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ID
253813
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) A Carta Magna brasileira, de 1988, e a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro adotaram o princípio da retroatividade irretroatividade das leis como regra.
    Art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução ao Código Civil:  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
    O ordenamento jurídico, como regra, não admite o fenômeno da repristinação.

    b) A lei, como regra,   pode retroagir, mesmo em prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  
    Art. 5.º, inciso XXXVI, da CF - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    c) A lei nova, que fixe disposições gerais ou especiais a par das já existentes, suspende e revoga NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR a eficácia da lei anterior, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

    Art. 2.º, § 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil:  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.


    d) O princípio da irretroatividade da lei penal, de índole constitucional, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
    Art. 5º, inciso XL, da CF: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; CORRETO



     

  • Essa questao é para animar os candidatos.....Depois vem o ferro!!!!
  • Lembrando que Carta Magna é outorgada...

    Logo, é incorreto tratar a Constituição Federal/88 como Carta Magna, já que foi promulgada

    Abraços