Questão 2548030

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Governança; PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre a Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

   

  Vejamos:

   

  I) CERTO. Literalidade do art. 268, § 4º, do Regimento Interno:

  
  

  Art. 268. [...]

  § 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

   

  II) ERRADO. O voto é a manifestação do Desembargador, oferecida de modo oral ou escrito, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa, vejamos:

  
  

  Art. 268. [...]

  § 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.

   

  III) CERTO. De fato, a reestruturação dos serviços é um dos objetivos da Portaria, vejamos:

  
  

  Art. 268. [...]

  § 10. Portarias são atos administrativos, visando:

  I - à convocação e à designação de Magistrado;

  II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;

  III - à reestruturação dos serviços;

  IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza;

  IV) CERTO. Literalidade do art. 268, § 9º, do Regimento Interno:

  
  

  Art. 268. [...]

  § 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares;

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.

• Gab. B

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf