Questão 253756

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

• A. Todas as indústrias/empresas deverão figurar no polo passivo de Ação Civil Pública, pois é necessário que sejam responsabilizadas na medida de sua culpa.
• B. A população afetada pelas águas contaminadas terá de comprovar a existência de dolo ou culpa das indústrias/empresas, na contaminação, para que possa ser indenizada.
• C. As indústrias/empresas que comprovarem que estavam operando dentro dos parâmetros legais e do Licenciamento Ambiental têm afastada sua responsabilidade civil diante da legalidade da operação.
• D. A indústria/empresa acionada individualmente em Ação Civil Pública pode vir a ser condenada a reparar todos danos ambientais e individuais causados, desde que se demonstre sua participação na contaminação, ainda que outras tenham contribuído, restando-lhe direito de regresso.

Gabarito: D

Comentários

• Contra danos ambientais a responsabilidade é objetiva, não havendo que se provar dolo ou culpa, e nem necessariamente tendo que se chamar à lide todas aquelas pessoas potencialmente suspeitas, haja vista que, sendo uma condenada, será dada a esta o direito de regresso às demais pessoas que agrediram o meio ambiente. Lembre-se que este é o caso de inversão do onus da prova, por hipossuficente do autor.
• Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente define a responsabilidade objetiva do poluidor, em consagração ao princípio do poluidor-pagador:
  
  "Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

          [...]

          § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."

• Só arrematando a explicação:
  
  a responsabilidade por dano ambiental além de ser OBJETIVA - como explicado pelos colegas -  é também SOLIDÁRIA, ou seja, havendo mais de um causador de dano ao meio ambiente, seja ele direto ou indireto, TODOS são solidarimamente responsáveis pela indenização (art. 942, CC)

• Não terá que comprovar dolo e culpa!

  É objetiva!

  Abraços

• Se o Estado fosse também responsabilizável no caso, por omissão, tal seria solidária mas de execução subsidiária.