Questão 2541580

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária

• A. pode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente.
• B. somente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.
• C. leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração.
• D. admite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência.
• E. deve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis.

Gabarito: E

Comentários

• ESQUEMATIZANDO:

   

   

  ANULAÇÃO

  >> EFEITOS EX-TUNC

  >> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

  >> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

  >> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

   

   

  REVOGAÇÃO

  >> EFEITOS EX-NUNC

  >> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

  >> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

  >> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)

   

  OBS(1): OS ATOS DISCRICIONÁRIOS PODEM SER CONTROLADOS SOB O VIES DA LEGALIDADE. OU SEJA, O PODER JUDICIÁRIO NÃO ENTRA NO MÉRITO ADM PROPRIAMENTE DITO, MAS ANALISA OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, COMO LEGITIMIDADE E REALIDADE

   

  (INFO TIRADA DE JULGADO DO STF)

   

   

   

  GABARITO LETRA E

• a) se estiver integralmente prevista na legislação, não haverá discricionariedade, mas justamente vinculação

  b) a atuação discricionária pode ser desfeita no âmbito do Judiciário caso afronte a lei, situação na qual deve ser anulada

  c) um ato pode muito bem ser fundado no mérito administrativo mas ser contrário à lei em algum de seus aspectos, como a competência, por exemplo

  d) ilegalidade enseja, necessariamente, anulação

  e) CORRETA. limites à atuação discricionária: atos normativos (lei e até decretos regulamentares, dentre outros) e princípios (sobretudo razoabilidade e proporcionalidade)

• Só eu que achei estranha a redação da letra E? Pelo que eu saiba, a administração pública é obrigada a aplicar os princípios administrativos, e não simplesmente "considerar a aplicação" deles.

• É o mesmo que dizer que, por ser discricionário, não significa ser desprovido de respaldo jurídico.

• Gab.: E

  A) ERRADO. O poder discricionário existe justamente por não ser possível descrever todas as ações na lei.

  B) ERRADO. Os atos poderão ser desfeitos tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. 

  C) ERRADO. A discricionariedade leva em consideração, de fato, os aspectos de conveniência e oportunidade PORÉM não afasta a ilegalidade e por isso poderão ser anuladas pela administração e também pelo poder judiciário

  D) ERRADO. Ilegalidade não é caso de revogação e sim de ANULAÇÃO.