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Gabarito letra e).
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos. Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar.
* Percebe-se que o Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, está regulamentando a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia. Portanto, trata-se do Poder Regulamentar da Administração Pública.
Fontes:
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar
https://www.unieuro.edu.br/materiaisprofessor/20131/02818/015756/Poderes%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o.pdf
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618&revista_caderno=4
https://morumbidireito.files.wordpress.com/2015/09/direito-administrativo-28c2aa-ed-2015-josc3a9-dos-santos-carvalho-filho.pdf
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Tecnicamente foi o poder normativo, visto que o poder regulamentar é privativo dos chefes do executivo.
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Letra (E).
Alguns doutrinadores denominam atividades como a citada na questão de poder regulamentar de 2º grau.
At.te, CW.
CYONIL BORGES & ADRIEL SÁ. Direito Administrativo Facilitado. 2ª edição. Editora JusPodivm, 2017.
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Não concordo com essa resposta, visto que o "poder regulamentar" é privativo do poder executivo, porem se a questão houvesse colocado "poder Normativo", ai sim estaria mais correta, por ser este referido poder amplo e aquele privativo dos chefes do executivo ex: Presidente, Governador e Prefeito.
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a Letra C chega a ser hilária.
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quem acertou essa questão está precisando estudar mais poderes administrativos!
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A assertiva desta questão foi Doutrinária.
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e)
regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.
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GABARITO "E"
O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Poder sancionatório, de aplicação de penalidades.
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
Na casuística trazida na questão não se denota o exercício do poder sancionatório da administração, mas a edição de um ato normativo para fiel execução das leis: "institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”
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Gabarito: "E"
a) hierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;
Errado. Mazza citando HLM: "Poder hierárquico, é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subodrinação entre os servidores do seu quadro de pessoal."
b) de legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;
Errado. Os poderes da Administração são: 1) Vinculado; 2) Discricionário; 3) Disciplinar; 4) Hierárquico; 5) Regulamentar; 6) Poder de Polícia; 7) Supervisão Ministerial.
c) de polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;
Errado. "Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público."
d) disciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;
Errado. "O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais."
e) regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. (...) Sua função específica é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação."
(MAZZA, 2015)
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Péssima questão. O poder regulamentar é de competência dos chefes do executivo com efeitos externos. Simplesmente deram o poder de Chefe de Executivo ao PGJ e ainda com caráter erga omnes. Santo deus.
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Falou em normativo é regulamentar 99,999% das vezes
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DESDE QUANDO O PGE É CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SE UTILIZAR DO PODER REGULAMENTAR
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Resolução interna, com efeito erga omnes ???
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Parem de pensar muito!! Independentemente se pode ou não um PGJ fazer,isso pouco importa! Falou em decreto marquem poder regulamentar sem medo!
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PRA NÃO CONFUNDIR
Segundo Carvalho Filho: Poder regulamentar → qualquer autoridade, qualquer ato.
Ex: José, chefe de repartição, expediu um ato regulamentando o concurso de promoção.
Não seria disciplinar? NÃO. Disciplinar: Faculdade de punir agentes públicos ou particulares com vínculo com o poder público.
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FGV errou rude nessa questão!
Não tem como tentar explicar absurdos da banca. Vejamos a questão Q836737 em que a banca trouxe uma situação bem próxima e considerou como resposta correta o seguinte:
Pergunta: A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:
Gabarito: normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
Bons estudos, a luta continua!
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Paulo, discordo. Eh mais certa dentre as outras
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Tem que ter sangue frio para respondes questôes como esta.
Fi-lo porque qui-lo.
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Tem que ter sangue frio para respondes questôes como esta.
Fi-lo porque qui-lo.
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O nome do Poder Administrativo: Poder Regulamentar. Obs.: para o STF pode também chamar-se Normativo, para a Doutrina não pode).
Nome do Ato Administrativo: Ato Normativo.
A pergunta pede o nome do Poder, não o nome do Ato.
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Se não concorda com o gabarito, bom, mas saiba resolver questão... procure a menos errada e seja feliz...
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A questão considerou o poder regulamentar como sinônimo de poder normativo, de acordo com o entendimento da doutrina tradicional.Vejamos :
A doutrina tradicional refere-se a Poder Regulamentar como sinônimo de Poder Normativo. Ocorre que, modernamente, por se tratar de conceituação restrita (uma vez que abarca a edição de regulamentos apenas, excluindo os outros atos normativos próprios da atuação do Estado), o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como deliberações, instruções, resoluções. Dessa forma, nessa obra o Poder Regulamentar será tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente". Matheus Carvalho, 2017, p. 126.
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FGV não é a opção certa ... é a menos errada.
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Calma lá galera, Matheus Carvalho explica:
"A doutrina tradicional refere-se a poder regulamentar como sinônimo de poder normativo [...] ocorre que, modernamente, o poder regulamentar vem sendo tratado como espécie do poder normativo. Nessa obra o Direito regulamentar será tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do poder executivo [...]
Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho.
Gente, a questão apenas abordou uma doutrina clássica. Sim, é ruim, mas não é errado.
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Como diria Gugu Liberato: - Bel Deus do Céu! kkkkkkkkkkkkk
Gabarito totalmente equivocado.
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Poder regulamentar exclusivo do poder Executivo!!!!
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agora a pessoa acerta a questão e tem que estudar mais. Vocês que erraram que tem que ter bom senso na hora de responder a questão. A FGV em diversas questões em relação ao tema “Poderes da Administração” utiliza o “poder regulamentar” como sinônimo de “poder normativo”, ainda assim, diante das outras alternativas da questão, só resta ser essa a resposta.
veja a importância de conhecer a banca do seu concurso público.
bons estudos, bom senso e frieza ao responder questões! avante meu povo! Não adianta mimimi, infelizmente ou felizmente. :)
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De acordo com a doutrina majoritária o poder normativo é gênero do qual o poder regulamentar é uma espécie.
O poder normativo é o poder que tem o administrador de produzir diversas espécies normativas, desde que infralegais.
Já o poder regulamentar é o poder que tem o Chefe do Executivo para editar decretos que, como regra, são infralegais - finalidade de regulamentar uma lei preexistente.
Excepcionalmente se admite o decreto autônomo, nos termos do art. 84, VI, da CF.
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na verdade, o ato normativo citado no enunciado da questão tem por base o poder normativo (ou regulamentar). Refira-se, ademais, ser ostensivamente incorreto aduzir que o Procurador-Geral de Justiça teria competência para
legislar acerca de qualquer assunto de interesse ministerial. A competência legislativa, propriamente dita, é atribuída ao Parlamento, e não às autoridades do Executivo, do Judiciário ou do Ministério Público. Estas, quando muito, podem expedir atos normativos infralegais, em ordem a propiciar o fiel cumprimento das leis.
b) Errado:
O PGJ não ostenta competência para legislar, inexistindo, ainda, o "poder administrativo de legislar". A hipótese seria de exercício do poder normativo ou regulamentar, que tem caráter infralegal, de complementar, minudenciar, esmiuçar o texto da lei, para seu fiel cumprimento.
c) Errado:
O poder de polícia é aquele voltado à população em geral, aos particulares como um todo, e que tem por objeto estabelecer condicionamentos e restrições ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse público. Não é o caso, absolutamente, de um ato normativo voltado a disciplinar uma dada categoria de agentes públicos, como o são os membros do Ministério Público de um dado Estado da Federação.
d) Errado:
O poder disciplinar é aquele em vista do qual o Estado pode, em caso de infrações administrativas, punir seus servidores ou particulares que com ele mantenham vínculo jurídico especial, como os concessionários de serviços públicos, os alunos de escolas públicas, dentre outros. Não é, absolutamente, o caso de um ato normativo que visa a regular determinado comportamento de membros do Ministério Público, o que configura, na verdade, o exercício do poder normativo ou regulamentar.
e) Certo:
De fato, em se tratando da edição de norma de caráter geral e abstrato, de status infralegal, está diante do exercício do poder normativo ou regulamentar, que tem por objetivo possibilitar a correta aplicação das leis.
Gabarito do professor: E
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Confiram a questão . É bem parecida, porém mais técnica que esta.
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Desde quando poder regulamentar é exercido por alguém ser sem o chefe do executivo.
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GAB E, mas...
o Poder Regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos normativos, na forma de decreto. Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas, uma vez que não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem.
No caso da questão, ao meu ver, seria poder normativo
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E
regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.
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Normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar à lei.
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Questão induzida ao erro, nesse caso seria cabível o poder normativo, visto que o poder regulamentar é exclusivo aos chefes do executivo (Presidente, Governador e Prefeito).
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É entendimento da FGV que Poder Normativo e Regulamentar são a mesma coisa. Segue o fluxo.
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Rapazida, não adianta reclamar, tem que jogar conforme a banca. Eles decidem. Uma questão bem parecida que deram a mesma resposta. Conhecer a banca faz muito bem.
A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:
Alternativas
A de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
B discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
C normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação; (correta)
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A menos errada. O certo seria poder regulamentar.
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Galera chorando, mas essa questão dava pra matar por eliminação. O que vale é marcar o X no lugar certo e bola pra frente
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O que me deixa mais P... é que 99% da galera erra uma questão ridícula dessas, aí vem um metido a milagroso querer forçar gabarito. Pow, me poupe...