Questão 255757

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Uma das características do ordenamento jurídico nacional é o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, escolha a resposta certa:

• A. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, restando à Administração Pública, eventual questionamento, por meio do recurso apropriado.
• B. Compete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
• C. Deve o Supremo Tribunal Federal, na declaração de inconstitucionalidade, comunicar a decisão à Câmara Alta e à Câmara Baixa, para que automática e necessariamente ocorra a emissão de uma Resolução suspendendo a execução da norma acoimada do vício.
• D. A Constituição Federal permite uma típica medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. Somente a União, como representante da Federação pode ser autorizada pelo Senado a proceder operações externas de natureza financeira.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
  p) o pedido de medida CAUTELAR das ações diretas de inconstitucionalidade;
• Erro da letra A: não cabe recurso das decisões de mérito do STF em sede de ADI, cabendo tão somente a oposição de embargos de declaração. Art. 26 da Lei 9869/99: A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
  
  Erro da letra B: homologação de sentença estrangeira cabe ao STJ. Art. 105, I, i - a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
  
  Erro da letra C: o STF não precisa comunicar ninguém para suspender a execução de norma. Embora exista previsão no art. 52, X, da CF, de que cabe ao Senado "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". Isso só pode ocorrer diante de decisões tomadas pelo STF em sede de controle difuso e é uma faculdade do STF remeter a decisão ao Senado. É uma forma de tornar erga omnes uma decisão tomada em controle difuso, que tem efeito inter partes. A última vez que o Senado exerceu esse papel foi em 1996. Hoje em dia, essa função do Senado é considerada como uma forma de dar publicidade às decisões do STF tomadas em controle difuso e há quem afirme que essa norma sofreu mutação constitucional, permitindo que o próprio STF atribua efeito erga omnes às decisões tomadas em controle difuso. Trata-se da abstrativização do controle difuso.
  
  Erro da letra E:
  Art. 52 da CF: Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• ASSERTIVA D

  
  d) A Constituição Federal permite uma típica medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
  
  CF/1988 art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I – processar e julgar, originariamente:
  p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
• Importante asseverar que a medida cautelar à qual se refere a banca é sim TÍPICA, pois tem previsão legal. (Lei 9896/99). Despiciendo, pois, o comentário do caro colega alexandre.
  
  No mais, bons estudos!!
• Fundamentação da banca:
  
  "Está mantida a alternativa “D” uma vez que em conformidade com o disposto no art. 102, I, letra “p” da CF."
• e) Somente a União, como representante da Federação pode ser autorizada pelo Senado a proceder operações externas de natureza financeira.
  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  
  Não entendi essa questão. Pra mim está correta.
  
  Pela interpretação que fiz a União é o único ente que poderá como representante da Federação efetuar operações externas de natureza financeira.
  
  A banca entendeu a questão como errada, ao mesmo tempo, pra mim, está dizendo que por exemplo, o Distrito Federal, poderá efetuar operações externas de natureza financeira como representante da federação.