Questão 255766

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Em relação ao processo judicial e acesso ao Judiciário bem como as garantias que a Constituição Federal estabelece, é correto afirmar:

• A. Ao provocar o Judiciário por fato ilícito ou abusivo do Poder Público, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo máximo de 15 dias.
• B. Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• C. As súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadram-se no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF.
• D. Em referência a prova realizada no processo, não se há de indagar se é lícita ou ilícita, porque o bem maior a ser considerado é o de dar a cada um o que é seu.
• E. A lei pode ter eficácia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execução de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislação civil.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
   
  SOBRE PROVAS:
  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
• A letra d - errada- A obtenção de provas por meios ilícitos é tão prejudicial ao processo que as provas decorrentes da prova ilícita, mesmo que lícitas serão desconsideradas no processo e julgamento (Teoria da árvore podre)
  A letra e- erradíssima - fere o príncipio da segurança jurídica
  
  
• a) Ao provocar o Judiciário por fato ilícito ou abusivo do Poder Público, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo máximo de 15 dias. ERRADA, apesar do Judiciário no Brasil tentar densenvolver medidas que acelerem a celeridade na tramitação dos processos não é possível dar essa estimativa de 15 dias para qualquer caso. Teoricamente algumas ações como Habeas Corpus e Mandato de Segurança deveriam ter um processo mais acelerado. O Estatuto do Idoso também inseriu a possibilidade de uma maior celeridade caso a parte ativa do processo for um idoso, porém nós sabemos que nada disso ocorre;
  b) Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. CERTA, a CF/88 tentou passar uma ideia de transparência e celeridade ao positivar essa teoria, mas a pergunta que fica é: "O que é imprescindível à segrança do Estado?"
  c) As súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadram-se no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF. ERRADA, não sei explicar;
  d) Em referência a prova realizada no processo, não se há de indagar se é lícita ou ilícita, porque o bem maior a ser considerado é o de dar a cada um o que é seu. ERRADA, como o colega citou, trata-se aqui da teoria dos frutos envenenados.
  e) A lei pode ter eficácia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execução de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislação civil. ERRADA, a coisa jugada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido são assegurados. Porém o direito adquirido sofre algumas limitações, como pro exemplo: Não a direito adquirido contra uma nova ordem institucional, nem contra regime jurídico, nem contra mudança de moeda e nem contra mudanças de tributos.
• Também tive dúvidas em relação ao item C, mas entendi que o erro está em dizer que o STJ irá decidir a reclamatória. As  acoes reclamatórias devem ser decididas pelo proprio STF (102, I, L).
  Alguém sabe explicar se existe esse princípio da sustentabilidade?
  Obrigada!
  

• Letra c: A súmula vinculante, como se verá, em nosso entender, sem dúvida contribui para, ao lado de tantas outras técnicas, buscar realizar o comando fixado no art. 5.º, LXXVIII, também introduzido pela Reforma do Poder Judiciário e, na mesma medida, estabelecer a segurança jurídica, prestigiando o princípio da isonomia, já que a lei deve ter aplicação e interpretação uniformes. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 937 Ed. Saraiva. 16ª Ed. 2012.
  

  Letra e: CF, art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;