicos idênticos, independentemente do conectivo lógico. O que ocorreu na questão, provavelmente, é que o examinador não testou a alternativa A e nem imaginou que daria o mesmo valor lógico da letra E, já que nessa matéria às vezes ocorrem algumas coincidências... Acabei acertando a questão porque, na dúvida, achei mais sensato marcar a alternativa mais IDÊNTICA à expressão E1 ^ E2, ou seja, aquela com o mesmo conectivo lógico (E). Mas nem por isso a letra A deixa de estar certa tbm! Achei a questão MUITO longa, e se fosse numa prova de verdade, provavelmente teria errado, pois a letra A estava logo na cara, enquanto a letra E era a última, então com a falta de tempo provavelmente teria parado de ler na letra A...
Da trabalho mas é de boa, faz a tabela verdade de tudo e compara com as alternativas.

Tenho quase certeza que tem um modo de chegar na resposta mais rápido, essas questões demoradas geralmente tem um macete pra resolver rápido mas não consegui decifrar.

reposta: E1 ^ E2 < = = > R ^ S
Tambem fiz e deu letra A correta igual a E.

R ou S VFVF

R e S VFVF
Veja que E1 será verdadeira quando r for V, e será falsa quando r for F, independentemente do valor lógico de p.

Veja ainda que E2 será verdadeira quando s for V, e será falsa quando s for F, independentemente do valor lógico de q.

Portanto, E1 tem o mesmo valor lógico de r, e E2 tem o mesmo valor lógico de s.

Assim, E1^E2 tem o mesmo valor lógico de r^s.
Resposta: Letra A ou E! (VFVF)
Demorei para perceber qual foi o meu erro. putz, uma distração minha agora, tb me distrai na hora da prova, acabei errando essa questão. mas msm assim, essa questão eh passível pra anulação.
Viajei nesta questão, acertei por instinto. Acho que este merece um comentário do professor...
Quebrei a cabeça um tempo e consegui entender a lógica da questão, vamos lá:

Fracionando:

E1: P | R | (P^R) | (~P^R) | (P^R)v(~P^R)

V | V | V |    F    |    V

V | F | F |    F    |    F

F | V | F |    F    |    F

F | F | F |    F    |    F

E2: Q | S | (QvS) | (~QvS) | (QvS)^(~QvS)

V | V | V |    V    |    V

V | F | V |    F    |    F

F | V | V |    V    |    V

F | F | F | V |    F

Bom, a partir daí juntamos as proposições E1 e E2 para sabermos a tabela-verdade:

E1:(P^R)v(~P^R)| ^ | E2:(QvS)^(~QvS)

   V | ^ | V =    V

   F | ^ | F = F

   F | ^ | V = F

   F | ^ |    F    = F

Tendo isso, vou procurar QUAL PROPOSIÇÃO QUE COMBINADAS AS proposições R e S, pois só têm elas nas respostas, têm a mesma tabela-verdade de E1^E2, que já sabemos ser V|F|F|F:

R | S | R^S

V | V | V

V | F | F

F | V | F

F | F | F

Pois bem, chegamos à resposta, pois a PROPOSIÇÃO R^S TEM O MESMO VALOR DE E1^E2, que é V|F|F|F.

GABARITO LETRA: E
O MEU RESULTADO DEU V F V F TANTO NA E1 QUANTO NA E2

P | R (P ^ R ) V (~P^R) --------------> A NEGAÇAO DO P SEMPRE SERA F QUANDO VERDADEIRO E V QUANDO FASO

V | V V   V V V F F V SO QUEM ESTA SENDO NEGADO E O P E NAO O R

V | F   V   F F F F F F

F | V F   F V V V V V --------> LOGO O ERRO ESTA BEM AQUI, COMO E POSSIVEL O CONECTIVO ^ SER FALSO   F | F    F   F F F V F F TENDO DUAS VERDADES???

  LOGO O VALOR DAS DUAS TABELA SERAO SEMPRE V F V F O QUE ESTA NA COR VERDE E O VALOR DA TABELA.
E1: (P e R) v (~P e R) E E2: ( Q ou S ) e (~Q ou S)
V e V= V v F e V=F V ou V= V e FouV= V
V v F = V E V e V = V

E1: V
E
E2: V
Fiz sem usar a tabela e cheguei ao resultado, espero que ajude.
Meu raciocínio foi igual ao do Marcos Rocha:

Veja que E1 será verdadeira quando r for V, e será falsa quando r for F, independentemente do valor lógico de p.

Veja ainda que E2 será verdadeira quando s for V, e será falsa quando s for F, independentemente do valor lógico de q.

Portanto, E1 tem o mesmo valor lógico de r, e E2 tem o mesmo valor lógico de s.

Assim, E1^E2 tem o mesmo valor lógico de r^s.

Se não estivermos errados, é bem mais prático do que ficar construindo as tabelas verdade. Na prova, cada minuto conta!
Com a tabela verdade fica acil de fazer. :)
mano, por que a questão A está errada?

A = VFVF

E = VFVF
Vééi.. depois de tantas imagens mostrando a desorganização da IBFC durante a prova, galera entrando com celular e usando durante a prova, e questões mal formuladas e erradas, como não anularam esse concurso?!
se alguém puder explicar corretamente em vez de só falar que acertou vai ajudar bastante.... principalmente se fizer a questão de forma fracionada.... mas não como o Patrick Carvalho que esqueceu de deixar uma coluna para o ~p na sua tabela verdade...

pra mim parece que tanto a A quanto a E estão corretas.
Não sei qual o erro da letra A. Na tabela que eu montei ela deu a mesma sequência lógica (V F V F).

Alguém sabe o erro? Não encontrei resposta ainda
Só fazer a tab da verdade.

E1 e E2 dão VFVF, E1 ^ E2 VFVF também, só comparar com a tabela e conclui-se que é igual à r ^ s.
Fazendo a tabela verdade completa (16 linhas) se chega à resposta correta R ^ S e vemos que R v S não é verdadeira. Ou seja, podemos até criticar a banca pela questão ser extensa, mas o gabarito está correto, letra E.
Judiação uma questão essa numa prova... leva tempo pra montar a questão e na correria a possoa pode se confundir facinho.
GAB E

Essa questão não leva muito tempo, não precisa fazer tabela, testa a 1ª possibilidade se não deu testa a 2ª possibilidade

1ªpossibilidade:p,q,r,s V V V V jogando no comando da questão tem o resultado V ^ V = V vc tem que encontrar isso nas alternativas não deu com esta

2ªpossibilidade:p,q,r,s V V F F jogando no comando tem o resultado F ^ F = F e nas alternativas vc só encontra isso na letra E

Tenha fé em Deus, confia nele e ele terá zelo por ti
ALGUMA RESPOSTA OBJETIVA E SUCINTA quanto ao fato da alternativa "a" apresentar o mesmo resultado que alternativa "e"?

Eu fiz a tabela e em ambas as alternativas obtive V F V F
Pessoal, as duas opções apresentadas no enunciado são contradições, isto é, sempre serão falsas independente do valor que você colocar, ele quer dentre as alternativas a opção que também seja uma contradição, no caso a letra E, todas as outras alternativas são tautologias;
Aqui pela tabela verdade a alternativa A tb deu certo. alguém pode explicar?
Tautologia: Todos são V

Contradição: Todos são F

Contingencia: V ou F misturados.

E1 e E2 são contingencias. Portanto deve-se procurar uma contingencia nas alternativas.

Gab E.
Pessoal, dá trabalho, mas tá valendo.

Fazendo a tabela, E1^E2= VFFFVFFFVFFFVFFF. A única alternativa que possui essa mesma tabela verdade é a letra E.
desisto
Atribua um valor a R e verá que E1 só dependerá desse valor para ser verdadeira, independente do valor de P, logo E1=R.

Atribua um valor a S e verá que E2 só dependerá desse valor para ser verdadeira, independente do valor de Q, logo E2=S.

E1 ^ E2 , será escrito assim:

R ^ S.
Eu não sei pensei certo, mas o p ~p se anulam e só sobra o r o conectivo ^. na segunda proposição mesma coisa q anula o ~q e sobra o s, e conectivo ^ e eu acertei kkkkkkkkkkkkkk gzuis
https://www.youtube.com/watch?v=_JHSd20LbW4

link q esclarece um pouco as ideias...
eu fiz com 16 linhas ,demorei para formar o quadro ,no entanto consegui achar a resposta.
realmente MAROMBA
também fiz e deu D...

pessoal ..se não fluir no raciocínio...vai na força bruta ...não tem como escapar !!
E : (p ^ r) v (~p ^ r) e E : (q v s) ^(~q v s)

Fui pelo seguinte raciocínio:
E : (p ^ r) v (~p ^ r)
E1: (V ^ V = V) v (F^V=F)
E1: V v F = V

E : (q v s) ^(~q v s)
E2: (VvV=V) ^(FvV=V)
E2: V^V = V

Os valores lógicos assumidos pela expressão E1 ^ E2 são os mesmos valores lógicos da expressão:
LETRA: E (r^s) V^V = V
não entendi. Quando a questão fala em "valores lógicos assumidos pela expressão" , ela se refere a V e F, correto? resolvendo E1 ^ E2, consegue-se os valores V F V F, que são os mesmos valores em "r v s" (letra a) e "r ^ s" (letra e)
alguém pode explicar?
Resolução por meio de Tabela Verdade:
Incrível, acertei a questão, mas fiquei quebrando a cabeça pensando que as alternativas significavam uma nova tabela verdade! Para quem ficou com essa dúvida, as expressões nas alternativas são os mesmos da questão. Por isso 'R" e 'S" deram o mesmo resultado de E1 e E2
(P^R) V (~P^R)
(V^V) V (F^V)

(P V~P) ^R

V e R =R

V^V=V
V^F=F

E1=R

(QVS) ^( ~QVS)
(V v F) ^(F v F)

(Q^~Q) v S

  F  ou S=S

F v V=V
F v F=F

E2=S

ASSIM E1^E2 TEM O MESMO VALOR LÓGICO DE R^S

GABARITO "E"
FRASE COM SUA NEGAÇÃO COM O CONECTIVO V (OU) É UMA TAUTOLOGIA
uma hora dessas a cabeça fervendo e o cara com filosofia.
Fiz toda a tabela verdade, com suas 16 linhas, e resolvendo as expressões, a expressão 1 está na linha de R e expressão 2 na linha de S.
Pessoal, não pode ser a letra A porque a questão pede equivalência e não negação.
"... são os mesmos valores lógicos da expressão:"
meu caro patrick
P R (~P^R)
F | V | F

~P=V
V^R
R=V
V^V= V
Não F como vc colocou aí.
Gab. Letra E
E1^E2=
V
F
F
F
V
F
F
F
V
F
F
F
F
F
F
F
O único comentário que me fez entender o gabarito foi o de MAELY SALVADOR DE ALMEIDA NEGRAO. Obrigado.

Fiz a tabela verdade de E1 e E2 e percebi que E1 está em função de R, ou seja, qualquer valor de R será o mesmo para E1, logo, podemos dizer que E1=R. A mesma coisa vai valer para E2 e S, logo, podemos dizer que E2=R.

Quando a questão pergunta qual o valor de E1^E2, a resposta será R^S.
Pessoal, como sei que R e S é verdadeira? Onde encontro isso na questão? Obrigada quem puder me ajudar, sou iniciante.
Quando você diz que E1 : (p ^ r) v (~p ^ r), está dizendo que, para E1 ser verdade, basta um dos lados do sinal "v" estar correto. Note que de um lado do sinal "v" temos p ^ r, enquanto do outro temos ~p ^ r. A primeira coisa que você tem que lembrar é que p ^ r só será verdadeira se os dois lados do sinal ^ forem verdadeiros, correto? O mesmo acontece com ~p ^ r. Aqui já matamos que r é necessariamente verdadeiro, ou os dois lados da expressão estariam falsos. A esta altura, você também já deve ter observado que não dá pra p e ~p serem verdade simultaneamente, certo? Se uma coisa está certa, sua negação está errada (e vice-versa). Desse modo, não sabemos se o que está certo é p ou ~p, mas sabemos que um deles com certeza está certo e o outro com certeza está errado. Mas não se preocupe! Como cada um deles está de um lado do sinal "v", basta que um deles seja verdadeiro para que E1 seja verdadeiro. Então, para que (p ^ r) v (~p ^ r) seja verdade, precisamos somente que r seja verdade. Ou seja, E1 só é verdade se r é verdade. Não precisamos de p pra nada.
Em E2 : (q v s) ^(~q v s) é o mesmo raciocínio do ponto anterior, mas o contrário. Quando você diz que E2 : (q v s) ^(~q v s), está dizendo que, para E2 ser verdade, os dois lados do sinal "^" devem estar corretos. Note que de um lado ou sinal "^" temos q v s, enquanto do outro temos ~q v s. Ou seja, sabemos que tanto q v s quanto ~q v s são verdade. É aí que está o segredo. Igual no ponto anterior, não dá pra q e ~q serem verdade simultaneamente, mas podemos ter certeza que um deles é verdade. Desse modo, uma das expressões seria necessariamente verdadeira, mesmo que o s fosse falso. Porém, para a outra expressão também ser verdadeira, é obrigatório que o s também seja verdadeiro. Assim como ocorreu no outro problema, não interessa se q ou ~q sejam verdade, pois basta que s seja verdade para que E2 toda seja verdade.
Logo, concluímos que E1 "se resume" a saber se r é verdade e E2 "se resume" a saber se s é verdade. Portanto, dizer E1 ^ E2 é o mesmo que dizer r ^s. Essa é a resposta da questão.
fiz tabela kkkkk , mas acertei a questão ^-^
Seguitne galera, tem 3 formas de fazer essa questão:
(1) Forma = Tabela Verdade (Não recomendo)
(2) De cabeça, se vc for um gênio ou acertar errando na cagada
(3) Sabendo como aplicar as propriedades distributivas e propriedade de identidade. (Recomendo
Solução pela forma 3:
Aplicando a distributiva para E1, chega-se a:
r ^ (p v ~p), então aplicando a identidade já que temos [r ^ (Tautologia)] = r
Aplicando a distributiva para E2, chega-se a:
S v (q ^ ~q), então aplicando a identidade já que temos [S v (contradição)]=S

Portanto E1 ^E2 = r ^ s

ID

2537083

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Um assistente judiciário deve analisar processos cada qual com exatamente 150 laudas. Um processo é considerado analisado se, e somente se, um técnico tiver lido pelo menos 135 laudas. Em outras palavras, um processo não é considerado analisado se, e somente se:

Alternativas

no máximo 15 laudas não forem lidas

15 laudas não forem lidas

no máximo 134 laudas forem lidas

no mínimo 15 laudas forem lidas

14 laudas não forem lidas

Comentários

Resposta: C

RESOLUÇÃO:

A expressão do enunciado é a bicondicional:

processo analisado <=> 135 laudas ou mais lidas

Podemos resolvê-la interpretando. Sabemos que na bicondicional os DOIS lados devem ter mesmo valor lógico. Assim, se um processo NÃO é considerado analisado, a primeira parte (“processo analisado”) é FALSA, de modo que a segunda parte deve ser falsa também. Para a segunda parte ser falsa, é preciso que NO MÁXIMO 134 laudas tenham sido lidas. Temos isso na alternativa C.

OUTA FORMA DE RESOLVER:

A bicondicional p<=>q equivale à bicondicional ~p<=>~q, onde:

~p = processo NÃO analisado

~q = 134 laudas ou menos lidas (ou então: no máximo 134 laudas lidas)

Assim, a bicondicional ~p<=>~q é dada por:

“Processo NÃO analisado <=> no máximo 134 laudas lidas”

A alternativa C apresenta a resposta: no máximo 134 laudas forem lidas.

Prof.Arthur Lima

Estratégia Concursos
a e b - para ser considerado analisado é preciso deixar o máximo de 15 laudas sem ler.

c - se for lido 135 laudas ele é considerado analisado - mas se for lida 134 laudas ele não é considerado analisado.

d - absurda a resposta.

e - se 14 laudas nao forem lidas ele será considerado analisado. errado
Por que 134 laudas e não 135?
Gabarito: C

Deve analisar processos cada qual com exatamente 150 laudas.
Um processo é considerado analisado se, e somente se, um técnico tiver lido pelo menos (>=) 135 laudas. (150 - 135 = 15 não lidas)
Um processo não é considerado analisado se, e somente se:

A) no máximo 15 laudas não forem lidas. Errado: mais de 15 não lidas para ser considerado não analisado.
B) 15 laudas não forem lidas. Errado: mais de 15 não lidas para ser considerado não analisado.
C) no máximo 134 laudas forem lidas. Certo: menos de 135 lidas é considerado não analisado.
D) no mínimo 15 laudas forem lidas. Errado: mais de 15 não lidas para ser considerado não analisado.
E) 14 laudas não forem lidas. Errado: mais de 15 não lidas para ser considerado não analisado.
Isabella, pq só eh analisado se no mínimo forem lidas 135 laudas.
Se forem lidas 134, não será analisado.
Por isso, 134.
Pois a pergunta é "um processo não é considerado analisado se"
Se ele ler 134, não será analisado o processo.
Questão de mera interpretação.
MINHANOSSASENHORA
A expressão do enunciado é a bicondicional:
processo analisado <=> 135 laudas ou mais lidas
Podemos resolvê-la interpretando. Sabemos que na bicondicional os DOIS lados devem ter mesmo valor lógico. Assim, se um processo NÃO é considerado analisado, a primeira parte (“processo analisado”) é FALSA, de modo que a segunda parte deve ser falsa também. Para a segunda parte ser falsa, é preciso que NO MÁXIMO 134 laudas tenham sido lidas. Temos isso na alternativa C.

OUTRA FORMA DE RESOLVER:
A bicondicional p<=>q equivale à bicondicional ~p<=>~q, onde:
~p = processo NÃO analisado
~q = 134 laudas ou menos lidas (ou então: no máximo 134 laudas lidas)

Assim, a bicondicional ~p<=>~q é dada por:
“Processo NÃO analisado <=> no máximo 134 laudas lidas”
A alternativa C apresenta a resposta: no máximo 134 laudas forem lidas.
Resposta: C

ID

2537086

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

Se p: o laudo foi elaborado e q: o parecer jurídico foi concluído, são duas proposições lógicas simples, então a proposição lógica: “Se o parecer jurídico não foi concluído, então o laudo foi elaborado” é falsa se, e somente se, a proposição:

Alternativas

p v q for verdade

~q for verdade

p ^q for falsa

p v q for falsa

p for falsa

Comentários

Resposta: D

RESOLUÇÃO:

A proposição do enunciado é “~q–>p”. Para esta condicional ser falsa, a primeira parte deve ser V e a segunda deve ser F. ou seja, ~q deve ser V (de modo que q é F), e p deve ser F.

Como p e q devem ser F, fica claro que a disjunção pvq fica FALSA. Temos isso na alternativa D.

Prof.Arthur Lima

Estratégia Concursos
encontrados esses resultados:

~q= v e p= F pra condicional dar FALSA,

também sabemos que q=F e ~p=V

Porém substituindo esses valores em todas as alternativas as letras B), C) e E) também ficaram corretas.... alguém pode me explicar?
Alguém sabe explicar o porquê da letra B estar incorreta?
Porque essa alternativa, não garante o valor lógico da segunda proposição.

Ex.:

a) p v q for verdade

Para que "p v q" seja verdade, pode-se assumir os valores lógicos:

p | q | p v q

V | V | V

V | F | V

F | V | V

F | F | F

b) ~q for verdade

                Que significa “ ~q = V”, logo “q = F”. Faz sentido, porém, a opção não afirma qual seria o valor de “p”, deixando possibilidade de “p” assumir o valor de verdadeiro. Invalidando a opção.

p | ~q |  ~q -> p

V |  V |  V

F | V | F

c) p ^ q for falsa

                Note que ocorre o mesmo aqui, quando você assume como valor falso para “p ^ q” ainda não podemos afirmar os valores de “p” e “q”. Embora um dos casos de falsidade seja o esperado para tornar “ ~q -> p” da questão.

p | q | p ^ q

V |  F | F

F | V | F

F | F   | F

d) p v q for falsa (GABARITO)

                Ao contrário do gabarito, no qual só pode ser falsa em um caso, anulando qualquer dúvida dos valores das proposições.

p | q | p v q

F | F | F

e) p for falsa

                Ocorre o mesmo caso da alternativa “B”
Excelente questão! Exige muita atenção do candidato. Quarta vez já que marco letra "c) p ^ q for falsa" por falta de atenção, sendo que na conjunção há três formas de dar falsa.
p ou q = F certo. F ou F = F.
Continuo sem entender!!!
Olá Fernanda.

Estou com dificuldade também nessa questão e tentando entender.

Vou passar o que eu entendi.

Caso esteja incorreta , por favor, me corrijam.

Enunciado:

p: o laudo foi elaborado V

q: o parecer jurídico foi concluído V

“Se o parecer jurídico não foi concluído, então o laudo foi elaborado” é falsa se, e somente se, a proposição

Resolução:

Por que vamos pelo caminho da equivalência Lógica ?

Resposta: Porque no enunciado temos :

“Se o parecer jurídico não foi concluído, então o laudo foi elaborado” é falsa   se, e somente se, a proposição

     <==> equivalente a proposição

Etapa 1 : Vide aula sobre equivalência lógica :

  https://www.youtube.com/watch?v=j_JbaQWvL4o

Etapa 2 : Resolução da questão. Encontrei esse material https:

//voceconcursado.com.br/blog/gabarito-extraoficial-de-raciocinio-logico-tjpe/

Essa questão envolve equivalência lógica e para resolver seguimos :

P => Q é equivalente a   ~P v Q (decoreba)

~Q P

“Se o parecer jurídico não foi concluído, então o laudo foi elaborado” pode ser representada por : ~Q => P

Transformando essa condicional (~Q => P)   em uma disjunção:

~Q ==> P (Condicional)

~(~Q) V P (Disjunção)
Q V P
P V Q

Logo:
~Q => P será falsa quando P v Q for falsa também, pois F V F na tabuada da condicional será F e pegando o valor de cada premissa F jogando na

condicional ~Q ==> P será : ~F ==> F

V ==> F ( A condicional do enunciado será Falsa!)

Estou indo nesse caminho. Espero que ajude e que esteja correto ...

Na Luta!!! ;-)
O segredo da questão é saber a equivalência lógica.
Gabarito: letra D.

Rapaziada que ficou com a pulga atrás da orelha (como eu)!

Achei a resolução em vídeo pelo Prof. Guilherme Neves.
Agora posso dizer que compreendi!

Vejam a partir de 7:40.

https://www.youtube.com/watch?v=_JHSd20LbW4
Entendi nada da questão porém fiz uns cálculos doido aqui, me corrijam se eu estiver errado quem entende porque eu sou ruinzinho em RLM

P Q ~Q (~Q → P) Q v P
V V F V V
V F V V V
F V F V V
F F V F F

Se a questão pede o Se e Somente Se, logo pensei se são equivalentes logo existe uma condição suficiente e necessária, ai marquei a letra "D" muito desconfiado kkkk.
Pra resolver essa questão não precisa tabela verdade, basta conhecer as regras de equivalência lógica. Nesse caso, como temos:

~Q->P é equivalente a Q v P que é a mesma coisa que P v Q.
Acho que a questão deveria ser anulada.

Se p=F e q=F, então todas as alternativas, menos a letra A, estão corretas.

b) ~q for verdade, claro que é, pois q=F

c) p^q for falsa, será falsa mesmo, pois p=F e q=F, a conjunção só é verdadeira quando as duas são verdadeiras.

d) pvq for falsa, sim, será falsa, pois na disjunção, só é falso quando os dois são falsos.

e) p for falsa, sim. Isso a gente já viu.

Dessa forma a única alternativa que não representa uma resposta correta é a letra A. Como a questão pede a resposta correta, deveria ser anulada, por ter mais de uma.
Cara eu sabia era C ou D aí eu pow errei marquei C....kkk
Detalhe...o examinador só colocou o se e somente se ..para embolar a galera.

A questão fala em proposições simples !!
P= V
Q= V

quando a condicional vai dar falsa ? V -> F

Precisamos que p=F Q= F ,

só ocorre na letra D) F v F = F
pois para a disjunção seja falsa as duas proposições tem que ser falsa.

não precisa decorar as equivalências para tudo !!
A questão fala em proposições simples !!
P= V
Q= V

quando a condicional vai dar falsa ? V -> F

Precisamos que p=F Q= F ,

só ocorre na letra D) F v F = F
pois para a disjunção seja falsa as duas proposições tem que ser falsa.

não precisa decorar as equivalências para tudo !!
Para o ...se somente se... ser falso ele deve ter pelo menos uma das proposições falsas.

V <--> V = V
V <--> F = F
F <--> V = F
F <--> F = V

Portanto: P ou Q deve ser falso para que a sentença seja falsa.

Gabarito letra: d
Quando ele pede para negar a proposição "SE O PARECER JURÍDICO NÃO FOI CONCLUÍDO, ENTÃO O LAUDO FOI ELABORADO" ao ser negada a proposição ficará " O PARECER JURÍDICO FOI CONCLUÍDO E O LAUDO NÃO FOI ELABORADO"
logo, no conectivo E para ser FALSO = PvQ for falso ( Para ser falso ou P ou Q devem ser falsas).
Já vi muita viagem na maionese nesse site mas a da Elinai Santos chega assustei, porque ela fala com uma certeza que quem vê acha que está certíssima.
Seria legal um professor esclarecer melhor a questão.
~Q -> P deve ser Falso. Logo, pela tabela verdade:
P = Falso e Q = Falso.

a) P v Q = V, errado. Para P v Q ser verdadeiro temos as seguinte alternativas: P = V e Q = V , P = V e Q = F , P = F e Q = V. Ou seja, P v Q = V não garante que a preposição ~Q -> P seja falsa.

b) ~Q = V, errado. Mesmo que ~Q = V (Q = F), se P = V então a proposição ~Q -> P seria verdadeira.

c) P ^ Q = F, errado. Para P ^ Q = F existem as seguintes possibilidades: P = V e Q = F , P = F e Q = V , P = F e Q = F. Logo P ^ Q = F não garante que a proposição ~Q -> P seja falsa.

d) P v Q = F, correto. A disjunção só será falsa se P = F e Q = F.

e) P = F, errado. Mesmo caso da alternativa B. Se temos que P = F mas Q = V, a proposição seria verdadeira.
questão bonita, pegou geral aí
1) coloque em notação lógica:
~q -> p = Falso

2) Busque uma equivalência conveniente (NE OU MA = nega a primeira + OU + mantém a segunda)
~(~q) ou p = Falso (a equivalência não muda o valor lógico da proposição composta)
= q ou p = Falso

3) perceba: p ou q é a mesma coisa de q ou p (propriedade comutativa)
Eis o gabarito: p ou q for falso

Espero ter ajudado
Me corrijam se eu estiver errado, a proposição apresentada é uma condicional, e para que ela seja negativa é necessário V -> F = F (a famosa Vera Fisher). Então temos que, dada as proposições simples da questão:
p: o laudo foi elaborado
q: o parecer jurídico foi concluído
Para que "Se o parecer jurídico não foi concluído, então o laudo foi elaborado" = F;
logo temos que ~q -> p = F, onde necessariamente temos de atribuir valores verdadeiro para ~q e falso para p, o que automaticamente valida as alternativas B e E, e a valida a C também por tabela.

O certo ai seria escolhermos a alternativa incorrera, com gabarito na alternativa A, é a única situação que possui lógica.
GABARITO: LETRA D
RESOLUÇÃO:
A proposição do enunciado é “~q–>p”. Para esta condicional ser falsa, a primeira parte deve ser V e a segunda deve ser F. ou seja, ~q deve ser V (de modo que q é F), e p deve ser F.
Como p e q devem ser F, fica claro que a disjunção pvq fica FALSA.
FONTE: Estratégia Concursos
A proposição do enunciado é “~q–>p”. Para esta condicional ser falsa, a primeira parte deve ser V e a segunda deve ser F. ou seja, ~q deve ser V (de modo que q é F), e p deve ser F.
Como p e q devem ser F, fica claro que a disjunção pvq fica FALSA. Temos isso na alternativa D.
Resposta: D
bicondicional VFF FVF
O gabarito está errado. Se olharem na prova, o gabarito está a letra C. Que é a resposta correta, pois p E q devem ser falsos, e não p OU q.
]Resposta certa: C) p^q for falsa (conforme gabarito da prova)
★★★Koruja ★★★, já estava esquentando o cérebro, pois fiz e refiz e a resposta que eu chegava era "p ^ q" FALSAS, mas a questão aqui no qconcursos diz que a resposta correta é "p ou q" FALSAS. Obrigado pela observação!

Bons estudos.
Q F ^ P F A RESPOSTA É C.
GALERA!
Sem perder tempo.
se o parecer jurídico não foi concluído(q) então o laudo foi elaborado(p), é falsa quando? Quando for V==>F

p: o laudo foi elaborado? tem que ser F, olha para cima. Condição(V==>F)
q: o parecer jurídico foi concluído? tem que ser F, olhe para cima Condição(V==>F)

Gabarito letra d) pVq = falso

Dont stop until you proud.

ID

2537089

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Não definido

Os imóveis de Paula, Sheila e Carla são, não necessariamente nessa ordem, um apartamento, uma casa térrea e um sobrado. Um dos imóveis fica em São Paulo, outro em Minas e o outro em Pernambuco. O imóvel de Paula é em São Paulo, o imóvel de Carla é um sobrado, o imóvel de Sheila não é em Minas e não é um apartamento. As cidades onde ficam o apartamento, a casa térrea e o sobrado, são respectivamente:

Alternativas

São Paulo, Minas e Pernambuco

São Paulo, Pernambuco e Minas

Pernambuco, Minas e São Paulo

Pernambuco, São Paulo e Minas

Minas, São Paulo e Pernambuco

Comentários

Resposta: B (deve ser anulada porque não consta no edital:Estruturas Lógicas)

De qualquer forma, vejamos como seria a sua resolução.

Podemos montar a tabela abaixo associando cada mulher aos seus imóveis e suas localidades:

MulherImóvelLocalidade

PaulaApto., Casa ou SobradoSP, MG ou PE

SheilaApto., Casa ou Sobrado SP, MG ou PE

CarlaApto., Casa ou Sobrado SP, MG ou PE

Como o imóvel de Paula é em SP, podemos deixar esta localidade com ela e “cortar” das demais:

MulherImóvelLocalidade

PaulaApto., Casa ou SobradoSP

SheilaApto., Casa ou Sobrado MG ou PE

CarlaApto., Casa ou Sobrado MG ou PE

Como o imóvel de Carla é um sobrado, podemos deixar com ela e cortar das demais:

MulherImóvelLocalidade

PaulaApto., CasaSP

SheilaApto., Casa MG ou PE

Carla Sobrado MG ou PE

Como o imóvel de Sheila não é em MG, ele só pode ser em PE. Assim, o de Carla é em MG.

MulherImóvelLocalidade

PaulaApto., CasaSP

SheilaApto., Casa PE

Carla Sobrado MG

Como o imóvel de Sheila não é um apartamento, ele deve ser a Casa, sobrando para Paula o apartamento:

MulherImóvelLocalidade

PaulaApto.SP

SheilaCasa PE

Carla Sobrado MG

Com a tabela acima, fica fácil marcar a alternativa B (São Paulo, Pernambuco e Minas).

Prof.Arthur Lima
fácil - só lógica simples

ID

2537092

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considere os conjuntos A = {0,2,3,5,6} ; B = {2,3,5,6,9} e C = {0,2,4,6}. Sabe-se que a soma de todos os elementos do conjunto [A ∩ (C – B)] representa o total de processos que necessitam de um parecer técnico. Nessas condições, o total de processos sem parecer técnico é:

Alternativas

Comentários

O conjunto C – B é formado por todos os elementos que pertencem a C e não pertencem a B:

Então, C – B = {0, 4} é formado retirando de C todos os elementos que também pertençam a B. A seguir, determinamos a interseção desse conjunto com A:

A = {0, 2, 3, 5, 6}

C – B = {0, 4}

A ∩ (C – B)

Repare que o único elemento comum é 0. Logo A ∩ (C – B) = {0}, ou seja, o número de processos sem parecer técnico é igual a zero.

Gabarito: Alternativa A.
Nossa que nojo, fiquei quebrando a cabeça nessa questão e acho que ela ta mal formulada.

Olha só, fazendo os cálculos de [A ∩ (C – B)] tu chega no conjunto { 0 }, que representa o total de processos que necessitam de um parecer técnico.

zero processos necessitam parecer técnico.

daí ele fala "Nessas condições, o total de processos sem parecer técnico é: "

Ao meu ver necessitar e não ter parecer são coisas diferentes, mas fazer o que né.. daí fica uma confusão na tua cabeça e da até medo de marcar a opção A) 0, porque é tão fácil o cálculo que tu fica imaginando coisas. Mas posso ta viajando também, sei lá..
Que trabalho pra dizer que tava tudo feito!
Considere os conjuntos A = {0,2,3,5,6} ; B = {2,3,5,6,9} e C = {0,2,4,6}. Sabe-se que a soma de todos os elementos do conjunto [A ∩ (C – B)] representa o total de processos que necessitam de um parecer técnico. Nessas condições, o total de processos sem parecer técnico é:

INICIALMENTE, FAZ-SE O QUE ESTÁ DENTRO DO PARÊNTESES:

(C-B), ESSE SINAL DE - (DIFERENCIAÇÃO) SIGNIFICA QUE VOCÊ TEM QUE "SELECIONAR" AQUILO QUE TEM EM "C" E NÃO TEM EM "B", NESTA ORDEM, RESPECTIVAMENTE. LOGO, TEMOS:

C-B= {0,4}

AGORA, DEVEMOS FAZER A ^ C-B, ESSE SINAL ^ (INTERSEÇÃO) SIGNIFICA QUE VOCÊ TEM QUE "SELECIONAR" AQUILO QUE TEM EM COMUM ENTRE "A" E "C-B". LOGO, TEMOS:

A^C-B= {O}
questao top, conseguir resolver ela de primeira. é só atentar nos sinais.
Acredito que haja um erro de português no enunciado.
Observem o que diz o enunciado: “Sabe-se que a soma de todos os elementos do conjunto [A ∩ (C – B)] representa o total de processos que necessitam de um parecer técnico. Nessas condições, o total de processos sem parecer técnico é”:
A resposta à resolução da equação é o conjunto {0}, ou seja, um conjunto com 1 elemento: o zero.
O enunciado fala que o número de elementos representa o número de processos, logo a resposta é um elemento (elemento zero) portanto deveria ser um processo.

Acertei porque não tinha uma alternativa com o número “1”, mas se tivesse....

Corrijam se estiver errado.
Gostei Muito!
Faça dentro dos PARENTESES (C - B), Depois faça A ∩ ( 0,4), no diagrama e pronto A ∩ ( C -B ) = 0
Assim como o Amigo #Bolsonaro17, eu pensei em somar, mas também pensei: "Se é 0(zero) o número de processos, como dar o parecer de 0, pois zero significaria que não existe processo e não existindo processo não há em que se falar de dar o parecer."
Fui nessa linha de raciocínio em consonância com a operação que os amigos nos comentários abaixo fizeram e respeitando a ordem de resolução de cada elementos(parêntese, conchete, etc.)
Se NECESSITA de parecer, é porque ainda não foi feito o parecer nos processos. Logo, se 0 processos necessitam de parecer, então 0 processos estão sem do parecer.
[A ∩ (C-B)]

DIFERENÇA ENTRE CONJUNTO: Dados o conjunto A = {0, 1, 2, 3, 4, 5} e o conjunto B = {5, 6, 7}, a diferença desses conjuntos é representada por outro conjunto, chamado de conjunto diferença.
Então os elementos de A – B serão os elementos do conjunto A menos os elementos que pertencerem ao conjunto B.
Portanto A – B = {0, 1, 2, 3, 4}.

1º passo: (C-B)= {0,2,4,6} - {2,3,5,6,9}, logo C - B = {0,4}

INTERSEÇÃO: Quando queremos a interseção de dois conjuntos é o mesmo que dizer que queremos os elementos que eles têm em comum.

2º passo: [A ∩ (C-B)] = {0,2,3,5,6} ∩ {0,4} = {0}

Gabarito letra: A
Enunciado está confuso.
A = {0,2,3,5,6}
B = {2,3,5,6,9}
C = {0,2,4,6}
(C-B) = {0,4} -> elementos que só estão em C
[A ∩ (C – B)] = 0 -> elementos que estão ao mesmo tempo em A e (C-B)

Resposta: A
o final da alternativa foi confuso eu fiz os cálculos de 0 , mas pensei que seria os processos que não foram feito como somei e não deu nenhum valor coloquei zero mesmo . A
Mas a questão n quer que some tudo? Eu somei tudo e deu 20, n entendi
Questão mal elaborada.
Coloquei zero porque o conjunto representa a quantidade de processos que necessitam de parecer, e a questão pede o número de processos sem parecer, então pensei ser uma pegadinha, porque não da pra afirmar que um processo que necessite de parecer não tenha parecer.
A = {0,2,3,5,6} ; B = {2,3,5,6,9} e C = {0,2,4,6}

[A ∩ (C – B)]

LEMBRE-SE: RESOLVA PRIMEIRO O QUE ESTÁ ENTRE PARENTESES

(C-B) O QUE TEM NO CONJUNTO C QUE NÃO TEM NO CONJUNTO B?

{0,4}

[A ∩ (C – B)] O QUE TEM EM A E EM C-B AO MESMO TEMPO??

A) {0} ✔
Para calcular C – B devemos pegar o conjunto C = {0,2,4,6} e RETIRAR os elementos que também fazem parte de B, que são o 2 e o 6. Assim, temos:
C – B = {0, 4}
A interseção entre este conjunto e o conjunto A é formada pelos elementos que fazem parte de {0,4} e também de {0,2,3,5,6}.
Veja que somente o ZERO faz parte dos dois conjuntos. Assim, o total de processos que necessitam de um parecer é igual a ZERO. Com isto, o examinador assumiu que o número de processos SEM parecer técnico é igual a zero, levando ao gabarito A (zero).
Entretanto, entendo que esta questão deva ser ANULADA. Isto porque o fato de que NENHUM processo necessitar de parecer técnico NÃO significa que nenhum processo tem parecer. Pode ser que alguns processos NÃO tenham parecer e, mesmo assim, NÃO necessitem ter parecer. Em outras palavras, era preciso assumir que “todos os processos necessitam de um parecer técnico”, ou melhor: “ou um processo já TEM parecer técnico, ou ele NECESSITA de um parecer técnico”.
De qualquer forma, acredito que o gabarito preliminar será mesmo a letra A (zero).

Resposta: A
"Sabe-se que a soma de todos os elementos do conjunto [A ∩ (C – B)] representa o total de processos que necessitam de um parecer técnico"

O resultado de [A ∩ (C – B)] vai dar {0}, ou seja, tem só 1 elemento no conjunto (que é o zero).

A soma dos elementos do conjunto {0} vai dar 1

Não tem gabarito, essa é minha forma de interpretar o enunciado..
GAB A

{ A ∩ ( C -B ) }

{ 0,2,3,5,6 ∩ C - B)}

C-B = { 0,4 }

{ 0,2,3,5,6 ∩ 0,4}

∩ = 0
a = 0,2,3,5,6
b= 2,3,5,6,9
c= 0,2,4,6

A intersecção C-B (lê-se= tudo que está em C que não está em B) = 0,4
logo = A (0,2,3,5,6) intersecção 0,4 = 0

ID

2537095

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Considerando a sequencia lógica 2,3,6,6,18,12,54,24,..., sabe-se que a diferença entre o décimo primeiro termo e o décimo segundo termo, nessa ordem, indica o total de vagas num concurso para analista judiciário. Nessas circunstâncias, se 500 candidatos passarem no concurso, o total desses candidatos que não preencherão as vagas será:

Alternativas

362

206

380

110

Comentários

2 3 6 6 18 12 54 24

A sequência em verde é uma PG de razão r = 3

A sequência em preto é uma PG de razão r = 2

Completando a sequência até o 11º e o 12º, teremos, respectivamente, 486 e 96

486 - 96 = 390 (logo: 500 - 390 = 110 (GAB)).
2>> 3

6>>6 do lado esquerdo, mult por 3 / lado direito, mult por 2

18>>12 quer diferença dos termos 11º e 12º são os de vermelhos 486-96=390

54>>24 500-390= 110 gab e)

162>>48

486>>96
São duas sequências. Uma que multiplica 2 e outra que multiplica 3.
2 3 6 6 18 12 54 24 162 48 486 96

3º - 3x2 = 6

4º - 2x3 = 6

5º - 3x6 = 18

6º - 2x6 = 12

7º - 3x18 = 54

8º - 2x12 = 24

9º - 3x54 = 162

10º - 2x24 = 48

11º - 3x162 = 486

12º - 2x48 = 96

486 - 96 = 390

500 - 390 = 110

GAB LETRA E
Gente Regra!

Sempre olhe a sequência e tente encontrar algo logico nela.

Neste caso foi a multiplicação dos termos por : x 2 e x 3

Vejamos:

2 3 6 6 18 12 54 24

Procuro a lógica da sequência e depois separo.

2 6 18 54 48 96 ( Multiplicando x2 )

3 6 12 24 162 486 ( Multiplicando x3)

A sequência vai ficar assim:

2 3 6 6 18 12 54 24 48 162 96 486

Vamos ver agora a resposta lendo a questão:

A diferença entre o décimo primeiro termo e o décimo segundo termo : 486 - 96 = 390 nessa ordem, indica o total de vagas num concurso para analista judiciário.

Nessas circunstâncias, se 500 candidatos passarem no concurso, o total desses candidatos que não preencherão as vagas será:

500 - 390 = 110

Gabarito Letra E
-Observe que segue a ordem de multiplos:

X2, 3,6,12,24, obtem-se pela lógica os próximos termos ...48,96

X3 2,6,18,54, obtem-se pela lógica os próximos termos... 162,486

-a diferença entre o 11º termo e o 12º termo:

486 - 96= 390 vagas

-Se 500 passaram e só tem 390, 110 ficaram de fora.

Foco, força e fé.
3º - 3x2 = 6

4º - 2x3 = 6

5º - 3x6 = 18

6º - 2x6 = 12

7º - 3x18 = 54

8º - 2x12 = 24

9º - 3x54 = 162

10º - 2x24 = 48

11º - 3x162 = 486

12º - 2x48 = 96

486 - 96 = 390

500 - 390 = 110

GAB LETRA E

FOCO!!!
LETRA E

2,3,6,6,18,12,54,24,L,K,X,Y

X-Y= total de vagas

500 inscritos

500-total de vagas= resposta

3,6,18,54, 162, 486
2,6,12,24,48,96

2,3,6,6,18,12,54,24,162,48,486,96

486-96= 390

500-390= 110
Admiro muto quem consegue enxergar lógica, porque eu fico logo com um desespero no coração, ainda mais quando vejo que quase todos acertaram a questão! mds!!!
Gab: E
dai-me compreensão, amém!
GABARITO E

Multiplica por 3 - Multiplica por 2
2 - 3 - 6 - 6 - 18 - 12 - 54 - 24 - 162 - 48 - 486 - 96

486 - 96 = 390 Total de vagas, candidatos felizes dentro das vagas :)

500 - 390 = 110 Candidatos tristes fora das vagas ;(
Neeeeiva do céu. kkkkkk

gab: E
O inimigo tentou agir nessa
Tente sempre colocar números em cima e em baixo:
Nesse caso perceba
2 6 18 54 162 486= A lógica é multiplicar por 3

3 6 12 24 48 96=A lógica é multiplicar por 2

A diferença entre o décimo primeiro e o 12ª = 486 -96 = 390( corresponde as vagas). Dessa forma para 500 candidatos, faltariam 110 vagas.
GABARITO: LETRA E
RESOLUÇÃO:
Temos aqui uma sequência alternada:
2,3,6,6,18,12,54,24,…
Considerando os números da sequência em vermelho, basta irmos multiplicando por 3. Olhando os números da sequência em preto, veja que basta irmos multiplicando por 2. Continuando o preenchimento, temos:
2,3,6,6,18,12,54,24,162,48,486,96
A diferença entre o décimo primeiro e décimo segundo termos é 486 – 96 = 390. Assim, como temos 500 candidatos, aqueles que não preencherão as vagas somam 500 – 390 = 110.
FONTE: Estratégia Concursos

ID

2537098

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um assistente judiciário analisou, num primeiro dia de trabalho, 7 laudas de um processo com 785 laudas, num segundo dia analisou 3 laudas a mais do processo que no primeiro dia. Se a cada dia de trabalho esse assistente analisar 3 laudas a mais do processo que no dia anterior, então, após 15 dias de trabalho, o total de laudas do processo que ainda faltarão para serem analisados será igual a:

Alternativas

420

365

295

340

435

Comentários

questao que se usar a fomula da PA fica facim:

an = a1 + (n-1).r

a15 = 7 + (15-1).3

a15 = 7 + 42

a15 = 49

A soma do número de processos analisados em 15 dias de trabalho é:

Sn = (a1 + an).n/2

S15 = (7 + 49).15/2

S15 = 56.15/2

S15 = 28.15

S15 = 420

Portanto, após 15 dias já foram analisadas 420 laudas. Faltam ser analisadas 785 – 420 = 365 laudas.
Fiz na tora subtração da subtração gastei uma folha é isso mesmo kkk sou burrão.
Alguém sabe um jeito mais fácil que não seja pela forma da P.A?
Difícil é decorar a fórmula PA
Não fiz por fórmula nenhuma!! Foi na cabeça mesmo.

DIAS LAUDAS ANALISADAS

1 = 7

2 10

3 13

4 16

5 19

6 22

7 25

8 28

9 31

10 34

11 37

12 40

13 43

14 46

15 49

SOMA DE TUDO TOTALIZOU 420

LOGO 785 - 420 = 365

LETRA B
"Alguém sabe um jeito mais fácil que não seja pela forma da P.A?"
Faça uma tabela com os dias e vá preenchendo de acordo com a questão.
para lembrar

pa: a partida + altura do pulo(r) * quantidade de pulo que eu dei

exemplo qual é o numero na localização 21, então dei 20 pulos para chegar na posição 21°

soma dos termos
(primeiro elemento +ultimo)*numero de casais
(7+49)*7,5=420
total - trabalhado= 395
Fazendo pela PA:

Fórmula: an = a1 + (n - 1) * r

Onde an = a15; a1 = 7; n = 15 e r = 3

Dessa forma: a15 = 7 + (14 - 1) * 3 => a15 = 49

Soma dos n termos de uma PA:

Sn = [(a1 + an) * n ]/ 2

Dessa forma, S15 = [(7 + 49) * 15] / 2 => S15 = 420

Finalizando:

785 - 420 = 365
KKKKKKK errei por não ter lido a parte final da questão , faltou subtrair

ID

2537104

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto:

Alternativas

Decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita

Fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos

Redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor

Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça

Indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido

Comentários

GABARITO OFICIAL: D.

Letra D. O erro da assertiva foi bem básico: quem profere sentença é o juiz singular (juiz de 1º grau), jamais um desembargador, mesmo que sua decisão seja monocrática. Ademais, ainda que o nome fosse outro, não pode o relator decidir sozinho o mérito de um processo de competência do órgão colegiado (princípio da decisão colegiada).

Vejamos onde se respaldam as demais partes:

a) Art. 150, XXII do RITJPE.

b) Art. 150, XXXIII do RITJPE.

c) Art. 150, XIX do RITJPE.

e) Art. 150, XXVI, b, do RITJPE.

Prof.Fabrício Rêgo

Estratégia Concursos

ID

2537107

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Não definido

Sobre a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. A Corregedoria Geral de Justiça é um órgão formado por desembargador e juízes auxiliares e tem como propósito fiscalizar, controlar, orientar e disciplinar os magistrados de primeiro grau e servidores.

II. A designação de juízes corregedores auxiliares perdurará mesmo com o término do mandato do Corregedor Geral.

III. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição para tomar as atitudes que achar conveniente, oficiando nos próprios autos quando necessário ao andamento dos serviços.

IV. A Corregedoria Geral de Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência anual de 60% (sessenta por cento) das unidades judiciárias existentes.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I e III são corretos

Apenas II e IV são corretos

Apenas I, II e IV são incorretos

Apenas I, IV são incorretos

I, II, III e IV são corretos

Comentários

GABARITO OFICIAL: A. RECURSO

Letra C: I, II e IV são incorretos

I – Errado. Veja que, de acordo com o COJ, a CGJ é dirigida pelo Corregedor Geral (que é um desembargador) e auxiliada por juízes corregedores E por quadro próprio de auditores, o que a assertiva não falou. COJ:

Art. 35. A Corregedoria Geral da Justiça, dirigida pelo Corregedor Geral e auxiliada por Juízes Corregedores e por quadro próprio de auditores, é órgão de fiscalização, controle, orientação forense e disciplina dos magistrados da primeira instância, dos serviços auxiliares da justiça das primeiras e segundas instâncias, dos Juizados Especiais e dos serviços públicos delegados.

II – Errado. COJ:

Art. 35 […]

§ 2º A designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

III – Correto. Veja que embora com a redação um pouco diferente, a assertiva diz exatamente o que o COJ prevê:

Art. 38- O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

IV – Errado. Observe que não há qualquer indicação de número mínimo para realização de correições gerais no COJ. É preciso destacar que anteriormente o COJ previa um número mínimo de abrangência de 50%, o que foi alterado pela LC 138/2009, retirando o mínimo.

Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

Prof. Fabrício Rêgo

ID

2537110

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Não definido

Além do vencimento, poderão ser conferidas, aos funcionários públicos do Estado de Pernambuco, diversas vantagens. Assinale a alternativa que não contém uma das vantagens contempladas legalmente:

Alternativas

Auxílio para diferença de caixa

Ajuda de custo

Bônus de produtividade

Diárias

Gratificações

Comentários

Gabarito letra: C

Comentários

No texto do Estatuto, as vantagens a que faz jus o funcionário estão disciplinadas no artigo 143:

Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens:

I ajuda de custo;

II diárias;

III auxílio para diferença de caixa;

IV salário-família;

V gratificações.

Ocorre que, com a publicação da Lei 8.131 de 28 de maio de 1980, esta vantagem foi extinta, não podendo mais ser concedida aos servidores:

Art. 19. Ficam extintas as seguintes vantagens:

I – Auxílio para Diferença de Caixa de que trata o art. 151, da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, renumerada por força da Lei 6.472, de 27 de dezembro de 1972.

[…]

Assim, apesar que esta lei não tenha revogado expressamente o artigo 151 do estatuto expressamente, retirou todos os seus efeitos práticos. Inclusive, a própria lei n. 6.123 faz essa ressalva:

Art. 151. Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio financeiro mensal, até vinte por cento do valor do respectivo símbolo, nível, ou padrão de vencimento, para compensar a diferença de caixa. (Auxílio para Diferença de Caixa extinto pelo inciso I do art. 19 da Lei nº 8.131, de 28 de maio de 1980.)

De todo foram, como dito inúmeras vezes no decorrer do nosso curso, a IBFC tem por padrão cobrar a literalidade da lei. A nossa famosa frase: “por mais que você tenha razão que esse item não está mais em vigor, se a questão de prova versasse expressamente sobre a lei, deveríamos marcar como correta”.

A questão de prova pediu para marcar conforme está expresso no estatuto? Pediu sim! Quando a questão fala em “prevista legalmente” está querendo dizer “prevista expressamente”

Voltando para a questão, as vantagens mencionadas nas alternativas foram as seguintes:

a)Auxílio para diferença de caixa [conforme inciso III]

b)Ajuda de custo [conforme inciso I]

c)Bônus de produtividade [não aparece no Estatuto]

d)Diárias [conforme inciso II]

e)Gratificações [conforme inciso V]

O bônus de produtividade não foi previsto no Estatuto como vantagem a ser concedida ao funcionário além do vencimento.

Prof.Tiago Zanolla

Estartégia Concursos
Essa questão tem que ser anulada, pois o Auxílio para Diferença de Caixa tá extinto desde 1980.

ID

2537113

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) almeja diversos resultados. Assinale a alternativa que não contempla um dos objetivos dispostos na lei que criou a política nacional mencionada:

Alternativas

Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

Reduzir emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes

Preservar e recuperar recursos naturais

Desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear

Consolidar a expansão de áreas legalmente protegidas

Comentários

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

III – (VETADO);

IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.
O gabarito é letra D, e não A, Evandro.
É verdade. Obrigado. É a letra D.
Na dúvida, chute a alternativa mais favorável ao Meio Ambiente.
O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 4º, caput, e incisos, da Lei nº 12.187/2009. Desta forma, desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear não é um dos objetivos contemplados na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Resposta: Letra D

ID

2537116

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P):

Alternativas

Programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade

Documento produzido por organizações não governamentais expondo criticamente as mazelas ambientais ocasionadas pela atividade do Estado brasileiro

Projeto de lei elaborado por membro da Câmara dos Deputados que vise estimular a competitividade empresarial sem descuidar da defesa do meio ambiente

Ato normativo elaborado pelo Presidente da República com o objetivo de regulamentar a Política Nacional sobre mudanças Climáticas

Documento produzido por organização internacional com o objetivo de auxiliar as autoridades brasileiras a se adequarem à realidade mundial protetora do meio ambiente

Comentários

A3P é uma cartilha criada pelo Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de se alcançar a sustentabilidade nas instituições..

GABA A
É um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.
GABARITO LETRA A

PÁG 7, CARTILHA A3P - 2009 - 5ª EDIÇÃO

Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente criou o programa Agenda Ambiental na Administração
Pública (A3P), uma ação que busca a construção de uma nova cultura institucional nos órgãos e entidades
públicos. A A3P tem como objetivo estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios
de gestão socioambiental em suas atividades rotineiras, levando à economia de recursos naturais e à
redução de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos, da gestão adequada dos
resíduos, da licitação sustentável e da promoção da sensibilização, capacitação e qualidade de vida no
ambiente de trabalho.

LINK PARA BAIXAR A CARTILHA: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf
“A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu em 1999 como um projeto do Ministério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos padrões de produção e consumo e a adoção de novos referenciais de sustentabilidade ambiental nas instituições da administração pública. Dois anos após o lançamento do projeto, foi criado o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, cujo objetivo era sensibilizar os gestores públicos para a importância das questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Inúmeras são as contribuições relacionadas às questões de sustentabilidade preconizadas na Agenda Ambiental na Administração Pública.” Nela estão elencados, segundo os sistemas de certificação que são referência na área de construção sustentável no mundo, os nove princípios que norteiam as diretrizes de uma obra que se proponha a ser ambientalmente equilibrada.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. Desta forma, o gabarito é a Letra A.
Resposta: Letra A

ID

2537119

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Sustentabilidade

Assinale a alternativa que não contenha ato de competência da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) disposto em lei.

Alternativas

Sugerir ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade

Indicar cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade

Indicar regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável

Expedir ofício à Câmara dos Deputados para que elaborem projeto de lei atinente à logística sustentável

Propor a elaboração de normas para ações de logística sustentável

Comentários

é lembrar que a CISAP é um orgão consultivo,

as alternativas trazem possibilidades brandas e condizentes com caráter consultivo, a D) é que extrapola bem os limites da atuação da CISAP.
Decreto 7746 de 2012

Art. 11, I, alíneas:

G

F

B

A
Art. 3º São atribuições da CISAP:
I - propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;
b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável;
c) planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável;
d) critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte;
e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável;
f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e
g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e
II - alterar seu Regimento Interno.
Decreto 7.746/12

Art. 11. Compete à CISAP:

I - propor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

LETRA - A - g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e

LETRA B - f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e

LETRA C - b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16;

LETRA D - GABARITO

LETRA E - a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;
Essa ai eu pensei como irei ensinar algurm a andar de bicicleta sendo que ele ja sabe....e o mesmo caso como irei mandar fazer lei quem ja sabe sua obrigacao!
Decreto 7.746/12

Art. 9º  Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

Art. 11. Compete à CISAP:

I - propor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:                           (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;

b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16;                    (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

d) critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte;

e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável;

f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e

g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e

II - elaborar seu regimento interno; e                         (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

III - coordenar a implementação de ações de logística sustentável.                        (Incluído pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

obs.: c) planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável; (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017) LETRA D

ID

2537122

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

Comentários

Gabarito extraoficial: Alternativa B

A alternativa A está correta, com base no art. 46, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

§ 3oPara colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme prevê o caput do art. 51, do EPD, o percentual é de 10%, e não 15%.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

A alternativa C está correta, pois é o que dispõe o art. 52, da Lei nº 13.146/15:

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

A alternativa D está correta, segundo o art. 47, §2º, da referida Lei:

§ 2oOs veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

Por fim, a alternativa E também está correta, com base no §1º, do art. 51, do EPD:

§ 1oÉ proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

Prof. Ricardo Torques
GABARITO : "B" ( acertei a questão no dia da prova, antes de sair casa olhei essa tabela, lembrei que não exista nenhum "15%")

Vagas no estacionamento: mínimo 2%, assegurado uma. ( USUÁRIO EXTERNO)

Vagas no estacionamento: para cada um é garantido uma vaga (usuário interno)

Programa habitacional: mínimo 3%;

Órgão do Poder Judiciário: deverá dispor de, pelo menos, 5% de Servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

Empresas de táxi: 10% dos veículos;

Hotéis antes da lei: 10% das vagas, garantindo 1;

Lan houses: 10% de acessibilidade no maquinário;( Q721202)

Locadoras de veículos: Para cada 20 carros 1 carro adaptado;

Vagas em concursos: 20 % (deve ser informado na POSSE sobre seus direitos)

Plano específico de medidas: RENOVADO : 4 anos, Avaliado: 2 anos;

Prazos para colocar isso em vigor:

48 MESES

- salas de cinema, teatro

- tradutor de LIBRAS

24 MESES

- hotel
Taxi 10% devem ser acessíveis, vedando-se a cobrança de tarifa difernciada.
Dicas que vi aqui no QC:

Táxi = Ten (dez)

Locadoca de Veículos = Vinte
Unidades habitacionais → mínimo 3% (art. 32, I).

Hotéis e pousadas já existentes → pelo menos 10%, no mínimo 1 acessível (art. 45, §1º).

Estacionamento → mínimo 2%, no mínimo 1 vaga sinalizada (art. 47, §1º).

Frotas de táxi → reservar 10% (art. 51).

Locadoras de veículos → 1 veículo adaptado para cada 20 (art. 52).

Lan houses → no mínimo 10%, assegurado pelo menos 1, quando o % for inferior a 1 (art. 63, §3º).
Grudem um papel com essas porcentagens na parede de vcs:

Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

frotas de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

telecentro (10 letras) → 10%

cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

Condutores de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

concur5o → 5% no mínimo
LETRA B INCORRETA

DISPONIBILIDADE MINIMA DOS ESTABELECIMENTOS PRA PESSOAS COM DEFICIENCIA

✓ Unidades habitacionais → mínimo 3% (art. 32, I).

✓ Hotéis e pousadas já existentes → pelo menos 10%, no mínimo 1 acessível (art. 45, §1º).

✓ Estacionamento → mínimo 2%, no mínimo 1 vaga sinalizada (art. 47, §1º).

✓ Frotas de táxi → reservar 10% (art. 51).

✓ Condutores de táxi com deficiência → 10% (art. 119).

✓ Locadoras de veículos → 1 veículo adaptado para cada 20 (art. 52).

✓ Lan houses → no mínimo 10%, assegurado pelo menos 1, quando o % for inferior a 1 (art. 63, §3º).
Dúvida: Quando a letra E diz "é defeso" é o mesmo sentido de ser proibido?
sim aline, DEFESO é a mesma coisa de proibido

com base no §1º, do art. 51, do EPD:

§ 1oÉ proibida(defeso) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
Que pegadinha mais sem vergonha, cara!
Lei 13.146. Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência
TÁXI = 10XI = 10% da frota
TáXi = 10%
Gente, vamo se ligar:

é defeso = é proibido

Táxi = Ten = 10

GABARITO LETRA B
GABARITO B

Complementando: um "bom pega" na prova, por parte da banca, é sobre a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados:

--> para pessoas com deficiência: 2% das vagas

--> para idosos: 5% das vagas.

Caiu no TRT 6 essa questão e eu me lasquei.
ATENÇÃO!!

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

defeso

/ê/

adjetivo

1.

que não é permitido; interditado, proibido.

"assuntos d. às crianças"

2.

não sujeito a (ônus, pena etc.); livre, isento.
As frotas de taxi devem reservar o percentual de 10% de seus veículos acessíveis.
Gab - B

Em relação a frota de taxí é de 10%
TEM QUE DECORAR

02% quanto aos estacionamentos, assegurada pelo menos 1 vaga;

03% quanto aos programas habitacionais (o imóvel deve ser para moradia própria);

01 a cada 20, ou seja, 05% quanto à locação de veículos;

05% quanto aos brinquedos nos parques;

05% quantos aos servidores do Poder Judiciário aptos em libras;

10% quanto aos táxis;

10% quanto aos hotéis, pousadas e dormitórios, assegurada pelo menos 1 vaga;

10% quanto aos telecentros e lan house, assegurada pelo menos 1 vaga;

Ademais, para o transporte INTERESTADUAL de passageiros, a reserva para pessoa com deficiência é de DOIS ASSENTOS de cada veículo, com passe livre.

O passe livre é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo INTERESTADUAL.
Dica1: "Locadora de veículos" tem 1 (um) "V" (veículos). Então é 1 a cada V(inte).

Dica2: TaXi - X% (10 em romano) = 10%

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Thiago
Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.
fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.
brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.
frotas de Táxi → Ten = 10%
ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.
telecentro (10 letras) → 10%
cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.
cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.
mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.
hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.
Condutores de Táxi → Ten = 10%
ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.
locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.
concur5o → 5% no mínimo
1) As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos?
Resposta: CORRETA, nos termos do ART. 46, § 3º e ART. 48, § 3º, ambos do EPcD.

2) As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis?
Resposta: INCORRETA, já que devem ser reservados à pessoa com deficiência 10% (dez por cento) - e não 15% - dos veículos da frota de táxi, conforme dispõe o art 51, caput do EPcD.

3) As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota?
Resposta: CORRETA, nos termos do art. 51, caput do EPcD.

4) Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local
Resposta: CORRETA, nos termos do art. 47, § 2º do EPcD.

5) É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência
Resposta: CORRETA, nos termos do art. 51, § 1º do EPcD.
A questão cobra como resposta a alternativa que NÃO está de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Letra A (CORRETA) - É verdade que as empresas de transporte coletivo só poderão colocar o símbolo internacional de acessibilidade se estiverem devidamente certificadas pelo órgão público responsável, nos termos do seguinte dispositivo legal:
"Art. 46, § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço".

Letra B (INCORRETA) - O erro está no percentual, que é de 10%, e não de 15%.
"Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência".

Letra C (CORRETA) - A alternativa traz exatamente o texto do seguinte dispositivo legal:
"Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota".

Letra D (CORRETA) - A credencial de beneficiário das vagas reservadas à pessoa com deficiência, confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito responsáveis, deve estar visível nos veículos estacionados nessas vagas, conforme determina o seguinte dispositivo da lei:
"Art. 47, § 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso".

Letra E (CORRETA) - Em razão do princípio da não-discriminação, a cobrança de taxas diferenciadas realmente não é permitida pela lei.
"Art. 51, § 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência".

GABARITO: a incorreta é a LETRA B.
Gabarito: B

Táxi é 10%.

ID

2537125

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

Alternativas

Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

Comentários

Gabarito extraoficial: Alternativa E

Comentários

A alternativa A está correta. Vejamos o art. 10, VIII, da Resolução CNJ 230/2016:

VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

A alternativa B está correta. Vejamos o art. 10, III, da Resolução CNJ 230/2016:

III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

A alternativa C está correta. Vejamos o art. 10, XII, da Resolução CNJ 230/2016:

XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;

A alternativa D está correta. Vejamos o art. 10, V, da Resolução CNJ 230/2016:

V – nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;

A alternativa E não contém uma das atribuições mencionadas no art. 10, da Resolução CNJ 230/2016, por isso é o gabarito da questão.

Prof.Ricardo Torques
Gabarito E.

Resuminho do art. 10, caput, da Resolução CNJ 230/2016:

Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão:

✓ Caráter Multidisciplinar.

✓ Participação de magistrados, com e sem deficiência.

✓ Participação de servidores, com e sem deficiência.

✓ Fixação de metas anuais.

✓ Fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham:

↳ os projetos arquitetônicos de acessibilidade.

↳ os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários.

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"Keep pushing to go further!" (Continue empurrando para ir mais adiante!).
Na minha opnião a alternativa A também está errada, visto que o registro por filmagem será realizado quando o Juíz entender necessário, não sendo suficiente a presença da pessoa com deficiência.

vejam:

VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
Pessoal, uma dica pra questões que tratam de comissões internas de órgãos:

Na maioria dos casos, esses órgãos são de natureza consultiva e deliberativa, de forma que as decisões delas não são tão cogentes (como é o caso da suspensão de uma ordem judicial, como a questão trouxe). Se você puder observar, em casos mais graves, essas comissões submetem suas decisões a uma autoridade superior.

Tendo essa noção, não precisava saber de cabeça todas as competências da comissão de acessibilidade. Levem em consideração esse pensamento quando estiverem estudando competências de qualquer tipo de comissão.

Qualquer erro, por favor, me avise!
CONCORDO VEEMENTEMENTE COM A CAMILA VIEIRA.
Art. 10, caput, da Resolução CNJ 230/2016:

Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão:

✓ Caráter Multidisciplinar.

✓ Participação de magistrados, com e sem deficiência.

✓ Participação de servidores, com e sem deficiência.

✓ Fixação de metas anuais.

✓ Fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham:

↳ os projetos arquitetônicos de acessibilidade.

↳ os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários.
Gabarito: "E"

Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:

a) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

Correto, nos termos do art. 10, VIII, da Res. 230: "VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;"

b) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

Correto, nos termos do art. 10, III, da Res. 230: "III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;"

c) Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

Correto, nos termos do art. 10, XII, da Res. 230: "XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;"

d) Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

Correto, nos termos do art. 10, V, da Res. 230: "V – nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;"

e) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

Errado e, portanto, gabarito da questão. O CNJ não possui competência jurisdicional, somente administrativa. Assim, não pode resolução "suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência ".
Separação dos poderes.
Esta questão cobra seus conhecimentos sobre o artigo 10 (Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão)
O CNJ, Conselho Nacional de Justiça, foi instituído em 2004 pela Emenda Constitucional 45. Porém, ele não tem o poder de suspender decisões judiciais. No artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, temos um exemplo de um dos limites do CNJ.
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
Dito isto, vamos às alternativas.

A) Olha, preciso te dizer que esta opção está errada. Não existe essa “fiscalização”. A Banca errou. Mas como temos uma opção está ainda pior, precisamos tomar cuidado. Isso pode acontecer em sua prova, portanto, leia todas as alternativas! Sempre!
Art. 10, VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

B) Certo
Art. 10, III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

C) Certo.
Art. 10, XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;

D) Certo.
Art. 10, VII – nomeação ou permissão de utilização de guia intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela Administração dos órgãos do Judiciário;

E) Como já disse, o CNJ não tem essa competência. Ele tem competência administrativa e não jurisdicional. Logo, esta está muito errada. Mais errada que a letra A.

Gabarito: E
VI – sendo a pessoa com deficiência auditiva partícipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;
VII – nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
IX – aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do material de comunicação acessível, especialmente o website, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual;
X – inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
XI – anotação na capa dos autos da prioridade concedida à tramitação de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com deficiência e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos da Lei n. 12.008, de 06 de agosto de 2009;
XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;
XIII – utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões;
XIV – disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compatível para usuários de cadeira de rodas.
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Resolução CNJ 230/2016:
Das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão
Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:
I – construção e/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), inclusive construção de rampas, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizações visuais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual, adaptação de mobiliário (incluindo púlpitos), portas e corredores em todas as dependências e em toda a extensão (Tribunais, Fóruns, Juizados Especiais etc);
II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;
III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
IV – habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administração, formados por professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cartórios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes informações em Linguagem Brasileira de Sinais;
V – nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
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C) Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência
Art. 10 - [...]
XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;
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D) Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva
Art. 10 - [...]
V – nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
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E) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência [Gabarito]
Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:
[...]
Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:
A) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva
Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:
[...]
VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
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B) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas
Art. 10 - [...]
III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

ID

2537128

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser empregada para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que não contém elemento da fase preparatória do pregão:

Alternativas

Justificação, por parte da autoridade, sobre a necessidade de contratação

Definição do objeto do certame e as exigências de habilitação

Estabelecimento dos critérios de aceitação

Determinação das sanções por inadimplemento do contrato

Elaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos

Comentários

GABARITO: LETRA E

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

OBS: As alternativas corretas estão em azul e a correção do erro da alternativa E está em vermelho
Gabarito é a letra E

O pregão é realizado em duas grandes fases: (i) preparatória; (ii) externa. As atividades realizadas na fase preparatória constam no art. 3º. A resposta da questão está no art. 3º, I, que prevê o seguinte:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação (letra A) e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação (letra B), os critérios de aceitação das propostas (letra C), as sanções por inadimplemento (letra D) e as cláusulas do contrato, inclusive COM fixação dos prazos para fornecimento (letra E).

Portanto, o gabarito é a letra E, pois devem constar os prazos.

Prof.Herbert Almeida
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PREGÃO:

1) MODALIDADE = MENOR PREÇO

2) OBJETO = BENS E SERVIÇOS COMUNS, OBJETIVAMENTE DESCRITOS

3) APRESENTAÇÃO PROPOSTAS = Ñ INFERIOR A 8 DIAS, DA PUBLICAÇÃO DO AVISO

4) FASES = INVERTIDAS (INCHA H: INSTRUM. CONVOCATÓRIO -> CLASSIFICAÇÃO -> HABILITAÇÃO -> ADJUDICAÇÃO -> HOMOL.)

5) SISTEMA REGISTRO DE PREÇO = ADMITE O PREGÃO

6) PROPOSTAS = PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA E AS ATÉ 10% SUPERIOR, FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVO

7) Ñ HAVENDO PELO MENOS 3 PROPOSTAS NA FORMA DO ITEM 6 = AS 3 MELHORES PROP. FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS

8) RECURSO = MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE EM 03 DIAS, E IGUAL PROCESS P/ CONTRARAZÃO

9) CATEGORIAS DE PREGÃO = PRESENCIAL OU ELETRÔNICO (ESTE ÚLTIMO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSA DE MERCADORIAS )

10) PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SE Ñ HOUVER FIXADO OUTRO NO EDITAL = 60 DIAS

GAB E
L10520

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

GAB. E
GABARITO: LETRA E
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
FONTE: LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

ID

2537131

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de eventos e obras específicas. Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o regime citado não será aplicado:

Alternativas

Ações no âmbito da segurança pública

Obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde

Ações culturais estabelecidas em plano nacional

Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo

Serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística

Comentários

Gabarito extraoficial: alternativa C.

Comentário: inicialmente, o RDC foi elaborado para as obras da Copa do Mundo de Futebol e para os Jogos Olímpicos e eventos relacionados. No entanto, várias leis subsequentes ampliaram as hipóteses de adoção do RDC. Vamos justificar cada alternativa com base no dispositivo legal que ampara o uso do RDC, considerando a redação da Lei 12.462/2011:

a) ações no âmbito da segurança pública (art. 1º, VII) – CORRETA;

b) obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (art. 1º, V) – CORRETA;

c) não existe previsão de utilização do RDC em ações culturais estabelecidas em plano nacional – ERRADA;

d) obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo (art. 1º VI) – CORRETA;

e) obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística (art. 1º, VIII) – CORRETA.

Prof.Herbert Almeida
GABARITO: C

Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)            (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.           (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

VII - das ações no âmbito da segurança pública;         (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e        (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.       (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
GABARITO: LETRA C
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
FONTE: LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

ID

2537134

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

Alternativas

Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições

Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial

Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia

Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

Comentários

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (ALTERNATIVA A - INCORRETA)

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; (ALTERNATIVA D - INCORRETA)

(...)

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; (ALTERNATIVA B - CORRETA!!!)

(...)

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; (ALTERNATIVA C - INCORRETA)

(...)

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; (ALTERNATIVA E - INCORRETA)

Alternativa correta: B
Não consigo entender as questões dessa banca e da Consulplan...pelo amor!!
Questão realmente foda. Bom para min aprender
GABARITO B

Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são configurados quando a pessoa está no exercício de atividade pública ou em coluio com funcionários públicos. Encerrando o mandato, o exercício de função ou cargo público o agente volta a ser um particular comum e o valor acrescido a seu patrimônio, DALI PARA FRENTE, não mais importará à administração pública. Cabe aos órgãos de fiscalização financeira e tributária conferir a legalidade das aquisições e do acréscimo patrimonial dos cidadãos.
A letra E também não está correta?

Art. 9º (enriquecimento ilícito, logo, NÃO é Prejuízo ao Erário)

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
A alternativa C não seria atentado contra princípios da administração pública, amigos?
a) Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições. Art.9º,I.

b) Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial. Art.9º ... em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades ... Gabarito.

c) Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Art.9º, VIII.

d) Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia. Art.9º, IV.

e) Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Art.9º, III.

Lei nº 8.429/92
Acertei porém achei um pouco mal elaborada. Seguir a linha da menos ''certa'' no caso, entre a letra B e C.

#FOCONAMISSÃO
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
o enunciado da questão tá pedindo o que Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público, que no caso é a questão (E) colocarão o gabarito errado.
o enunciado da questão tá pedindo o que Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público, que no caso é a questão (E) colocarão o gabarito errado.
Eis os comentários sobre cada opção, tendo por base as disposições da Lei 8.429/92 (LIA):

a) Certo:

A hipótese aqui descrita constitui o ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, I, da LIA:

"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"

b) Errado:

O cometimento do ato de improbidade versado neste item pressupõe que o agente esteja no exercício de mandato, cargo, emprego ou função, o que torna equivocada esta alternativa, na medida em que sustentou justamente o contrário.

"Art. 9º (...)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

c) Certo:

Trata-se do ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito previsto no art. 9º, VIII, da Lei 8.429/92:

"Art. 9º (...)
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;"

d) Certo:

Cuida-se, de fato, de ato que ocasiona enriquecimento ilícito, a teor do art. 9º, VII, da LIA:

"Art. 9º (...)
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;"

e) Certo:

Realmente, a conduta aqui descrita implica enriquecimento ilícito, consoante art. 9º, IX, da LIA:

"Art. 9º (...)
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

Gabarito do professor: B

ID

2537137

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por entidades fundacionais

A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse social

A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade leilão

Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas

É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em bolsa de valores

Comentários

GABARITO: LETRA E

LEI 8666/93

a) Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência...;

b) II -  quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

''a'' doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

c) Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

d) Art. 17, I,'' c'' permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

e) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

''c'' venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; (GABARITO)
Comentário: as regras sobre alienação de bens constam no art. 17 da Lei 8.666/1993. Vamos analisar cada alternativa:

a) a alienação de bens imóveis depende de (i) autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais; e (ii) para todos, inclusive as entidades paraestatais (leia-se: empresa pública e sociedade de economia mista), dependerá de avaliação prévia; e (iii) de licitação na modalidade de concorrência, exceto quando a licitação for dispensada. Portanto, para as fundações, há necessidade de autorização legislativa. Esta só é dispensada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 17, I) – ERRADA;

b) o art. 17, II, “a”, dispensa a licitação para alienação de bens móveis, mas que será permitida “exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação”. Dessa forma, a licitação é dispensada quando se trata de alienação de bens móveis para fins e uso d e interesse social – ERRADA;

c) como regra, a alienação de bens imóveis é realizada mediante concorrência. Apenas de forma excepcional pode-se adotar o leilão, nos termos do art. 19 da Lei 8.666/1993 – ERRADA;

d) admite-se a permuta de bens imóveis, nos termos do art. 17, I, “c”, da Lei 8.666/1993, desde que seja realizada por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes no art. 24, X, da Lei de Licitações – ERRADA;

e) o art. 17, II, “c”, dispensa a licitação para alienação de bens móveis no caso de “venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica” – CORRETA.

Gabarito extraoficial: alternativa E.
Hebert Almeida - Estratégia Concursos
FUNDAMENTO:

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL = ARTIGO 24 , DESTINA-SE A COMPRA DE BENS OU PRESTAÇÃO SERVIÇOS

LICITAÇÃO DISPENSADA = ARTIGO 17, DESTINA-SE A ALIENAÇÃO DE BENS

GAB E
Waleu, Oliver Queen. Eu não sabia dessa distinção...
Gabarito Letra E

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
GABARITO: LETRA E
Seção VI
Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID

2537140

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

Alternativas

Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública

Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma

Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

Comentários

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da decisão paradigmática proferida no REsp 17.126/MG entendeu acerca da possibilidade de haver controle jurisdicional sobre os motivos do ato administrativo decisório, nos seguintes termos: "CABE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR A REALIDADE E A LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS EM QUE SE INSPIRA O ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTÁ SUJEITO A CENSURA JUDICIÁRIA".

Gabarito: alternativa A
Gabarito extraoficial: alternativa A.

Comentário: essa foi uma questão que fugiu do estilo tradicional do IBFC. Trata-se de um item muito bem elaborado, vamos analisar as alternativas:

a) a análise dos motivos não se confunde com a análise de mérito. Basta lembrar que se o motivo for falso ou inexistente, ainda que o ato seja discricionário, ele será passível de anulação. Aqui incide a teoria dos motivos determinantes. Logo, o Judiciário pode sim analisar a realidade (verificar se ele existiu, ou seja, se ele é “real”) e a legitimidade (verificar se os motivos são adequados para o ato que foi praticado) dos motivos que levaram à Administração a praticar determinados atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários – CORRETA;

b) o texto da alternativa em si já não faz muito sentido, pois é difícil entender o que seria “poder legislativo do órgão administrativo”. Se fosse poder normativo, poderíamos entender que pode ocorrer sim abuso de poder, como na elaboração de norma por um agente incompetente ou na utilização de uma norma para um fim diverso do interesse público – ERRADA;

c) alguns doutrinadores diferenciam o motivo da causa do ato. O primeiro é o seu pressuposto de fato (em termos mais simples: é o que aconteceu no mundo real), já a causa é a relação que se dá entre o motivo e o objeto (conteúdo) do ato. Portanto, é a pertinência lógica entre o motivo e o conteúdo do ato. Logicamente que cabe ao Judiciário analisar a causa do ato, uma vez que se o motivo não for pertinente ao objeto, o ato será inválido. Por exemplo: imagine que um servidor, em um dia normal de trabalho, utilizou o celular por cinco minutos durante o expediente, sem causar qualquer prejuízo para o serviço público. No entanto, por causa disso, vem ele a ser demitido. Nesse caso, o motivo (fato) ocorreu, pois o servidor realmente falava ao celular; porém, não há pertinência lógica entre esse motivo e o conteúdo do ato (demissão do servidor). Portanto, não poderia o servidor ter sido demitido por um ato tão simples – ERRADA;

d) a finalidade é o interesse público do ato, elemento que pode ser analisado pelo Poder Judiciário – ERRADA;

e) o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, é espécie de abuso de poder, configurando-se quando o ato é praticado com finalidade diversa do interesse público ou do fim específico previsto na norma legal para aquele ato. Logo, o item está errado, pois é justamente nesse caso que se verifica o desvio de poder – ERRADA.

Prof.Herbert Almeida
Comentário: essa foi uma questão que fugiu do estilo tradicional do IBFC. Trata-se de um item muito bem elaborado, vamos analisar as alternativas:

a) a análise dos motivos não se confunde com a análise de mérito. Basta lembrar que se o motivo for falso ou inexistente, ainda que o ato seja discricionário, ele será passível de anulação. Aqui incide a teoria dos motivos determinantes. Logo, o Judiciário pode sim analisar a realidade (verificar se ele existiu, ou seja, se ele é “real”) e a legitimidade (verificar se os motivos são adequados para o ato que foi praticado) dos motivos que levaram à Administração a praticar determinados atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários – CORRETA;

b) o texto da alternativa em si já não faz muito sentido, pois é difícil entender o que seria “poder legislativo do órgão administrativo”. Se fosse poder normativo, poderíamos entender que pode ocorrer sim abuso de poder, como na elaboração de norma por um agente incompetente ou na utilização de uma norma para um fim diverso do interesse público – ERRADA;

c) alguns doutrinadores diferenciam o motivo da causa do ato. O primeiro é o seu pressuposto de fato (em termos mais simples: é o que aconteceu no mundo real), já a causa é a relação que se dá entre o motivo e o objeto (conteúdo) do ato. Portanto, é a pertinência lógica entre o motivo e o conteúdo do ato. Logicamente que cabe ao Judiciário analisar a causa do ato, uma vez que se o motivo não for pertinente ao objeto, o ato será inválido. Por exemplo: imagine que um servidor, em um dia normal de trabalho, utilizou o celular por cinco minutos durante o expediente, sem causar qualquer prejuízo para o serviço público. No entanto, por causa disso, vem ele a ser demitido. Nesse caso, o motivo (fato) ocorreu, pois o servidor realmente falava ao celular; porém, não há pertinência lógica entre esse motivo e o conteúdo do ato (demissão do servidor). Portanto, não poderia o servidor ter sido demitido por um ato tão simples – ERRADA;

d) a finalidade é o interesse público do ato, elemento que pode ser analisado pelo Poder Judiciário – ERRADA;

e) o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, é espécie de abuso de poder, configurando-se quando o ato é praticado com finalidade diversa do interesse público ou do fim específico previsto na norma legal para aquele ato. Logo, o item está errado, pois é justamente nesse caso que se verifica o desvio de poder – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa A.

Hebert Almeida - Estratégia Concursos
Correta, A

Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública.

Isso mesmo, se um ato discricionário for motivado, a administração pública estará vinculada a esse motivo, com isso, se tal ato for praticado em contrariedade ao motivo, poderá o Judiciário analisar sua legalidade, cabendo sua anulação, com efeitos ex tunc. Incidência, nesta questão, da teoria dos Motivos Derminantes.

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado.

b - errada - todas as autoridades podem praticar abuso de poder, seja ela do Legislativo, Executivo ou Judicário.

c - errada - poderá o Judiciário avaliar a finalidade do ato, visto que, eventual vício neste elemento, poderá ensejar uma ilegalidade e, posteriormente, sua anulação, tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração Pública.

d - errada - poderá o Judiciário avaliar a finalidade do ato. Se o agente público atuar com fim diverso do previsto em lei, estará cometendo abuso de poder, na modalidade desvio de poder/finalidade, ensejando, eventualmente, sua anulação, tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração Pública.

e - errada - desvio de poder/desvio de finalidade > espécie de abuso de poder > configura-se quando o ato é praticado com finalidade diversa do interesse público ou do fim específico previsto na norma legal.
qnd se fala "cabe ao judiciário", quer dizer que é um dever do poder judiciário, ou quer dizer que lhe cabe quando for provocado para que verifique a legitimidade dos atos?
RESUMINDO:

1) PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ENTRAR NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ADMINSTRADOR PÚBLICO

2) PODER JUD PODE APRECIAR PELO CUNHO DA LEGALIDADE, ENGLOBANDO A REALIDADE E LEGITIMIDADE, OS ATOS DISCR. DA ADM

GAB A
ATOS DISCRICIONÁRIOS :

PELO PODER JUDICIÁRIO PODERÃO SER APRECIADOS APENAS OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO.
QUESTÃO MAL FEITA E CONFUSA. ABUSO DE PODER É GÊNERO.

ID

2537143

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I e II são corretos

Apenas II, III e IV são corretos

Apenas I e IV são corretos

I, II, III e IV são incorretos

I, II, III e IV são corretos

Comentários

Tenho minhas dúvidas acerca do gabarito indicado (alternativa B)

Mas, a princípio, entendeu a banca acertadamente como incorreta o item I, somente, porquanto:

"Humberto Theodoro Júnior adverte que "por ser objetiva a responsabilidade civil na espécie, não quer dizer que o autor da ação indenizatória esteja desonerado de toda prova". (In, Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, Rio de Janeiro: Aide Ed., 1993, p. 121).

Por outro lado, permite-se, também, que a Administração possa comprovar a culpa da vítima para o fim de atenuar a responsabilidade (culpa concorrente) ou excluir totalmente a obrigação de indenizar (culpa exclusiva do particular), afastando o nexo causal.

Se assim não fosse, estar-se-ia prestigiando a teoria do risco integral, modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, que representa uma exacerbação da responsabilidade civil da Administração, abandonada na prática por conduzir ao abuso e à iniqüidade social." (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI55881,11049-A+responsabilidade+civil+do+Estado)
Gabarito extraoficial: alternativa B (passível de RECURSO para anular).

No Brasil, adota-se, em regra, a teoria do risco administrativo para analisar a responsabilidade civil do Estado. Tal teoria caracteriza-se pela presença das causas excludentes de responsabilidade civil, ou seja, de causas que afastam a responsabilidade estatal, pois fulminam o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No entanto, em alguns casos, a causa excludente não afasta totalmente a responsabilidade. Na verdade, estamos diante de situações denominadas de causas atenuantes, nas quais a responsabilidade do Estado é compartilhada com outro evento. Nessa situação, a responsabilização será compartilhada ou atenuada.

Vamos, então, analisar os itens:

I – se a culpa é concorrente, o Estado continua obrigado a indenizar a vítima, porém terá a responsabilidade atenuada conforme os fatores que contribuíram para o dano – ERRADA;

II – nos casos de força maior, a responsabilidade objetiva do Estado é afastada. No entanto, pode subsistir a responsabilidade subjetiva, desde que se comprove a omissão culposa por parte do Estado, ou seja, uma omissão ilícita, de tal forma que, se o Estado tivesse atuado preventivamente, o dano não teria ocorrido (ou seria menor). É o caso de uma enxurrada que só ocorreu por causa de falta de manutenção do sistema pluvial. Logo, mesmo no caso de força maior o Estado poderá ser responsabilizado – CORRETA;

III – o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano. Se não houver nexo de causalidade, não haverá também responsabilidade civil do Estado – CORRETA;

IV – poderíamos chegar ao gabarito da questão simplesmente pelo fato de o item I estar incorreto, enquanto itens II e III estão certos. Por isso, podemos acreditar que o IBFC considerará o item IV como correto. No entanto, não há consenso na diferença do caso fortuito e força maior. Por exemplo, Flávio Tartuce considera que o caso fortuito é um evento totalmente imprevisível, enquanto a força maior é um evento PREVISÍVEL, mas inevitável ou irresistível. Já por esse ponto de vista acredito que seria possível questionar o gabarito, alegando que não há consenso no conceito de força maior. Anota-se, por fim, que o próprio autor mencionado conclui que parte considerável da doutrina considera os conceitos de caso fortuito e força maior como sinônimos. De uma forma ou outro, o item é passível de recurso, em que pese em uma análise inicial possamos indicá-lo como correto. Literatura para o recurso: TARTUCI, Flávio. Direito Civil – Vol. 1 – Lei de Introdução e Parte Geral. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (pág. 356) – CORRETO.

Prof.Herbert Almeida
Observando que a assertiva I esta errada, mata a questão.
Gabarito B

Sendo que a opção IV, eu não concordo. Já respondi outras questões que não consideram Força maior um resultado imprevisível e sim, um resultado inevitável. O conceito de Caso fortuito é que se trata de um resultdo imprevisível. Há divergência nos conceitos.
Sergipe, aí vou eu
Sergipe, aí vou eu (2)
Sergipe, eu já estou aqui. Que venha a farda.

Gab B.
PMSE, a vaga é minha!

GAB B
gab b , sergipe seras o destino !!!
Essas bancas podiam sentar e entrar num acordo sobre as definições de caso fortuito (IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL) e força maior (PREVISÍVEL E INEVITÁVEL)..
Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado?

Nas situações em que a responsabilidade é subjetiva por omissão do Poder Público, há a possibilidade de força maior como o caso fortuito caracterizam excludentes da obrigação de indenizar. Isso, pois só se admite responsabilização por falta do serviço quando poderia ter sido evitada a falha na sua prestação. Se uma circunstância imprevisível, inevitável, invencível ou irresistível deu origem à falha, não há que se falar de responsabilização do Estado. <https://vpolaino.jusbrasil.com.br/artigos/148854617/responsabilidade-civil-do-estado-subjetiva-e-objetiva>
Exemplo:

Solicitei a administração que arrancasse uma arvore que estava morta na frente da minha casa, mas a mesma não tomou nenhuma atitude. Teve uma chuva forte a arvore caiu no minha casa. QUEM VAI ARCAR COM O PREJUÍZO??? A administração (foi força maior) mas antes omissão
Julguemos cada afirmativa:

I- Errado:

Em se tratando de culpa concorrente da vítima, opera-se apenas uma redução proporcional da responsabilidade atribuível ao Estado, bem como do respectivo montante indenizatório, mas não a exclusão, por completo, do dever de indenizar, tal como aqui sustentado pela Banca, de maneira equivocada. É a culpa exclusiva da vítima, e não a concorrente, que ocasiona tal exclusão total de responsabilidade do ente público.

II- Certo:

Como regra geral, é possível sustentar que a força maior é causa que exclui a responsabilidade objetiva do Estado. Sem embargo, pode haver hipóteses fáticas, nas quais a omissão administrativa qualificada é decisiva para que os danos sejam ocasionados, mesmo considerando-se, por exemplo, a ocorrência de um severo evento da natureza, classificável como fortuito ou força maior. Ex: chuvas torrenciais causadoras de alagamentos, potencializadas pela má conservação das galerias pluviais. O Estado, nesse caso, por sua conduta omissiva culposa, contribui intensamente para que os danos aconteçam. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva, a depender da comprovação de culpa. Aliás, o STJ possui jurisprudência firmada a reconhecer que a responsabilidade civil do Estado, por comportamentos omissivos, é de índole subjetiva.

Com essas considerações, tenho por acertada esta afirmativa.

III- Certo:

De fato, a doutrina e a jurisprudências são firmes em apontar o nexo de causalidade como elemento fundamental para a configuração da responsabilidade civil do Estado, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Ausente o referido nexo, ou considerando-o rompido, o dever de indenizar estatal é afastado.

IV- Certo:

Os conceitos de força maior e caso fortuito são variáveis de autor para autor. As tentativas de discernir os institutos parecem haver fracassado, sendo certo que as consequências sempre foram equivalentes, de acordo a esmagadora maioria da doutrina. No atual cenário, parece prevalecer a linha segundo a qual os institutos podem ser tratados em conjunto, como, por exemplo, é a postura de Rafael Oliveira:

"Por fim, os eventos naturais ou humanos imprevisíveis que, por si sós, causam danos às pessoas caracterizam caso fortuito ou força maior e excluem o nexo causal."

Demos destaque ao aspecto da imprevisibilidade, acima em negrito, porquanto também foi indicado pela Banca, na assertiva em análise, como caracterizador da força maior.

Logo, correta esta última proposição.

São acertadas, pois, as afirmativas II, III e IV.

Gabarito do professor: B

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2017, p. 759.

ID

2537146

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade

É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido

Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário

A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

Comentários

Gabarito preliminar: alternativa D (cabe RECURSO para anular).

a) segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da universalidade significa que a Administração deve prestar o serviço público a todos os administrados, vedando-se a instituição de discriminações, uma vez que “o serviço é indistintamente aberto à generalidade do público” – CORRETA;

b) o art. 175 dispõe que o serviço público é uma incumbência do Estado, ou seja, é um dever do Estado, que poderá exercê-lo de forma direta ou indiretamente por meio de concessão ou permissão. Adicionalmente, sabemos que o regime de delegação também admite a autorização. Logo, o item está CORRETA;

c) como regra, é vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos. Nessa linha, a continuidade é um dos fatores do serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. No entanto, em situações excepcionais, o serviço poderá ser paralisado, sem que isso constitua uma irregularidade. A própria Lei 8.987/1995 dispõe que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Portanto, em casos excepcionais é possível a interrupção do serviço. Isso torna quase impossível julgar objetivamente a questão. Não dá para saber se a questão quer a “regra” ou a “exceção”. Podemos considerar que, em regra, não se pode interromper ou suspender o serviço, o que significaria que a alternativa estaria correta. Por outro lado, sabemos que existem situações que justificam a interrupção, conforme previsto na legislação, o que tornaria o item errado. Acredito que este será o gabarito, já que não há vedação total de se interromper o serviço – ERRADA (para a banca CORRETA);

d) a Lei 8.987/1995 admite que sejam instituídas tarifas diferenciadas para segmentos distintos de usuários. Logo, na prestação dos serviços públicos, a Administração pode levar em consideração a condição pessoal dos usuários. Outros exemplos são os atendimentos prioritários para pessoas com deficiência ou idosos – CORRETA (para a banca ERRADA);

e) os serviços públicos devem levar em consideração as vantagens para a coletividade, justamente pelas suas características – CORRETA.

Antes do gabarito preliminar, indicamos o nosso gabarito como letra C, mas já sugerindo a possibilidade de recurso. O gabarito da banca foi letra D, ou seja, para o avaliador a letra C está certa, enquanto a letra D que está incorreta. Nesse caso, cabe recurso alegando que a redação da letra C era dúbia e que, além disso, a Lei 8.987/1995 permite a diferenciação de usuários.

Prof.Herbert Almeida
a) segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da universalidade significa que a Administração deve prestar o serviço público a todos os administrados, vedando-se a instituição de discriminações, uma vez que “o serviço é indistintamente aberto à generalidade do público” – CORRETA;

b) o art. 175 dispõe que o serviço público é uma incumbência do Estado, ou seja, é um dever do Estado, que poderá exercê-lo de forma direta ou indiretamente por meio de concessão ou permissão. Adicionalmente, sabemos que o regime de delegação também admite a autorização. Logo, o item está CORRETA;

c) como regra, é vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos. Nessa linha, a continuidade é um dos fatores do serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. No entanto, em situações excepcionais, o serviço poderá ser paralisado, sem que isso constitua uma irregularidade. A própria Lei 8.987/1995 dispõe que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Portanto, em casos excepcionais é possível a interrupção do serviço. Isso torna quase impossível julgar objetivamente a questão. Não dá para saber se a questão quer a “regra” ou a “exceção”. Podemos considerar que, em regra, não se pode interromper ou suspender o serviço, o que significaria que a alternativa estaria correta. Por outro lado, sabemos que existem situações que justificam a interrupção, conforme previsto na legislação, o que tornaria o item errado. Acredito que este será o gabarito, já que não há vedação total de se interromper o serviço – ERRADA (para a banca CORRETA);

d) a Lei 8.987/1995 admite que sejam instituídas tarifas diferenciadas para segmentos distintos de usuários. Logo, na prestação dos serviços públicos, a Administração pode levar em consideração a condição pessoal dos usuários. Outros exemplos são os atendimentos prioritários para pessoas com deficiência ou idosos – CORRETA (para a banca ERRADA);

e) os serviços públicos devem levar em consideração as vantagens para a coletividade, justamente pelas suas características – CORRETA.

Antes do gabarito preliminar, indicamos o nosso gabarito como letra C, mas já sugerindo a possibilidade de recurso. O gabarito da banca foi letra D, ou seja, para o avaliador a letra C está certa, enquanto a letra D que está incorreta. Nesse caso, cabe recurso alegando que a redação da letra C era dúbia e que, além disso, a Lei 8.987/1995 permite a diferenciação de usuários.

Gabarito preliminar: alternativa D (cabe RECURSO para anular).
Mas não foi anulada e o gabarito não foi alterado pela IBFC :(
Lei 8987 - Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Lamentável essa banca querendo dar uma de CESPE ou FCC não anular uma questão como essa.
Muito estranha a alternativa B. Existem a prestação por outorga, os consórcios e as paraestatais. A letra C é correta em sentido amplo, a letra D é correta porque existem exclusividades, por exemplo, para os deficientes físicos.
Princípio da Generalidade?
Galera parem de reclamar da banca IBFC, FOI ESSA QUE escolheram fazer oque?
IBFC: Imprestável Banca Fuleira de Concursos
Por mais absurdas as questões, por mais que sejam, mas quem fará a prova e a banca será a IBFC, se você quer passar no concurso, jogue conforme o jogo e em questões como esta , na dúvida, vá pela questão mais errada, ou se a questão pedir o correto, pelo mais certo, depois veremos se cabe recurso para anulá-la.

É complicado, mas se queremos passar em um concurso, estudar a desgraçada da banca e seu posicionamento é importante, por mais absurdo que seja, como essa questão.

#força que não está fácil !
indiquem para comentário galera!!
aí é complicado estar sujeito ao que a banca acha ou tipo...na lei é certo e para a banca é errado !

quem é a banca? o quarto poder ?

absurdo isso !!!
É complicado saber o entendimento particular de cada banca.
THAMY SANTOS---> Princípios dos Serviços Públicos: ˃ Generalidade: também conhecido como princípio da impessoalidade ou universalidade. Conforme exige esse princípio, todos os usuários que satisfaçam as condições legais possuem direito à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados de maneira isonômica.
GALERA, TEM QUE OLHAR OQ A BANCA TA PERGUNTANDO, SE ELA ESTÁ FALANDO SOBRE PRINCIPIOS, NOTE QUE TEMOS NA LETRA (C) A CARACTERISTICA DO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO, OU SEJA, ESTA CORRETA, ENTÃO POR ELIMINAÇÃO SÓ NOS RESTA MARCAR A LETRA (D).
Eu acho que a banca considerou a alternativa D como errada porque não obstante a Administração possa levar em consideração a condição pessoal dos usuários para que sejam instituídas tarifas diferenciadas para segmentos distintos de usuários, quando se trata da realização dos serviços públicos (como é o caso da alternativa) a Administração deve tratar com igualdade os usuários, sem discriminação entre os usuários. Ex: O serviço de coleta de lixo de um bairro nobre não pode ser melhor ou mais top do que serviço prestado na periferia.
QUESTÃO NULA!!!!
É isso. Interpretações. Conveniência. Estudo. SEU dia. Em frente, galera. Conseguiremos. Até lá, segura o rojão. Abs
a)O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade.

Correto: Princípio da Generalidade: a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessoas. Ademais, não deverá haver variação das características técnicas em relação aos usuários, ou seja, não pode haver distinção entre os usuários que se encontram na mesma situação (regularidade).

b)É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão.

Correto: CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

c)É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
Correto: Princípio da Continuidade: significa que os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

d)Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário.
Errado.

e)A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos.

Correto: Fundamento: Quanto a essencialidade dos serviços público: Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou consente que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assim, são convenientes, mas não essenciais. Exemplos: telefonia, transporte etc.

Fonte: Anotações e aulas livres do Youtube.
Vejamos cada afirmativa, partindo-se da premissa, contudo, de que a Banca buscou respaldo, ao que tudo indica, na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:

a) Certo:

De fato, o princípio da generalidade ou da universalidade apresenta o teor aqui defendido pela Banca, na esteira da lição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"4) princípio da universalidade, por força do qual o serviço público é indistintamente aberto à generalidade do público."

b) Certo:

Realmente, uma vez mais à luz da posição externada pelo aludido doutrinador, existe o princípio do dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, in verbis:

"Em nosso entender, os princípios do serviço público - que se constituem no aspecto formal do conceito e compõem, portanto, seu regime jurídico - são os seguintes:

1) dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação, seja diretamente, nos casos em que é prevista a prestação direta, seja indiretamente mediante autorização, concessão ou permissão, nos casos em que permitida tal modalidade, que, de resto, é a regra geral."

c) Certo:

Aqui, sobre o tema, Celso Antônio escreveu:

"6) princípio da continuidade, significando isto a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido."

É bem verdade que a lei de regência da matéria - Lei 8.987/95 - contempla casos nos quais a interrupção do serviço é possível, excepcionalmente (art. 6º, §3º, I e II). A existência, contudo, de exceções, legalmente previstas, não elimina a essência do princípio da continuidade dos serviços públicos. A Banca está trabalhando com a regra geral, neste item, o que me parece suficiente para legitimar a posição adotada, que deu como correta a presente afirmativa.

d) Errado:

Novamente partindo-se da premissa de que, ao abordar o tema dos princípios dos serviços públicos, a ideia é que se raciocine com a regra geral, entendo por incorreto o teor deste item. Afinal, em regra, à luz do princípio da impessoalidade, também citado na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, não há que se estabelecer discriminações entre os usuários. É ler:

"5) princípio da impessoalidade, do que decorre a inadmissibilidade de discriminações entre os usuários."

De novo, é verdadeiro aduzir que a Lei 8.987/95 apresenta ao menos uma exceção, qual seja, aquela vazada em seu art. 13 ("Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."). É evidente que este dispositivo legal homenageia a igualdade em sua faceta material ou substantiva (e não meramente formal), o que, todavia, não aniquila a regra geral na linha de que, em princípio, discriminações entre usuários são vedadas.

e) Certo:

Por fim, esta afirmativa tem apoio no princípio da supremacia do interesse público, quando aplicável aos serviços públicos, como assinala Celso Antônio:

"2) princípio da supremacia do interesse público, em razão do que, tanto no concernente à sua organização quanto no relativo ao seu funcionamento, o norte obrigatório de quaisquer decisões atinentes ao serviço serão as conveniências da coletividade;"

Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 694.
essa foi a questão mais difícil que já fiz

ID

2537149

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

Alternativas

O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico

Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário

A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça

A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho

O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade

Comentários

O gabarito é a letra C.

Comentários:

Letra A: correta. Na composição do CNJ, há 9 (nove) membros oriundos do Poder Judiciário, 2 (dois) membros oriundos do Ministério Público, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidadãos.

Letra B: correta. É competência do CNJ “elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário” (art. 103-B, § 4º, VI, CF/88).

Letra C: errada. A presidência do CNJ é exercida pelo Presidente do STF. Nas suas ausências e impedimentos, a presidência do CNJ é exercida pelo Vice-Presidente do STF.

Letra D: correta. O Ministro do STJ que integra o CNJ exerce a função de Ministro-Corregedor.

Letra E: correta. É competência do CNJ “representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade” (art. 103-B, § 4º, IV, CF/88).

Prof.Ricardo Valle

Estratégia Concursos
Letra c.
Em que pese o vice-presidente do STF assumir a presidência do CNJ- nas ausências do presidente do Supremo, vale ressaltar, no entanto, que o vice não compõe o quadro de membros do Conselho Nacional de Justiça.

ID

2537152

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.

II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas III é correto

Apenas I é correto

Apenas I e IV são corretos

Apenas II e IV são incorretos

I, II, III e IV são incorretos

Comentários

Gabarito: alternativa B.

Artigo 58, CF/88:

"Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária."
A primeira assertiva está correta. As CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

A segunda assertiva está errada. A instalação de CPI depende do requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa. Trata-se um direito das minorias.

A terceira assertiva está errada. As CPIs investigam fato determinado e por prazo certo. Não se pode dizer, portanto, que as CPIs “não têm prazo determinado”.

A quarta assertiva está errada. As CPIs não podem aplicar medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

O gabarito é a letra B.

Ricardo Vale - Estratégia Concursos
Não pode:

1) Escuta ou interceptação telefônica.

2) Busca e apreensão de bens e documentos.

3) Prisão, salvo em flagrante.

4) Anular atos do executivo.

Pode:

1) Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. (DADOS)

2) Ordenar a condução coercitiva de testemunhas.

3) Prisão em flagrante.
CPI - Pode

Convocar particulares e autoridades para depor

Realizar perícias e exames necessários à dilação probatória

Determinar a quebrado dos sigilos bancário, fiscal e registros telefônicos (dados) do investigado

Prender em flagrante delito

CPI – Não Pode

Decretar prisões, exceto em flagrante delito

Determinar a aplicação de medidas cautelares (indisponibilidade dos bens)

Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados

Determinar a anulação de atos do Poder Executivo

Determinar quebra do sigilo judicial

Determinar interceptação telefônica

Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos

Apreciar atos de natureza jurisdicional

Convocar o chefe do Poder Executivo
A importancia das musiquinhas do tempo da OAB (2007/2008, no meu caso) acabou de ser ressaltada nessa questao.

CPI

PRA APURAR

TEM QUE TER UM TERCO DE DEPUTADO

OU UM TERCO DE UMA CASA QUALQUERRRR

SE LEMBRE QUE ELA TEM PODER INSTRUTORIO

PODER INSTRUTORIOOO....
Excelente comentário que encontrei na questão (Q866429), para revisar esse assunto:

O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

O que a CPI pode fazer:

-> convocar ministro de Estado;

-> tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

-> ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

-> ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

-> prender em flagrante delito;

-> requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

-> requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

-> pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

-> determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

-> quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

-> condenar;

-> determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

-> determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

-> impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

-> expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

-> impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

"...do Senhor vem a vitória..."
GAB B
#PMSE !!!
GABARITO: B
Art 58° - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ninguém observou, mas a letra D também está correto quando afirma que II e IV estão incorretas. De fato, elas estão!
Emmanoel, a alternativa D fala que "APENAS as II e IV estão incorretas".
Tem hora que fico me perguntando se existe anjos, ai vem esse povim que comentam as questões, aí a minha dúvida se concretiza, existe , sim , anjos, vcs são um exemplo. Obrigada, sem vcs o site não seria o mesmo.

Deus abençoe a bondade de vcs.
Meu macete: CPI= fato certo + determinado
para propor cpi= 1/3
Cpi pode: "TSR" = ouvir testemunhas, quebrar sigilo bancario, fiscal e de dados, requerer informações de órgãos.

Cpi não pode: "BID" = busca e apreensão, interceptação telefonica, determinar a indisponibilidade de bens.

A cpi tem que ser especifica, mas pode ser mista.

Tem poderes próprios de autoridade judicial!
O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

O que a CPI pode fazer:

-> convocar ministro de Estado;
-> tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
-> ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
-> ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
-> prender em flagrante delito;
-> requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
-> requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
-> pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
-> determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
-> quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

-> condenar;
-> determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
-> determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
-> impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
-> expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
-> impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Comissão Parlamentar de Inquérito.
I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
II- Incorreto. A fração correta é de 1/3, não 1/4, vide item I.
III- Incorreto. As CPIs têm prazo determinado, vide item I.
IV- Incorreto. Apesar de possuírem poderes de investigação próprios das autoridade judiciais, as comissões não podem determinar o cumprimento de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como prisão ou indisponibilidade de bens. Fonte:https://www.camara.leg.br/noticias/456820-o-que-a-cpi-pode-ou-nao-fazer/
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I está correto).

ID

2537155

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:

Alternativas

Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos

Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita

Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Promover a defesa dos direitos humanos

Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

Comentários

Gabarito: Alternativa C

Artigo 103 da CF/88:

"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."
Gabarito, C

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma doinciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
A NOSSA LÍNGUA TEM PODER PRA ABENÇOAR E AMALDIÇOAR.NUNCA DIGA QUE NÃO ÉS CAPAZ! ANTES, DEPOSITE SUA ESPERANÇA EM UM DEUS QUE PODE TODAS AS COISAS, QUE É O DEUS DO IMPOSSÍVEL E APÓS VÁ A BATALHA! ESTUDE, ESFORÇE PORQUE A SUA VEZ VAI CHEGAR! TENHA FÉ! " ACREDITE, É HORA DE VENCER, ESTA FORÇA VEM DE DENTRO DE VOCÊ, VOCÊ PODE ATÉ TOCAR O CÉU, SE CRER.ACREDITE QUE NENHUM DE NÓS, JÁ NASCEU COM JEITO PRA SUPER-HEROI,NOSSOS SONHOS, A GENTE É QUEM CONSTRÓI, É VENCENDO OS LIMITES, ESCALANDO AS FORTALEZAS CONQUISTANDO O IMPOSSÍVEL PELA FÉ !".

TENDES BOM ÂNIMO!

DEUS TE ABENÇOE!
Nida, obrigado pela mensagem. Não é fácil segurar esse rojão rs
Abs
Em frente.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Defensoria Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, (...) defesa (...) dos direitos individuais e coletivos (...)".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, (...) a orientação jurídica, (...) de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".
C- Incorreta - A Defensoria não é legitimada para propositura de ADI. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos (...)".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, (...) a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a exceção).

ID

2537158

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

Alternativas

Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza

Inviolabilidade da vida privada

Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais

Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas

Associação para fins pacíficos

Comentários

A irretroatividade da lei penal é mitigada na hipótese de lei penal posterior mais benéfica.

"Art. 5º. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; "

Alternativa correta: A

A propósito, aqui temos a ATIVIDADE (aplicação da lei penal em fatos ocorridos durante a sua vigência); a RETROATIVIDADE (que é a aplicação de lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, como, por exemplo, abolitio criminis) e; ULTRATIVIDADE (aplicação de lei morta a fatos ocorridos em sua vigência, porquanto a lei posterior agrava a situação do agente - novatio legis in pejus).
O gabarito é a letra A.

Comentários:

Letra A: errada. Não se pode falar em “irretroatividade absoluta da lei penal”. Ao contrário, a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.

Letra B: correta. Segundo o art. 5º, X, CF/88, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Letra D: correta. É direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, alínea “b”, CF/88).

Letra E: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).

Prof.Ricardo Valle
Letra A: errada. Não se pode falar em “irretroatividade absoluta da lei penal”. Ao contrário, a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.

Letra B: correta. Segundo o art. 5º, X, CF/88, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Letra D: correta. É direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, alínea “b”, CF/88).

Letra E: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).

O gabarito é a letra A.

Ricardo Vale - Estratégia Concursos
a - errada:

Constituição Federal, Art.5º

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - é o chamado princípio da anterioridade da lei penal e reserva legal

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Indo além da literalidade de nossa carta magna:

O 'Princípio da Anterioridade da Lei Penal' só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.

Do Princípio da Anterioridade surgem o Princípio da Irretroatividade Penal e o Princípio da Retroatividade Benéfica Penal. (ou seja, vada-se a retroatividade in malam partem)

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal está garantido na Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 5º inciso XXXIX exige que: "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal.

Já o Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.

Difere do Princípio da Legalidade convencional, o qual define como lícita e impunível qualquer conduta não proibida em Lei, princípio de caráter libertário, enquanto o Princípio da Reserva Legal objetiva limitar o poder de processar e punir indiscriminadamente os cidadãos.

No Brasil, o Princípio da Reserva Legal está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso XXXIX, o qual determina que: "Não há crime sem lei anterior que o defina.
GABARITO - LETRA A

Complementando...

- Lei Processual Penal > Benéfica ou Maléfica > Não retroage.

- Lei Penal Benéfica > Material > Retroage.

- Lei Penal Maléfica > Material > Não retroage > Exceção > Crimes continuados/permanentes.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Em questões de Direito, alternativa que contém a palavra "absoluta" pode abrir o olho que na maioria das vezes é a errada!
DIFICILMENTE ALGO QUE TENHA ABSOLUTO(A), VAI SER CONSIDERADO CORRETO EM PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS. UMA VEZ QUE GENERALIZA DEMAIS.

Art. 5 - CF.88

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

GAB A
Constituição Federal, Art.5º

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - é o chamado princípio da anterioridade da lei penal e reserva legal

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

GABARITO LETRA ''A''
#vamooo
a)Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Nenhum direito é Absoluto.
Falou em ABSOLUTO ESTÁ ERRADOOOOOO!
A lei penal n retroagirá,SALVO quando para beneficiar o réu.
novatio legis in mellius

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Mestre Daniel sena. NENHUM DIREITO É ABSOLUTO
nenhum direito é absoluto.
NÃO é ABSOLUTA, poderá RETROAGIR em BENEFÍCIO do réu.
GABARITO: A

a) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza. (ERRADA. A lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu.)

b) Inviolabilidade da vida privada (CORRETA, Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação)

c) Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais (CORRETA. Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.)

d) Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas (CORRETA. Art. 5º, XXXIV - É direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas)

e) Associação para fins pacíficos (CORRETA. Art. 5º, XVII - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar)
A lei pode retroagir para beneficiar o réu
a lei não retroagirá,SALVO em benefício do réu.
Praticamente nada em direito é absoluto!!!
A lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu.

Letra A
Gab: A
#PMSE
a) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza ERRADO

I) Nenhum direito é absoluto

II) É vedada a retroatividade da lei penal IN MALAM PARTEM (para prejudicar o réu)

III) É permitida a retroatividade da lei penal IN BONAM PARTEM (para beneficiar o réu)
Letra A: errada. Não se pode falar em “irretroatividade absoluta da lei penal”. Ao contrário, a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.

Letra B: correta. Segundo o art. 5º, X, CF/88, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Letra D: correta. É direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, alínea “b”, CF/88).

Letra E: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88)
GB\A
PMGO
PCGO
A NOSSA LÍNGUA TEM PODER PRA ABENÇOAR E AMALDIÇOAR.NUNCA DIGA QUE NÃO ÉS CAPAZ! ANTES, DEPOSITE SUA ESPERANÇA EM UM DEUS QUE PODE TODAS AS COISAS, QUE É O DEUS DO IMPOSSÍVEL E APÓS VÁ A BATALHA! ESTUDE, ESFORÇE PORQUE A SUA VEZ VAI CHEGAR! TENHA FÉ! " ACREDITE, É HORA DE VENCER, ESTA FORÇA VEM DE DENTRO DE VOCÊ, VOCÊ PODE ATÉ TOCAR O CÉU, SE CRER.ACREDITE QUE NENHUM DE NÓS, JÁ NASCEU COM JEITO PRA SUPER-HEROI,NOSSOS SONHOS, A GENTE É QUEM CONSTRÓI, É VENCENDO OS LIMITES, ESCALANDO AS FORTALEZAS CONQUISTANDO O IMPOSSÍVEL PELA FÉ !".

TENDES BOM ÂNIMO!

DEUS TE ABENÇOE!
gb A
PMGO
gb A
PMGO
GB A
PMGOO
GB A
PMGOO
Letra da lei : a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

PM/BA 2019
Independente de sua natureza > isso já mata a questão
A lei penal não poderá retroagir,salvo em benefício do réu.
GB A
PMGO
a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.
GB A
PMGO
a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.
A) Não é absoluta,

a regra da irretroatividade é relativizada no âmbito penal, uma vez que a lei penal mais benéfica para o réu poderá retroagir. Art. 5º . XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
A) Não é absoluta,

a regra da irretroatividade é relativizada no âmbito penal, uma vez que a lei penal mais benéfica para o réu poderá retroagir. Art. 5º . XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

PMBA
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

A) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza
Não se pode falar em “irretroatividade absoluta da lei penal”. Ao contrário, a lei penal pode retroagir, desde que para beneficiar o réu. É a retroatividade de lei penal benigna.
Art 5°, XXXIX, CF/88, - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - é o chamado princípio da anterioridade da lei penal e reserva legal.
Art 5°, XL, CF/88, - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [Gabarito]

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B) Inviolabilidade da vida privada
Art. 5º, X, CF/88, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

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C) Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais
Art. 5º, XXIX, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

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D) Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas
Art 5°, XXXIV, CF/88, - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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E) Associação para fins pacíficos
Art. 5º, XVII, CF/88 - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Os diretos fundamentais não são absolutos, já pare na A
NADA É ABSOLUTO NO DIREITO - LEVEM P VIDA
PEGA O BIZU !!!

Nada é absoluto no direito...
Nenhum direito é absoluto, mas fui por eliminatória até que você chega na questão que não tem sentindo com a CF! Gab: A
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Incorreta - A lei penal pode retroagir se for mais benéfica ao réu. Art. 5º, XL, CRFB/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXIX: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXIV: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a exceção).
#PPMG
Sei que todos já falaram o mesmo, mas vou repetir. ABSOLUTO com DIREITO não combinam, gabarito: A.
Só sabendo disso já matava a questão.
No direito NADA é absoluto!
Direito absoluto? Esqueeece
GAB-A

Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza.

ART.5º
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Somente com a SABEDORIA poderá ser evitada a EXTINÇÃO da raça humana.

ID

2537161

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

Alternativas

Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais

Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade

Legislar sobre assuntos de interesse municipal

Criar distritos, com observância à legislação estadual

Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

Comentários

Alternativa correta: letra e

CF/88: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"

Aliás:

"Controle concentrado de constitucionalidade

Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, II, da CF.

[ADI 2.875, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]

Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
[RE 855.178-RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793.]"

(http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=362)
O gabarito é a letra E.

As competências dos Municípios estão elencadas no art. 30, CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local; (LETRA C)

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (LETRA A)

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (LETRA D)

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (LETRA B)

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Os Municípios têm competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população. Mas essa não é uma competência exclusiva dos Municípios. Ao contrário, é competência comum a todos os entes federativos cuidar da saúde pública (art. 23, II, CF/88).

Prof.Ricardo Valle
Gabe E

EXCLUSIVAMENTE ? ERRADO
a) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais. (Art 30, III)

b) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade. (Art 30, V)

c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal. (Art 30,I)

d) Criar distritos, com observância à legislação estadual. (Art 30, IV)

e) Prestar, exclusivamente/com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população. (Art 30, VII)
Lapidando ...

Em 09/06/2018, às 23:53:10, você respondeu a opção E.Certa!

Em 15/04/2018, às 18:26:28, você respondeu a opção A.Errada!

e) INCORRETA- Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

RUMO: #PMSE#MORALIZADOS2018#APAGA+NÃOBATE
COMPETE AO MUNICÍPIOS:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL;
II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;
III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCENTES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;
IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;
VI - MANTER, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL;
VII - PRESTAR, COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO;
VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
IX - PROMOVER A PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL;
Quando a IBFC colocar exclusivamente nas questões, tenha medo!
GABARITO: E
Art. 30. Compete aos Municípios:
a) CERTO: III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
b) CERTO: V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
c) CERTO: I – legislar sobre assuntos de interesse local;
d) CERTO: IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) ERRADO: VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
A questão exige conhecimento sobre competência do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa incorreta.

Vejamos:

a) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais.
Correto, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

b) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
Correto, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal
Correto, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

d) Criar distritos, com observância à legislação estadual
Correto, nos termos do art. 30, IV , CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

e) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população
Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao Município compete a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Gabarito: E
Ao Município compete a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
CF - art. 30

A) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais - III

B) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade - V

C) Legislar sobre assuntos de interesse municipal - I

D) Criar distritos, com observância à legislação estadual - IV

E) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população - tem a cooperação técnica e financeira da U, E - VII

ID

2537164

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:

I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas I é incorreto

I e II são incorretos

II e III são incorretos

II e IV são incorretos

I, II, III e IV são incorretos

Comentários

O gabarito é a letra A.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. A proposta de emenda constitucional rejeitada no Congresso Nacional não poderá, em virtude do princípio da irrepetibilidade, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Poderá, todavia, ser objeto de nova proposta em outra sessão legislativa.

A segunda assertiva está correta. O voto direto é cláusula pétrea do texto constitucional. Assim, não se pode admitir que emenda constitucional estabeleça novo sistema eleitoral baseado em voto indireto.

A terceira assertiva está correta. O Presidente da República é um dos legitimados para apresentar proposta de emenda constitucional.

A quarta assertiva está correta. Não pode ser promulgada emenda constitucional na vigência de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. Essas são limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

Prof.Ricardo Valle
Achei mal formulada a questão!
NÃO PODE SER OBJETO DE EMENDA PARA ABOLIR: FO DI VO SE
- Forma de Estado Federativa[1]

- VOTO : direto, secreto, universal, periodico

- SEPARAÇÃO dos poderes

- Dir. e Garantias individuais.

[1] Forma de Estado --> Federação;

Forma de Governo --> República;

Regime de Governo --> Democrático;

Sistema de Governo --> Presidencialista.

Atentar-se para o erro de português na alternativa (i), foi feio...
Gab A
Na minha opinião o gabarito da banca está absurdamente equivocado pelos seguintes motivos:

Item I) A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta. ERRADO! Pode haver nova proposta, desde que não seja na mesma sessão legislativa.

Item II) É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto. ERRADO! De acordo com a Constituição, não poderá haver deliberação sobre tal proposta, mas não há vedação ao processo de elaboração da proposta.

Item III) É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição. CORRETO! Assim como do Congresso e Senado (1/3 dos membros) e Assembléias Legislativas (mais da metade).

Item IV) É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal. CORRETA! Durante a vigência dessa condição, a Constituição não poderá ser emendada, consequentemente não poderá ser promulgada proposta de emenda, mesmo que previamente aprovada.

Essa é a típica questão que quem estudou bem o conteúdo erraria. Portanto, não se levem pelos comentários que tentam de alguma forma justificar itens incorretos! Permaneçam com os conhecimentos que vocês arduamente adquiriram pois esta questão mal formulada não é a regra, e sim a exceção! Bons estudos!

E sigam no instagram @resumo.diario pra dicas, explicações e resolução de questões!
SÓ NÃO NA MESMA SESSÃO!!!
ART 60/CF

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito A
Essa alternativa que diz ser prerrogativa do Presidente da República a prositura de emenda consitucional, na minha opinião, gerou uma interpretação dúbia, porque passou a ideia de ser o Presidente da República o único legitimado, logo, estaria errado, pois existem mais legitimados.
Resumo Diário, acredito que o equívoco partiu de você e não da banca.

Se o caput do Art. 60, parágrafo 4º, da CRFB/88 veda a deliberação, como você pode afirmar que não há vedação ao processo de elaboração? A deliberação (propositura, votação, aprovação e rejeição) é justamente a fase do processo legislativo de elaboração da PEC.

Não existe processo de elaboração sem deliberação.

Não vejo problema algum na questão nesse sentido.

Porém, o item III é um pouco problemático. O motivo é a possibilidade de inferência que o candidato pode fazer ao pensar que a afirmativa diz que APENAS o presidente pode propor emenda, já que, dentre todos os legitimados pela CRFB/88, o enunciado destacou apenas um. O que o torna incompleto, mas não está de todo errado, já que o presidente de fato tem essa prerrogativa. Errada estaria se afirmasse que APENAS ELE tem essa prerrogativa. Acertei por pensar dessa forma.

Sigamos.
Essa IBFC tá de brincadeira. Numa questao anterior, considerou correta uma questao incompleta. Mas agora é errada. Defina-se
O colega Resumo Diário está errado e ele mesmo se contradiz; o 2° item não está errado, fala de elaboração da emenda, não fala de elaboração de proposta de emenda, portanto considera elaboração de emenda o processo de discussão e aprovação ou rejeição; o colega entendeu mal e ele mesmo diz q não pode ser elaborada a proposta, mas a questão não menciona a elaboração da proposta, menciona a elaboração da emenda; uma observação q sinto de fazer é: é lamentável perceber q existem concursos com tanta disparidade entre si, um cargo importante como o de Analista Judiciário e tem questão fraquinha dessa e em outros concursos, talvez p cargos menos prestigiosos e importantes, caem questões bem complicadas; se alguém vier com mimimi...sim, a questão é bem fraquinha, o item II é verdadeiro, portanto exclui automaticamente 4 alternativas de resposta, dando a entender facilmente qual é a resposta correta e é de se supor q um candidado a Analista Judiciário deva necessariamente saber das cláusulas pétreas, portanto questão bem fraca mesmo.
A IV. Está errada tbm ... não pode discutir emenda mas promulgar e publicar ela pode sim rs
Nota mental: Para a ibfc, incompleta é errada!
Banca que não sabe elaborar questões são cheias de pegadinhas de segunda categoria. Cuidado com elas!
concordo com vc Vanessa Santos
A ALTERNATIVA NÃO ESTÁ INCOMPLETA ESTÁ TEXTO DE LEI!

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(RETIRARAM ESSA PARTE EM AZUL TORNANDO A ALTERNATIVA ERRADA)
QUASE QUE PASSAVA BATIDO,SEM PERCEBER QUE ELA PEDIA A "INCORRETA"
Não fique Feliz, Todo mundo acertou essa!
questão lixo!
questão lixo!
Achei errada. Pois no inciso I da questão apresenta uma incoerência, como diz o Art. 60, parágrafo 5 que "NÃO poderá ser objeto de nova proposta NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA", assim, cabe entendimento que é permitido em outras sessões. Por isso, acredito que o inciso I também está correto.
CORRETA, A QUESTÃO ESTÁ BUSCANDO CONFUNDIR OS CANDIDATOS; DEIXEM DE CHORO!!!
GABARITO=A

I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.(errada)

art 60º
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.(correta)

art 60º
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.(correta)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.(correta)
art 60º
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Vamos para frente!

.
Vejamos cada um dos itens apresentados:
- item I: incorreto. “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa” – art. 60, §5º, CF/88;
- item II: correto. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II – o voto direto, secreto, universal e periódico” – art. 60, §4º, II, CF/88;
- item III: correto. “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: II – do Presidente da República” – art. 60, II, CF/88;
- item IV: a banca considerou o item correto, nos termos do art. 60, § 1°: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Insta destacar, todavia, que há uma parcela da doutrina que defende que a limitação circunstancial acima citada não impede a promulgação e a publicação de emenda que já tenha sido discutida, votada e aprovada.
A letra ‘a’ foi, portanto, considerada a resposta, já que a banca entendeu que somente o item I estava errado.
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Nathalia Masson | Direção Concursos

Observe que o item I está incorreto, pois a proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional poderá ser objeto de nova proposta, o que o texto constitucional veda é a reapreciação da proposta na mesma sessão legislativa que ela tenha sido rejeitada.

O item II está correto, pois o voto direto é uma cláusula pétreas, conforme preceitua o art. 60, § 4º, II, CF/88.

No que tange o item III, também é verdadeiro. Conforme dispõe o art. 60, II, CF/88, o Presidente da República pode apresentar proposta de emenda constitucional.

Por último, o item IV também está em conformidade com o texto constitucional, lembre-se que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, de acordo com o art. 60, § 1º, CF/88. Dessa forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘a’.

Gabarito: A
A questão exige conhecimento acerca da reforma (emendas e revisão) e mutação da Constituição Federal. Vejamos os itens abaixo comentados:
I- Incorreta. Ela não poderá ser objeto de nova proposta apenas na mesma sessão legislativa. (art. 60, §5°, CF)
“Art. 60. [...] § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
II- Correta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto a alguns pontos, chamados de cláusulas pétreas. Uma delas é o voto direto, secreto, universal e periódico. (art. 60, §4°, II, CF)
“Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
[...] II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”
III- Correta. O Presidente da República pode propor emendas à constituição (art. 60, II, CF).
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
[...] II - do Presidente da República;”
IV- Correta. Não cabe emenda à constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1°, CF).
“art. 60. [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
E, agora, vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, no que tange às emendas constitucionais:
a) Correta.
b) Incorreta. Apenas I é incorreto.
c) Incorreta. Apenas I é incorreto.
d) Incorreta. Apenas I é incorreto.
e) Incorreta. Apenas I é incorreto.

ID

2537167

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:

I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

I e III são corretas

II e IV são corretas

I e IV são corretas

II e III são corretas

I e II são corretas

Comentários

Gabarito "E"

No que trata ao erro no inciso "IV" do enunciado conforme os termos do Art. 36 c/c Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

A regra: É vedado a um ente emprestar diretamente a outro ente. Ex.: o Estado de São Paulo (um ente) emprestar ao Estado de Piauí (outro ente) recursos, seja qual for a destinação. Isso acontece porque os entes não são instituições financeiras, não existem para fazer empréstimos, mesmo que a outro ente.

A exceção: Por outro lado, os entes possuem instituições financeiras. A União possui o Banco do Brasil, o BNDES, entre outros. Estas instituições financeiras (e não o ente União), podem fazer empréstimo a um determinado ente.

Por exemplo, um empréstimo pode ser realizado entre o BB e o Estado do Piauí. Porém, ressalte-se que não pode o empréstimo ser concedido ao ente a quem se vincula a instituição financeira (ente controlador da instituição financeira sendo beneficiário do empréstimo).

Entretanto, há limitações nas situações de concessão de empréstimo entre instituição financeira e outro ente da Federação. Tais limitações se referem a que o empréstimo não poderá acontecer se o ente beneficiário for utilizar os recursos daí advindos em despesas correntes ou para pagar dívida contraída junto a outra instituição financeira que não aquela com quem se negocia o novo empréstimo.

A intenção é: Primeiro: que o ente não se endivide, financiado o gasto das suas despesas correntes. Segundo: que o ente não fique rolando dívida.

§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA, pois, tanto o BB como a Universidade Federal pertencem ao mesmo este, qual seja a UNIÃO. Porém uma instituição federal poderá realizar empréstimos como Bancos do Estado.

Créditos para outro colega aqui do "QC" referente ao comentários do texto da Lei.
Comentários Prof. Sérgio Mendes:

I. Correto. Conforme o art. 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

(…) II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

II. Correto. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (art. 26 da LRF).

III) Errado. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. Isso significa que o Poder Executivo não pode socorrer os bancos sem passar pelo Congresso (art. 28 da LRF). Assim, é incorreto afirmar que é vedado, sob qualquer hipótese (há a hipótese de lei específica), a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. Errado. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (art. 36). A inobservância desse dispositivo ficou conhecida como “pedalada fiscal”.

Logo, I e II são corretas.

Gabarito: Letra E
Questão sobre a lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A essência da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série de regras e vedações com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o montante da despesa pública.

Dentre as diversas medidas temos a limitação de empenho de despesa, as regras para geração de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC), a fixação de limites para as despesas de pessoal, as regras para concessão de créditos, entre outras.

Vamos analisar cada um dos itens tendo como base as regras e vedações estabelecidas na LRF:

I. Correto. Conforme art. 21 da LRF:

“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

II o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.“

II. Correto. Lei específica é necessária para cobrir dívida tanto de pessoa jurídica de direito público quanto direito privado, de acordo com o art. 26 da LRF:

“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."

III. Incorreto. Existe exceção para essa vedação, conforme art. 28 da LRF:

“Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário."

IV. Incorreto. O empréstimo nessas condições é vedado pelo art. 36 da LRF:

“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."

Portanto, os itens I e II estão corretos.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2537170

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:

Alternativas

A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União

Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos

Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União

Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito

Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada

Comentários

Falou em dinheiro, quase sempre é com o senado
Art. 30 ,LRF - Lei Complementar 101/2000:

"No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;"
Gabarito: Letra C
Lei 101/2000 (LRF)
A)  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
         II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
        § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
B) Art. 30. § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
C) Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
        I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União...
D) Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
        § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
        I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
E)  Art. 31. § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Bons estudos
Senado federal e não câmara dos deputados.
QUEM DISPORÁ ACERCA DOS LIMITES GLOBAIS E DAS CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS,DF E OS MUNICÍPIOS, É O SENADO FEDERAL!
CF/88
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Decorar!!

Senado Federal dívida consolidada (prazo superior a 12 meses)

Congresso Nacional Dívida mobiliária Federal (Títulos)

ID

2537173

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

Alternativas

Estabelecer limites para os gastos elaborados pelo Poder Judiciário

Formular diretrizes para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Congresso Nacional

Elaborar plano anual orçamentário com referência às taxas de juros praticadas no mercado

Estabelecer limites para utilização de crédito por entes Federativos

Formular o planejamento estratégico nacional

Comentários

LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Formular planejamento estratégico nacional
Um bizu que vi aqui no QC:

As finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) contêm os seguintes verbos:

3x Formular;
1x Gerenciar;
1x Promover.
GAB: LETRA E

Complementando!

Fonte: Lei nº 10.180/2001

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade (art. 2º):

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Lei 10.180/2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

ID

2537176

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Alternativas

F, V, F, F

F, F, V, F

V, F, V, V

V, V, F, V

V, V, V, F

Comentários

A questão é um CTRL+C / CTRL+V da Lei4320/64. Vejamos:

(V) Art 33 - Não serão admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

c) conceder dotação para instalção ou funcionamento de serviço que não estea anteriormente criado;

(V) Art 32 - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

(F) Art 33 - Não serão admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

(V) Art 31 - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: Técnico em Contabilidade (HUPEST-UFSC)

Leia o enunciado abaixo, analise as afrmativas dando valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fxado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

a) V, F, F, F

b) V, V, V, V

c) V, F, V, F

d) F, F, F, F

e) F, V, F, V
Quatro assertivas. Vamos verificar se elas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(V) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

Afirmativa em consonância com a Lei n.º 4.320/64:

“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;"

(V) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

De acordo com a Lei n.º 4.320/64:

“Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente."

(F) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

Essa emenda não poderá ser proposta. Confira na Lei n.º 4.320/64:

“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;"

(V) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Essa é a literalidade do artigo 31, da Lei n.º 4.320/64.

A sequência correta, portanto, é V – V – F – V.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2537179

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:

Alternativas

financiamentos contraídos com órgão monetário internacional

depósitos

débitos de tesouraria

restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

serviços da dívida a pagar

Comentários

Gabarito: Letra A

De acordo com o art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende:

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e juros da dívida fundada não pagas no momento aprazado).

Os depósitos.

Os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).

Logo, a dívida flutuante não inclui financiamentos contraídos com órgão monetário internacional.

Prof. Sérgio Mendes (AFO)

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GABARITO "A"

Dívida Flutuante

-Valores a serem pagos a - CURTO PRAZO - menos de 12 meses.

Art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende:

I- Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

II- Os serviços da dívida a pagar

III - Os depósitos.

IV- Os débitos de tesouraria

Dívida Fundada

- Valores a serem pagos após 12 meses

- contraídas para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
De todas as alternativas, qual é o desembolso mais denso? Logo, será dívida fundada.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
DÍVIDA FLUTUANTE Dívida flutuante é aquela em que o reembolso efetuado pelo Estado se dá no mesmo exercício financeiro em que o crédito foi contraído.

DÍVIDA FUNDADA corresponde aos compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou aos financiamentos de obras e serviços públicos.

Gab.: A
DÍVIDA FLUTUANTE: CURTO PRAZO
GABARITO: A

ID

2537182

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:

I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. O plano plurianual apresenta macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal

IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

I e II são corretas

II e III são corretas

Apenas a IV é correta

I, III e IV são corretas

I, II, III e IV são corretas

Comentários

Gabarito: Letra D

I) Correto. Segundo o art. 165 da CF/1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais. No caso dos instrumentos de planejamento e orçamento, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da República, porque são atribuições não excepcionadas como delegáveis pelo parágrafo único do art. 84 e, portanto, indelegáveis.

II) Errado. A proposta do Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo necessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. Correto. O plano plurianual apresenta macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal. O PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos

IV. Correto. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Nesse período, cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Logo, I, III e IV são corretas.

Prof.Sérgio Mendes (AFO)

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GABARITO - LETRA D

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I (OF) e II (IE), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ID

2537185

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um ente auxiliar do Sistema de Serviços Gerais, este último que fora instituído, dentre outras razões, para a coerente administração do patrimônio público. Sobre o SIASG, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O SIASG serve unicamente para catalogação de serviços

A finalidade do SIASG é de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumentos de modernização

O registro de preço de bens e serviços não é abordado pelo SIASG, mas por órgão especial do Ministério das Cidades

O cadastramento unificado de fornecedores faz parte do catálogo de serviços privados que são periodicamente apresentados ao Ministério do Planejamento

O gerenciamento do SIAGS é feito pelo Ministro Chefe da Casa Civil

Comentários

GAB. B

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, instituído pelo art. 7º do Decreto nº1.094, de 23 de março de 1994, é o sistema informatizado de apoio às atividades operacionais do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Sua finalidade é integrar os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O Siasg é o sistema onde são realizadas as operações das compras governamentais dos órgãos integrantes do Sisg. O Sistema inclui:

- Divulgação e a realização das licitações;

- Emissão de notas de empenho;

- Registro dos contratos administrativos;

- Catalogação de materiais e serviços;

- Cadastro de fornecedores.

Fonte: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/comprasnet-siasg
a) Um dos submódulos do SIASG é o catálogo de materiais e serviços. Contudo, o sistema engloba mais diversas funções em relação a compras governamentais, como a divulgação eletrônica de licitações, o registro de preços e o pregão eletrônico. Hoje em dia, o SIASG é visto não somente como o módulo de compras governamentais, mas também como uma agregação de instrumentos de apoio ao SISG, incluindo sistemas de concessão de diárias e passagens, processo eletrônico nacional, dentre outras funcionalidades. ERRADA
b) Vejamos o que diz o portal de compras governamentais do Governo Federal a respeito do SIASG:

O Decreto nº 1.094/1994, no art. 7° é institui o SIASG. Esse sistema auxiliar do SISG se destinada à informatização e à operacionalização suas atividades, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização.

Copiou e colou! É essa a nossa alternativa.
Veja que, de todo modo, podemos dizer que praticamente qualquer um dos sistemas da Administração Pública visam dotar os órgãos que os utilizam de instrumentos de modernização, não é? Sistemas informatizados nunca visam tornar a administração mais arcaica, e sim mais moderna. Para resolver a questão, então, bastaria sabermos a outra metade da alternativa, que diz que o SIASG é implementado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. CERTA
c) Como já dissemos na justificativa da letra A, um dos submódulos do SIASG relacionados a compras governamentais é o de registro de preços. ERRADA
d) O SICAF faz parte do SIASG, que está sob controle do antigo Ministério do Planejamento, através da SLTI. Dessa maneira, não entendo como faz sentido dizer que essas informações são periodicamente apresentadas, se elas estão disponíveis 24 horas por dia no sistema informatizado. ERRADA
e) O gerenciamento do SIASG estava a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do antigo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com a perda do status de ministério dessa pasta, passa a estar sob responsabilidade do Ministério da Economia. ERRADA

ID

2537188

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais

Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal

A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

Comentários

Está incorreta a letra D. A competência mencionada é da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Odeio essa IBFC, do fundo do meu coração.
NOSSA. AINDA bem que essa banca-criatura será investigada.
Gabarito D.

Compete a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) fiscalizar a exploração da infra-estrutura aquaviária (vias aquáticas) federal
e enquanto isso..a maioria dessas agências fiscaliza nada...
Pergunta que não abrange em nenhum conhecimento. Cada pergunta lixo!
Qual a necessidade?
Quem nasceu para ser IBFC, jamais será FCC.
Que bosta essa IBFC.
Ainda escreve infraestrutura com hifem.
nossa chorava com uma questao dessa na minha prova. :/ nao sei a resposta. logo nem responderei! rs.
Uma questÃ£o desnecessÃ¡ria para uma prova de Tribunal. NÃ£o mede o conhecimento algum, apenas serve para desclassificar o candidato.Â
O candidato, segundo a banca IBFC, deve conhecer todas autarquias e suas respectivas funÃ§Ãµes para responder tal questÃ£o.Â
AgradeÃ§o a GlÃcia Teixeira por mencionar qual AgÃªncia ReguladoraÂ fiscaliza a exploraÃ§Ã£o da infra-estrutura aquaviÃ¡ria federal: ANTAQ.
Incorreta: D
Ai você estuda, estuda e estuda mais um pouco e cai uma questão essa

Misericórdia
ANTAQ
E mais: a ANCINE é agência de fomento e não de regulação. Portanto, também estaria errada a aludida alternativa.
Qual a razão de se cobrar uma questão dessas??????
Essa IBFC...
Atualmente, existem dez agências reguladoras federais,

São elas:

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),

Agência Nacional do Petróleo (ANP),

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),

Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT)

, Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA),

Agência Nacional de Águas (ANA),

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

No Distrito Federal existe também a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa).
CESPE, VOCÊ É MEU GRANDE AMOR!!!
#foraIBFC
QUESTÃO IDIOTA DE UMA BANCA BABACA!
Questões direcionadas para aqueles que não estudam e tem vaga garantida. Quem estuda não tem obrigação de saber esse tipo de questão a não ser que o concurso seja para agências reguladoras e não para tribunal.É forçar demais a barra.
Tá repreendido
Gabrielle kkkkkkk melhor comentário
ATÉ QUANDO VC VAI LEVANDO PORRADA, PORRADA, ATÉ QUANDO SEREMOS SACOS DE PANCADAS. Parafraseando o Gabriel Pensador. " É MINHA GENTE QUE BANCA COM MISTURA DE MAL COM ATRASO E PITADAS DE PSICOPATIA. KKKKKKK.
Tantos comentários que nao agregam ..... É estudar , passar , desenvolver um trabalho cidadão e esquecer a banca.
GABARITO: D

Lei 9984/00

Art. 1o Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

Art. 2o Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos [ANA] promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Uma coisa é no concurso do CREA ou do INSS (ETC) perguntar sobre as atribuições delas. Outra coisa é a miséria da IBFC , na prova do TJ perguntar a função da ANAC, ANCINE etc.........
Que banca, Sen-or, que banca!!!!!
Nem acredito que vou fazer prova dessa banca..

Ainda descubro nos comentários que ela já foi investigada rss
Questão nada a ver.

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros. Foi criada pela lei 9.984/2000 e regulamentada pelo decreto nº 3.692/2000.

https://www.google.com/search?q=Ag%C3%AAncia+Nacional+de+%C3%81guas+(ANA)+competencia&rlz=1C1CHBD_pt-PTBR829BR829&oq=Ag%C3%AAncia+Nacional+de+%C3%81guas+(ANA)+competencia&aqs=chrome..69i57.5939j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8
Não mede nada isso. Lixo
Aplicação da lei

Criada pela lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é a agência reguladora dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a lei nº 9.433 de 1997.

Coordena a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, realizando e dando apoio a programas e projetos, órgãos gestores estaduais e à instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, usuários e das comunidades, em uma gestão participativa e democrática.

Elabora ou participa de estudos estratégicos, como os Planos de Bacias Hidrográficas, Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos, entres outros, em parceria com instituições e órgãos do poder público.
Essa banca tem pacto com o capiroto...só pode.
Há bancas ótimas, boas, medianas, ruins, péssimas e as de nível IBFC
salvando
01:15 respondendo uma questao dessa , bicho
Com essa eu vou dormir, af
As questoes para esse cargo foram impossível
Agora a gente já sabe...
Pessoal fica nervoso de forma precipitada. No edital desse concurso, "Agências Reguladoras" é um tópico específico do conteúdo programático. Se no edital do seu concurso não há esse tópico, nem perde tempo decorando isso e pula direto pra próxima questão; caso contrário, dê uma atenção especial a esta questão (sobretudo se a banca for o IBFC). Estudar certo é estudar sempre dentro do contexto do seu edital.
Vejamos cada afirmativa:

a) Certo:

"Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

XXIV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;"

b) Certo:

Assertiva apoiada no art. 7º, III, da Medida Provisória 2228-1/2001, que, dentre outras providências, instituiu a ANCINE e fixou suas competências. No ponto, confira-se:

"Art. 7^o A ANCINE terá as seguintes competências:

(...)

III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais;"

c) Certo:

Esta opção encontra amparo na regra do art. 22, VI, da Lei 10.233/2001, que assim preconiza:

"Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

(...)

VI – o transporte multimodal;"

d) Errado:

A competência aqui referida não pertence à ANA, mas sim à ANTAQ, a teor do art. 27 da Lei 10.233/2001:

"Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:

(...)

XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;"

e) Certo:

Sobre a vinculação da ANS ao Ministério da Saúde, eis o teor do art. 1º da Lei 9.961/2000:

"Art. 1^o É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde."

E, no tocante à competência para fiscalizar a atuação dos Planos de Saúde, confira-se a norma do art. 4º, XXIII, do mesmo diploma legal:

Art. 4^o Compete à ANS:

(...)

XXIII - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;

Gabarito do professor: D
NEM VOU ME IMPORTAR.. BANCA MEIA BOCA DEMAIS.

ID

2537191

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

Alternativas

obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

obter informação pertinente à administração do patrimônio público

obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso

obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

Comentários

Gabarito: A
A alternativa (a) manifesta-se mais em relação ao acesso ao judiciário do que a "informação" em si.
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Na boa, queria saber de onde as bancas tiram questões como essa. Você lê 10 vezes e não consegue entender o que o examinador quer.
djabo é isso
Resposta LETRA A: O acesso a informação é para obter informação e não para obter orientação jurídica. Tem só que cuidar o significado das palavras nessa questão.

Já a orientação que se fala na letra D, se refere a obter orientação do órgão ou entidade de como acessar determinada informação. As vezes é difícil encontrar certas informações nos sites.
Errei marcando letra B 02/06/2018
Em 02/06/2018, às 16:17:16, você respondeu a opção D.Errada!

Em 04/04/2018, às 20:40:41, você respondeu a opção D.Errada!
Não precisa saber a Lei de Acesso a Informação pra entender que "orientação jurídica" não está amparado no direito de obter dos orgãos públicos informações. Pro jurídico tem a Defensoria.
O comando da questão cita o direito CONSTITUCIONAL de acesso a informação, no entanto trata da LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. Vai entender.
Lei de acesso à informação
Satanás...

É você?
Quando vi o trecho:
''Recolhido ou não aos arquivos públicos", imaginei que se tratavam dos documentos sigilosos, por isso acabei marcando a alternativa E, que nesse caso, é a incorreta.
Fui seco na letra E, essas questões de duplo entendimento acaba com qualquer um.
é de matar um trem mal feito desses...
Morte à IBFC!
GB A
PMGO
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, NÃO estão sujeitas ao disposto no que foi regulado pelo (regulamento do direito ao acesso á informação).
Cumpre ressaltar que o acesso à informação disciplinado pela Lei e pelo Decreto não se aplicam:
a) às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
b) às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1 do art. 7 da Lei 12.527/2011.
NÃO PODE obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal .>>>>>>>nao pode ser para terçeiros>>>>>>>só pode ser para Aquele que impetra
NUNCA MAIS ERRO ESSA! GAB - A

Pensei que fosse E, porém ao ler o art. 7º, inc. II da Lei de Acesso a informação, entendi.

"Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;"
GABARITO A
PMGOOOO
PERSISTÊNCIA.
GABARITO A
PMGOOOO
PERSISTÊNCIA.
Orientação júridica está ligada à assistência judiciária, não ao direito à informação!!!
Em 16/01/20 às 00:52, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 29/11/19 às 00:55, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
Péssima banca. Péssima!!!!

Em tempo, acertei a questão.
GABARITO A
GAB-A

obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

L 12.527
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:

Nenhuma mudança acontece de graça.

ID

2537194

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

Alternativas

O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais

O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República

O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos

Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

Comentários

LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Art. 6o Fica instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, com a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício das seguintes atribuições, entre outras:

I - acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito nacional;

II - acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades;

III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade;

IV - acompanhar a tramitação de propostas normativas;

V - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais;

VI - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas;

VII - apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das ações locais;

VIII - articular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, em especial no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas;

IX - participar da implementação das recomendações do MNPCT e com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de implementação;

X - subsidiar o MNPCT com dados e informações;

XI - construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais;

XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais;

XIII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades;

XIV - elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno;

XV - fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade; e

XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Art. 7o  O CNPCT será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei.

§ 1o  O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 2o  O Vice-Presidente será eleito pelos demais membros do CNPCT e exercerá mandato fixo de 1 (um) ano, assegurando-se a alternância entre os representantes do Poder Executivo federal e os representantes de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, na forma do regulamento.

§ 3o  Haverá 1 (um) suplente para cada membro titular do CNPCT.
Esse assunto está dentro de que disciplina? Até hoje eu não consegui descobrir. Mais uma questão absurda dessa banca nojenta.
Gabarito B

Ana Diniz, acredito que esteja dentro da matéria de Diretos Humanos.
a Qustão está afirmando ser CNPCP o correto é CNPCT...
Realmente esta questão devia ter sido anulada, já que não constava no edital tal matéria.
Nunca nem vi.
Lei 12.847/13 SNPCT- cria o CNPCT ART 6 - XII- construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais. Correta B
Nem eu Steve Rogers
Aquele chute certeiro. rsrs
apenas um comentario, este conselho é mais um dos muitos cabides de emprego.
Que questão desnecessária!! :-(
Que dia foi isso?
aquele tipo de questão que não vai cair no Concurso desejdo ! kkkkkkkkkkkk
Bora arrumar esse filtro ae QC!
Esta veio pra detonar o psicológico.
A questão está afirmando ser CNPCP o correto é CNPCT...

ID

2537197

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

Alternativas

estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma

previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado

determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público

objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

Comentários

Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

§ 1o A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

§ 2o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; (ALTERNATIVA D)

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma; (ALTERNATIVA A)

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; (ATERNATIVA B)

IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores; (ALTERNATIVA E)

V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

GABARITO C
§ 2o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

GAB C
TERCEIRO SETOR

A doutrina costuma dividir o estudo dos serviços e da economia em 3 diferentes níveis:

1º Setor: Corresponde à própria Administração Pública (Direta e Indireta).

2º Setor: É a Iniciativa Privada com Fins Lucrativos (aqui entram as concessões \ permissões de serviços públicos e Parceria Público-Privadas).

3º Setor: É a Iniciativa Privada sem Fins Lucrativos.

São as chamadas entidades paraestatais ou entidades do terceiro setor (Sistema S, OS e OSCIP).

Características das entidades do terceiro setor:

1) As entidades do terceiro setor não fazem parte da administração indireta e nem direta. São entidades privadas, particulares, que atuam sem fins lucrativos, ao lado do Estado, executando atividades de interesse do poder público.

2) O terceiro setor não pode prestar atividades exclusivas do Estado. Precisam prestar atividade de INTERESSE COLETIVO, de utilidade pública, não exclusiva do Estado.
Os dispositivos são da lei 9.790/99.
Cláusulas essências do termo de parceria:
1. Objeto;
2. Metas e resultados;
3. Prazo de execução;
4. Critério de avaliação de desempenho;
5. Previsão de receita e despesas;
6. Obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual;
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1 A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2 São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
LETRA C

PPA viajou
A presente questão deve ser resolvida tendo por base o rol descrito no art. 10, §2º, da Lei 9.790/99, que contém as cláusulas essenciais do Termo de Parceria atinente às OSCIP's. É ler:

"Art. 10 (...)

§ 2^o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria."

Do exame deste elenco, em cotejo com as opções lançadas pela Banca, percebe-se que as alternativas A, B, D e E correspondem, com precisão, aos incisos I, II, III e IV, acima destacados em negrito.

Já a letra C - determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público - não conta com respaldo no aludido rol da lei de regência da matéria, de sorte que vem a ser a resposta da questão.

Gabarito do professor: C

ID

2537200

Banca

IBFC

Órgão

TJ-PE

Ano

2017

Provas

IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:

Alternativas

Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária

Leis de diretrizes orçamentárias

Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo

Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública

Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade

Comentários

Cabe recurso! Basta utilizar o artigo da LRF

Gabarito preliminar da Banca: Letra E

Gabarito proposto: Letra B

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48 da LRF).

Prof.Sérgio Mendes (AFO)
LDO é um instrumento de planejamento, não transparência.
ARTS. 48 E 48-A, LRF.

Bons estudos.
Questão cobra do candidato conhecimento sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal dispostos na LRF.

Tais instrumentos estão no caput do art. 48 da LRF, que dispõe:

"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

Podemos dividir esses instrumentos nos seguintes grupos:

1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
2. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
3. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF; e
4. As versões simplificadas desses documentos.

A LRF ainda determina que a tais instrumentos será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Gabarito do Professor: Letra B.

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