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ID
2557429
Banca
CS-UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Nos contratos de consumo deve ser estabelecida

Alternativas
Comentários
  • Art. 50 do CDC.

  • CDC

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito

  • Sobre o erro da alternativa B, é a garantia legal que independe de termo expresso, conforme art. 24 do CDC.

    Acerca da garantia contratual, o CDC dispõe que:

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

    Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  • Eu acertei por eliminação, mas tenho um problema com a redação dessa questão. Dá ideia de que a garantia contratual DEVE ser estabelecida, ou seja, é obrigatória, o que não é verdade e pode confundir. Garantia contratual é liberalidade do fornecedor.

     

    Bons estudos!

  • Gab. A

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

    Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  • Gab. A

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

    Complementando:

    É inadmissível a submissão da garantia legal à contratual, ou seja, primeiro decorrerá o prazo da garantia legal (30 ou 90 dias) e só depois passará a vigorar a garantia contratual. A garantia estendida, terceira forma de garantia, somente pode ser cobrada quando efetivamente contratada, não se presume.

  • LEI 8.078/90

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

    GABARITO - A

  • Nos contratos de consumo deve ser estabelecida

    A - a garantia contratual complementar à legal.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 50, do CDC: "Art. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito".

    B - a garantia contratual independente de termo expresso.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do CDC.

    C - a garantia contratual, desconsiderando-se a garantia legal.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do CDC.

    D - a garantia legal de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do CDC.

    E - a garantia legal total ou parcial, dependendo da manifestação de vontade do fornecedor.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do CDC.

  • A redação dessa questão ficou muito estranha.

    O uso da palavra "deve", leva a entender uma obrigatoriedade, mas o fornecedor não é obrigado a fornecer garantia contratual, todavia, se fornecer, deve ser por escrito.

  • A questão trata da proteção contratual do consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

    Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

    A) a garantia contratual complementar à legal. 

    A garantia contratual complementar à legal. 

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) a garantia contratual independente de termo expresso.

    A garantia contratual dependente de termo expresso.

    Incorreta letra “B”.


    C) a garantia contratual, desconsiderando-se a garantia legal.

    A garantia contratual é complementar à garantia legal.

    Incorreta letra “C”.

    D) a garantia legal de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

    A garantia contratual é complementar à garantia legal.

    Incorreta letra “D”.


    E) a garantia legal total ou parcial, dependendo da manifestação de vontade do fornecedor.

    A garantia contratual é complementar à garantia legal, e depende da manifestação da vontade do consumidor.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.