A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A)
Incorreta - a coleta da assinatura do Termo de Compromisso será imediatamente
após a aprovação do servidor no concurso, sendo a coleta de responsabilidade da
área de recursos humanos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do
Sul.
A alternativa possui fundamento legal no art. 4º,
§1º e §3º, I, da Portaria nº 774/2015
. Primeiramente, a norma afirma que “Ao
ingressar no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, todo magistrado,
servidor ou colaborador deverá assinar, física ou digitalmente, Termo de
Compromisso que deixe claro suas responsabilidades quanto à segurança da
informação, conforme modelo constante do Anexo A desta norma". Mas quando
ocorrerá esta assinatura?
“A assinatura do Termo de
Compromisso será no ato da assinatura do Termo de Posse ou do contrato de
prestação de serviço junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul".
Para finalizar esta alternativa, a norma esclarece ainda que “É de
responsabilidade da área de recursos humanos:
I
– colher as assinaturas no ato da nomeação ou contratação".
B) Correta - ao ingressar no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do
Sul, todo magistrado, servidor ou colaborador deverá assinar, física ou
digitalmente, Termo de Compromisso que deixe claro suas responsabilidades
quanto à segurança da informação, conforme modelo contido no Anexo à
portaria.
Achamos o nosso gabarito! É
justamente o que diz o Art. 4º da Portaria nº 774/2015. Só faço uma observação
de que essa assinatura não é somente destinada ao servidor, mas também à
magistrado ou colaborador. Outro ponto é que a assinatura poderá ser física ou
digital. Qual seria a finalidade? Assumir a responsabilidade na segurança da
informação.
C) Incorreta - os servidores e colaboradores que se encontravam em exercício no
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul antes da vigência da Portaria
estão dispensados da assinara do Termo de Compromisso.
A alternativa possui fundamento legal no art. 4º,
§4º, da Portaria nº 774/2015
. Veja que “Os Magistrados, servidores e
colaboradores
que se encontram em exercício no Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso do Sul deverão
assinar o Termo de que trata este artigo,
no prazo
máximo de 3 meses a contar da data da vigência desta Portaria.
D) Incorreta - aqueles que assinarem Termo de Confidencialidade serão
considerados fiéis depositários das informações reveladas e, quando do término
do contrato ou solicitado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do
Sul, estão dispensados da obrigação de confidencialidade, não sendo necessário
retornar as informações a ele disponibilizadas.
A
alternativa possui fundamento legal no
art. 8º da Portaria nº 774/2015. Veja
que o dispositivo dispõe que “Aqueles que assinarem Termo de Confidencialidade
(...) Mato Grosso do Sul,
deverão retornar imediatamente todas as
informações a ele disponibilizadas
".
E) Incorreta - as informações classificadas com alto grau de sigilo, conforme o
estabelecido na Política de classificação da informação do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso do Sul, não poderão ser copiadas mesmo com o expresso e
prévio consentimento do proprietário da informação.
A alternativa possui fundamento legal no art. 6º da
Portaria nº 774/2015
. Se há alto grau de sigilo, as informações não poderão
ser copiadas.
Resposta: B