Questão 2553838

• Banca: UFV
• Órgão: UFV-MG
• Ano: 2017
• Provas: UFV - 2017 - UFV-MG - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

Considere as afirmativas que se seguem, a respeito das licitações.

I. O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.

II. O cidadão poderá, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a legislação vigente.

III. Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  II - por acordo das partes:

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

  b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

  ___________________________________________________

   

  § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

• Bizu:

   

  Sabendo que o item "I" está incorreto, pode-se eliminar os itens "B", "C" e "D"

   

  bons estudos

• A questão exige conhecimento geral da Lei 8666/93 – Lei de Licitações. Passemos às afirmativas.

  Afirmativa I: falsa. A escolha da modalidade de licitação depende de diversos fatores, como o objeto a ser contratado/adquirido (obra, serviço de engenharia, compra, projeto, e etc.) e valor estimado do contrato, por exemplo. Logo, não há essa liberdade trazida na alternativa.

  Afirmativa II: correta. Nos termos do art. 41, §1º, da Lei 8666/93: “Art. 41 (...) §1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113”.

  Afirmativa III: correta. Os contratos regidos pela Lei 8666/93 podem ser alterados (art. 65, da Lei 8666/93), ou mesmo rescindidos (art. 79, da Lei 8666/93), em razão do interesse público, nos casos previstos em lei (não é em qualquer caso), respeitado os direitos do contratado (art. 58, da Lei 8666/93), o contraditório e a ampla defesa.

  Logo, temos II e III corretas.

  Gabarito: Letra A.

• fiquei na dúvida em relacao a I - porque quem pode o mais pode o menos - essa regra causa uma certa discricionaridade de escolha a meu ver.