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A)A Constituição Federal não traz disposição expressa quanto à vedação de discriminação de gêneros.[errada]
A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)
B) A Constituição do Estado da Bahia veda que o Estado promova o intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais de países que mantiverem política oficial de discriminação racial. [CORRETA]
Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)CAPÍTULO XXIII –DO NEGRO
Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:
II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
C)De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956 (Lei contra o genocídio), quem adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o intuito de eliminá-lo será incurso nas penas cominadas no art. 121 do Código Penal (homicídio). [ERRADA]
Lei federal nº 2.889/1956 Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
com as penas do art. 125, no caso da letra d;
D)Segundo a Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei e cuja prescrição ocorre somente após 30 (trinta) anos de ocorrida a prática da ofensa.[ERRADA]
. 5º, XLII, da CF, que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
E)Segundo a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas que dela participem, será assegurada a inclusão de uma pessoa da raça negra. [ERRADA]
CAPÍTULO XXIII - DO NEGRO- Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
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Errei essa, gabarito correto: B.
Mais estou começando agora e fiquei em dúvida entre B e C. Rumo PMBA
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Pra quem ficou em dúvida da ''C'':
Não é eliminar, mas sim destruir o grupo no todo ou em parte.
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Apenas para quem ficou em dúvida na alternativa C
Lei Nº 2.889
Art. 1º Quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
► Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo → Com as penas do ART. 125 (Aborto)
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Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”) CAPÍTULO XXIII
Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:
I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;
II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
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De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956 (Lei contra o genocídio), quem adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o intuito de eliminá-lo será incurso nas penas cominadas no art. 125 do Código Penal ( Aborto provocado por terceiro)
Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
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Existem vários dispositivos legais no ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais que visam à diminuição e erradicação das desigualdades raciais, étnicas, religiosas e de gênero. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca dos dispositivos legais que promovem a igualdade racial e de gênero.
►A Constituição Federal não traz disposição expressa quanto à vedação de discriminação de gêneros.
CF. – 5º, XLII.
►A Constituição do Estado da Bahia veda que o Estado promova o intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
C.B. – Capítulo XXIII
Do negro
287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, O Estado não poderá:
I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas meles sediadas, em qualquer processo licitatório da administração pública direta ou indireta;
II – mantiver intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
(...)
►De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956 (Lei contra o genocídio), quem adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o intuito de eliminá-lo será incurso nas penas cominadas no art. 121 do Código Penal (homicídio).
►Segundo a Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei e cuja prescrição ocorre somente após 30 (trinta) anos de ocorrida a prática da ofensa.
CF. – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (o período acaba).
(...)
►Segundo a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas que dela participem, será assegurada a inclusão de uma pessoa da raça negra.
C.B. – Capítulo XXIII
Do negro
289 – Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
(...)
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a.A Constituição Federal traz disposição expressa quanto à vedação de discriminação de gêneros (art. 3º, inciso IV).
c. Foge do escopo.
d.O crime é imprescritível.
e.Segundo a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual, com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma pessoa da raça negra.