Questão 2555713

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Segurança de TI
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.

• A. Nos casos de contratação por inexigibilidade, a execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é dispensada.
• B. Nas contratações, autoriza-se prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados.
• C. O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser objeto de contratação, mesmo se submetido à supervisão de servidores do órgão.
• D. É vedado, nas contratações, reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência.
• E. Poderão ser objeto de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação mais de uma solução em um único contrato, bem como gestão de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo segurança da informação.

Gabarito: D

Comentários

• É vedado, nas contratações, reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência. 

• GABARITO LETRA D

  Art. 11. É vedado nas contratações:

  III – reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência.