Questão 255685

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

No que se refere ao recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, quando ainda não garantido o juízo, é correto afirmar:

• A. É o recurso cabível contra qualquer decisão interlocutória.
• B. É cabível mediante realização de depósito recursal específico, quando interposto pela reclamada.
• C. Não admite retratação do juiz prolator da decisão recorrida.
• D. É cabível, sem necessidade de realização de depósito recursal por qualquer das partes.
• E. Não é cabível no processo do trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  
  CLT
  
  Art. 899. (...)
   
  § 7^o  No ato de interposição do AI, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
  
• Apenas ressalto que o dispositivo citado pelo colega foi inserido ao art. 899 da CLT por meio da Lei 12.275/2010, publicada em 29 de junho de 2010.

• Justificativa da banca:

  Está mantida a alternativa “B” como correta nos termos do art. 899, par. 7º, CLT, com a nova redação da Lei 12.275/2010. Vale ressaltar que a questão não tratou do momento para comprovação de recolhimento, não prevalecendo impugnação neste sentido. Por outro lado, o Edital somente faz elencar as matérias do Concurso por suas denominações, e estas, por certo, até a feitura da prova, poderão conter procedimentos modificados pelo Legislador. O candidato a Juiz deve estar preparado para eventuais modificações legislativas na data da prova, ainda que ocorridas posteriormente ao Edital, desde que em vigor à época do certame.