Questão 2544067

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

• A. não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.
• B. somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.
• C. possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.
• E. são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

Gabarito: E

Comentários

•  *ARTIGO 57 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.  
  *(Redação conf. Emenda 02/02)