Questão 2544070

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

• A. Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.
• B. Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.
• C. Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.
• D. Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
• E. Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  ARTIGO 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

   

  “Volle est posse” 
  ​5555555
  212585212
  894 719 78 48