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Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742compilado.htm
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A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a
e) descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo. ( correto )
Lei 8.742/93 Lei Orgânica de Assistência Social
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
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famoso DPP
(descentralização,participação,primazia...)
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a) Está assertiva está incorreta, pois a divulgação ampla dos benefícios assistenciais de acordo com a disponibilidade de recursos e acessibilidade dos benefícios, trata-se de um princípio da LOAS;
b) Está assertiva está incorreta, pois a proteção à velhice e à maternidade, com ênfase na população rural de baixa renda, visando à equidade e à descentralização dos serviços, trata-se de um objetivo da LOAS;
c) Está assertiva está incorreta, pois a promoção da integração ao mercado de trabalho, trata-se de um objetivo da LOAS;
d) Está assertiva está incorreta, pois a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, trata-se de um objetivo da LOAS;
e) Está correta, pois a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo versa sobre ,entre outras, diretrizes da LOAS.
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Uso o macete: DES PAR PRI para as diretrizes. E o SURID para os princípios.