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GABARITO: CERTO
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Legalmente os militares não são funcionários públicos, mas sim servidores públicos especiais. São regidos por leis próprias, inclusive em matéria trabalhista. Estas leis são chamadas de Estatuto dos Militares, que no caso do Estado de Goiás, trata-se da Lei 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e Lei n° 11.416/91 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás.
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Sim, estatuto da PM.
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Questão linda !
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Salve o ESTATUTO DOS MILITARES!
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A questão é tão linda que até meu erro foi bonito!
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Os militares são considerados de regime jurídico estatutário especial.
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essa questão não deveria estar em direito administrativo?
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Gabarito CERTO
Militares: anteriormente ao advento da EC 19/1998, eram tratados como “servidores militares”. São militares aqueles que prestam serviços às Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), às Polícias Militares ou aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e territórios, sob vínculo jurídico estatutário e com remuneração paga pelos cofres públicos. Em que pese se submeterem a um regime jurídico ineludivelmente estatutário (disciplinado em lei), os militares se submetem a regras jurídicas diversas daquelas aplicadas aos servidores civis estatutários, o que justifica o enquadramento numa categoria própria de agentes públicos.
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Estatuto PMRR / 194
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Dentre os regimes temos o Estatutário (vide estatutos) e o celetista (vide Consolidadção das Leis Trabalhistas - CLT). Nessa esteira, os militares não se subordinam as normas da CLT, sendo, portanto estatutários. Questão CORRETA.
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GABARITO CERTO
PMGO
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O Regime Jurídico pode ser:
~> Estatutário; ou
~> Celetista (CLT);
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Celetista é que, dificilmente, será
Abraços
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http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br/legislacao/corpo-de-bombeiros-militar-de-alagoas/Lei5346-estatudo.pdf
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(C)
Outra que ajuda a responder:
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: PMDF Prova: PMDF
Os militares integram a categoria dos agentes públicos, e estão submetidos a regime estatutário definido em legislação própria.(C)
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Os militares são servidores estatais sujeitos a um regime jurídico estatutário especial, que deve estabelecer normas de ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais consideradas as peculiaridades de suas atividades.
Gabarito do Professor: CERTO
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LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e
disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições
do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei
estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo
as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia
dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados
militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as
seguintes disposições:
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças
Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência
do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as
peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de
compromissos internacionais e de guerra.
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Servidores Públicos denominado "militares"
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Da até medo de errar de tão fácil. kkkk
PMAL 2021
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FFAA = Estatuto dos Militares
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Essa questão é passível de recurso. No lugar de constitucional deveria ser institucional
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- com vínculo estatutário sujeito a REGIME JURÍDICO PRÓPRIO (EMEMG)