ID 2544067 Banca VUNESP Órgão Câmara de Mogi das Cruzes - SP Ano 2017 Provas VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores Alternativas não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa. somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável. possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar. são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município. Responder Comentários *ARTIGO 57 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município. *(Redação conf. Emenda 02/02)