Questão 2540143

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA; Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

• A. são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei foram ameaçados ou violados;
• B. as medidas protetivas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, mas não substituídas;
• C. a advertência é uma medida protetiva que pode ser aplicada pela autoridade judicial;
• D. excepcionalmente, o encaminhamento de crianças para instituição de acolhimento não precisará de guia de acolhimento;
• E. compete ao Conselho Tutelar afastar criança vítima de abuso sexual do convívio familiar.

Gabarito: A

Comentários

• As medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas no Livro II, Título II do Estatuto da Crainça e Adolescente (“ECA”), nos artigos 98 à 102, são aplicáveis nos casos em que os seus direitos forem ameaçados ou efetivamente violados em decorrência de uma ação ou omissão da sociedade ou do Estado, de uma falta, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, e de sua própria conduta. 

  Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente: 

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; 

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 

  VII - acolhimento institucional; 

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

  IX - colocação em família substituta. 

  Sobre o acolhimento institucional vale a pena tecer algumas observações. Primeiramente, tal medida de proteção, juntamente com o acolhimento familiar, são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Além disso, o encaminhamento para uma instituição deve ser feito por meio de uma Guia de Acolhimento, e, quando verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento comunicará a autoridade a autoridade judiciária que, após dar vista ao MP, decidirá a situação. 

  Ademais, as medidas de proteção podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa e, da mesma forma, podem ser substituídas a qualquer tempo, observadas as formalidades necessárias.

• ECA Art 101 § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

• A)  são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei foram ameaçados ou violados 

  As medidas de proteção são as seguintes: (pra facilitar podemos pensar em MIIIA RECO) lembrando que as medidas protetivas podem ser aplicadas  a criança e ao adolescente, porém a medida socioeducativas somente a adolescentes 

  Matrícula em escola

  Inclusão para tratamento

  Inclusão em programas

  Inclusao em acolhimento familiar

  Acolhimento Institucional

   

  Requisão para fazer tratamento

  Encaminhamento aos pais

  Colocação em família substituta

  Orientação

• Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados;

  b) podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (Art. 99);

  c) a advertência é uma medida socioeducativa, não uma medida protetiva (Art. 112, inciso I);

  d) somente poderão ser encaminhados por meio de uma Guia de Acolhimento, sempre (Art. 101, §3º);

  e) afastamento do convívio familiar é competência exclusiva da autoridade judiciária (Art. 101, §2º);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: A