Questão 254242

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros

• A. do Senado Federal, apenas.
• B. da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• C. da Câmara dos Deputados, apenas.
• D. das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• E. das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B
  
  Constituição Federal
  
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

• Letra (b)

  
  

  Lembrei da Q574333
  

• Resumo sobre “Emenda à Constituição”

  Quem poderá propor:

  ♦ Mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  ♦ Presidente da República;

  ♦ Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Não será emendada na vigência de:

  ♦ Intervenção federal;

  ♦ Estado de defesa; ou

  ♦ Estado de sítio.

  A proposta será discutida e votada:

  ♦ Em cada Casa do Congresso Nacional;

  ♦ Em 2 turnos.

  A proposta será aprovada:

  ♦ Se obtiver, nos 2 turnos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

  Será promulgada pelas Mesas:

  ♦ Da Câmara dos Deputados; e

  ♦ Do Senado Federal.

  > Com o respectivo número de ordem.

  Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir:

  ♦ Forma federativa de Estado;

  ♦ Voto direto, secreto, universal e periódico;

  ♦ Separação dos Poderes;

  ♦ Direitos e garantias individuais.

  Fonte: Letra da Lei Sistematizada TRF3

  ISBN: 9786580464029

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• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.