Questão
À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.
Gabarito Certo
Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:
I - andar o policial militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes da Corporação ou normas a respeito;
II - conversar ou fazer ruído em ocasiões, lugares ou horas impróprias;
III - conversar com sentinela, salvo sobre objeto de serviço;
IV - dar toques ou fazer sinais, sem ordem para tal;
V - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, ao entrar em OPM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial de dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado presente, para cumprimentá-lo;
VI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível;
VII - deixar o oficial de encaminhar ao escalão superior comunicação de subordinado versando da impetração de recurso, perante o Poder Judiciário, sobre ato administrativo;
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