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ID
255550
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser:

I. Servidor civil, estatutário ou celetista.

II. Policial Militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

III. Policial Civil designado pela autoridade de trânsito, para exercer tal atividade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A resposta da questão está no §4º do artigo 280 do CTB:

    § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

    Ou seja, não há previsão do policial civil receber tão competência.
  • A resposta padece de vício. 

     § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

    Ora, ehehe

    I. Servidor civil, estatutário ou celetista.  ( Certo) 
    II .Policial Militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. (Certo, mas a impropriedade na forma como está escrito na lei...)

    Jurisdição é uma palavra que provém do latim (juris quer dizer "direito" e dicere, significa "dizer"). Significa, portanto, "dizer o direito". É o poder do Estado para aplicar o direito ao caso concreto, conforme a lei.
    Quem possui jurisdição? Os órgãos do Poder Judiciário. Soa incorreto, portanto, quando ouvimos uma autoridade policial dizer que está fora de sua 'jurisdição', uma vez que ela não diz o direito e não tem jurisdição, e sim circunscrição (do latim circumscript?o, de onde provém o verbo circunscrever, ou seja, traçar limites ao redor de um ponto) que significa a área de competência na qual exerce sua autoridade.

     

    III - Policial Civil designado pela autoridade de trânsito, para exercer tal atividade. Ora bolas, existe algum policial civil que não seja servidor??? Em Minas Gerais, por exemplo o DETRAN foi entregue a Policia Civil, a autoridade de trânsito la é Policial CIVIL e designa agentes para fazer autos de infração. 

    Na minha opiniao I , II e III estão certas, questão deveria ser anulada. 
     

  • Jefferson, continue analisando as questões assim e você vai continuar errando por bobagem e deixando de ser aprovado por isso.
    Ficou claríssimo onde a banca quis chegar com as afirmações, tanto que você entendeu. Não há necessidade de uma análise tão profunda. O que ela quis dizer sobre o PM poder autuar é que ele provavelmente é de algum batalhão de trânsito e o Detran-MG atrelado Polícia Civil de Minas é um caso diferente do Detran-RS, onde foi aplicada a prova! Observe o contexto e não leve ao pé da letra senão você roda! Não é a primeira resposta sua que as pessas descreditaram. 

    Dica: http://observadoressociais.blogspot.com/2010/03/desvinculacao-do-de
  • Jefferson Tadeu vá no que é simples, se for querer se aprofundar em rio raso vai rasgar a cara no chão.
  • PM pode lavrar AIT??

  • polícia civil não faz parte do SNT