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ID
2537170
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Falou em dinheiro, quase sempre é com o senado

  • Art. 30 ,LRF - Lei Complementar 101/2000:

     

    "No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

    I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;"

     

  • Gabarito: Letra C

    Lei 101/2000 (LRF)  

    A)  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

             II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; 

            § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

    B) Art. 30. § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

    C) Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

            I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União...

    D) Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

            § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

            I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

    E)  Art. 31. § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.


    Bons estudos

  • Senado federal e não câmara dos deputados.

  • QUEM DISPORÁ ACERCA DOS LIMITES GLOBAIS E DAS CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS,DF E OS MUNICÍPIOS, É O SENADO FEDERAL!

  • CF/88

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    (...)

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • Decorar!!

    Senado Federal dívida consolidada (prazo superior a 12 meses)

    Congresso Nacional Dívida mobiliária Federal (Títulos)