Questão 255730

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais

O legislador processual trabalhista cunhou a expressão "atos e termos processuais", sem fazer a necessária diferença entre um e outro, como de rigor o faz a doutrina. Para esta teríamos que o ato processual é aquele que entra na formação do processo para dar vida e movimento a ação e termo é a concretização escrita de tais atos. Considerada a afirmação supra, aponte a assertiva correta:

• A. Ato processual é aquele somente praticado pelo juiz e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.
• B. Ato processual é o praticado pelas partes e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.
• C. Ato processual compreende o depoimento da parte, os firmados a rogo, os praticados e concretizados por intermédio de certificação digital e enviados por meio virtual, embora com a necessidade posterior de juntar os originais para a especificação do termo de tais atos.
• D. É autorizada a transmissão de dados e imagens fac-símile e neste caso para a concretização dos atos os originais devem ser entregues até 5 dias do prazo da prática do ato e/ou inexistindo prazo, em 5 dias da recepção do ato, quando o processo tramita na comarca de origem.
• E. Os atos e termos processuais respectivos permitem a concretização do mundo jurídico-processual pelos mais variados meios: escrita regular, taquigrafia, transmissão por e-mail, estenotipia e outros, desde que possam ser seguramente verificados para a produção dos efeitos desejados pelos sujeitos do processo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  
  Para esclarecer o porquê as demais assertivas estão incorretas, transcrevo fundamentação da banca do concurso quando do julgamento dos recursos interpostos sobre a questão:
  
  A expressão “desde que possam ser seguramente verificados para produção dos efeitos desejados” somente pode ser entendida como sendo nos termos da lei. As demais alternativas estão incorretas:
  
  A)  INCORRETA - o ato processual não é somente praticado pelo Juiz, mas também pelas partes interessadas, incluindo-se serventuários, peritos e outros;
  
  B)  INCORRETA - nem todos os atos processuais são praticados pelas partes, bem como nem todos os atos processuais, obrigatoriamente, são registrados pela Secretaria da Vara, até mesmo pelo princípio da oralidade e pelo disposto no artigo 154 do CPC;

  C)  INCORRETA - nos termos da Lei 11.280/2006 e Lei 11.419/2006 não é correto afirmar a necessidade de juntada posterior dos originais de tais atos;
  
  D)  INCORRETA - está incorreta a assertiva visto que a Lei 9.800/99 não estabelece sobre o fato do processo tramitar ou não na comarca de origem.

• Exemplo típico da situação mencionada na alternativa "d" é o expediente oriundo de Vara deprecante(Comarca de origem) que foi juntado à Carta Precatória na Vara deprecada(Comarca de outra jurisdição).

• Não entendo que a D esteja incorreta. Ainda que a Lei 9800/99 nada refira sobre o processo tramitar ou não na comarca de origem, isso pra mim não altera a correção da questão, pois não está excluindo as demais hipóteses.

  • Art. 2 A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
  • Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.